Entrou em vigor nesta quinta-feira (04/5) a Lei Complementar 172/2023, que autoriza a Câmara Municipal de Cláudio a contratar e custear parcialmente plano de saúde para vereadores e servidores do Legislativo. A lei acrescenta o artigo 54-B no Plano de Carreira da categoria. De acordo com a legislação, o plano será contratado por meio de processo licitatório e os serviços a serem oferecidos serão definidos por edital.

De acordo com a Lei, o plano deverá oferecer “ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Cláudio, prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços”.

Poderão participar do Plano todos os servidores da Câmara, efetivos, comissionados e temporários, bem como os agentes políticos (vereadores), incluindo seus respectivos dependentes. Ao aderir ao plano, fica autorizado automaticamente, o desconto do valor na folha de pagamento. A adesão não é obrigatória.

A lei define que “A Câmara Municipal de Cláudio participará conjuntamente aos beneficiários no custeio do Plano de Saúde, na proporção em que dispuser o respectivo Edital de contratação e o contrato firmado” com a futura empresa prestadora do serviço.

A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico, que poderão ser aceitos individualmente, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram