A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta segunda-feira (12), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) 68/2021 com o objetivo de viabilizar o uso de recursos da mineradora Vale por 853 municípios mineiros. Cada um ficará com a fatia proporcional à sua população, de um total de R$ 1,5 bilhão extraído dos R$ 37,68 bilhões previstos no acordo de reparação da tragédia de Brumadinho. Com a aprovação em segundo turno, a PEC deverá ser promulgada pelo presidente da assembleia em cinco dias úteis.

A forma de repasse dos recursos chegou a gerar um desentendimento entre executivo e legislativo. O governo mineiro queria celebrar convênios com os municípios para projetos específicos, que seriam realizados em parceria, o que permitiria um acompanhamento do investimento pelo estado.

A maioria dos partidos com representação na Assembleia, no entanto, costurou um entendimento para garantir que os recursos fossem repassados diretamente para as contas das prefeituras. Eles avaliaram que o cenário de pandemia e a crise econômica demandam um processo mais rápido e desburocratizado, que dê aos municípios autonomia na aplicação da verba em obras prioritárias e ações de enfrentamento à covid-19, de estímulo à agricultura familiar e de assistência social.

A redação da PEC 68/2021 aprovada em primeiro turno já dava formatação constitucional para as transferências de recursos do estado para municípios, autorizadas por meio de lei de abertura de crédito adicional. Após o consenso entre o governo estadual e a Assembleia, foram incluídos outros dispositivos, que buscam contornar preocupações levantadas pelo governo mineiro sobre o controle e a fiscalização dos investimentos no âmbito municipal. Outra questão diz respeito à responsabilização: o executivo estadual temia responder legalmente caso houvesse mal uso dos recursos pelas prefeituras.

Um dos novos dispositivos estabelece que as leis que aprovam a abertura de crédito adicional e a transferência aos municípios devem delimitar os projetos passíveis de receber os investimentos, bem como procedimentos e condições que precisam ser observados. Outro dispositivo define que a aplicação dos recursos é de exclusiva responsabilidade da prefeitura, que deverá prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o qual emitirá relatório.

Com a aprovação em segundo turno, a PEC deverá ser promulgada pelo presidente da assembleia em cinco dias úteis.

ACORDO

A tragédia de Brumadinho ocorreu em 25 de janeiro de 2019, com o rompimento de uma barragem da Vale, gerou uma avalanche de rejeitos liberados no meio ambiente e causou 270 mortes, além de ter promovido destruição de comunidades e devastação ambiental. O termo de reparação entre a mineradora e o governo de Minas Gerais foi celebrado em fevereiro deste ano, pouco mais de dois anos após o episódio. O Ministério Público Estadual (MPE), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública também participaram de acordo.

Ficou acertado que R$ 37,68 bilhões devem ser destinados a medidas de caráter reparatório e compensatório. O montante diz respeito apenas à indenização de danos coletivos. As indenizações individuais e trabalhistas que deverão ser pagas aos atingidos estão sendo discutidas em outros processos judiciais e extrajudiciais.

A parte dos 37,68 bilhões que deve ser repassada ao governo mineiro corresponde à R$ 11,06 bilhões. É desse montante que sairá R$ 1,5 bilhão que será repartido entre os 853 municípios. Também foram previstas algumas obras estruturais no estado como medida compensatório pela tragédia.

DIVISÃO

Os deputados dividiram os recursos de acordo com faixas populacionais conforme a população estimada pelo IBGE para 2019. A cidade que mais vai receber é Belo Horizonte, com R$ 50 milhões. Há um piso de R$ 750 mil. Cada prefeitura vai poder decidir em quais obras irá gastar o dinheiro, desde que esteja em conformidade com o que foi definido no acordo com a Vale. O Ministério Público Estadual irá sugerir proibições para uso do dinheiro.

BASE DO SINTRAM

Todos os municípios que pertencem à base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) serão beneficiados com a distribuição dos recursos. Divinópolis é o município da base que receberá o maior bolo, ficando com R$ 15 milhões.

De acordo com a PEC aprovada pela Assembleia, para os municípios com menos de 200 mil habitantes foram estabelecidos os valores, que ficarão assim distribuídos:

– Municípios de 100 mil a 200 mil habitantes: R$ 7 milhões cada
– Municípios de 50 mil a 100 mil habitantes: R$ 5 milhões cada
– Municípios de 25 mil a 50 mil habitantes: R$ 2,5 milhões cada
– Municípios de 15 mil a 25 mil habitantes: R$ 1,5 milhão cada
– Municípios de 5 mil a 15 mil habitantes: R$ 1 milhão cada
– Municípios até 5 mil habitantes: R$ 750 mil cada

Com essa divisão, Divinópolis fica com R$ 15 milhões e os demais municípios da base do Sintram receberão os seguintes valores:

R$ 750 mil – Camacho, Córrego Danta, Japaraíba, Leandro Ferreira, Medeiros, Pedra do Indaiá e Tapiraí.

R$ 1 milhão – Araújos, Candeias, Carmo da Mata, Conceição do Pará, Igaratinga, Iguatama, Itatiaiuçu, Moema, Pains, Perdigão, Pimenta, São Francisco de Paula, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha e São Sebastião do Oeste.

R$ 1,5 milhão – Bambuí, Carmo do Cajuru, Itapecerica e Luz.

R$ 2,5 milhões – Cláudio e Santo Antônio do Monte.

R$ 5 milhões – Bom Despacho e Lagoa da Prata.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram