A dívida de Minas Gerais com a União continua sendo tema de debate, porém ainda não se chegou a um consenso sobre a forma de quitar o débito. A opção em análise na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) é o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), através do Projeto de Lei 1.202/2019, de autoria do governador Romeu Zema (Novo). O detalhamento do projeto foi entregue pelo governador à ALMG no mês passado.
A adesão a esse regime, que teria quer ser feita até 20 de dezembro, implicaria a adoção de um teto de gastos, de modo a conter o crescimento de despesas e retomar o pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União em valores reduzidos. O modelo apresentado pelo governador privatiza três estatais, além de congelar os salários dos servidores públicos no período de nove anos, o que provocou grande pressão popular.
CRESCIMENTO
A dívida pública do Estado de Minas Gerais cresceu 44,97% durante o governo Romeu Zema (Novo) entre janeiro de 2019 e outubro de 2023. De acordo com o Portal da Dívida Pública Estadual da Secretaria da Fazenda, a dívida de R$ 114 bilhões herdada por Zema do ex-governador Fernando Pimentel (PT) está hoje em R$ 165,7 bilhões, sendo R$ 156,57 bilhões com a União, entre aquelas diretas e aquelas com instituições financeiras que têm a União como avalista.
Desde o início de 2019, amparado por decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF) provocadas por ações cíveis originárias (ACOs), Romeu Zema goza de uma carência para pagar a dívida. Durante o período, o governo colocou em dia, por exemplo, o pagamento de salários, 13º e férias-prêmio para os servidores, de fornecedores e de repasses constitucionais aos municípios, ao contrário de Pimentel, que, por sua vez, arcou com as parcelas da dívida.
Por outro lado, a suspensão do pagamento no governo Zema, provocou o crescimento da dívida, já que, como não foi paga, continuou sujeita a juros e encargos. “Cada vez que temos uma ACO que permite que o ente federado não pague (a dívida), que ele suspenda o pagamento, o saldo devedor vai se acumulando e está sujeito a juros e encargos moratórios”, explica a coordenadora-geral de Relações e Análise Financeira dos Estados e Municípios do Tesouro Nacional, Gabriela Abreu.
IMPACTOS
O endividamento de Minas traz impactos diretos na vida das pessoas, comprometendo, por exemplo, a prestação de diversos serviços públicos essenciais. Sem recursos suficientes para arcar com as despesas de pessoal, há o risco de atraso no pagamento dos salários de servidores de áreas primordiais, tais como saúde, educação e segurança pública. Ficariam impossibilitadas, também, a realização de investimentos públicos e outras melhorias nestas áreas sensíveis para o cidadão.
A dívida de Minas Gerais é histórica. Mesmo com os pagamentos desembolsados desde o ano de 1998, o saldo devedor subiu de R$ 14 bilhões naquela época para mais de R$ 165 bilhões hoje. Ao aderir ao RRF, após os nove anos da sua vigência, a dívida passaria a ser de R$ 210 bilhões, segundo dados da própria Secretaria de Estado da Fazenda, e as parcelas aumentariam de R$ 12 bilhões para R$ 17 bilhões.
Se adotado o RRF, o pagamento da dívida do Estado com a União ficaria suspenso por um ano. A partir do segundo ano, os desembolsos seriam retomados gradativamente, até voltarem a ser realizados integralmente após o último ano de sua vigência.
A ideia defendida por Romeu Zema é que os estados em situação de grave desequilíbrio fiscal podem aproveitar o período de pagamento de parcelas mais reduzidas para reorganizar suas finanças e criar condições para a quitação da dívida. Contudo, como ela não é abatida, ao final dos nove anos de vigência do RRF, o saldo devedor seria aumentado, assim como o valor das prestações que deveriam ser pagas.
A dívida de Minas Gerais com a União foi pactuada em 1998. Naquele ano, o governo federal assumiu a responsabilidade pelo pagamento dos débitos que os estados haviam contraído junto a bancos e instituições financeiras.
No caso de Minas Gerais, a dívida foi calculada na época em R$ 14 bilhões. Esse saldo devedor deveria ser pago à União em parcelas mensais ao longo de 30 anos, com taxa de juros de 7,5% ao ano mais a inflação.
Os estados foram proibidos de emitir novos títulos de dívida pública. Foi estabelecido um limite para as despesas estaduais, como o gasto com pessoal, por exemplo. Os estados também não poderiam mais pegar empréstimos para financiar despesas correntes de custeio, somente para fazer investimentos. O objetivo dessas medidas era propiciar, ao longo dos anos, o saneamento das contas estaduais.
Foi um bom negócio para os Estados na época. Mas, com o passar dos anos, o custo do financiamento da dívida foi se distanciando das taxas praticadas pelo mercado e acabou se tornando insustentável.
Em 2014, foi autorizado o refinanciamento das dívidas estaduais, que passaram a ser corrigidas pela taxa Selic ou pela inflação mais 4% ao ano (seria escolhido o índice mais favorável para o Estado).
Essa renegociação também acabou com o limite para o pagamento das prestações da dívida, que não poderia exceder 13% da Receita Líquida Real do Estado. Como esse limitador havia aumentado expressivamente o saldo devedor, a retomada do pagamento integral das prestações se tornou impraticável.
Os estados ficaram sem condições de pagar a dívida e se tornaram inadimplentes. No caso de Minas, a situação se agravou a partir de 2015, quando o Estado passou a registrar sucessivos déficits orçamentários, em um contexto de crise econômica nacional.
Graças a decisões liminares do Supremo Tribunal Federal (STF), o Estado suspendeu o pagamento da sua dívida com a União. Essas foram renovadas sucessivamente no último ano do governo de Fernando Pimentel e ao longo da gestão de Romeu Zema. Em junho deste ano, no entanto, o próprio STF determinou que o pagamento da dívida fica suspenso somente até o dia 20 de dezembro de 2023.
Esse período de suspensão também provocou aumento na dívida e, na avaliação de especialistas em finanças públicas, no cenário atual, o montante mostra-se “impagável”. Daí a necessidade de busca por soluções alternativas, como as construídas pela ALMG em conjunto com o Senado.
Agora há uma tentativa de negociar a dívida com a União, sem implantar o Regime de Recuperação Fiscal. O principal ponto da proposta é federalizar empresas estatais. Essa medida manteria o patrimônio de Minas, sem congelar salários dos servidores. O governo federal já sinalizou positivamente para a proposta. Agora, depende da boa vontade de Romeu Zema.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Com informações da ALMG