O prefeito de Divinópolis Gleidson Azevedo (PSC) se recusou a sancionar o Projeto de Lei 122/2022, de autoria do vereador Roger Viegas (Republicanos). Aprovado por 14 votos favoráveis na sessão da Câmara do dia 27 de outubro, o projeto “autoriza o Município de Divinópolis, a aplicar o novo piso salarial aos profissionais de enfermagem”. Na prática, o projeto apresentado pelo vereador não tem nenhuma utilidade do ponto de vista legal, já que o piso salarial da enfermagem é de legislação federal, através da Lei 14.434, sancionada no dia 4 de agosto desse ano. Independente do projeto apresentado por Roger Viegas, a Prefeitura já estaria obrigada a pagar o piso, em cumprimento à legislação federal.
Embora a lei municipal não tenha nenhuma influência para o pagamento do piso, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) se recusou a sancionar o projeto aprovado pela Câmara. De acordo com a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 5º, obedecidos os prazos, se a proposta aprovada pela Câmara não for sancionada pelo prefeito, cabe ao presidente da Câmara promulgá-la. Dessa forma, após a aprovação do projeto, como o prefeito não sancionou a proposta dentro dos prazos previstos, o presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB) promulgou a norma, que se transformou na Lei 9.135, de 29 de novembro de 2022.
PISO SUSPENSO
O piso salarial da enfermagem está suspenso desde o dia 4 de setembro, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que fixou o reajuste. A ADI 7.222 alega que as instituições públicas e privadas não teriam verbas suficientes para bancar o novo valor fixado para o piso salarial de enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras. A Ação foi proposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) e acatada pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que concedeu um prazo de 60 dais para que o Congresso apresente as eventuais fontes de recursos para bancar o piso.
MANIFESTAÇÃO
Em manifestação na ADI apresentada na segunda-feira (5/12), o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) pediu o fim da suspensão liminar da Lei da Enfermagem. Na petição, o Cofen alega que o impacto econômico do piso já foi estimado, que medidas de mitigação orçamentária estão sendo adotadas, que não há risco de demissões em massa e que não cabe ao Poder Judiciário interferir em decisões políticas amplamente discutidas e estudadas pelos outros poderes.
“O piso da Enfermagem foi aprovado em dois turnos por mais de 97% dos parlamentares e sancionado pelo poder executivo na mesma medida. As alegações de inconstitucionalidade feitas pela CNSaúde não param em pé, já foram todas desmistificadas. Portanto, precisamos restabelecer o direito e colocar o piso nos contracheques dos trabalhadores”, defende a presidente do Cofen, Betânia Santos.
Ao suspender o piso, o ministro Luis Roberto Barroso considerou que seria prudente determinar a suspensão da lei até o momento em que fosse possível uma análise detida a respeito dos possíveis impactos negativos que poderiam surgir com a adoção dos pisos salariais impugnados.
Pesquisas recentes da Fiocruz demonstraram que mais de 70% dos trabalhadores da saúde sofrem com fortes sinais de esgotamento e cansaço devido ao excesso e à sobrecarga de trabalho. A Fiocruz também constatou que os salários desses trabalhadores são demasiadamente baixos, sendo insuficientes para seu sustento e incompatíveis com as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
“A criação do piso salarial que ora se discute, então, ao contrário de provocar demissões em massa, seria capaz de valorizar a profissão e incentivar não só a manutenção dos profissionais da Enfermagem em seus empregos, mas também o ingresso de novos profissionais qualificados e capazes de contribuir para a melhoria da saúde pública e privada do país”, alegou o Cofen.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram