Em abril desse ano, foi sancionada a Lei Federal 14.325/2022, que atualizou as regras para o rateio das sobras das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) entre os profissionais do magistério em atuação na educação básica. Pela Lei, estados e municípios deverão utilizar no mínimo 70% dos recursos em gastos com pessoal. Caso isso não seja cumprido, a sobra deverá ser rateada.
De acordo com a legislação federal, o repasse deve ser feito até 31 de dezembro e têm direito ao benefício os profissionais do magistério da educação básica que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício das funções na rede pública.
O valor a ser pago a cada profissional é proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício no magistério e na educação básica, obedecendo as regras da legislação.
Em Divinópolis, vigora desde março desse ano a Lei 9.000, que autoriza o rateio das sobras de recursos do Fundeb. De acordo com a lei, o rateio mencionado “será promovido sempre que houver saldo remanescente dos recursos do Fundeb e ocorrerá até o encerramento de cada exercício financeiro”.
No ano passado, através de vídeo postado nas redes sociais, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) disse que o valor repassado pelo Fundeb era insuficiente para cobrir as despesas do magistério municipal, obrigando a Prefeitura a entrar com recursos próprios para o custeio da educação básica na cidade. Por esse motivo, segundo Gleidson Azevedo, a Prefeitura não dispunha de eventuais sobras do Fundeb para ratear entre os professores.
ARAÚJOS
Na cidade de Araújos, está em vigor desde o dia 24 de novembro, a Lei Complementar 09/2022, que autoriza o rateio das sobras do Fundo. No ano passado, Araújos foi um dos primeiros municípios da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) a promover o rateio e destinou mais de R$ 1 milhão para os professores da educação básica da rede municipal de ensino da cidade. O abono foi pago no dia 31 de dezembro, para 134 funcionários da educação do Município. A diretoria do Sintram acompanhou a distribuição, tendo se reunido com o prefeito de Araújos, Geraldo Magela da Silva, e com a secretária municipal de educação, Juliana Magna Duarte. Cada profissional da educação efetiva da cidade recebeu um abono de R$ 8.100 em 2021. O valor a ser pago esse ano ainda não foi divulgado pela Prefeitura.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram