A Câmara Municipal de Divinópolis realizou sessão extraordinária nesta terça-feira (27), ocasião em que 10 projetos de iniciativa do Executivo foram aprovados pelos vereadores. Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei 102/2022, que altera a Lei 7.560/2012, que autorizou a incorporação da gratificação por produtividade ao salário dos agentes de fiscalização de nível médio. A alteração já havia sido aprovada pela Câmara em setembro através de um projeto de iniciativa do Legislativo, porém, por gerar despesas, a regra não estava sendo cumprida.

No dia 12 desse mês foi realizada audiência pública na Câmara para discutir o assunto e ficou definido que a situação seria regularizada através de um Projeto de Lei de autoria do Executivo. O acordo foi cumprido e o Projeto de Lei 102 foi protocolado na Câmara no dia 21 de dezembro, tendo sua tramitação acelerada para ser votado ainda esse ano. Na votação ocorrida nesta terça-feira, a proposta foi aprovada por unanimidade, devendo ser sancionada antes do final do ano pelo prefeito com vigência a partir de janeiro de 2023.

A regra beneficiará os fiscais de obras, de Posturas, Agente Sanitário (Fiscal de Saúde), Agente de Operação e Fiscalização de Transporte e Trânsito (Agentes de Trânsito) e fiscais de Transportes.

Reportagem Jotha Lee
Comunicação Sintram