Sintram

O juiz Ather Aguiar, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, considerou improcedente o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que pleiteava a revisão salarial de 5,3% relativa a 2021. A sentença foi disponibilizada no sistema eletrônico as 16h44 desta quarta-feira (30). O mandado foi interposto em setembro do ano passado contra ato do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), a vice-prefeita Janete Aparecida Silva Oliveira, o superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), Agnaldo Henrique Ferreira Lage, e o presidente da Câmara Municipal, Eduardo Print Júnior (PSDB). A Prefeitura, o Diviprev e a Câmara, por ato dos representados, se negaram a conceder a revisão salarial no ano passado, tendo como principal argumento as vedações contidas na Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o programa de enfrentamento ao Coronavirus. Entre outras medidas, a Lei 173 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, condicionou o repasse de recursos aos estados e municípios para enfrentamento da pandemia, à contenção de gastos com o funcionalismo. Ao julgar improcedente o pedido formulado pelo Sintram para a recomposição dos salários, o juiz Ather Aguiar alegou que a Lei 173 não trata do regime jurídico dos servidores. “Os dispositivos [da lei 173] cuidam de normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia, e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da CF”, escreveu Ather Aguiar na sentença. Para o juiz, não houve redução no salário dos servidores, numa análise que se refere unicamente ao valor nominal do vencimento, porém o magistrado desconsiderou a perda do poder de compra em razão da inflação de 5,3%, índice reclamado pelo mandado de segurança, a título de recomposição dos salários. Nesse sentido, o magistrado também não faz menção ao inciso VIII do artigo 8º da Lei 173, que assegurou a preservação do poder aquisitivo dos salários, conforme regra contida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 8º – Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [situação de calamidade pública], a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ……………… VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; No parágrafo 3º, do artigo 8º da Lei 173, outro dispositivo também garante a recomposição, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Divinópolis também se enquadra nessa hipótese, já que a recomposição dos salários em 2021 está prevista nas duas leis. Nesse caso, a Lei 173 autoriza a revisão, desde que sua implementação ocorra após 31 de dezembro e seus efeitos não sejam retroativos. 8º ………… 3º – A lei de diretrizes orçamentária e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. RECURSO O Departamento Jurídico do Sintram vai contestar a decisão, através de uma apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Nesse recurso, o Sintram, representado por seu corpo jurídico, entre outros argumentos, utilizará as regras contidas na própria Lei 173, que veda a criação de despesas com o funcionalismo, mas garante a manutenção do poder aquisitivo nos salários.  Clique aqui e veja a íntegra da sentença Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizará no dia 8 de abril, uma Assembleia Geral Ordinária com os associados para prestação de contas do exercício 2021. A sessão será realizada no auditório do sindicato, às 18h em primeira convocação e às 18h15 em segunda convocação. O edital de convocação foi publicado no jornal “O Tempo”, e está disponível no site do Sindicato. A presidente do Sintram, Luciana Santos destaca que a Assembleia de prestação de contas é um dos principais momentos do Sindicato, e a importância da participação dos servidores. “A prestação de contas tem como objetivo demonstrar transparência nas transações financeiras. Todo projeto ou trabalho requer transparência para que ele obtenha o sucesso desejado. Mesmo com a crise na economia, o fim da contribuição sindical e a pandemia, a diretoria conseguiu administrar este colapso e nós vamos dar transparência a todo este processo na prestação de contas. É de suma importância que os servidores públicos municipais participem da Assembleia, pois é um dos principais momentos do Sindicato, e na próxima semana vamos apresentar junto com a contabilidade o resultado do exercício 2021”, reforça. Confira o edital aqui  Balancete 2021 Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram        

A Câmara Municipal de Itapecerica aprovou em reunião ordinária ocorrida na última quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 002/2022, que cria a Brigada Municipal de Itapecerica. Com a aprovação da proposta foi criado, também, o cargo e brigadista municipal, a ser contratado após aprovação em concurso público. O salário definido para o cargo será de R$ 1.786,73. A Brigada será o órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos, todos capacitados e credenciados para atuação, mediante assinatura de convênio, com o Corpo de Bombeiros, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar. O órgão vai atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do Município; no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restrição para o atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalho em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU. Ainda segundo o projeto, a Brigada Municipal também deverá realizar campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas de estabelecimentos comerciais. Também auxiliará a Defesa Civil Municipal na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais. Reportagem: Jotha Lee Com informações da Assessoria/CMI            

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou ontem, 29, uma Assembleia Geral, em Pequi, para debater o pagamento do Piso Nacional aos professores do Município. No dia 27 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou o valor do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que obteve um reajuste de 33,24%. Com esse percentual, o piso para 2022 foi para R$ 3.845,63. A sessão foi conduzida pela presidente do Sintram, Luciana Santos, e pelo vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva. Cerca de 30 servidores participaram da Assembleia. A categoria afirmou que o prefeito da cidade, André Luiz Melgaço, já disse que não irá pagar o Piso Salarial aos professores. A categoria fará uma grande mobilização até a próxima terça-feira, 5, quando se reunirá às 11h30, com o Chefe do Executivo, na Câmara Municipal. “O Sintram vai acompanhar os servidores nesta reunião que foi convocada pelo prefeito, e nós esperamos que o Chefe do Executivo esteja aberto ao diálogo. A categoria está mobilizada, e espera que o prefeito atenda a proposta feita que é de pagamento do Piso Salarial de R$ 2.307,47 e carga horária de 24 horas semanais. Hoje os servidores da educação recebem bem abaixo que isso, e é importante ressaltar que o Piso Salarial é lei. Nós entendemos que os prefeitos têm autonomia para pagar o Piso de acordo com a capacidade financeira do município, mas em Pequi os professores estão recebendo abaixo do que foi estabelecido em 2017”, detalha a presidente do Sintram. Caso não haja avanços na reunião com o prefeito da cidade, uma Assembleia Geral será realizada às 17h30, do dia 5 de abril, para definir os próximos passos da campanha. “A próxima Assembleia Geral será convocada já com indicativo de greve, caso aprovado as atividades podem parar a qualquer momento. Nós esperamos que nesta reunião a categoria consiga o que está pleiteando, caso contrário uma greve por tempo indeterminado pode ser deflagrada”, conclui o vice-presidente do Sindicato. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Assembleia em Pequi discute pagamento do piso nacional para professores            

A Prefeitura de Divinópolis prorrogou por mais quatro meses a permanência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) à frente da gestão da UPA Padre Roberto. Destituído da gestão da unidade em outubro do ano passado pela má prestação de serviços e envolvido numa série de denúncias de irregularidades, inclusive sendo alvo de um inquérito da Polícia Federal, o IBDS foi mantido na gestão da UPA mesmo após a rescisão do contrato firmado em 2019, que previa cinco anos de gestão. Entretanto o contrato foi rescindido unilateralmente pela Prefeitura no ano passado, uma vez que os serviços prestados não estavam de acordo com o contrato, além das muitas suspeitas de irregularidades que ainda estão sendo investigadas pela Polícia Federal. Mesmo após rescindir o contrato, a Prefeitura de Divinópolis manteve o IBDS à frente da gestão da UPA. Inicialmente a previsão era de que o Instituto permaneceria por mais seis meses para o período de transição. Em Portaria publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial dos Municípios, o secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, prorrogou a permanência do IBDS à frente da unidade por mais quatro meses, alegando que o objetivo da medida é “garantir a conclusão do processo licitatório que definirá a próxima empresa gestora com mínimo impacto aos administrados e usuários dos serviços de saúde”. LEIA TAMBÉM Fracassa mais um contrato de terceirização firmado pela Prefeitura de Divinópolis   Após escândalos, inquérito da Polícia Federal, falta de oxigênio, processo administrativo e cinco aditivos contratuais, Prefeitura rompe contrato com gestor da UPA   Ministério Público do Trabalho instaura inquérito para apurar irregularidades na terceirização de serviços na UPA Padre Roberto   Pacientes de anexo da UPA no Bairro Mansões são transferidos por falta de condições sanitárias   Vigilância Sanitária lavra autos de infração e interdição no anexo da UPA ao lado do Bento Menni e manda remanejar pacientes   Vigilância Sanitária interdita CTI adulto da UPA e constata uso de medicamentos não indicados para a covid-19 Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeitura de Divinópolis

Em setembro do ano passado o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) impetrou mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de Divinópolis, o Diviprev e a Câmara Municipal pleiteando o pagamento da revisão salarial de 5,3%. O índice, medido pela Fundação Ipead, representa a inflação acumulada de 2020 em Minas Gerais e deveria ter sido incorporado automaticamente aos salários dos servidores municipais a partir da folha de março de 2021. A Lei Municipal 6.749, de 2008. estabeleceu o gatilho automático a fim de revisão salarial e, em 2015, a Lei 8.083 alterou a legislação e oficializou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Ipead, como o índice a ser aplicado na recomposição salarial. Entretanto, mesmo diante do direito constitucional e da Lei Municipal vigente desde 2008, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) se negou a conceder a recomposição nos salários, sendo seguido pela Câmara Municipal e pelo Diviprev. O prefeito utilizou com frequência dois argumentos para descumprir a lei. Primeiro, ele se apoiou na Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o programa de enfrentamento ao coronavirus. A lei condicionou o repasse de verbas aos estados e municípios para o combate à pandemia à suspensão de todos os direitos dos servidores. Posteriormente, o prefeito passou a utilizar o argumento de que a Prefeitura não tinha dinheiro para bancar a revisão. As duas teses do prefeito foram desconstruídas pelo Sintram. Primeiro, porque a Lei 173, no artigo 8º, inciso VIII, diz que deve ser preservado o poder de compra dos salários, previsto na Constituição, que nada mais é do que a revisão salarial: 8º – Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ……………………………………… VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; Já o argumento do prefeito de que a Prefeitura não tinha dinheiro para conceder a revisão foi desmentida pela própria Secretaria Municipal de Fazenda, que em prestação de contas à Câmara Municipal, mostrou que a arrecadação do município em 2021 cumpriu exatamente a previsão orçamentária. De acordo com os números finais, a Prefeitura arrecadou no ano passado R$ 810.627.813,677, enquanto a previsão era de R$ 814 milhões. Isso significa que a arrecadação atingiu a 99,59% da previsão orçamentária. O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, que fez a apresentação da prestação de contas aos vereadores, comemorou o resultado. “É um fato inédito que ocorreu no ano de 2021. Uma precisão enorme entre o que foi orçado, foi previsto, e o que de fato foi arrecadado”, afirmou ele aos poucos vereadores que acompanharam a prestação de contas. Melhor ainda foram os últimos quatro meses do ano. A previsão orçamentária para o chamado terceiro quadrimestre, era de uma arrecadação de R$ 263.110.812,00. Entretanto, a Prefeitura arrecadou 8,20% a mais do que o previsto, atingindo a R$ 284.683.204,79. Os números mostram que os recursos para a revisão salarial estavam garantidos, caso o prefeito tivesse cumprido a Lei do Gatilho e o orçamento anual, já que a revisão estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. MANDADO DE SEGURANÇA Diante da legitimidade da revisão, o Sintram impetrou o mandado de segurança coletivo em setembro do ano passado.  No dia 19 de novembro, após os trâmites legais e os cumprimentos dos prazos conforme determina a legislação, o Ministério Público encaminhou sua manifestação, através da petição nº MPMG-5009861-63.2021.8.13.0223. A partir daí foi aberto o prazo de 30 dias para o juiz conceder sua decisão. De acordo com o parágrafo único, do Art. 12, da Lei 12.016, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o juiz tem um prazo de 30 dias para a decisão a partir do recebimento da manifestação do Ministério Público: Art. 12 …………. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. Como a manifestação do Ministério Público foi encaminhada no dia 19 de novembro de 2021, a decisão deveria ter sido proferida  no dia 19 de dezembro do ano passado. Entretanto, mais de três meses após a manifestação do MP, o mandado de segurança continua parado na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias de Divinópolis. A Constituição e a Lei 12.016 dizem que, para o mandado de segurança ser utilizado como ferramenta jurídica, o direito deve ser líquido e certo. Para ser considerado líquido e certo, o direito precisa ser claramente determinado, sem controvérsias e de forma que possa ser exercido imediatamente. Ou seja, se o direito está expresso na lei, é líquido e certo. A revisão salarial anual dos servidores municipais de Divinópolis está expressa no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Municipal 6.749: Artigo 1º. Fica instituída a política pública de revisão geral automática da remuneração dos servidores públicos municipais. parágrafo 1º. A revisão geral automática a que se refere o caput deste artigo ocorrerá – sem distinção de data e de índice – nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a partir do ano 2017, no mês de março de cada ano, e seu índice será correspondente à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD) da Universidade Federal de Minas Gerais, ou outro que venha a substituí-lo. (NR Lei nº 8.083, de 21/12/2015) Reportagem Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: No dia 10 de junho de 2021,a diretoria do Sintram fez um protesto em frente ao Centro Administrativo reivindicando o pagamento do gatilho. Na ocasião, o prefeito Gleidson Azevedo agrediu verbalmente os sindicalistas e com o dedo em riste, disse

No início do mês de fevereiro, o prefeito de Bambuí, Olívio José Teixeira (PSB) usou um vídeo postado em suas redes sociais para anunciar que a Prefeitura estava se organizando para pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica do município. Esse ano, o piso nacional foi reajustado em 33,24%, passando de R$ 2.886,24, pagos em 2021, para R$ 3.845,63 em 2022. Olívio Teixeira se manifestou após a Câmara Municipal de Bambuí anunciar que os vereadores aprovariam projeto para o município pagar o piso salarial aos professores. “Na verdade, no nosso Plano de Cargos e Salários, nós procuramos valorizar o magistério e já estamos pagando o piso salarial e, como a Lei só foi sancionada recentemente sobre o reajuste, não conseguimos pagar na folha de janeiro. Mas, com certeza na folha de fevereiro, será feita a recomposição e com pagamento retroativo”, afirmou o prefeito no vídeo. Clique aqui e veja a promessa do prefeito feita em vídeo Promessa feita, promessa cumprida. No dia 10 desse mês, o prefeito assinou o decreto 3.130/2022 que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do Magistério e da Educação Básica Pública para o ano de 2022. De acordo com o artigo 1º do decreto, “fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 33,24% correspondente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública (Professor I e II), para o ano de 2022”. O decreto retroage seus efeitos a 1º de janeiro, garantindo, assim, que os professores recebam o piso integral desde o primeiro dia do ano. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Bambuí, Olívio Teixeira, cumpre promessa e vai pagar piso salarial aos professores municipais (Crédito: Reprodução)        

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) e o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis (Sintemmd) realizarão no dia 11 de abril, a eleição dos conselheiros representantes dos servidores no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). Serão eleitos três representantes dos servidores para o Conselho Fiscal e outros três para o Conselho Administrativo. A Comissão Eleitoral designada para tratar do processo de escolha dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev publicou hoje, 29, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Portaria Nº 03, que dispõe sobre os locais de votação. De acordo com a norma, as urnas serão instaladas no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, que fica na Avenida Paraná, Nº 2.601; na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que fica na Rua Lincoln Machado, Nº 89, Centro (perto da entrada do Parque da Ilha); na Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fica na Rua Minas Gerais, Nº 1474, Centro; na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur – Pátio), que fica na Rua José Balbino Pereira, Nº 171, bairro Espírito Santo; no Sintram, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro; e no Sintemmd, que fica na Avenida Amazonas, Nº 1060, bairro Vila Belo Horizonte. A votação será das 8h às 18h. Os servidores públicos municipais estatutários ativos e inativos deverão apresentar um documento oficial com foto para o exercício do direito a voto. Conforme estabeleceu a Portaria Nº 061/2022, publicada nessa segunda-feira, 28, no Diário Oficial dos Municípios, os servidores ativos serão liberados por até uma hora, no dia 11 de abril, para participar da votação. A liberação dos servidores lotados nas unidades em que houver urna instalada foi vedada. Ainda segundo a Portaria, os estatutários lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias, que cumprem carga horária inferior a oito horas diárias, deverão utilizar o contraturno para exercer o direito ao voto. A Comissão Eleitoral emitirá uma declaração assinada pelo mesário coletor, contendo nome, documento oficial, local e o horário para os servidores que comparecerem à votação, e a mesma deverá ser apresentada à chefia, pelos servidores que necessitarem se ausentar do local de trabalho no período de até uma hora. Confira a Portaria Nº 061/2022 Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Uma urna receberá votos no Centro Administrativo (Crédito: Jotha Lee)      

Edital de Convocação Portaria 10 – Dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros do Diviprev  Portaria 11 – Dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros do Diviprev Portaria 12 – Dispõe sobre as regras de apuração e demais demandas  Portaria 13 – Dispõe sobre a composição da mesa coletora de votos Portaria 14- Dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros do Diviprev Portaria 15 – Dispõe sobre o resultado oficial do processo de escolha dos conselheiros do Diviprev                                 

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) fez uma segunda tentativa de municipalizar quatro escolas da rede estadual, aderindo ao chamado Projeto Mãos Dadas, do governo estadual. O projeto, lançado pelo governador Romeu Zema, tem por objetivo repassar as escolas da rede estadual para responsabilidade dos municípios. O SindUTE, sindicato que representa os professores da rede estadual, se posicionou firmemente contra a proposta, que pode gerar desemprego entre a classe. Na região, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que representa professores da rede municipal de mais de 30 cidades, também se posicionou contra. “Somos contra porque além de os municípios não terem capacidade para absorver toda a massa de alunos e também os professores, ainda haverá um grande choque no orçamento das cidades, que terão que dispor de recursos próprios em caso de adesão. Isso é bom só para o Estado”, alerta o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Em julho do ano passado, o prefeito enviou o primeiro Projeto de Lei à Câmara Municipal de  Bom Despacho para municipalização das escolas Chiquinha Soares, Coronel Robertinho, Maria Guerra e Egídio Benício. A proposta foi discutida em audiência pública em dezembro de 2020 e houve uma forte reação contrária. “Participamos daquela audiência pública e ficou muito claro que tanto os professores da rede estadual, quanto da rede municipal eram contra a ideia”, lembra Wellington  Silva. No dia 7 de fevereiro desse ano, o projeto estava pautado para ser votado pelos vereadores na primeira reunião ordinária de 2022 da Câmara Municipal. Exatamente no dia da votação o prefeito Bertolino Neto encaminhou ofício ao Legislativo, solicitando a retirada definitiva do projeto, sem maiores fundamentações. SEGUNDO PROJETO O projeto foi retirado no dia 7 de fevereiro, entretanto, no dia 11 de março, o prefeito enviou uma segunda proposta à Câmara para municipalizar as quatro escolas. Nessa data, deu entrada no Legislativo da cidade, o Projeto de Lei 16/2022, que deveria autorizar a celebração do convênio para a adesão de Bom Despacho ao Projeto Mãos Dadas. Se aprovada a municipalização prevista nesse segundo projeto, a prefeitura deveria absorver  953 alunos da rede estadual. Em sessão realizada no dia 22 passado, o projeto foi derrotado por seis votos contrários, um favorável e uma abstenção. A Câmara informou que houve um intenso debate sobre a proposta e os vereadores “encontraram inconsistência nos argumentos do Poder Executivo comparados ao conteúdo do texto” do projeto. Após a derrota de mais uma tentativa de municipalização das escolas, a Prefeitura reagiu e em nota publicada em seu site acusou os seis vereadores contrários ao projeto de serem os responsáveis pela perda de R$ 6 milhões que seriam destinados pelo governo do Estado. “A Prefeitura precisa também dizer que depois desse dinheiro, o Estado não enviaria mais nenhum centavo ao município e que a partir daí os custos pela municipalização teriam que ser bancados pelo município. Entendemos que houve prudência da Câmara, porque esse Projeto Mãos Dadas continua sendo uma incógnita. Isso porque nem mesmo as regras são conhecidas, já que a Assembleia Legislativa ainda não aprovou o Projeto enviado pelo governador Romeu Zema para normatizar a municipalização”, finaliza Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Audiência pública realizada em dezembro apontou alta rejeição pela municipalização em Bom Despacho        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) e a comissão de negociação dos servidores públicos municipais de Carmo do Cajuru, se reuniram na última sexta-feira, 25, com o prefeito da cidade, Edson Vilela, e a secretária municipal de Administração, Kenya Dias Nogueira para apresentar as reivindicações feitas pela categoria na Assembleia Geral, realizada pelo Sintram, no dia 7 de março. O Sindicato foi representado pela diretora de formação fiscal, Geise Silva e pela diretora do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro. A principal pauta debatida durante o encontro foi a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCS) dos servidores municipais. A última reestruturação do Plano de Cargos foi feita em 2012, por meio da Lei Complementar Nº 054/2012, de 5 de abril. Na Assembleia Geral, a categoria apontou a necessidade de atualizar a porcentagem por escolaridade, que é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo de um grau para outro imediatamente superior, a partir da formação escolar mínima exigida para ingresso no serviço público, e também a tabela de progressão horizontal. Diante das demandas levadas pelo Sintram e pela comissão de negociação, o prefeito de Carmo do Cajuru, e a secretária de administração se comprometeram a efetuar as mudanças necessárias no PCCS. De acordo com Lucilândia, o Executivo Municipal garantiu que fará um levantamento do impacto financeiro que a atualização trará, e em uma nova reunião marcada para o final de abril apresentará o esboço do projeto de lei. “O prefeito e a secretária aceitaram a proposta de mudança, e estão abertos ao diálogo com o Sindicato e a comissão de negociação. Isso é muito importante, pois é por meio do debate saudável e respeitoso que nós conseguimos conquistar melhorias para os servidores municipais. A próxima reunião está marcada para o dia 29 de abril, e a administração garantiu que irá se esforçar para apresentar neste dia o esboço do projeto que lei que atualizará do PCCS da categoria”, reforça. CONCURSO PÚBLICO Outra demanda apresentada à administração municipal foi a urgência em realizar a convocação dos aprovados no último concurso público. A lentidão do chamamento dos classificados foi apontada pelos servidores municipais durante a Assembleia Geral. “O prefeito e a secretária ouviram todas as demandas levadas pelo Sintram e pela comissão e se comprometeram a dar celeridade na convocação dos aprovados no concurso. O Edson nos garantiu que no próximo mês já começa a chamar os aprovados”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram        

Há 15 dias das eleição que vai indicar os representantes dos servidores municipais para os Conselhos Administrativo e Fiscal do  Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), o prefeito Gleidson  Azevedo (PSC) publicou decreto promovendo mudanças dos representantes do Executivo nos Conselhos. Na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial dos Municípios, foi publicado o decreto 14.960, com a recondução do conselheiro Marconi Alves da Cunha para o Conselho Administrativo e Vanessa Cristina Resende Xavier, foi nomeada Conselho Fiscal. No mesmo decreto, o prefeito também nomeou os representantes da Câmara Municipal. Para o Conselho Fiscal Vander Lúcio Gomes Penha é mantido como membro efetivo, e na suplência, Joana Elisa Silva Gonçalves. Para o Conselho Administrativo foi mantido Marco Antônio Pinto Silva como efetivo e a suplência ficou para Flávio Ramos de Assis Pereira. VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO DECRETO Nº. 14.948/22 Dispõe sobre a recondução e nomeação de membros para composição do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo, da Estrutura Administrativa do DIVIPREV, alterando o Decreto nº 12.150, de 12 de maio de 2016. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a indicação de representantes pelo Poder Legislativo Municipal, conforme assembleia; DECRETA: Art. 1º Fica o servidor público Marconi Alves da Cunha reconduzido para exercício de novo mandato regular, junto ao Conselho Administrativo, e nomeada a servidora pública Vanessa Cristina Resende Xavier para exercício de mandato junto ao Conselho Fiscal, ambos da Estrutura Administrativa do DIVIPREV. Art. 2º Ficam nomeados como representantes do Poder Legislativo Municipal os seguintes membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, da Estrutura Administrativa do DIVIPREV: I -para o Conselho Fiscal: efetivo: Vander Lúcio Gomes Penha; b) suplente: Joana Elisa Silva Gonçalves. II – para o Conselho Administrativo: efetivo: Marco Antônio Pinto Silva; b) suplente: Flávio Ramos de Assis Pereira. Art. 3º O item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.150/16 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º … I – Conselho Fiscal: Representantes do Executivo: ……………………………. Vanessa Cristina Resende Xavier.‖ Art. 4º Os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 12.150/16 passam a vigorar acrescido da alínea “c”‖, desdobrando-se nos itens 1 e 2, com a seguinte redação: Art. 1º … I – Conselho Fiscal: ……………………………. Representantes da Câmara Municipal: Efetivo: Vander Lúcio Gomes Penha; Suplente: Joana Elisa Silva Gonçalves. II – Conselho Administrativo: c) Representantes da Câmara Municipal: Efetivo: Marco Antônio Pinto Silva; 2. Suplente: Flávio Ramos de Assis Pereira.‖ Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2022. Divinópolis, 22 de março de 2022. GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO Prefeito Municipal LEANDRO LUIZ MENDES Procurador-Geral do Município Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeito de  Divinópolis promove mudanças nos conselhos do  Diviprev (Crédito: Acervo Sintam)     Reportagem atualizada as 15h06 para correção      

A partir das 17h desta sexta-feira, 25 de março, está liberada a campanha através de propagandas dos candidatos A Comissão Eleitoral responsável pela eleição que vai renovar os componentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) publicou nesta sexta-feira (25/03) as Portarias 02, 03 e 04/2022, que definem regras de propaganda, locais de votação e outras providências. As eleições estão marcadas para o dia 11 de abril. Clique aqui e veja a Portaria 02/2022 Clique aqui e veja a Portaria 03/2022 Clique aqui e veja a Portaria 04/2022  

Já está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei 19/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que prevê o subsídio para o transporte coletivo urbano, com o objetivo de manter o valor da tarifa a R$ 4,15. O projeto define o auxílio financeiro às empresas como “complemento tarifário (…) com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades”.  Na verdade, não há transporte gratuito. Os custos do transporte de usuários que têm direito ao passe livre estão embutidos na tarifa. Para isso, é feito um controle de quantas pessoas não pagam a tarifa para que o custo integral seja repassado para o usuário que paga pelo transporte. A planilha elaborada esse ano para fins de cálculo do valor da tarifa do transporte coletivo, estima que em 2022 serão transportados 158 mil passageiros com direito à gratuidade. O custo desse transporte, que deveria ser repassado para o valor da tarifa, será de R$ 657.360,00. Como o Projeto que prevê o subsídio para as empresas define que a Prefeitura vai bancar somente as gratuidades, esse será o valor que deverá ser repassado esse ano para as empresas. A Constituição da República prevê gratuidades no transporte público somente para idosos acima de 65 anos. Entretanto, os municípios têm autonomia para definir quem tem direito ao passe livre. Em Divinópolis, as gratuidades estão previstas na Lei Municipal 3.230/1992, que consolida a legislação municipal sobre transportes coletivos de passageiros. De acordo com o art. 31 da lei, além dos idosos a partir de 65 anos, também terão transporte gratuito crianças de até cinco anos, acompanhadas de pessoa responsável, desde que ocupem o mesmo assento do acompanhante. Também não pagam pelo transporte público na cidade o pessoal da fiscalização e pessoas portadoras de deficiência. No projeto encaminhado à Câmara, o prefeito não define a fonte de recursos para o subsídio ao transporte coletivo. Entretanto, a proposta autoriza o prefeito a abrir créditos adicionais no orçamento, que são mecanismos que autorizam a liberação de recursos para atender a uma despesa não prevista na Lei Orçamentária. PRESSÃO A decisão do prefeito Gleidson Azevedo em conceder o subsídio ao transporte, foi a pressão vinda da ação judicial interposta pelo Consórcio Transoeste, com pedido de tutela antecipada, para elevar o preço da tarifa a R$ 6.09.  