Por 14 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na sessão desta quinta-feira (29/02) o Projeto de Lei 08/2024, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) que autoriza o Executivo a abrir mão da cobrança de correções em dívidas fiscais vencidas no período de 24 de novembro a 28 desse mês. A medida foi solicitada pelo prefeito diante da incapacidade do novo software de gestão integrada da Prefeitura em operar o sistema tributário do município.
O novo software de gestão integrada da Prefeitura, fornecido pela Betha Sistemas, contratada em 2023 ao custo de R$ 4 milhões ao ano, não funciona e várias medidas que configuram renúncia de receita, todas com aval da Câmara, já foram adotadas pela Prefeitura. Um dos exemplos foi a necessidade de prorrogação dos prazos vencidos de certidões negativas, medida adotada no final de janeiro. A decisão foi necessária em razão do atraso na implantação do o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic), exigido pelo Decreto Federal 10.540/2020. A meta do Siafic é garantir a transparência da gestão fiscal de todos os entes federativos em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
Há 10 dias, a Prefeitura anunciou a suspensão da impressão dos carnês para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo ao no de 2204. Em nota oficial a Prefeitura informou que “não terá mais a impressão e a entrega de carnês via Correio do tributo”. Mais esse transtorno para o cidadão divinoplitano foi causado pela Betha Sistemas, que não ofereceu condições técnicas para a impressão correta dos carnês.
PROJETO 08
A aprovação do Projeto de Lei 08/2024, avaliza a Prefeitura a renunciar de recursos com a cobrança de correção em dívidas atrasadas nos últimos três meses. Na justificativa ao projeto que enviou à Câmara, o prefeito admitiu a incapacidade da Betha Sistemas. Segundo ele, o novo software “apresentou dificuldades na efetivação da transição dos sistemas, além de outras questões técnicas que foram surgindo em decorrência da diferença existente entre os sistemas, comprometendo decisivamente todo o processo de gestão pública municipal, mormente na parte tributária”.
No dia 24 de novembro do ano passado todo o sistema tributário da Prefeitura foi paralisado para o início da migração de dados de um sistema para o outro passando da antiga fornecedora do software a Sonner, para a Betha. Foram suspensos todos os serviços de emissão de guias até a conclusão do processo de migração, procedimento que inicialmente estava programado para ocorrer em 15 dias. Entretanto, decorridos quase três meses, a Betha ainda não conseguiu disponibilizar o serviço.
Conforme escreveu em sua justificativa, o prefeito admite e sabe dos enormes transtornos que a mudança de sistema está causando à administração municipal. “Diversos transtornos para os contribuintes, principalmente na parte tributária, imobiliária e fiscal, com acúmulo de transmissões, certidões negativas e emissão de guias de tributos para pagamento”, admitiu Gleidson Azevedo.
Veja como foi a votação
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram