O Projeto de Lei 877/23, que viabiliza o pagamento do prêmio por produtividade aos servidores da vigilância sanitária estadual, recebeu nesta terça-feira (8) parecer favorável de 1º turno da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O pagamento do Prêmio de Produtividade de Vigilância à Saúde (PPVS) aos servidores designados como autoridades sanitárias de vigilância à saúde era vinculado ao Acordo de Resultados firmado no âmbito do Poder Executivo, que foi extinto em 2016.

O objetivo do PL 877/2023 é desvincular o PPVS do Acordo de Resultados. Com isso, o pagamento desse prêmio por produtividade será atrelado apenas à avaliação de desempenho dos servidores.

Em seu parecer, o relator, deputado João Magalhães (MDB), considera que a manutenção do PPVS vai contribuir para a valorização dos servidores da vigilância sanitária. Ele opinou pela aprovação do PL 877/23 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça.

Esse novo texto promove a adequação da matéria aos preceitos da técnica legislativa. Conforme essa redação, o PPVS poderá ser pago em até 11 parcelas, nos termos de regulamento.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) apresentou uma proposta de emenda para assegurar o direito ao recebimento do PPVS antes da regulamentação do pagamento pelo Poder Executivo. Mas a proposta recebeu parecer contrário e foi rejeitada pela comissão.

O PL 877/23 segue agora para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Fonte: ALMG