A Prefeitura de Divinópolis deverá entrar em 2024 sem a Lei Orçamentária Anual (LOA). Principal instrumento de planejamento anual de receitas e despesas do município, a LOA traz as previsões de gastos, investimentos e a destinação de recursos para cada área específica, possibilitando o planejamento dos gastos de cada setor público. Um falto raro, talvez inédito na história do município, a Prefeitura de Divinópolis pode começar 2024 sem esse instrumento básico de planejamento e controle.

O Projeto da Lei Orçamentária de Divinópolis (Projeto de Lei 81/2023) foi aprovado no dia 21 de dezembro, porém até esta sexta-feira (29) a lei ainda não havia sido sancionada pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo). Como não há mais dia útil até 2 de janeiro, o município deverá iniciar o ano sem o planejamento contido na LOA.

A Lei Orgânica do município de Divinópolis diz que a Câmara deve devolver o Projeto da Lei Orçamentária para sanção do Executivo “até o fim da sessão legislativa”, não prevendo nenhuma outra regra que deva ser cumprida entre a aprovação da proposta pela Câmara e a sanção da lei pelo prefeito. Quanto à possibilidade de o Município iniciar o ano sem a Lei Orçamentária, a Lei Orgânica é omissa.

Ao Portal do Sintram, a secretária de Governo, Janete Aparecida, disse que “após a conferência retornamos para a Câmara. Porém a Câmara ainda não nos mandou a preposição. Estamos aguardando”. A resposta da secretária é bastante vaga e não esclarece sobre a possibilidade de não haver orçamento no início do novo ano, como também deixa no ar sobre de quem é a responsabilidade pelo atraso na sanção da lei. O Portal do Sintram tentou ouvir o presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PDT) na manhã desta sexta-feira, porém as ligações foram endereçadas para a caixa postal.

O Projeto de Lei 81/2023, que fixou receita e despesa do município de Divinópolis em R$ 1,3 bilhão para 2024, foi aprovado pela Câmara em sessão extraordinária no dia 21 de dezembro. No site do legislativo não consta a informação se o projeto já foi enviado ao Executivo para sanção. O projeto foi aprovado por 14 votos favoráveis e um contrário. O voto contra foi do vereador Edsom Sousa.

Reportagem Jotha Lee
Comunicação Sintram