Promulgada em maio do ano passado, a Emenda Constitucional 120 acrescentou ao artigo 198 da Constituição da República os parágrafos 7º, 8º, 9º, 10º e 11º para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE). As regras constitucionais determinaram que o vencimento da categoria é de dois salários mínimos, além de tornar obrigatório o pagamento de insalubridade.
Em Divinópolis, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) vem burlando a regra constitucional desde que a Emenda Constitucional 120 foi promulgada em 5 de maio de 2022. Ao invés de fixar o vencimento dos agentes em dois salários mínimos conforme determina o texto constitucional, o prefeito mantém o valor em torno de R$ 2,2 mil e utiliza-se do recurso do complemento salarial, que na média fica em torno de R$ 420, para se chegar aos dois salários mínimos, que hoje representam R$ 2.640.
Com essa manobra, os agentes continuam perdendo salário no cálculo das progressões de carreira, previstas no Plano de Carreira, Cargos e Salários da categoria, já que o cálculo é feito sobre R$ 2,2 mil, que continuam sendo o vencimento da classe. O prefeito se nega a alterar o Grau Hierárquico (GH) dos agentes para fixar o vencimento em dois salários mínimos e as perdas salariais vão se acumulando.
MANDADO DE SEGURANÇA
No ano passado, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), entrou com um mandado de segurança, com pedido de liminar, na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias para que o vencimento dos Agentes fosse fixado em dois mínimos, porém o pedido foi negado. Diante da decisão, o Sintram impetrou uma ação ordinária que ainda está tramitando na Justiça.
O assunto voltou a ser tema na reunião da Câmara Municipal da última quinta-feira. O vereador Roger Viegas (Republicanos) chamou a atenção para o fim dos contratos dos agentes de saúde no próximo dia 31. Ele alertou que caso isso ocorra antes que seja encontrada uma solução, boa parte do sistema de saúde do município pode sofrer um apagão no atendimento, já que a maioria dos agentes é contratada.
O vereador abordou as perdas que a categoria vem sofrendo com as progressões de carreira, pela não fixação do piso salarial conforme determina a Constituição. “Se for preciso nós vamos acionar a Justiça através da Câmara Municipal. E, se necessário for, abrir uma Comissão Especial. Se já tem o piso, que estabelecido por lei, se já tem o direito, o Executivo vai ter que explicar porque ainda não está pagando o piso dos agentes. As progressões devem ser respeitadas”, declarou o vereador.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram