Entrou em vigor nesta quinta-feira (28) a Portaria CM 193/2023, assinada pelo presidente da Câmara Municipal, Israel da Farmácia (PDT), que retorna o pagamento de férias prêmio dos servidores do Legislativo Municipal em pecúnia. No início do mês de outubro, através da Portaria 154, Israel da Farmácia suspendeu o benefício, que passou a ser concedido somente mediante condições especiais, como em caso de comprovação de diagnóstico de doença grave do servidor, seu cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, e, servidor idoso conforme idade definida pelo Estatuto do Idoso. Na ocasião, Israel da Farmácia justificou a medida diante “da necessidade de corte de gastos na Câmara Municipal.

Na decisão publicada hoje no Diário Oficial dos Municípios, foi revogada a Portaria 154, o que retorna aos servidores o direito adquirido através conforme o Estatuto da categoria (Lei Complementar 09/1992) de receber as férias prêmio em dinheiro. De acordo com o Estatuto, “após cada quinquênio [cinco anos] ininterrupto de efetivo exercício, o servidor terá direito a três meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo”. O Estatuto não torna obrigatório o pagamento do benefício em pecúnia, sendo essa uma prerrogativa do administrador.

Ao retornar o pagamento do benefício em dinheiro, Israel da Farmácia disse que “a implementação de medidas de austeridade no âmbito do Poder Legislativo Municipal no Ano de 2023” já atingiu seus objetivos.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram