A revisão para 2025 do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais da última terça-feira (31/12/24). O governador Romeu Zema (Novo) sancionou a norma como Lei 25.123, de 2024, com vetos a cinco dispositivos.
O PPAG detalha os gastos e investimentos do Estado nas suas diversas áreas de atuação em um período de quatro anos. Ele precisa ser atualizado anualmente, para ficar compatível com a programação orçamentária anual do Estado. No formato aprovado na ALMG, foram apresentados 176 programas, que estabelecem 991 ações.
O texto aprovado foi resultado de um amplo processo de discussão participativa, com encontros regionalizados e consulta on-line. O processo levou a 218 sugestões oriundas da consulta pública e 735 dos encontros presenciais, totalizando 953 sugestões populares. Os vetos serão analisados pelos deputados no retorno às atividades parlamentares e podem ser derrubados por maioria absoluta (39 votos).
A tramitação da matéria na ALMG levou à inclusão de quatro novos programas ao PPAG, um dos quais foi vetado pelo governador, o Programa Mineiro de Acessibilidade, Inclusão e Saúde (Promais). Conforme proposta pelo legislativo, o programa resultaria em apoio e auxílio biopsicossocial aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento.
Para realizar a ação, estavam previstos investimentos R$ 15,5 milhões, que seriam liberados a partir do cancelamento da política de desestatização. Os motivos apresentados por Romeu Zema para o veto não tratam do programa em si, mas do cancelamento necessário para a liberação de recursos.
O governador argumentou que a política de privatização não deve ser cancelada, já que se conforma aos objetivos estratégicos Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado (PMDI).
Também voltada para pessoas com deficiência, foi vetada a mudança de finalidade da ação “apoio e fortalecimento da rede de cuidado à pessoa com deficiência”. A mudança promovia a priorização de criação de centros de referência para a prestação de atendimento integral de forma regionalizada.
Em seu veto, o governador Romeu Zema alegou que o SUS já atua de forma regionalizada. Ele destacou a a existência de Juntas Reguladoras da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, com caráter transversal e interdisciplinar, instituídas por deliberação da Comissão Intergestores Bipartite.
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Outra ação vetada previa, no programa de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), o Piso Mineiro de Proteção Social Especial. A ação pretendia garantir o cofinanciamento do Estado a ações do SUAS voltadas a famílias em situações de vulnerabilidade.
Como motivo para o veto, Romeu Zema argumentou que pactuações realizadas na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e aprovadas pelo Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) já preveem o cofinanciamento. Nesse sentido, ele citou ações dispersas no PPAG que preveem tal cofinanciamento.
VIOLÊNCIAS DE GÊNERO
Três ações voltadas ao combate às violências ligadas a gênero e diversidade sexual também foram vetadas pelo governador. Uma delas visava incluir pessoas LGBTQIA+ entre os destinatários da ação originalmente prevista como “inclusão produtiva de mulheres”. A outra tinha o objetivo de criar ação de enfrentamento à violência política contra mulheres.
Segundo mensagem do governador, as ações foram vetadas porque a criação desse tipo de ação é privativa do Poder Executivo. Assim, a proposição feita pela ALMG fere, de acordo com o texto, o princípio de separação dos poderes.
Já a ação que prevê o enfrentamento da violência doméstica e intrafamiliar contra as mulheres teve vetada uma alteração na sua finalidade. A alteração incluía na finalidade a concessão de auxílio transitório para vítimas de violência doméstica.
Segundo a mensagem do governador, os “benefícios eventuais” da assistência social, no qual estaria incluso o auxílio transitório às mulheres, cabem aos municípios e não ao governo estadual.
Fonte: ALMG