Muitos servidores da Prefeitura Municipal de Divinópolis que prestaram serviço voluntário nas duas últimas eleições, ainda não tiveram a folga a que têm direito conforme prevê a legislação. Pelas regras em vigor, para cada dia trabalhado por convocação da Justiça eleitoral, a exemplo de mesário, há direito a duas folgas compensatórias. Sendo servidor público ou empregado regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o mesário tem direito a folga dobrada.

Embora haja uma clara legislação federal vigente a Secretaria Municipal de Governo (Segov) divulgou nota de esclarecimento, informando que “a Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad) editará, nos próximos dias, portaria regulamentadora para maior elucidamento das informações”.

Segundo a Segov “todo servidor contratado, em decorrência do seu vínculo precário, que preste serviço nas eleições, deverá gozar suas folgas de direito no ano corrente ao serviço prestado para a Justiça Eleitoral. Isso se dá uma vez que, o contrato inicia e termina no mesmo ano corrente, não sendo possível ter a garantia de permanência do contrato para o ano seguinte, fazendo com que se garanta os benefícios constantes na Legislação Eleitoral. De forma excepcional, poderá ser concedido no ano subsequente ao da realização da eleição, caso o contrato de trabalho esteja vigente, ou um novo tenha sido celebrado”.

A nota diz ainda que “aos servidores concursados, o prazo para tirarem as folgas será de até 24 meses, após a prestação de serviço à Justiça Eleitoral”.

Segundo a Segov, a organização das folgas é necessária para cumprimento do atendimento dos serviços públicos, da legalidade e condições de garantir o direito de folga do trabalhador voluntário nas eleições.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram