Conforme havia comunicado na semana passada, a Prefeitura de Divinópolis deixou os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate à Endemias (ACE) sem receber seus salários do mês de outubro. Os vencimentos dos servidores municipais foram depositados na sexta-feira (4), à exceção dos agentes. Embora os recursos para pagamento da categoria tenham sido enviados pelo Governo Federal, a Prefeitura alega que não há previsão orçamentária, o que impede a utilização do dinheiro para efetuar o pagamento da categoria. Segundo a Prefeitura, para que o salário seja liberado é necessária a aprovação do Projeto de Lei 63/2022, para abertura de um crédito adicional suplementar de R$ 16,9 milhões, dos quais R$ 6,1 milhões serão destinados ao pagamento da categoria.
Na semana passada, mais de 80 agentes de saúde se reuniram na sede do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) para discutir a posição da Prefeitura. Outro assunto na pauta do encontro foi a votação do Projeto de Lei 63, que está retirado da pauta da Câmara por um pedido e sobrestamento de 15 dias apresentado pelo vereador Roger Viegas (Republicanos) a pedido dos próprios agentes. O vereador, que participou da reunião dos agentes no Sintram na sexta-feira, recebeu um pedido da própria categoria para manter o projeto sobrestado. Na reunião, os agentes aprovaram a judicialização do caso. (Leia reportagem completa)
Uma nova assembleia da categoria ocorrerá nesta terça-feira, 8, na sede do Sintram. A categoria deverá definir quais serão as medidas imediatas a serem adotadas.
BURLANDO A LEI
Embora os salários dos agentes não tenham sido depositados, ao contracheques da categoria estão prontos e já foram disponibilizados no Portal Transparência. A Prefeitura continua burlando a Emenda Constitucional 120, que fixou o piso salarial da categoria em R$ 2.424 a partir de 5 de maio desse ano. A emenda acrescentou o artigo 198 na Constituição da República e determina no §9º: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”.
Entretanto, a Prefeitura de Divinópolis continua burlando o texto constitucional e nos contracheques de outubro mantém o vencimento da categoria nos níveis observados antes da promulgação da Emenda Constitucional 120, que gira na média de R$ 2 mil. A Prefeitura continua adotando essa medida com autorização judicial, já que a Vara de Fazendas Públicas e Autarquias negou a liminar pedida pelo Sintram em mandado de segurança reivindicando a fixação do vencimento dos agentes em R$ 2.424.
A Prefeitura continua utilizando o recurso do Complemento Salarial, na média de R$ 420, para se chegar ao valor de R$ 2.424. Entretanto, o Complemento não entra nos cálculos das progressões e benefícios que a categoria tem direito pelo Plano de Carreira, provocando uma perda mensal em torno de R$ 400 nos salários.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram