Sintram

A diretoria do Sintram esteve ontem (01/09), na Prefeitura Municipal de Divinópolis, para discutir o posicionamento jurídico da administração relativo à Lei Federal 173/2020 sancionada pelo Governo de Jair Bolsonaro, que prevê a ajuda financeira aos estados e municípios para o combate ao Coronavírus. A lei prevê a proibição de aumentos salariais aos servidores públicos até 31 de dezembro de 2021, bem como a realização de novos concursos públicos, exceto para a reposição de cargos vagos. A presidente, Luciana Santos, o vice, Wellington Silva, e o advogado, José Maria Marques, estiveram presentes representando o Sintram. Representando a Prefeitura, estiveram presentes o procurador do Município, Wendel Santos, a secretária de Fazenda, Suzana Xavier, e o diretor de Administração, Wilson Novais Júnior. No encontro, o sindicato questionou o entendimento jurídico que está sendo adotado pela Procuradoria da Prefeitura de Divinópolis relativo à legislação editada pelo Governo Federal em virtude da pandemia do Covid-19. No reunião, foi relatado que há várias interpretações jurídicas sendo discutidas relativas à aplicação da nova legislação, no entanto, a Prefeitura de Divinópolis afirmou que está aplicando o entendimento expresso pelo Ministério da Economia.  Neste sentido, segundo os representantes da administração municipal, neste período de congelamento salarial, está mantida a progressão trienal, pelo fato da mesma ser avaliativa e a progressão vertical relativa ao grau de instrução. Já em relação a progressões derivativas somente pelo tempo de serviço, como o anuênio e as férias-prêmio, o servidor terá o direito suspenso até a vigência da lei. Orientação A diretoria do Sintram orienta que os servidores, que completaram o direito ao anuênio e às férias-prêmio, antes da publicação da Lei federal 173/2020 e tiveram o direito negado pela administração municipal, deverão procurar o sindicato para avaliação e devidas providências. Além disso, a diretoria ressaltou que está acompanhando todos os debates jurídicos e desdobramentos relativos à nova legislação, para garantir a preservação dos direitos dos servidores municipais de Divinópolis e demais cidades da base de representação.

A diretoria do Sintram, representada pela presidente, Luciana Santos, e pelo vice, Wellington Silva, esteve em reunião, ontem (01/09), no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Divinópolis, com o procurador do município, Wendel Santos, a Secretária de Fazenda, Suzana Xavier,  e o diretor de administração, Wilson Novais Junior. O objetivo da reunião foi discutir a Portaria 160/2020, publicada pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia, no último dia 18 de agosto, no Diário Oficial dos Municípios. A Portaria estabelece prazos para que os servidores municipais apresentem requerimentos solicitando folgas à administração. A medida abrange requerimentos relativos a Abono aniversário, Compensação Eleitoral, Banco de Horas, Licença Casamento, Licença Luto, Licença Paternidade e Doação de Sangue. Na reunião, os sindicalistas foram acompanhados pelo advogado do Sintram, José Maria Marques. No encontro, os representantes do sindicato relataram a insatisfação do funcionalismo com as novas regras, sendo que muitos classificaram a portaria como “muito rígida” e diante disso poderá haver prejuízos ao trabalhador, que tem direito à folga.  Em destaque, o Sintram citou o que está expresso no artigo 3 da Portaria, que estabelece como falta, os requerimentos de folga, que vierem a ser desconsiderados pela administração. Como resultado do encontro, o diretor de Administração, Wilson Novais Júnior, se comprometeu  a revisar o texto da portaria e emitir um parecer ao sindicato.  Além disso, ficou acertado que a diretoria do Sintram irá formalizar essa solicitação de reformulação do texto à administração, apontando os pontos de destaque. Clique aqui para ver o conteúdo da portaria 160/2020.

A diretoria do Sintram em ofício enviado à diretoria do SindUte/MG, na manhã de hoje (01/09), manifestou apoio e solidariedade à luta dos servidores públicos estaduais  contra os retrocessos e retirada de direitos propostos pela  PEC nº55/2020 e pelo PL nº46/2020, em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, de autoria do Governo Zema, e que tratam de ampla reforma da Previdência Social e de reestruturação do Instituto de Previdência Própria dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG). No documento, a diretoria do Sintram manifestou que ano a ano a classe trabalhadora vem convivendo com a retirada de direitos, o massacre dos sindicatos, o achatamento salarial, ou seja, retrocessos históricos, que reduzem drasticamente o poder de compra e a qualidade de vida da classe.  Destacou que é preciso luta e resistência para frear essa escalada contra o trabalhador e principalmente garantir a valorização do funcionalismo público, retratado como vilão das contas públicas, no entanto, é engrenagem fundamental na prestação de serviços, atendimento e assistência à população. Sobretudo nesta pandemia, o funcionalismo público mostrou sua importância e necessidade de valorização. As propostas apresentadas pelo Governo Zema apresentam elevação das alíquotas previdenciárias nos vencimentos, proventos e pensões, bem como estabelecem ampla reforma com mudanças complexas, tais como: aumento nos critérios de idade para aposentadoria; exigência de novas regras de concessão de pensão por morte dos dependentes; possibilidade de contribuição previdenciária nos proventos e pensões, independentemente do valor percebido; possibilidade de estipulação de contribuição previdenciária extraordinária dos servidores ativos, inativos e pensionistas; nova metodologia de cálculo das aposentadorias, pensões e benefícios e dentre outras alterações que impactam diretamente na redução significativa da remuneração de todos os servidores públicos do Estado. Esfera municipal A diretoria do sindicato salientou que também na esfera municipal como reflexo da Reforma da Previdência vem lutando para garantir os direitos dos trabalhadores municipais e somente com união e mobilização dos representantes nas esferas políticas é possível fazer frente a essa retirada de direitos do funcionalismo, tanto na esfera municipal e estadual.  “Sabemos que a luta não é fácil, mas é preciso mobilizar os representantes (vereadores e deputados) e conscientizá-los, que o massacre à classe trabalhadora não é o caminho para o desenvolvimento e crescimento do nosso país”, diz o ofício, assinado pela presidente Luciana Santos. O vice-presidente, Wellington Silva, destacou que o sindicato  sempre busca ser parceiro nas lutas que envolvem a classe trabalhadora. “Não poderíamos deixar de manifestar o apoio do Sintram aos colegas do Estado contra esses retrocessos impostos pelo Governo Zema. Esperamos que os deputados defendam o direito da categoria e que o funcionalismo estadual não tenha que pagar a conta da má gestão dos gestores públicos. O trabalhador vem sempre sendo penalizado ano a ano, é preciso reverter esse processo e somente com nossa união e luta, que avançamos”, disse. ALMG Um novo texto para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que trata da reforma da previdência do Estado, foi aprovado em reunião desta segunda-feira (31/8/20) pela comissão especial criada para analisá-la, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O relator da matéria, deputado Cássio Soares (PSD), opinou pela rejeição do substitutivo nº 3, encaminhado pelo governador Romeu Zema, autor da matéria, ao Plenário, e apresentou o substitutivo nº 4, que foi aprovado por quatro deputados, com o voto contrário do líder do Bloco Democracia e Luta, deputado André Quintão (PT). A proposta segue para análise do Plenário, em 1º turno. Clique aqui e confira matéria completa: https://www.almg.gov.br/acompanhe/noticias/arquivos/2020/08/31_comissao_especial_pec55_substitutivo4.html  

Município assumiu compromisso de contratação de empresa para elaboração de laudo técnico em todas as unidades de saúde  A diretoria do Sintram, representada pelo vice-presidente, Wellington Silva, esteve presente na última sexta-feira (28/08), no município de Lagoa da Prata, para discutir com a administração municipal pauta de reivindicação dos servidores da Saúde.  Na ocasião, o representante do sindicato, acompanhado de Comissão de Servidores, se reuniu com o secretário de governo, José Teófilo, com a secretária de saúde, Sabrina Elen de Novaes, e o representante do jurídico da Secretaria de Saúde, para tratar da isonomia relativa à concessão de insalubridade. Segundo o vice-presidente a reunião foi necessária porque há uma insatisfação da categoria, visto que foi concedida pela Prefeitura de Lagoa da Prata, em razão da pandemia, insalubridade em grau máximo (40%) aos trabalhadores da Unidade de Pronto Atendimento do Município – UPA e os servidores lotados nas demais unidades de saúde, que prestam também atendimento à população e estão expostos à contaminação do Covid-19, não tiveram o mesmo direito. A Comissão de Servidores inclusive, havia encaminhado ofício à administração, em junho, questionando esse tratamento desigual e solicitando a  concessão da insalubridade, em grau máximo, aos demais trabalhadores, no entanto, nenhum retorno foi dado a Comissão.  O Sintram foi acionado pelos trabalhadores e então solicitou agenda com a administração para tratar desta demanda. Na reunião, o secretário de governo, José Teófilo, justificou ao sindicato e aos integrantes da Comissão de Servidores, que a concessão de insalubridade aos servidores da UPA  teria inclusive que ser suspensa, porque não houve um estudo técnico para tal concessão. Foi concedido porque a administração julgou que era uma área de maior exposição ao risco de contaminação. No entanto, essa situação foi questionada pela Procuradoria do Município que alertou o prefeito, que o Ministério Público poderia questionar a base legal, que autorizou o pagamento deste adicional aos servidores da unidade, e caso não houvesse, poderia ser penalizado. O secretário de governo garantiu ao sindicato e aos representantes da Comissão de Servidores que a Prefeitura irá contratar uma empresa para realizar o estudo técnico em todas as unidades de saúde relativo à concessão do adicional de insalubridade. “Será feito o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho, o LTCAT, onde o engenheiro do trabalho irá medir a questão da insalubridade, à exposição a agentes biológicos. O Secretário de Governo assegurou que no prazo de 40 dias, a Prefeitura irá contratar essa empresa, para que o engenheiro do trabalho possa fazer essa medição, e a partir deste laudo conceder o pedido da categoria relativo à questão da insalubridade em grau máximo”, explicou o vice-presidente Wellington. Projeto de lei Na reunião, o vice-presidente sugeriu que administração poderia enviar à Câmara Municipal projeto de lei assegurando aos trabalhadores da linha de frente a pandemia, a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período da crise sanitária.  “Na reunião sugeri ao secretário de governo, que a Prefeitura, caso queira poderia conceder de imediato esse adicional, uma vez que está tramitando no Congresso Nacional, a insalubridade em grau máximo neste período de pandemia para todos os profissionais  da área da saúde, para todos aqueles, que estão na linha de frente do combate à epidemia. Uma vez que esteja tramitando no Congresso Nacional, o município também poderia antecipar e mandar um projeto de lei  à Câmara, concedendo para os servidores do município”, explicou Wellington. No entanto, a sugestão do sindicato não foi aceita pela administração. “A alegação do secretário de governo é que o regime dos servidores da Prefeitura de Lagoa da Prata é celetista, se fosse estatutário era fácil de resolver, a Prefeitura poderia fazer isso, mas como sendo eles são estatutários, depende da legislação federal, isso segundo o secretário. Como representante do Sintram ainda insisti nesta proposta, mas ele foi categórico em dizer que não pode fazer e não vai fazer porque extrapola a questão do que o município pode fazer, o município não pode passar por cima do que é da atribuição do Congresso Nacional”, disse o vice-presidente. Resultado Como resultado da reunião, ficou então acertado que a administração municipal irá responder à diretoria do Sintram e a Comissão de Servidores, via ofício, formalizando o que foi firmado entre as partes, ou seja, a contratação de uma empresa para estudo técnico relativo à concessão da insalubridade aos profissionais da saúde, no prazo de 40 dias.  “O sindicato irá entrar em contato novamente esta semana para cobrar da Prefeitura de Lagoa da Prata  essa formalização via oficio do que foi acordado na reunião. E estaremos acompanhando a contratação desta empresa e o resultado  o mais breve possível deste levantamento que será feito pelo engenheiro do trabalho”, finalizou Wellington. Comissão Representaram a Comissão de Servidores da Saúde de Lagoa da Prata,  os seguintes trabalhadores: Mônica Urban de Menezes Machado, Ana Cláudia Alcântara de Castro e Emanuel Miranda de Oliveira.

Foi realizada na manhã de hoje (28), na Câmara Municipal de Divinópolis, a convite do vereador Renato Ferreira, mais uma reunião para discutir a proposta expressa na Emenda CM 020 incluída ao Projeto de Lei 002/2020, que trata da alteração da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores municipais devida ao Diviprev, em virtude da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019). O objetivo era dar oportunidade ao debate entre sindicatos, representantes do Diviprev (superintendência e conselhos), e vereadores sobre a proposta da progressividade das alíquotas. Os sindicatos defendem a progressividade para garantir justiça fiscal e social ao funcionalismo. Já o Diviprev defende a alíquota de 14%, conforme projeto enviado pelo Executivo, alegando que a proposta de Emenda CM-020 é inconstitucional e traz prejuízos à autarquia. A alíquota linear de 14% já está sendo descontada pelo município, sem qualquer lei vigente, desde março deste ano, o que o Sintram está questionando na Justiça, pedindo o reembolso aos trabalhadores. Nenhum representante do Diviprev esteve presente na reunião. Representando o Sintram, estiveram presentes: a presidente, Luciana Santos; e o secretário geral, Demétrio Bento. Representando o Sintemmd, o diretor Gleidson Araújo. Além do vereador Renato Ferreira, que fez o convite para a reunião, estiveram presentes os vereadores:  Carlos Magalhães, Janete Aparecida e, por meio de sua assessoria, o vereador Mateus Costa. Ao final da reunião, esteve presente também o presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja. No encontro, os sindicalistas, mais uma vez, esclareceram a proposta de progressividade das alíquotas previdenciárias e lamentaram que os representantes do Instituto não  estiveram presentes para apresentar uma contraproposta, ou seja, avançar no debate, que interessa a todo o funcionalismo. Os representantes sindicais destacaram que defendem o Instituto e também o direito da categoria e a proposta da alíquota progressiva é a única forma de promover um recolhimento mais justo aos servidores e dentro do que prevê a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência). Destacaram que é injusto trabalhadores, que ganham salários baixos, que estão no pé da pirâmide salarial, arcar com a mesma alíquota de servidores, que estão no topo da pirâmide, com salário altos. Citaram que há trabalhadores, que não contribuíram com os salários altos, mas devido a prática do apostilamento, estão nesta condição, que sobrecarrega o Instituto e. neste momento de alteração das alíquotas. é preciso considerar isso e fazer justiça social e não sobrecarregando aqueles, que tem vencimentos menores. Frisaram que ao comparar com a alíquota de 11%, que era a que deveria estar ainda sendo aplicada aos salários dos servidores, a alíquota progressiva traz um aumento de receita para o Instituto, de R$1,6 milhão. Procuradoria A reportagem questionou à Procuradoria da Câmara sobre a questão da legalidade da emenda proposta pelo vereador Renato Ferreira ao PL002/2020, que o Diviprev está alegando que “fere” a Emenda 103/2019 (Reforma da Previdência). “A emenda foi protocolada, a Procuradoria teve a oportunidade de analisar e a posição jurídica é que ela não padece de nenhum vício, que a torne inconstitucional. Até mesmo, que ela se mostra em consonância com a própria Reforma da Previdência, que foi uma Emenda Constitucional apresentada, então, não há que se falar em impedimento de progressividade de alíquotas em razão de déficit porque não existe alíquota menor que 14%, o que existe são redutores e majorantes, que são vinculados ao padrão remuneratório do servidor. Não há nenhum tipo de vício ou impedimento de constitucionalidade, que possa impedir tanto a aprovação do projeto, quanto a aprovação da emenda, se isso for da vontade do plenário da Câmara”, esclareceu o procurador, Bruno Gontijo, que esteve presente na reunião. Vereadores Em entrevista ao sindicato, o vereador Renato Ferreira falou da importância do debate sobre o projeto. “O projeto tem que ser discutido porque é um projeto amplo que fala da vida, tanto do profissional hoje da ativa e temos que pensar no futuro, com a aposentadoria dele, a sustentabilidade do Diviprev. Temos que agir com muita responsabilidade para não prejudicar, nem o servidor que está trabalhando, nem quem está prestes a aposentar, e quem está aposentado, para não faltar esses recursos na hora que eles  mais precisarem, que é o fim da vida da gente”, declarou. O vereador explicou que na quarta-feira (26) foi realizada uma reunião com os representantes do Diviprev, momento em que foi apresentada a proposta do Instituto, sendo que ficou acertado de todos estarem novamente, hoje, na Câmara, às 9h, juntamente com os vereadores para participarem da reunião com Sintram e Sintemmd. Segundo o vereador, não foi uma convocação, mas sim um convite, no entanto, questionado se houve alguma justificativa de ausência por parte do Diviprev, o edil afirmou que não. A vereadora Janete Aparecida disse que a reunião foi esclarecedora e sanou conversas de bastidores sobre o tema. “Queríamos realmente esclarecer essa situação de conversas de bastidores, que estava ocorrendo a respeito da alíquota e do prejuízo para o Diviprev e foi comprovada para nós, matematicamente, vamos dizer assim, contabilmente, que o valor que era esperado com os 14% chegaria a R$1,8 milhão e com 11% ficaria R$1,4 milhão. Foi  feio feito um meio termo para chegar em R$1,6 milhão com essa alíquota progressiva, que vai fazer uma justiça social, onde as pessoas que ganham o teto mínimo, ou seja, um pouco mais de um salário mínimo terão um desconto de 11%, subindo de acordo com o valor do salário; quem ganha de R$2 mil até R$ 3 mil cerca de 12%, chegando até aqueles que tem os altos salários, os salários vultosos, que pode chegar até 40 mil – que temos esses casos dentro do município –  com desconto de 22%. Acredito que isso seja justiça social, isso deveria ser feito em todos os patamares (….). Então a gente tem que entender que essa contribuição é justiça social, sem prejudicar o Diviprev”, declarou. O vereador Carlos Magalhães também manifestou favorável à proposta de progressão de alíquotas. “A progressividade é uma forma de contribuição cuja alíquota varia de acordo com a sua base de cálculo: quão menor a base de cálculo, menor a

A diretoria do Sintram buscou através da via administrativa, que a Prefeitura Municipal de Cláudio efetivasse o reembolso aos servidores contratados da Educação, que foram atingidos com corte de 50% em seus vencimentos. No entanto, a administração municipal, em resposta ao sindicato, alegou que estava amparada juridicamente quando efetuou a medida, que foi expressa na Portaria nº103 de 29 de abril de 2020 emitida pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria de Gestão, Planejamento e Administração. Diante disso, o Sintram está buscando na Justiça, através de Ação Coletiva Declaratória de Direito e Cobrança de Diferença Salarial, que o município quite os valores devidos aos servidores contratados da Educação. A ação foi ajuizada no dia 24 de julho.   A medida expressa na Portaria 103 da Prefeitura de Cláudio trata de forma desigual os professores efetivos e contratados. Isso porque a Portaria prevê que, em razão da pandemia do Covid -19, os servidores efetivos teriam a manutenção integral da remuneração, por vista do cumprimento da carga horária obrigatória. A carga horária obrigatória seria realizada da seguinte forma: 50% computado com planejamento e monitoramento das atividades não presenciais; e 50% através da realização de cursos de aperfeiçoamento e formação continuada a serem indicados pela Secretaria Municipal de Educação. Já os contratados, os salários foram cortados em 50% justificado pela redução em 50% da carga horária. Na época, o sindicato questionou esse tratamento desigual da administração municipal aos profissionais, que exercem a mesma função e pediu a reavaliação do prefeito sobre essa medida, que iria penalizar os trabalhadores. A diretoria destacou que a bem serviço público, visando à eficiência e a continuidade dos serviços a serem prestados pelos professores efetivos e contratados, seria fundamental conceder aos contratados a mesma tratativa dos efetivos, pois os profissionais da Educação, indistintamente, e pós-pandemia, retornariam a sala de aula, para desempenho das mesmas funções. Em resposta ao sindicato, a administração alegou não haveria que se falar em pagamento da reposição salarial dos servidores públicos da educação sob pena de enriquecimento ilícito por parte daqueles que não deram sua contrapartida em trabalho, para assim, fazer jus a totalidade da remuneração/vencimento.  Argumentou ainda que editou a Portaria 103 de 29 de abril de 2020 amparada na Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, que “Instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e dá outras providências”. Hoje convertida em lei, devidamente sancionada em 06/07/2020 (Lei nº 14.020, de 06 de Julho de 2020). A MP 936, editada pelo Governo Federal, a qual a Prefeitura se referiu, em ofício ao sindicato, em seu artigo 3º, parágrafo único,  determina que o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da renda não se aplica no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos órgãos da administração pública direta e indireta, às empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive às suas subsidiárias, e aos organismos internacionais. Ou seja, a medida é direcionada ao setor privado. Posicionamento A presidente do Sintram, Luciana Santos, ressaltou que espera que o mais breve possível a Justiça reconheça o direito dos servidores, que foram penalizados com a medida imposta pela Prefeitura. “Infelizmente, a administração não manifestou o interesse de resolver a demanda pela via administrativa. Os professores desempenham as mesmas funções e foram todos igualmente atingidos pela pandemia do Covid-19. Esperamos que a Justiça o mais breve possível reconheça esse direito dos servidores contratados”, declarou Luciana. O vice-presidente, Wellingon Silva, disse que o sindicato estará sempre aberto as demandas dos servidores. “O trabalhador municipal seja o efetivo ou contratado deve sempre estar próximo ao sindicato para lutar para que as administrações municipais não atropelem o direito da categoria. Como prometido aos servidores, o sindicato levou essa discussão à Justiça, visto que foram esgotadas todas as tentativas de sanar o problema pela via administrativa. Acreditamos que a Justiça irá corrigir essa medida injusta imposta pela administração aos servidores e convidamos os servidores acompanharem o processo e manterem esse contato conosco”, declarou. Acompanhe Na ação o sindicato justifica o pedido de pagamento das diferenças nos salários dos contratados baseado na irredutibilidade salarial do salário dos servidores, que foi recentemente declarada pelo Supremo Tribunal Federal,  e baseia-se também na isonomia, que deve ser concedida aos trabalhadores, que desempenham a mesma função. Os servidores, que tiverem interesse em acompanhar o trâmite da ação, poderão acessar a Consulta Pública ao processo pelo link: https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam . No campo “Processo”, digite o número 5000560-06.2020.8.13.0166  e na sequência clique em “ Pesquisar”. Dúvidas ou mais informações, ligue: 3216-8461, horário de 13h às 17h, segunda a sexta-feira.

Representantes irão se reunir na segunda quarta-feira de todo o mês; Pátio de Obras será primeiro local de visita dos cipistas   Visando garantir a saúde e segurança do trabalhador, o Sintram cobrou da Prefeitura Municipal de Divinópolis a posse dos servidores, que foram eleitos pelo funcionalismo, em outubro de 2019, para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA. Mesmo enviando ofício à administração para regularização da Comissão, somente após o sindicato levar denúncia ao Ministério Público do Trabalho foi que a Prefeitura publicou o Decreto nº 13.857, no dia 17 de julho,  nomeando os membros integrantes da CIPA. Com objetivo de dar destaque sobre a importância da Comissão para apoio e auxílio aos trabalhadores, o sindicato buscou na última semana informações sobre o andamento do trabalho desde a posse dos eleitos. De acordo com a engenheira do trabalho da Prefeitura de Divinópolis, Rinara Duarte, no último dia 12 de agosto, foi foi realizada a primeira reunião dos membros efetivos da Comissão Interna da Prevenção de Acidentes – Cipa com a equipe de segurança do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst). No encontro, foi definido que a reunião da Comissão será na segunda quarta-feira de toda mês, no Centro Administrativo.  Além disso, a Equipe de Segurança do Cresst apresentou aos membros da Comissão alguns setores de trabalho críticos da Prefeitura, assim como os acidentes de trabalho com maior incidência no quadro dos servidores municipais. Relativo às principais frentes de trabalho da Comissão, a engenheira Rinara Duarte, explicou que primeiramente será realizado um treinamento com os membros efetivos e suplentes da CIPA, conforme exigência da Norma Regulamentadora 05 e na sequência serão iniciadas as atividades. “Já ocorreu a cotação e a aprovação da Administração para a contratação do curso. Há um consenso entre os membros de iniciar as atividades da Comissão na Secretaria Municipal de Operações Urbanas, especificamente, no Pátio, local onde se identificam os maiores riscos de acidentes de trabalho”, explicou a engenheira. Pandemia O Sintram cobrou a nomeação dos servidores eleitos para regularização da Comissão, sobretudo porque neste momento de pandemia vários trabalhadores, em denúncia ao sindicato, relataram condições inadequadas de trabalho e falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPIS). Inclusive o Ministério Público do Trabalho notificou o sindicato para que relatasse as condições de trabalho dos servidores, uma vez que o órgão recebeu denúncia e instaurou inquérito contra a administração, para apurar a exposição dos servidores ao risco de contaminação ao Covid-19, devido a falta de material para higienização das mãos e Epis. O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, que já foi membro da Cipa, fala da importância do papel dos cipistas tanto para os servidores como para a própria Prefeitura. “Uma Cipa fortalecida é bom para os servidores e para a própria administração. Evitar o acidente de trabalho preserva vidas, evita sofrimento dos trabalhadores e suas famílias. A diminuição dos acidentes de trabalho evita que a administração tenha que afastar e indenizar os trabalhadores e tantas outras despesas, que são decorrentes dos acidentes de trabalho. A prevenção sempre é o melhor caminho, então esse trabalho de conscientização dos trabalhadores e intervenções para prevenção  dos acidentes de trabalho devem ser permanente. O sindicato está de portas abertas para apoiar e divulgar as ações da Cipa e a importância desse trabalho aos servidores”, explicou o vice-presidente. Apoio A atuação da Cipa vem reforçar ainda mais o setor de segurança do trabalho da Prefeitura de Divinópolis. De acordo com  a engenheira Rinara  as atividades da Prefeitura  de Divinópolis são pulverizadas por todo o município, incluindo áreas rurais e o acompanhamento dos trabalhos dos servidores pela CIPA irá permitir que as demandas dos vários setores sejam identificadas e discutidas, sendo apresentadas melhorias. Ainda de acordo com a engenheira a Comissão é formada por servidores de várias secretarias como Saúde, Administração, Educação e Operações Urbanas. Ainda de acordo com a engenheira, a CIPA tem suas atribuições listadas na NR 05, sendo uma comissão independente para prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho e tendo o suporte técnico necessário da Equipe de Segurança. As inspeções nos locais de trabalho podem ser realizadas tanto em conjunto com a Equipe do Cresst, como separados, isso irá depender do local e da atividade a ser inspecionada. Estruturação O presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, Antônio Ferreira, explicou que não houve transição entre as Comissões e a atual Cipa está sendo estruturada.  “Como não houve transição entre Comissões, estamos estruturando a Cipa praticamente do zero. Para contribuirmos nas melhorias de trabalho, estamos primeiramente conhecendo os vários setores e reconhecendo os riscos para direcionarmos futuras ações onde é realmente necessário intervenções”, explicou. Segundo Antônio é a primeira vez que ele é membro da Cipa, assim como outros servidores, mas todos estão engajados na promoção de medidas, que garantam a saúde e segurança do trabalhador. “É a primeira vez que participo da Cipa, assim como outros membros. Temos também membros que são servidores experientes, com muitos anos de serviços prestados à Prefeitura. Todos estão muito engajados e dispostos a trabalhar na implantação de medidas que garantam a segurança do trabalhador”, disse. O vice-presidente da Cipa, Nelson Santos, lotado na Secretaria de Educação, agradeceu o apoio dos servidores. “Gostaria de agradecer a confiança e o apoio de todos os servidores dos diversos setores, que me elegeram como seu representante na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa. Desde já me comprometo a lutar com dedicação e respeito pelo direito dos servidores, conto com apoio de vocês, pois juntos somos mais fortes”, destacou Nelson. Contato A reportagem questionou ao presidente da Cipa, Antônio Ferreira, como os servidores poderão  entrar em contato com a Comissão, caso haja alguma demanda relativa à segurança no trabalho, o representante  explicou que devido ao fato da Comissão estar sendo estruturada, ainda não foi definido um canal de comunicação entre os servidores e a Cipa. No entanto, Antônio orientou que os servidores poderão entrar em contato diretamente com os membros da Comissão, que será dado prosseguimento

Líderes sindicais rebatem matérias divulgadas na mídia sobre prejuízo para o Instituto e explicam que progressividade é constitucional e é a forma de fazer justiça fiscal e social aos servidores Diretores do Sintram e do Sintemmd estiveram reunidos, na manhã de hoje (25/08), no auditório do sindicato, com vereadores e assessores parlamentares da Câmara Municipal de Divinópolis. O objetivo da reunião foi detalhar a proposta construída de modo coletivo pelos sindicatos e expressa na Emenda CM -020/2020, a qual foi protocolada pelo vereador Renato Ferreira, no último dia 20 de agosto,  ao PL EM 002/2020 de autoria do Executivo Municipal.  Os sindicatos solicitaram aos vereadores a aprovação da emenda, pois a progressividade de alíquotas é o único  meio de promover justiça fiscal no sistema de contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – Diviprev. Na sistemática, servidores com maior remuneração serão impactados com uma maior alíquota de contribuição previdenciária, e os com menor remuneração com uma alíquota menor. Na reunião, estiveram presentes dez  vereadores e outros três foram representados pelos seus assessores, sendo que todos manifestaram apoio à proposta de progressividade das alíquotas apresentada pelos sindicatos.  O projeto de lei EM 002/2020, que está em tramitação na Casa, propõe a alíquota linear para todos os servidores, no percentual de 14%. Mesmo sem o projeto de lei ter sido aprovado pela Câmara Municipal, a Prefeitura e o Diviprev estão fazendo a aplicação de 14% nos salários do funcionalismo desde março,  sendo que tal arbitrariedade está sendo questionada na Justiça pelo Sintram. Na manhã de hoje, veículos da imprensa divinopolitana  informaram que a superintendência do Diviprev  enviou à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara Municipal da Câmara Municipal de Divinópolis, ofício alegando que a proposta expressa na Emenda 020/2020 traz um prejuízo de aproximadamente  R$200 mil mês ao Instituto. Além disso, informaram que a proposta fere o texto constitucional (Emenda 103/2009 – Reforma da Previdência), “a medida em que é proibido propor alíquota inferior a 14% em instituto com déficit atuarial”. Ganho O diretor do Sintemmd, Gleidson Araujo, rebateu as declarações do superintendente do Diviprev  e  frisou que a proposta de progressividade das alíquotas, construída com apoio dos sindicatos, é sim constitucional, visto que a progressividade está prevista na própria  Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência).  Frisou ainda que a proposta   faz justiça fiscal aos servidores e traz um  ganho de receita ao Instituto de aproximadamente  R$198 mil mês, ao considerar a alíquota de 11%, que é a que deveria ter se baseado os estudos do Instituto. “A colocação, que é feita nos veículos de comunicação é baseado na alíquota hoje de 14% de forma linear, porém essa alíquota foi aplicada de forma unilateral, sem aprovação de lei municipal, então ela, teoricamente, não tem validade jurídica.  A Emenda 103( Reforma da Previdência) foi votada acima da alíquota de 11%, que era a alíquota vigente na época da aprovação da Emenda 103,  então todo e qualquer estudo tem que ser feito em cima da alíquota de 11%. Quando se pega a alíquota de 11%, exclusivamente, a proposta da emenda progressiva, que foi discutida hoje com os vereadores,  ela aumenta a receita em R$198 mil reais, por mês, o que dá um aumento anual de aproximadamente de 2,5 milhões”, explicou o sindicalista. Aplicação ilegal Gleidson explicou que a alíquota de 14% sequer foi aprovada por lei municipal e  a Prefeitura vem descontando dos salários dos trabalhadores e repassando os valores ao Instituto. Inclusive essa ilegalidade está sendo questionada na Justiça pelo Sintram.  “Não há abdicação de receita, pois a receita que hoje está sendo praticada, ela tem um questionamento jurídico, não há municípios na região, que praticam essa alíquota de 14% de forma deliberada como foi em Divinópolis, sem aprovação de lei. Então o questionamento que eu faço: – Ou Divinópolis está certa e o Brasil inteiro está errado, ou o Brasil está certo e Divinópolis está errada. Neste momento, não tem que falar de alíquota de 14% e o estudo feito sobre ela, tudo tem que ser feito sobre o percentual que seria correto, que ainda deveria ser praticado que é de 11%, pois não tem lei, que alterou. Se a lei não alterou, é 11% e sobre os 11% a proposta de progressividade aumenta a receita em R$198 mil por mês. Isso é incontestável”, esclareceu. Justiça Social Gleidson afirma que a proposta de 14% traz um aumento da receita do Diviprev de R$400 mil, mas a mesma equipara o servidor que ganha R$1400 mil/ mês com aquele que tem um vencimento de R$20 mil/mês, sem qualquer justiça social e fiscal na aplicação. “Quando você compara a alíquota de 14%, que hoje é praticada sem ter lei, sem ter legalidade, com a que estamos propondo para que seja votada e criada a lei, que é a progressiva, a de 14% realmente tem um aumento de R$200 mil  de receita, porém ela equipara o servidor que ganha R$1400,00  com aquele que ganha 20 mil e faz com que o servidor que ganha R$1400  pague o mesmo percentual daquele que ganha 20 mil. Se nós temos um imposto, que é um imposto de maior efetividade na arrecadação nacional, que é o imposto de renda, e ele é praticado acima da justiça social, que considera a faixa de renda, o poder aquisitivo das pessoas,  a sua capacidade contributiva,  por que motivo a incidência previdenciária não pode ser sobre uma alíquota que pratica a  justiça fiscal?”, questionou Gleidson. PEC paralela Gleidson explicou  que é preciso prudência , visto que a Pec Paralela 133,  ainda está em discussão no Congresso Nacional,  e se a mesma for aprovada os impactos da Reforma da Previdência serão ainda maiores aos servidores. “O Instituto é deficitário? Na teoria sim, os cálculos atuariais falam que sim, porém ainda não veio a Emenda 103 na integralidade para o município. A PEC 133, que é a PEC Paralela, que vai trazer o tempo de contribuição, a idade, tudo isso, ainda não veio para o município, então aprovar a alíquota de 14%

Sintram vem cobrando realização do certame para resguardar saúde financeira do Instituto de Previdência Os trâmites para realização do concurso público em Carmo do Cajuru começaram a tomar forma. Foi publicada hoje (24/08), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Portaria 349, assinada pelo prefeito municipal, Edson Vilela, que nomeia uma Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização do concurso público na cidade, edital 01/2020. A reivindicação para realização do certame é pauta do funcionalismo municipal, retirada em assembleia do Sintram, já que a recomposição da massa de servidores efetivos é fundamental para resguardar a saúde financeira do instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, o Prevcarmo. No último dia 23 de julho, o secretário geral do Sintram, Demetrio Bento, em vídeo, cobrou a administração de Edson Vilela a respeito da realização do concurso na cidade, visto que a quantidade de contrários temporários (430 contratados e apenas 330 concursados) estava colocando em risco a saúde financeira do Instituto. Antes disso, o sindicato já havia levado a reivindicação à administração municipal, como uma das pautas do funcionalismo traçadas em assembleia da Campanha Salarial. Em resposta, o prefeito garantiu que providências já estavam sendo tomadas e em levantamento da Secretaria de Administração foram apontados 121 cargos vagos. O secretário geral Demetrio Bento destacou que a publicação da portaria é o primeiro passo para realização do concurso, luta que vem sendo desenvolvida pelo Sintram em favor dos servidores municipais. “Na última sexta-feira, dia 21, tivemos o conhecimento dessa portaria assinada pelo prefeito Edson Vilela, o que recebemos com grande satisfação, pois esse é o primeiro passo garantido, que os trâmites do concurso vão começar a caminhar. A realização do concurso é uma luta, que assumi como representante do Sintram em Carmo do Cajuru, desde o momento que os servidores falaram da necessidade de realização do concurso. E com essa publicação da portaria vemos que a luta está começando a se concretizar e isso é resultado da união do funcionalismo, do sindicato por um objetivo comum, que é resguardar a saúde financeira do Prevcarmo, que é o mais importante”, declarou o secretário geral. Portaria De acordo com a publicação foram nomeados três servidores como membros da comissão, sendo eles: Jorge Antônio Batista da Silva, Erilda Aparecida Mano, e Kenya Dias Nogueira. A Comissão deverá fornecer subsídios e informações à empresa organizadora e neste mister deverá: Fornecer relação dos locais que poderão ser utilizados quando do recebimento das inscrições e da aplicação das provas, requisitando-os, se for o caso; Expedir ofícios sempre que houver necessidade, a pedido da empresa ou por conveniência da Administração Pública tais como, requisição de ambulância, requisição de profissionais da área médica, informações/requisições junto aos órgãos de segurança pública; Indicar mão-de-obra temporária para prestação de serviços durante a realização dos trabalhos, tais como: fiscais, porteiros e auxiliares; Acompanhar o recebimento das inscrições, vistoria das escolas, aplicação das provas e participar de quaisquer reuniões que se fizerem necessárias; Solicitar a presença da força pública em caso de distúrbios. A portaria começa a vigorar a partir desta segunda-feira (24) e a Comissão será extinta quando houve a homologação do concurso. Acompanhamento O secretário geral do Sintram, Demetrio Bento, disse que o sindicato está atento a todos os trâmites do processo. “Iremos acompanhar todo o trâmite para que o mais breve possível o concurso possa de fato ser realizado na cidade, concretizando essa pauta de trabalho, que estamos desenvolvendo para garantir o futuro previdenciário dos servidores públicos municipais de Carmo do Cajuru”, disse. Veja abaixo a publicação na íntegra: PORTARIAS, DECRETOS E DEMAIS PORTARIA Nº 349 – 2020 – NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PORTARIA Nº. 349/2020 Nomeia Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização de concurso público daPrefeitura de Carmo do Cajuru, edital nº 01/2020. O Prefeito do Município de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições Legais, especificamente pelo disposto no inciso IX do art. 65 e inciso II do art. 90, ambos da Lei Orgânica Municipal; RESOLVE: Art. 1°. Nomear os servidores,Jorge Antônio Batista da Silva, CPF: 073.471.656-79, Erilda Aparecida Mano, inscrita no CPF sob nº. 739.816.566-87 e Kenya Dias Nogueira, CPF: 500.581.856-15, sob a presidência desta, para compor a Comissão Especial para supervisionar e acompanhar a realização de Concurso Público do Município de Carmo do Cajuru. Art. 2º. A Comissão Especial deverá fornecer subsídios e informações à empresa organizadora e neste mister deverá: Fornecer relação dos locais que poderão ser utilizados quando do recebimento das inscrições e da aplicação das provas, requisitando-os, se for o caso; Expedir ofícios sempre que houver necessidade, a pedido da empresa ou por conveniência da Administração Pública tais como, requisição de ambulância, requisição de profissionais da área médica, informações/requisições junto aos órgãos de segurança pública; Indicar mão-de-obra temporária para prestação de serviços durante a realização dos trabalhos, tais como: fiscais, porteiros e auxiliares; Acompanhar o recebimento das inscrições, vistoria das escolas, aplicação das provas e participar de quaisquer reuniões que se fizerem necessárias; Solicitar a presença da força pública em caso de distúrbios. Art. 3º – Quaisquer circunstâncias não previstas nesta Portaria serão deliberadas, entre esta “Comissão Especial” e a empresa organizadora. Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e a Comissão será extinta após a homologação do Certame. Carmo do Cajuru, 21 de agosto de 2020. EDSON DE SOUZA VILELA Prefeito de Carmo do Cajuru

Proposta foi protocolada ontem (20) e permite a aplicação da alíquota progressiva de acordo com faixa salarial do servidor municipal Como resultado do trabalho conjunto do Sintram e Sintemmd em discussão com alguns vereadores, jurídico do Legislativo, Conselho Fiscal do Diviprev, representantes da Associação dos Aposentados do Instituto,  foi protocolado ontem (20) na Câmara Municipal de Divinópolis pelo vereador Renato Ferreira a Emenda Modificativa CM-020/2020 ao Projeto de Lei EM-002/2020, o qual  propõe  a alteração as alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores de Divinópolis, em virtude da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). Ao invés da aplicação da alíquota única de 14% a todos os trabalhadores, conforme propõe o projeto de Lei EM-002/2020, de autoria do Executivo Municipal, a emenda CM-020/2020, apresentada ontem, busca a instituição da progressividade dos percentuais de desconto. Tais alíquotas poderão ser menores ou maiores do que 14%, variando de acordo com a faixa salarial de cada servidor municipal. A proposta de alíquotas progressivas se mostra mais justa aos trabalhadores, isso porque aqueles servidores que ganham salários maiores irão arcar com maior percentual de contribuição ao Diviprev, já os que ganham menos, com alíquotas menores. Além disso, a proposta apresentada pela Emenda CM-020 garante a sustentabilidade financeira ao Instituto Diviprev para equacionar o déficit atuarial, que conforme último estudo divulgado era de mais de R$1 bilhão. Em 14 de março desde ano, o vereador Renato Ferreira havia protocolado a Emenda Modificativa CM 005/2020, que propunha a progressividade nas alíquotas de contribuição, no entanto, a proposta trazia prejuízos para sustentabilidade financeira do Diviprev, sendo, portanto inviável. Com o estudo proposto pelos sindicatos e os vários representantes e participação dos vereadores, Renato Ferreira e Carlos Magalhães, foi possível construir uma proposta de alíquotas progressivas justa aos trabalhadores e que garantem a sustentabilidade financeira do Diviprev. Inclusive essa proposta foi analisada pela Procuradoria do Legislativo da Câmara Municipal,  que posicionou que está dentro dos parâmetros legais da Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), sendo portanto constitucional. Proposta A Emenda CM020/2020 protocolada ontem (20/08) estabelece que a alíquota do segurado e do ente empregador  será de 14% ambas incidentes sobre a remuneração considerada a base de contribuição do servidor.  Essa alíquota de 14% poderá ser reduzida ou majorada, considerando o valor da base de contribuição ou do beneficio recebido, de acordo com os seguintes parâmetros: I – até R$ 2.089,60 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta centavos), redução de três pontos percentuais; II – de R$ 2.089,61 (dois mil, oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) até R$ 3.134,40 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta centavos), redução de dois pontos percentuais; III – de R$ 3.134,41 (três mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos) até R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), sem redução ou acréscimo; IV – de R$ 6.101,07 (seis mil, cento e um reais e sete centavos) até R$ 10.448,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais), acréscimo de meio ponto percentual; V – de R$ 10.448,01 (dez mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e um centavo) até R$ 20.896,00 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais), acréscimo de dois inteiros inteiros e cinco décimos pontos percentuais; VI – de R$ 20.896,01 (vinte mil, oitocentos e noventa e seis reais e um centavo) até R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de cinco pontos percentuais; VII – acima de R$ 40.747,20 (quarenta mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), acréscimo de oito pontos percentuais. Os aposentados e pensionistas, que recebem valores de seus benefícios maiores que o teto do INSS (Regime geral de Previdência Social), também deverão contribuir ao Instituto, e a progressividade  será aplicada nesta contribuição, considerando a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis a esses servidores/pensionistas. Justificativa Na justificativa da emenda, o vereador Renato Ferreira destaca a justiça fiscal que a proposta promove no âmbito do funcionalismo municipal para a sustentabilidade do instituto. “A aplicação da progressividade das alíquotas de contribuição dos servidores é uma garantia de realização de justiça fiscal em relação ao pessoal ativo e inativo, de modo a exigir dos servidores que percebem menor remuneração valores menores de contribuição previdenciária, e dos servidores que percebem maior remuneração valores maiores de contribuição previdenciária, um cenário ideal e refletido no valor presente ou futuro dos benefícios pagos pelo regime próprio de previdência do Município”, diz o vereador na proposta. Posicionamento A presidente do Sintram, Luciana Santos, agradeceu todos os representantes que colaboraram com a proposta e espera que o Legislativo aprove a emenda, que é mais justa aos trabalhadores. “Sabemos que em virtude da Reforma da Previdência é necessária essa alteração nas alíquotas de contribuição. E esse trabalho de adequação à nova legislação foi realizado de modo democrático, coletivo,  envolvendo todos os representantes que  estiveram engajados conosco nas reuniões até o fechamento do texto. É uma proposta mais justa aos servidores e o que é fundamental garante o futuro financeiro de toda categoria, com um instituto que terá sustentabilidade para arcar com aposentadorias e pensões”, finalizou a presidente. Clique aqui e veja a integra da emenda: CM-020/2020 protocolada ontem ao PL EM-002/2020.

A presidente, Luciana Santos, e o vice-presidente, Wellington Silva, representando a diretoria do Sintram estiveram ontem (19), na Câmara Municipal de Divinópolis, para tratar do Projeto de Lei Complementar EM 002/2020, que altera a Lei Complementar nº 126/2006 e suas alterações, que reestruturam o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais– Diviprev. A proposta, de autoria do Executivo Municipal, busca alterar a alíquota de contribuição previdenciária do servidor e do ente empregador de 11% para 14%, em virtude da Reforma da Previdência – Emenda Constitucional 103/2019. O Sintram esteve na Câmara Municipal para pedir o apoio dos vereadores para implantação da progressividade das alíquotas, visto que em estudo realizado com o Sintemmd, a proposta se mostrou mais justa e benéfica aos trabalhadores municipais e garante a sustentabilidade financeira do Diviprev. Em vídeo, a presidente Luciana Santos falou a respeito dessa ação do sindicato junto aos vereadores e convidou os servidores a acompanharem todo o processo. “Estamos aqui na Câmara, eu e o vice-presidente, Wellington, porque o projeto 002/2020, que trata das alíquotas da Previdência, do Diviprev, foi colocado em pauta e existe uma proposta Sintram e Sintemmd  construída junto com o jurídico da Câmara Municipal, junto com o jurídico do Sintram, que é uma proposta  mais justa. Nós estivemos aqui, conversamos com os vereadores  e o presidente  da Câmara retirou esse projeto, mas ele será pautado na quarta-feira. Neste tempo, nós vamos sentar e explicar para os vereadores  qual é a nossa proposta de progressividade. Vamos ficar atentos no que vai acontecer nos próximo dias”, disse a presidente. Jurídico O projeto de lei nem foi aprovado pela Câmara Municipal e a Prefeitura de Divinópolis desde março está aplicando a alíquota de 14% nos vencimentos dos servidores e fazendo o repasse dos valores ao Diviprev. Em virtude disso, foi ajuizado pelo Departamento Jurídico do Sintram, no último dia 24/07, contra a Prefeitura de Divinópolis e o Diviprev, Ação Civil Pública buscando que a Justiça declare a nulidade dos atos administrativos, que ocasionaram o reajuste e desconto da contribuição previdenciária do servidor público municipal na proporção de 14%, bem como o repasse dos valores descontados em favor do Diviprev, sem que haja qualquer lei municipal autorizando tais atos. Na ação, o sindicato requer a concessão de liminar para que a administração municipal e o Diviprev suspendam imediatamente esse desconto e respectivos repasses dos valores a título de reajuste da contribuição previdenciária de 11% para 14% e a devolução/repasse imediato aos servidores das diferenças dos valores descontados alusivos aos reajustes sem fundamento legal. Acompanhe Os servidores que tiverem interesse em acompanhar o trâmite da ação poderão acessar a Consulta Pública ao processo pelo link: https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam . No campo “Processo”, digite o número 5006417-56.2020.8.13.0223 e na sequência clique em “ Pesquisar”. Dúvidas ou mais informações, ligue: 3216-8461, horário de 13h às 17h, segunda a sexta-feira.

Na base de representação do Sintram constam 36 cidades e para dar suporte a todo esse universo de servidores municipais, no estatuto do sindicato há a previsão da eleição de diretores regionais.  Essa eleição é realizada em assembleias do Sintram. Uma vez eleito, o diretor regional atua como porta-voz do funcionalismo daquela cidade da base, levantando demandas e lutas trabalhistas, que são levadas ao conhecimento da diretoria Executiva, sediada em Divinópolis, para o devido suporte e providências. A representação local do Sintram em Perdigão vem sendo desempenhada com êxito e compromisso pelo diretor regional, Renan Souza. Desde 2019, quando foi eleito em assembleia dos servidores municipais, Renan, com suporte da diretoria Executiva, representada pelo secretário geral, Demetrio Bento, vem buscando atender os servidores de Perdigão em todas suas demandas relacionadas ao universo do trabalho.  “Sempre que o Renan recebe as demandas dos servidores, ele registra esses pedidos e pede liberação à administração municipal seja de um dia ou uma parte do dia,  para esse suporte aos servidores.  Neste atendimento aos colegas, são esclarecidos e tratados assuntos diversos relacionados ao trabalho como:  fornecimento de Epis, alguma diferença  no pagamento salarial, etc; qualquer necessidade de suporte ou orientação do Sindicato, o Renan estará presente para dar todo apoio aos colegas”,  explicou Demetrio. O Secretário geral explicou que a diretoria Executiva do Sintram sempre que necessário promove visita à cidade para tratar de assuntos de interesse dos trabalhadores. “Sempre que é possível o Renan já esclarece os servidores, quando não é possível, ele apresenta as dúvidas à diretoria, e quando é necessário marcamos um encontro na cidade para tentar resolver o problema da melhor maneira possível. Então é um trabalho fundamental e é importante que todos os servidores tenham conhecimento dessa representação local para fortalecer ainda mais o funcionalismo em suas demandas e lutas”, destacou o secretário. No artigo 36 do Estatuto do Sintram estão previstas as atribuições do servidor que é eleito como diretor regional  e entre elas destaca-se: 1) representar o Sintram em seu ambiente de trabalho; 2) levantar os problemas e reivindicações dos sindicalizados no ambiente de trabalho, solucionando-os, quando for possível; 3) fazer sindicalizações juntos aos servidores de sua cidade;4) propor medidas à diretoria e ao Conselho Fiscal. Faça contato Você, servidor de Perdigão, que tiver alguma dúvida, reclamação, sugestão, faça contato com o diretor regional do Sintram na sua cidade, Renan Souza, pelo número: 37-99176-6048.  Lembre-se, sindicato forte é aquele em que o servidor se faz presente! Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

As diretorias do Sintram e Sintemmd estiveram presentes hoje (17), na Câmara Municipal de Divinópolis, para acompanhar a votação do projeto EM 039/2020, de autoria do Executivo municipal, que tinha como objetivo suspender a contribuição e parcelamentos previdenciários devidos pela gestão Galileu Machado ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Diviprev pelo período de maio a dezembro de 2020. A pressão dos sindicatos e do funcionalismo alcançou vitória, visto que o projeto foi derrotado por unanimidade com 16 votos contrários. Em parecer envio ao Legislativo, os sindicatos posicionaram contrários à votação, em conformidade, ao posicionamento dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev, que pediram a retirada do projeto ao prefeito Galileu Machado, visto que a matéria estava descaracterizada em relação às previsões contidas na Lei Federal nº173 de 27/05/2020 e, sobretudo, tal suspensão traria sérios prejuízos financeiros ao instituto. Tantos os vereadores da oposição como da situação, que utilizaram a fala, antes da votação do projeto – Matheus Costa, Roger Viegas, Carlos Eduardo, Edson Souza, Janete, Nego do Buriti, Marcos Vinicius, Adair Otaviano – criticaram a matéria e manifestaram contrários ao pedido de suspensão das dívidas previdenciárias. A prática de postergação de dívidas previdenciárias é recorrente na atual administração, sendo que quatro parcelamentos foram realizados na Gestão Galileu. Além disso, existe também um parcelamento herdado da gestão Vladimir Azevedo. Tais operações comprometem sobremaneira a receita do município, visto que os altos juros são pagos com recursos do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, o que diminui a capacidade de investimentos públicos da administração. BO Também na reunião, a atitude antidemocrática do prefeito Galileu Machado de ir junto com o secretário de trânsito, Marcelo Augusto,  na porta do Sintram, para registro de boletim de ocorrência, porque, nos últimos dias, o Sindicato através de carro de som, estava criticando o projeto EM-039 e alertando à população dos retrocessos da medida foi relembrada e repudiada pelo vereador Edson Souza. “Eu não poderia deixar de fazer esse registro e manifestar meu repúdio, o Sintram num carro fazendo uma crítica que é própria da sociedade democrática, virar caso de polícia? Chega a sirene, chega notificação, que ponto que vamos chegar? (…) Ficou tão feio para o governo, tão feio, que eles tentaram não tocar mais no assunto”, criticou o vereador.  Clique aqui e veja nota de repúdio do Sintram a este ato do prefeito. Obrigações trabalhistas A presidente Luciana Santos disse que é o Sintram, como legítimo representante dos servidores, defende que as obrigações trabalhistas devem ser prioridade dentro da administração e é preciso dar um basta nesta cultura de sempre querer atropelar os direitos da classe. “É preciso combater essa cultura de querer postergar obrigações mensais devidas aos nossos trabalhadores municipais. Somos a engrenagem que move o serviço público municipal,  levando atendimento a toda a população, merecemos respeito e valorização.  Não temos que escolher entre salário em dia e a preservação do patrimônio do Diviprev, as duas coisas andam juntas, são obrigações do Executivo, é direito da categoria. Parabenizamos aos vereadores pela derrota, por unanimidade, deste projeto na manhã de hoje”, declarou a presidente. Derrota A derrota da proposta foi por unanimidade, ou seja, 16 votos contrários.  A união dos sindicatos, Sintram e Sintemmd, a favor do posicionamento dos Conselhos Fiscal e Administrativo, resultou na vitória da categoria. No parecer dos Conselhos foram frisados os prejuízos, que a proposta traria para o Instituto, caso fosse aprovada pelos vereadores. “Caso a suspensão das obrigações previdenciárias propostas pelo PL EM nº 39/2020 fosse aprovadas pelo Legislativo Municipal o Instituto teria que resgatar mensalmente fundos de investimentos  para ter que arcar com sua folha, causando também um prejuízo na rentabilidade das aplicações financeiras, além do mais , foi suprimido no referido projeto de lei o pagamento da taxa de administração ao Diviprev, o que comprometeria também a manutenção das despesas administrativas do instituto, bem como a ausência de aplicabilidade do art.77 da Lei Complementar nº126/2006 em caso de eventual suspensão”, expressa trecho do ofício dos Conselhos, endereçado ao prefeito, pedindo a retirada da proposta. União Além dos sindicatos, alguns servidores estiveram na porta da Câmara acompanhando a votação. “Agradecemos todos os servidores que estiveram aqui conosco nos apoiando, os que manifestaram nas redes sociais. Como sempre destacamos a força do sindicato é feita da união do trabalhador, precisamos nos unir e nos valorizar, somente assim teremos representantes, que respeitem nossos direitos, como vimos hoje aqui na Câmara. Não podemos permitir que nossos direitos sejam atropelados. Previdência e salário em dia é nosso direito! Se tem dificuldade financeira na atual gestão é hora de apresentar plano de contenção de despesas , e nestes quase quatro anos, não vimos nada disso! Sem dúvida foi uma grande vitória e agradecemos a todos os servidores que estiveram unidos conosco pela preservação do nosso Instituto de Previdência”, declarou o vice-presidente, Wellington Silva. Representação Além da presidente Luciana Santos, do vice, Wellington Silva, a diretoria do Sintram foi representada, na manifestação do sindicato durante a votação do projeto, pelo secretário geral, Demétrio Bento, pelo segundo secretário, Paulo Sérgio, pelo diretor de planejamento Vantuil Alves e pela conselheira fiscal Lucilândia Monteiro. Pelo Sintemmd, esteve presente, o diretor Gleidson Araújo.     Confira a reunião completa  no link: https://www.facebook.com/camaradivinopolis/videos/968838380207096/

A Secretaria Municipal de Fazenda, em resposta ao ofício nº 150/2020, do SINTRAM – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas, datado de 03 de julho último, informa que o pagamento da segunda parcela da revisão geral anual (2,62%) será efetivada na folha de setembro do corrente ano, conforme foi pactuado e nos termos do Decreto nº 13.721, de 19 de março de 2020. Fonte: PMD

O Sintram representado pela presidente, Luciana Santos, e pelo vice, Wellington Silva, esteve ontem (13/08), na Câmara Municipal de Divinópolis, em visita a todos os gabinetes dos vereadores para pedir apoio contra o PL EM039, de autoria do prefeito Galileu Machado, que está em tramitação no Legislativo Municipal. O projeto busca a suspensão do pagamento, no período de maio a dezembro, da contribuição previdenciária patronal devida pela Prefeitura de Divinópolis ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis – Diviprev.  A Câmara Municipal convocou reunião extraordinária para a próxima segunda-feira (17) , às 9horas, para apreciação da proposta. De acordo com os diretores, na visita foi possível conversar diretamente com alguns vereadores, sendo que os vereadores Roger Viegas, Mateus Costa, José Luiz da Farmácia e Raimundo Nonato, já posicionaram que são contra o  projeto. Nos demais gabinetes, os diretores conversaram com os assessores e pediram para transmitissem o pedido do sindicato aos vereadores e aqueles que estiverem apoiando o Sintram e o pedido dos próprios Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev contra a proposta,  que gravem um vídeo com esse posicionamento. Ficou acertado ainda, que à medida que a diretoria receber os vídeos dos vereadores contrários a proposta, o conteúdo será postado no site e redes sociais do Sintram para o conhecimento de todos trabalhadores municipais. “Queremos que os servidores tenham conhecimento de quem está do lado do trabalhador municipal, preservando a saúde financeira do instituto, e da própria cidade, porque quem irá pagar os juros dessa suspensão é o cidadão divinopolitano”, destacou o vice-presidente, Wellington Silva. Extraordinária O presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja, já convocou uma reunião extraordinária para próxima segunda-feira (17), às 9horas, para discussão e votação do projeto. A presidente Luciana Santos disse que o sindicato está enviando hoje (14) à Câmara Municipal, ofício, onde é deixado claro que em defesa do patrimônio dos Servidores, o Diviprev, e da própria cidade, a diretoria é totalmente contra o projeto, que irá trazer sérios prejuízos à autarquia e dificuldades financeiras para a próxima gestão municipal, podendo o servidor sofrer com atrasos de salários e toda a população com a falta de investimentos e infraestrutura na cidade. Hoje, há ajuda financeira do Governo Federal aos estados e municípios em razão da pandemia, já em janeiro de 2021 o próximo prefeito terá que arcar com as parcelas e juros dessa suspensão proposta pelo governo Galileu Machado. Conselheiros Ainda no ofício, o sindicato expressou que apóia o pedido dos Conselhos Fiscal e Administrativo do Diviprev, que no último dia 30 de julho, via ofício,  solicitaram ao prefeito Galileu Machado e ao procurador do município, Wendel Santos, a retirada do projeto de tramitação da Câmara. No documento, os conselheiros deixaram claro que a matéria está descaracterizada em relação às previsões contidas na Lei Federal nº173 de 27/05/2020 e ,sobretudo, tal suspensão traz sérios prejuízos financeiros ao instituto. Clique aqui e veja oficio dos conselheiros ao prefeito(Ofício Conjunto Conselhos – Retirada do Projeto EM nº. 39-2020 (1). O Sintram levou ao conhecimento dos vereadores esse oficio endereçado pelos Conselho ao Prefeito. Apoio O vice-presidente, Welligton Silva, destacou que  a união do funcionalismo é fundamental neste momento para derrota do projeto. “Pedimos aos servidores que enviem mensagem aos vereadores, que pressionem para que o projeto não seja aprovado. Essa luta é de todos nós. O Diviprev é nosso futuro, é o nosso patrimônio. Temos que nos unir aos conselheiros, que pediram a retirada da proposta, e não foram atendidos pelo Executivo. No próximo ano, teremos uma série de dificuldades,  sendo que inclusive o pagamento em dia estará em jogo. Essa luta é de todos nós, que cada um possa somar forças a esse pedido do Sintram e dos Conselhos do Diviprev”, declarou Silva. Confira o vídeo dos vereadores que já posicionaram contra a proposta e enviaram vídeo a diretoria:  

Falta de informação e transparência é o que resume a atual gestão da Prefeitura de Igaratinga no trato com os servidores municipais.  O Sintram, legítimo representante do funcionalismo na cidade, enviou no último dia 20 de julho, ofício à gerência de Recursos Humanos do município com dúvidas e questionamentos, que foram enviados pelos próprios servidores ao sindicato, relativos à avaliação de desempenho para progressão no sistema de carreiras, no entanto, nenhuma reposta foi enviada ao sindicato, até a presente data. A progressão no sistema de carreiras da Prefeitura de Igaratinga está prevista na Lei Complementar nº 014/2007, de 06 de março de 2007, modificada pela Lei nº 11, de 1 de julho de 2019. O prefeito municipal, Renato Guimarães, no dia 03 de janeiro deste ano assinou e publicou o Decreto nº1437, o qual regulamentou a legislação vigente relativa às condições para essa progressão no sistema de carreira. No entanto, a situação vem gerando dúvidas aos trabalhadores, e a Prefeitura se quer deu início as avaliações de desempenho, que são condição para a progressão no sistema de carreiras do serviço público. No ofício, a diretoria do Sintram enviou ao setor de Recursos Humanos os principais questionamentos dos servidores enviados ao sindicato. Entre as dúvidas estão: 1) a data exata de início das avaliações de desempenho, considerando que a Prefeitura tem mais de 300 servidores e a avaliação é individual; 2) a data precisa de aplicação do biênio na folha de pagamento, visto que a aplicação já deveria ter sido em fevereiro/2020; e 3) se o biênio seria aplicado desde a posse do servidor ou somente depois do ano de 2007, quando foi publicada a lei. Também no ofício, a diretoria do Sintram solicitou o posicionamento a respeito de quando será enviado para a Câmara Municipal o Plano de Cargos e Carreiras estudado pela Comissão e sindicato. Sintram O vice-presidente, Wellington Silva, disse que continuará cobrando da administração municipal a respeito dessa situação que é tão aguardada pelos servidores. “Infelizmente, a administração não cumpre com o que é essencial no serviço público: transparência e informação. Não nos deram qualquer retorno sobre as dúvidas que o funcionalismo nos enviou relativo às progressões de carreira. A administração não está cumprindo a legislação e não deu qualquer retorno ao sindicato, mas continuaremos pressionando para que os servidores tenham o direito a avaliação de desempenho, que é condição para essas progressões”, declarou o vice-presidente. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

A diretoria do Sintram esteve, na porta da Câmara Municipal de Divinópolis, na manhã de hoje (12/08), para protestar contra o Projeto de Lei EM-039, de autoria do Executivo Municipal, que pretende suspender a contribuição patronal devida ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Diviprev, no período de maio a dezembro de 2020.  A diretoria do Sintram, representada pela presidente, Luciana Santos, e pelo vice, Wellington Silva, solicitaram a entrada na Câmara Municipal para manifestarem aos vereadores, que o Sindicato é contra a proposta, que prejudica financeiramente o Instituto. Assim que chegaram, os sindicalistas foram convidados para reunião no gabinete do presidente do Legislativo, Rodrigo Kaboja, que garantiu que irá pedir ao prefeito Galileu Machado a retirada da proposta. No encontro, o presidente Kaboja, acompanhado de outros vereadores, ouviu as ponderações dos diretores do Sintram  relativas aos prejuízos da proposta tanto para o Diviprev, como  para a cidade. De acordo com os diretores do Sintram, Kaboja explicou que a proposta não iria entrar na pauta de votação da reunião de hoje.  O presidente da Casa  afirmou ainda que o projeto não tem a quantidade  de votos necessários para aprovação e  pedirá ao Prefeito Galileu Machado a retirada do projeto de lei. A presidente Luciana Santos agradeceu a abertura do presidente da Câmara e demais vereadores, dando oportunidade ao diálogo, o que é fundamental, visto que o Diviprev é o patrimônio dos servidores, é o futuro do trabalhador municipal. “Na reunião, posicionamos ao presidente Kaboja e demais vereadores que o Sintram é totalmente contra esse projeto, que prejudica nosso Instituto de Previdência. O Sintram apóia o posicionamento enviado, via ofício, pelos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev ao prefeito Galileu, onde os conselheiros pedem a retirada da proposta, pois ela não atende os requisitos da lei federal, a prefeitura não provou que tem dificuldade no enfrentamento da pandemia. Além disso, a proposta prejudica a rentabilidade  dos investimentos financeiros do nosso Instituto de previdência”, explicou a presidente. Ainda na reunião foi acertado que a diretoria irá enviar à Câmara, via oficio, documentando o posicionamento contrário do Sintram à proposta. O vice-presidente, Wellington Silva, disse que a luta do sindicato continua até que o projeto seja retirado por definitivo. “Esperamos que a prefeito atenda o pedido dos Conselheiros do Diviprev, dos Sindicatos, Sintram e Sintemmd, e agora do Legislativo Municipal e retire essa proposta, que irá trazer consequências sérias para o nosso Instituto de Previdência e para a nossa  cidade. Informamos a todos os servidores que a mobilização do Sintram continua até que seja alcançado o nosso objetivo que é a preservação da saúde financeira do nosso Instituto”, disse o vice-presidente. Representação Também representando o Sintram, estiveram presentes na porta da Câmara: o diretor de planejamento, Vantuil Alves, a conselheira fiscal, Lucilândia Monteiro, o secretário geral, Demetrio Bento e o segundo secretário, Paulo Machado.

Confira vídeo que registra a postura antidemocrática do Prefeito de Divinópolis, Galileu Machado, que enviou o secretário de trânsito, Marcelo Augusto, acompanhado de viatura policial, para registro de Boletim de Ocorrência (B.O), na última segunda-feira(10/08), na tentativa de intimidar/barrar ação de esclarecimento do sindicato, através de carro de som, à população relativo aos impactos sociais do projeto de lei EM-039, que está em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis e pede a suspensão dos repasses previdenciários devidos Diviprev. O prefeito ficou dentro de veículo acompanhando toda a ação. Nas imagens, o secretário de trânsito, Marcelo Augusto, os dois policiais, o secretário geral do Sintram, Demétrio Bento, e o motorista do sindicato. Veja nota de repúdio da diretoria do Sintram a essa ação do prefeito de tentar calar o sindicato: https://sintramdiv.org/nota-de-repudio/

A diretoria do Sintram vem a público lamentar a postura antidemocrática do Prefeito Galileu Machado, que ontem (10/08) esteve na porta do sindicato, acompanhado do secretário de trânsito, Marcelo Augusto, e de viatura policial, na tentativa de intimidar/barrar ação de esclarecimento do sindicato à população relativo aos impactos sociais do projeto de lei EM-039, que está em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis. Na ocasião, o prefeito  fez  um Boletim de Ocorrência, afirmando que está sendo caluniado pelo sindicato. Em momento algum houve calúnia ao prefeito, mas sim uma mensagem informativa do Sintram, legítimo representante do funcionalismo de Divinópolis, falando dos possíveis impactos sociais dessa medida de suspensão das verbas previdenciárias devidas ao Diviprev e a importância da população pressionar os vereadores pela não aprovação do projeto, que irá gerar uma dívida para a futura gestão municipal de aproximadamente R$30 milhões. A proposta de suspensão é baseada na Lei federal 173 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. No entanto, a própria lei federal prevê que a medida para entrar em vigor na cidade é necessária a aprovação de lei municipal, autorizando a suspensão. Como fiscalizadores do dinheiro público, os vereadores devem agir como responsabilidade, e no áudio, o sindicato alerta à população sobre os impactos da suspensão e da importância de pressionar os vereadores, representantes do povo, a dizerem “não” a esse projeto que poderá travar financeiramente a cidade, a partir do próximo ano. O Sintram lamenta que o prefeito Galileu Machado queira cercear o direito do Sintram de posicionar contra o projeto, falando dos possíveis impactos da medida à população. O projeto de lei EM 039 precisa ser levado ao conhecimento da sociedade, é o cidadão divinopolitano que irá pagar os juros dessa aprovação. É o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, que será ainda mais comprometido. Os vereadores como representantes do povo e fiscalizadores dos recursos públicos devem defender o interesse da cidade. O cidadão divinopolitano, as instituições, sindicatos, associações, representantes, tem todo direito de protestar, quando uma medida não é benéfica para cidade. Ainda vivemos num país democrático, que seja resguardado esse direito a todos os cidadãos! A diretoria do Sintram lamenta mais uma vez  a postura do prefeito e solicita que como recomendado, em ofício, pelos Conselho Administrativo e Fiscal do Diviprev, que a administração retire definitivamente o projeto de lei EM 039, porque a medida prejudica financeiramente o Instituto e além disso, não foi provado pela administração a dificuldade financeira em virtude da pandemia. Não foram apresentados dados pela Secretaria de Saúde e Fazenda aos citados Conselhos do Diviprev, relativo aos recursos financeiros recebidos para combate à pandemia e o que foi gasto e o que ainda está disponível. É preciso transparência! A diretoria do Sintram não se intimidará por atos antidemocráticos e continuará alertado à população sobre os impactos dessa aprovação! Diretoria Sintram – Gestão 2019/2022

Diretores do Sintram estiveram no último sábado (08/08) nas ruas principais do centro de Divinópolis, alertando à população sobre os impactos e prejuízos, que poderão ser gerados na cidade, caso seja aprovado pela Câmara Municipal de Divinópolis o pedido do prefeito Galileu Machado de suspensão do pagamento da contribuição patronal devida ao Diviprev. A proposta é baseada na Lei Federal 173/2020 e pretende suspender as contribuições previdenciárias no período de maio a dezembro/2020, sendo que para a medida vigorar na cidade é necessária a aprovação da Câmara Municipal. A diretoria do sindicato destacou a importância de mobilização dos servidores e população junto aos vereadores para que o projeto não seja aprovado. Na ação realizada no último sábado, o Sintram alertou que caso o projeto seja aprovado a futura administração terá sérias dificuldades e quem irá arcar com esses prejuízos é a própria população, que poderá sofrer com falta de remédios nas farmacinhas, falta de material de trabalho nos postos de saúde e escolas; e as ruas e bairros serão ainda mais precarizados, pois o orçamento da cidade ficará ainda mais comprometido com essa suspensão dos pagamentos, que irá gerar um dívida futura de aproximadamente R$30 milhões. O prefeito Galileu Machado sempre recorreu em seu mandato aos parcelamentos dos débitos previdenciários, tanto que em seu terceiro ano de governo já totalizava quatro parcelamentos, além de ter herdado um parcelamento da gestão Vladimir Azevedo. Tais parcelamentos comprometem a cada dia mais o Fundo de Participação dos Municípios – FPM, e a população é quem arca com esses juros, já que o dinheiro dos impostos pago pelo cidadão divinopolitano é que mantém a máquina pública. Pagando mais juros devido a essas operações frequentes, justamente pelo fato dos prefeitos não terem pago as obrigações previdenciárias nas datas devidas, quem sofre é a população, que vê a cada dia a receita do município corroída por juros; visto que falta planejamento e economia por parte do gestor municipal. Conselheiros Na última semana, os sindicatos da categoria, Sintram e Sintemmd, em posicionamento aos servidores deixaram claro que apóiam a retirada do projeto de tramitação na Câmara, conforme foi recomendado pelo Conselho Administrativo e Fiscal do Diviprev, via ofício, ao prefeito municipal, Galileu Machado e ao procurador do município, Wendel Santos. No documento, os conselhos deixaram claro que Divinópolis não se adéqua a medida proposta pela Lei Federal 173/2020, visto que não foi demonstrada dificuldade financeira para o combate a pandemia e nem apresentado quanto se gastou/recebeu da União. Além disso, posicionaram que a suspensão irá causar prejuízos ao Diviprev,  visto que mensalmente terá que ser retirado dinheiro das aplicações financeiras do Instituto para arcar com despesas administrativas e folha de aposentadorias e pensões, o que afeta a rentabilidade desses investimentos.  Sintram O vice-presidente, Wellington Silva, o secretário geral, Demétrio Bento, e o segundo secretário, Paulo Sérgio Machado, estiveram na ação de sábado representando o sindicato. O vice-presidente, Wellington, destacou a  importância deste ato do sindicato em defesa dos servidores e da população de Divinópolis. “O Sintram já posicionou à categoria que é totalmente contra esse projeto porque ele traz prejuízos à cidade e ao Diviprev e agora estamos indo às ruas esclarecer à população dos retrocessos dessa medida. Não podemos permitir que o servidor e a população paguem essa conta, é importante que o cidadão divinopolitano cobre responsabilidade dos vereadores. A prefeitura fala em dificuldade financeira, mas não apresentou nenhum plano de contenção de despesas, não reduziu nenhum cargo comissionado, aluguéis de veículos, equipamentos, secretarias, ou seja, onde está a responsabilidade e economia dos recursos públicos? Se existe dificuldade financeira é preciso primeiro  falar e mostrar medidas de economia, cortando os gastos e não estamos vendo isso. Esperamos que os vereadores tenham essa consciência e responsabilidade com a nossa cidade e digam não a esse pedido de suspensão do pagamento do que é devido ao Diviprev”, declarou Wellington. Mobilização A presidente Luciana Santos também falou da importância da pressão dos servidores junto aos vereadores. “Pedimos a todos os servidores que pressionem os vereadores a dizerem não a esse projeto, que prejudica não só a nossa categoria, mas toda a cidade. Somos cinco mil servidores e temos que mostrar a nossa força. Estamos em todas as frentes do município  e é momento de conversar com a população e pedir apoio para que esse projeto não seja aprovado e do mesmo modo temos que falar com os vereadores da nossa insatisfação e pedir apoio. Como sempre frisamos o sindicato é o somatório de forças de seus trabalhadores, que cada um possa fazer esse trabalho de conscientização para que os vereadores vejam que esse projeto não pode ser aprovado, pois irá comprometer ainda mais o orçamento da cidade nos próximos anos, travando a máquina pública, prejudicando o funcionalismo e toda a cidade”, disse Luciana.

A atual diretoria do Sintram está sempre atenta às demandas dos servidores municipais e não mede esforços para ampliar a assistência jurídica a toda a base de representação, que abrange 36 cidades no Centro-Oeste de Minas Gerais.  Neste sentido, o Sintram, através do departamento jurídico, ajuizou mais oito ações coletivas, buscando garantir o direito dos servidores da linha de frente da pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus) para concessão do grau máximo de insalubridade, 40%, até que a crise sanitária seja superada. As ações são contra as administrações municipais das  seguintes cidades: São Sebastião do Oeste, Medeiros, Santo Antônio do Monte, Itapecerica, Bambuí, Carmo da Mata, Carmo da Mata e Pains. As ações coletivas pleiteiam o direito à insalubridade para todos os servidores, que estão trabalhando na linha de frente do combate ao Covid-19, inclusive com o pagamento da diferença de valores, durante todo o período de enfrentamento da pandemia. O pedido liminar é para determinar que as administrações municipais paguem a todo servidor da linha de frente da pandemia o adicional de 40% de insalubridade, a partir já da próxima folha de pagamento. Como noticiado no site do sindicato, foram ajuizadas também ações coletivas com o mesmo objetivo para os servidores de Divinópolis, Carmo do Cajuru e Bom Despacho. A Justiça negou o pedido liminar do Sintram e a luta continua para que a haja o reconhecimento desse direito à insalubridade aos trabalhadores, que estão sendo expostos diariamente a um vírus desconhecido, ainda sem nenhum tratamento com eficiência comprovada ou vacina disponível para seu combate. Defesa A presidente do Sintram, Luciana Santos, destaca a luta do sindicato para garantir o direito dos servidores. “Acreditamos que a Justiça irá reconhecer esse direito mais que justo de ser concedido aos nossos trabalhadores municipais. Mais do que nunca o trabalhador do serviço público mostrou que é essencial para o devido funcionamento dos municípios. Nossos servidores da linha de frente mantiveram, durante todo o tempo dessa crise sanitária, o trabalho para atendimento à população, sendo expostos ao risco de contaminação e inclusive tendo que conviver com a escassez de Epis. É mais do que justo o pagamento do adicional e aguardamos que a Justiça  determine esse pagamento”, declarou a presidente. O vice-presidente Wellington Silva destacou que o sindicato como prometido está ajuizando ações para todas as cidades da base de representação. “Como informamos o Sindicato está ajuizando essas ações buscando que o direito a insalubridade seja reconhecido a todos os servidores  da nossa base.   Prezamos sempre pela transparência em nossas ações e pedimos que os servidores acompanhem e qualquer dúvida estamos à disposição para esclarecer e posicionar sobre o andamento dos processos”, destacou Wellington. Segurança Além de buscar o reconhecimento do direito a insalubridade aos servidores que estão trabalhando na linha de frente da pandemia, desde o inicio da crise na região,  a diretoria do Sintram tem lutado para exigir das administrações municipais condições seguras e dignas de trabalho aos servidores das 36 cidades da base de representação. Neste sentido, em março, a diretoria do Sintram, através de ofício, solicitou a todas as administrações municipais o fornecimento de Epis e lavatórios com água e sabão sanitizantes (álcool 70% ou outros adequados à atividade); o afastamento dos servidores do grupo de risco à doença (gestantes,  servidores com 60 anos ou mais; imunocomprometidos, em tratamento oncológico, etc); e ainda a flexibilização de jornadas de trabalho (jornada reduzida, rodízio de funcionários, teletrabalho) para os demais servidores, no sentido de evitar as aglomerações nos locais de trabalho. O sindicato enviou, juntamente aos ofícios, Nota Técnica Conjunta nº02/2020 emitida, em data de 13 de março,  pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Geral do Trabalho, pela Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho – CODEMAT e pela Coordenadoria Nacional de Combate às irregularidades trabalhistas na Administração Pública – CONAP, a qual recomenda tais ações, por parte dos gestores, para preservação da saúde dos servidores, nesta situação de pandemia. Acompanhe Para consultar o andamento dos processos, clique no link: https://pje.tjmg.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam. No campo “Processo”, digite o número referente ao processo a ser consultado e na sequência clique em “Pesquisar”. Dúvidas ou mais informações, ligue (37)3216-8461, de segunda a sexta-feira no horário de 13h às 17h.  Confira abaixo os números dos processos jurídicos de cada cidade: 5000880-34.2020.8.13.0335 – São Sebastião do Oeste/MG 5000863-74.2020.8.13.0051 – Medeiros/MG 5000881-19.2020.8.13.0335 – Itapecerica/MG 5001032-51.2020.8.13.0604 – Santo Antônio do Monte/MG 5000829-02.2020.8.13.0051 – Município de Bambui/MG. 5000302-74.2020.8.13.0140 – Município de Carmo da Mata/MG. 5001263-57.2020.8.13.0514 – Município de Conceição do Pará. 5001521-28.2020.8.13.0042 – Município de Pains/MG. Reportagem: Flávia Brandão Comunicação Sintram

A pandemia do coronavirus, que modificou o comportamento da humanidade em 2020, causou uma profunda reviravolta em toda a sociedade mundial. Para os governos municipais, em situações diversas, a pandemia escancarou a realidade dos frágeis sistemas de saúde, além de expor a má administração de recursos públicos. Problemas menores, mas que afetam milhares de pessoas em busca de emprego em um país onde o mercado de trabalho sofreu duramente com a pandemia, também foram verificados, como o caso dos concursos públicos que estavam prestes a ser realizados em diversos municípios brasileiros e tiveram de ser adiados, gerando prejuízos para os cofres públicos e candidatos. Na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), além do coronvairus, inconsistências verificadas em editais, também provocaram adiamentos. Veja a seguir: BAMBUÍ – Nesta cidade, que estava com concurso público marcado para atender a manifestação do Ministério Público, o certame foi adiado. A Prefeitura da cidade não fornece maiores detalhes, apenas informa que ainda não há nova data. CARMO DA MATA – A Prefeitura da cidade lançou o edital contendo as regras para o concurso público em fevereiro desse ano, com o objetivo de preencher cargos tanto no Executivo quanto no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). O concurso oferece 47 vagas, com salários que vão de R$ 1.578,45 a R$ 2.525,52. Com 10 vagas, o cargo de operário é o que oferece o maior número de cargos e o salário é de R$ 1.058,61, com exigência de ensino fundamental incompleto. As inscrições foram aceitas até o dia 8 de junho e as demais etapas foram adiadas em razão da pandemia, não havendo ainda novas datas definidas pela Prefeitura. IGARATINGA – Nesta cidade, o edital do concurso público, para preenchimento de 31 vagas, foi publicado no início do ano. Até agora, somente as inscrições foram recebidas. As provas, inicialmente marcadas para o dia 12 de julho, foram adiadas em razão da Covid-19. Todas as etapas do concurso foram suspensas e a Prefeitura da cidade ainda não marcou as novas datas para continuidade do certame. SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – Neste município a situação é mais complexa. O edital do concurso público foi lançado no ano passado, porém no dia 25 de novembro, o prefeito Belarmino Leite assinou o decreto 1.276 determinando a suspensão do certame por ordem judicial, que exigiu modificações no edital diante da constatação de várias inconsistências. Nem mesmo as inscrições foram realizadas. A empresa Absoluto RH, responsável pela realização do concurso, informa que aguarda a revogação da suspensão para divulgação das novas datas. MOEMA – O concurso público marcado para essa cidade foi suspenso em julho. Apesar de várias etapas já terem sido cumpridas, o prefeito Julvan Rezende Lacerda, alegou que a suspensão atende às resoluções estaduais, municipais e da Organização Mundial de Saúde, com intuito de evitar a propagação da Covid-19. De acordo com a Exame Auditores & Consultores, empresa contratada para a realização do concurso, ainda não há nova data para aplicação das provas e prosseguimento das demais etapas. A empresa informou que novo Edital normativo (atualizado por uma nova rerratificação) será publicado contendo o novo cronograma. Apesar da suspensão, os 401 candidatos inscritos não serão prejudicados, já que todas as inscrições foram validadas e estão aptos a realizar as provas. BOM DESPACHO – Nesta cidade o concurso público realizado no ano passado, com oferta de 127 vagas, ainda não foi homologado em razão da Covid-19. Algumas etapas do certame foram suspensas em abril desse ano. As fases suspensas foram o resultado definitivo da prova de títulos, avaliação médica, apresentação dos documentos e curso de formação. De acordo com nota oficial da Prefeitura, “a medida é devido às recomendações de isolamento social em virtude da emergência em saúde pública no município decorrente do novo coronavirus”. Entretanto, com a estabilização da Covid-19 no município, a Prefeitura da cidade está dando sequência às etapas suspensas. Veja abaixo: Clique aqui e veja o resultado final da prova de títulos divulgado em julho Clique aqui e veja o resultado definitivo do concurso publicado na última segunda-feira Clique aqui e veja as datas e horários para avaliação médica e apresentação de documentos Reportagem:Jotha Lee Comunicação Sintram

Darli Salvador afirma que Conselhos Fiscal e Administrativo pediram retirada do projeto e Executivo Municipal insiste na medida de suspensão dos repasses previdenciários, o que não se justifica  para Divinópolis; representante pede fiscalização e responsabilidade social por parte dos vereadores O conselheiro Darli Salvador, membro do Conselho Administrativo do Diviprev, esteve  hoje (06/08) no Sintram e em entrevista alertou sobre a situação, que envolve o projeto de lei que pretende suspender os repasses previdenciários devidos ao Diviprev. O Conselheiro disse que em ofício conjunto dos Conselhos Fiscal e Administrativo foi solicitado, no último dia 30 de julho, ao Executivo Municipal a retirada do projeto EM 039/2020, visto que a proposta não tem os requisitos previstos na Lei Federal 173/2020 para ser apresentada, ou seja, não prova que é necessária a medida para o município em razão da pandemia e, além disso, traz prejuízo ao instituto. No entanto, o Executivo Municipal apesar de ter retirado os parcelamentos do projeto insiste na suspensão das verbas patronais, o conselheiro alerta que mais uma vez o projeto mesmo modificado não atende às exigências da Lei Federal 173, sendo ilegal e cobra responsabilidade social dos vereadores, visto que a medida irá causar a falência do Diviprev e engessará a futura gestão municipal. No ofício conjunto dos conselhos disponibilizado pelo Conselheiro Darli Salvador ao sindicato, datado em 30 de julho, é pontuado que foi solicitado parecer  dos Conselhos à  LDB Consultoria Brasilis Consultoria relativos aos impactos financeiros e atuariais  do projeto. No documento é expresso questionamentos dos conselheiros em relação ao projeto de lei EM039 e ao final do texto pedem a retirada da matéria, visto que a medida não atende os requisitos contidas na Lei Complementar federal nº173 de 27/05/2020. No ofício, foi citado pelos Conselhos que o projeto deveria apresentar por quais razões está se solicitando a suspensão das obrigações previdenciárias ao Diviprev, sendo que não ficou provado que de fato o Município está passando por dificuldade financeira, diante dos impactos da pandemia. Foi alertado que não foi apresentado dados pelas Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria municipal de Saúde/Conselho Municipal de Saúde os valores dos recursos recebidos através do Governo Federal para o combate à pandemia no município, ou seja os valores gastos e os ainda disponíveis. Além da falta de clareza para o pedido de suspensão, o ofício dos Conselhos aborda os prejuízos que a aprovação do projeto irá causar ao Diviprev, já que com a suspensão dos repasses previdenciários, as aplicações financeiras do instituto terão que ser resgatadas todo mês para pagar as despesas, o ocasionará perda de rendimentos. “Caso a suspensão das obrigações propostas no Projeto de Lei EM 039/2020 fossem aprovadas pelo Legislativo Municipal o Instituto teria que resgatar mensalmente fundos de investimentos  para ter que arcar com sua folha , causando também um prejuízo na rentabilidade das aplicações financeiras, além do mais foi suprimido no referido projeto de lei o pagamento da taxa de administração ao Diviprev, o que comprometeria também a manutenção das despesas administrativas do Instituto, bem como a ausência  de aplicabilidade do Art. 77 da Lei Complementar 126 em caso de eventual suspensão”, diz o ofício. Retirada O conselheiro Darli Salvador afirma que mesmo o prefeito enviando mensagem modificativa ao Legislativo o projeto continua não atendendo os requisitos básicos da Lei Federal. “Nós(conselheiros) tivemos a reunião e foi em consenso, nós queríamos que retirasse o projeto por definitivo, inclusive o superintendente se posicionou totalmente contra o projeto por ele tornar o Diviprev ingerível”, explicou Salvador. O conselheiro alerta que a medida é injustificável para Divinópolis. “A lei diz que o município que pode ter essa prerrogativa é o município que está passando por dificuldades financeiras ao enfrentamento do Covid-19. Sou conselheiro de saúde há muitos anos e acompanho o controle social. Está na análise da gente entrar em onda verde e nós estamos partindo para uma estabilização –  longe de estar livre da pandemia – mas numa condição mais confortável do  que outros municípios, onde pode se promover já uma abertura parcial da economia, então é contraditório esse projeto”, disse o conselheiro. Verbas Darli afirma que tem informações como conselheiro do Conselho de Saude de Divinópolis,  que há sim recursos para o combate à pandemia. “Não há falta de recursos no combate, temos recebido bastante emendas e ajuda do setor privado, isso nos favorece muito. Então o projeto em si, ele tem que ser avaliado pela Câmara,  pelas comissões do Legislativo. O projeto não se justifica, pois a única coisa que motiva o projeto é a falta de recursos pelo Covid e não é o que acontece aqui no município”, denunciou. Mídia O conselheiro critica ainda os vereadores que estão utilizando a mídia para defender a suspensão dos repasses previdenciários e desafiou os mesmos  a esclarecerem à população o porquê dessa defesa.  “Gostaria que eles (vereadores) justificassem diante da população  o porquê deles estarem defendendo esse projeto. Esse projeto não é só ruim para os servidores, ele é ruim para a sociedade e para a gestão futura, visto que engessa a gestão futura até 2022, travando a máquina de todos os tipos”, declarou. Debate Questionado se Câmara promoveu debate com os conselheiros do Diviprev, Darli disse que não e cobrou dos vereadores o papel de fiscalizadores e da responsabilidade social que os mesmos têm dentro do município. Cobrou ainda responsabilidade das Comissões da Câmara para declararem a inconstitucionalidade da matéria, visto que  ela não atende as exigências previstas na Lei 173 do Governo Federal. “Não está nos moldes da legalidade, para estar dentro da legalidade, ele tem que justificar, provar os gastos.(…) As comissões  responsáveis  em analisar as questões jurídicas  do projeto têm que declarar as ilegalidades do projeto. Ele  é inconstitucional, ele não atende as  prerrogativas da lei 173. E os edis, principalmente os que estão valendo da mídia para  fins eleitoreiros,  que justifiquem diante da sociedade os danos que eles  estão causando  sociedade”, destacou. Pedalada Darli destacou ainda que os conselheiros pediram a retirada da proposta, agora os vereadores devem  ter a