Mais uma Prefeitura da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) concede a revisão salarial aos servidores municipais. Desta vez a boa notícia vem de São Sebastião do Oeste, onde o prefeito Belarmino Luciano Leite assinou a Lei Complementar 118/2021, que concede revisão de 5,20% para servidores ativos, aposentados e pensionistas do município. A lei foi assinada em junho, porém com efeitos retroativos a 1º de março desse ano. A revisão teve como base o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) medido pela Fundação Ipead.

Na base territorial do Sintram boa parte das prefeituras já concedeu a revisão salarial aos servidores, uma vez que a recomposição não está vedada pela Lei Complementar Federal 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. A Lei, que vem sendo utilizada de forma leviana por prefeitos que estão negando a revisão, que muitos deles prometeram durante a campanha eleitoral, autoriza a recomposição dos salários no artigo 8º, inciso I.  O texto da lei é claro ao permitir a concessão de benefícios previstos antes da pandemia. A Lei estabelece que os entes federados estão proibidos de “conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

Pareceres de Tribunais de Contas de Minas Gerais, Bahia, Sergipe e Paraná também confirmam a legalidade da concessão da revisão salarial, uma vez que não se configura aumento e sim a recomposição de perdas no período.

BASE DO SINTRAM

Veja as cidades da base do Sintram que já concederam a revisão salarial

São Sebastião do Oeste – 5,20%
Itapecerica – 4,52%
Araújos – 6,22%
Carmo da Mata – 5.03%
São Gonçalo do Pará – 4,52%
Bom Despacho – 4,52%
Córrego Danta – 4,52%
Cláudio – 4,52%
Lagoa da Prata – 4,52%
Luz – 4,52%
Carmo do Cajuru – 5,45%
Santo Antônio do Monte – 2%

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram