Os vereadores da cidade de Cláudio votarão na reunião da próxima segunda-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 11/2022, de autoria da Mesa Diretora, que vai alterar a Lei Complementar 105/2017, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal, o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores efetivos e dos cargos e funções de confiança, além de fixar os vencimentos de toda a categoria.
De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, o projeto tem por finalidade “promover adequações e corrigir imperfeições existentes na Lei Complementar 105/2017”. A nota diz, ainda, que a atual Mesa Diretora está comprometida com a valorização dos servidores da Casa e lembra que em reuniões com os servidores, sob orientação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), estão sendo corrigidos “ilegalidades e equívocos até então existentes, além de reconhecer direitos [dos servidores] que até então eram desconsiderados”.
O projeto a ser votado na próxima segunda-feira tem como principal objetivo corrigir a remuneração de todos os servidores da Câmara, com alterações que garantirão maior ganho salarial. Segundo a justificativa ao projeto, a proposta vai atender à “necessidade de rever vencimentos que estão incompatíveis com os níveis de atribuições e responsabilidades dos cargos”. “A alteração pretendida se justifica por compatibilizar os vencimentos de acordo com parâmetros adotados noutras Câmaras Municipais da região, além de nos embasarmos nos critérios e parâmetros do Poder Executivo, mantida a liberdade do Legislativo e de acordo com as disponibilidades financeiras da Casa”, justificou a Mesa Diretora.
“Estamos revendo a remuneração de todos os cargos do Poder Legislativo, à exceção do cargo de Assessor da Secretaria Jurídica, cuja remuneração já está compatível com as atribuições e responsabilidades desempenhadas”, explica a Mesa Diretora.
CARGOS
Além de corrigir as distorções salariais, será criado o cargo de Procurador do Legislativo. Atualmente esse cargo não existe, embora a Câmara tenha um advogado para as necessidades jurídicas da Casa. O cargo de “Editor e Assessor de Publicidade” também muda de nome e passa a ser Assessoria de Comunicação. Já o cargo de auxiliar administrativo será criado com a aprovação da proposta. “A criação do cargo de Auxiliar Administrativo se revela necessária e pertinente, visto que o Legislativo conta atualmente com apenas um único servidor de atribuições administrativas, o que tem represado demandas e causado atraso na prestação dos serviços públicos”, afirma a Mesa Diretora.
A Câmara informou que após estudos verificou-se que há orçamento suficiente para a revisão dos salários, acrescentando que não há risco de confronto com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em seu parecer enviado à Câmara, o Departamento Jurídico do Sintram se posicionou favorável à aprovação da proposta. “Entendemos que a reforma pretendida irá valorizar os servidores públicos do Poder Legislativo de Cláudio, sendo, desta forma, oportuna a proposição”, destacou o sindicato em seu parecer.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: (Divulgação/Câmara Municipal de Cláudio)