A Câmara Municipal de Divinópolis vota na sessão que acontece na tarde desta quinta-feira (18) uma mudança na Lei Orgânica do município que permitirá maior participação dos vereadores no direcionamento dos recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA). Trata-se da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 01/2023, assinada por todos os vereadores. Na prática, a proposta é de interesse único dos vereadores, que querem mais dinheiro em suas emendas impositivas ao orçamento para cumprir compromissos políticos assumidos na campanha e no decorrer do mandato.
As emendas feitas à Lei Orçamentária Anual, enviada anualmente pelo Executivo à Câmara, são propostas por meio das quais os vereadores podem manipular o destino de recursos públicos para cumprir compromissos políticos que assumiram na campanha eleitoral e durante o mandato. Tais emendas podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. Todos os anos essas emendas são aprovadas sem discussão no plenário e o Executivo é obrigado a executá-las.
A mudança que será votada nesta quinta-feira na Câmara aumenta de 1,2% para 2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo os recursos que poderão ser remanejados pelos vereadores através das emendas. A metade do valor deve destinar recursos para a área da saúde.
A previsão orçamentária para esse ano feita pela equipe econômica da Prefeitura é de uma receita da ordem de R$ 1,1 bilhão, conforme prevê a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, cujo projeto foi protocolado essa semana na Câmara (Leia reportagem)
Na Lei orçamentária que está vigorando esse ano, os recursos destinados às emendas individuais dos vereadores ficaram na ordem de R$ 10,6 milhões. Com a mudança na Lei Orgânica, os vereadores terão no ano que vem algo em torno de R$ 20 milhões para a distribuição através de emendas individuais. Esse valor poderá ser um pouco mais ou um pouco menos, já que o teto da receita corrente do município previsto no Projeto da LDO ainda deverá sofrer pequenas alterações até a elaboração definitiva do Projeto de Lei Orçamentária.
Os vereadores alegam que a mudança tem por objetivo adequar a Lei Orgânica Municipal de acordo com a Emenda Constitucional 126/2022. A referida emenda é direcionada ao Orçamento da União e fixou em 2% da receita corrente liquida o valor destinado às emendas dos parlamentares. Entretanto, é importante esclarecer que esse percentual é fatiado entre a Câmara e o Senado, sendo 1,55% para as emendas dos deputados e 0,45% para as emendas dos senadores. A Emenda Constitucional não obriga que as emendas possam atingir a 2% da receita, tendo fixado esse percentual como limite para o remanejamento dos recursos previstos no orçamento.
A proposta será votada por volta das 17h. Essa reportagem será atualizada após a votação para acrescentar a decisão do plenário.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram