A Câmara Municipal tem dois projetos pautados para serem apreciados na sessão ordinária desta quinta-feira (11). Uma das propostas tem por objetivo evitar o desperdício de recursos públicos. De autoria do vereador Roger Viegas, o Projeto de Lei 01/2022 torna obrigatório o cumprimento do Programa de Integridade nas contratações públicas do município.
O projeto define como Programa de Integridade “o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, de políticas e de diretrizes, com o objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública do Município”.
A proposta será apreciada no momento em que uma CPI apura graves denúncias de superfaturamento de preços e outras irregularidades em compras adquiridas pela Secretaria Municipal de Educação. Entretanto, o projeto não abrange a aquisição de produtos, como é o caso investigado pela CPI.
A proposição obriga a empresa contratada pela administração pública para execução de obra ou serviço de engenharia com valor superior a R$ 3 milhões e de serviços ou compras com valor superior a R$ 1 milhão, a implantar o Programa de Integridade, e cumpri-lo durante toda a execução do contrato administrativo.
A proposta abrange a administração pública direta e indireta do Município e a qualquer fundação, associação, sociedade empresarial nacional ou estrangeira com sede ou filial no Brasil, entidade ou pessoa que celebre, com a Prefeitura, instrumento jurídico que envolva repasse ou gestão de recursos públicos.
De acordo com a justificativa apresentada pelo vereador “a incredulidade da população na gestão de recursos está, muitas vezes, apoiada na incerteza ou no desconhecimento do funcionamento da máquina pública, fato este que deve ser superado por meio de medidas que assegurem a participação popular no controle e na gestão dos recursos públicos”.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Vereador Roger Viegas quer maior controle dos gastos em contratações (Foto: Diretoria de Comunicação/PMD)