Como a recomposição tarifária está prevista no contrato de concessão e, não tendo sido concedida nos últimos dois anos, tudo indica que o Consórcio teria decisão favorável da Justiça. A elevação da tarifa dos atuais R$ 4,15 para R$ 6,09 configuraria um aumento de 47%. Sem outra alternativa, o prefeito decidiu manter o valor da tarifa e subsidiar as gratuidades do transporte público. De todo modo, a conta será paga pela população, já que os recursos serão tirados do orçamento do município, que é composto exclusivamente pelos impostos pagos pelo cidadão. Clique aqui e veja a íntegra do Projeto que prevê o subsídio para o transporte coletivo Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD      

Sempre em busca da garantia dos direitos dos servidores públicos municipais, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) oficiou a Prefeitura de Bom Despacho nessa quarta-feira, 23, e cobrou o pagamento do quinquênio para os funcionários públicos do quadro da saúde, conforme determina a Lei Complementar Nº 191, de 8 de março de 2022. A norma alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e devolveu o direito à contagem de tempo de serviço durante a pandemia para servidores da saúde e segurança pública. A Lei 173 proibiu até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Após a cobrança do Sintram, a Prefeitura informou que irá cumprir o que determina a Lei 191, e os servidores da saúde terão direito à contagem de tempo de serviço que estava paralisado entre o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Em ofício enviado ao Sindicato, o Executivo Municipal garantiu que irá aplicar o que prevê a norma à partir de abril. O Município justificou ainda que “a promulgação da Lei se deu a pouco mais de 15 dias com nova interpretação ao que havia sendo aplicado e ao que era previsto na redação anterior”. Conforme informado pela Prefeitura, a contagem de tempo de serviço para as demais categorias será feita à partir de 1º de janeiro de 2022, conforme determina a Lei. “Esta é uma grande vitória para os servidores públicos municipais do quadro da saúde que lutaram bravamente durante o pior cenário da pandemia, que colocaram suas vidas em risco, e se mantiveram firmes exercendo suas respectivas funções. É importante ressaltar que a diretoria do Sintram está atenta ao cumprimento da Lei, e à garantia dos direitos dos servidores públicos municipais. O Sindicato já oficiou todas as prefeituras que pertencem a sua base, cobrando o pagamento das progressões de carreiras dos profissionais do quadro da saúde, conforme previsto na Lei 191/2022, e também às demais categorias, uma vez que no nosso entendimento o último parágrafo da Lei 173 estabelece que nenhum servidor pode ter prejuízo”, reforça. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: A Prefeitura de Bom Despacho informou que cumprirá a Lei Complementar 191/2022 (Crédito: bomdespacho.mg.gov.br)      

Já está em vigor a Lei Municipal  813/2022, que garantiu a recomposição salarial retroativa a janeiro aos servidores municipais de São José da Varginha. O prefeito Vanderlei Paulino da Silva (Dem) concedeu a recomposição de 10,16%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2021. A recomposição abrange os salários dos servidores ativos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas. São José da Varginha é o 16º município da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) a conceder a revisão salarial aos servidores. “É sempre bom reforçar que recomposição não é aumento salarial. Nesse caso de São José da Varginha e como em muitos outros municípios de nossa base, os prefeitos concederam somente a revisão, que é obrigatória conforme definição da Constituição. Essa revisão tem como objetivo garantir que os salários não percam o valor de compra, como acontece também com o salário mínimo estabelecido pelo governo federal”, esclarece o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Dos 16 municípios  da base do  Sintram que já revisaram os salários esse ano, apenas quatro concederam ganho real: São Sebastião do Oeste (14%), Lagoa da Prata (12%), Luz (12,5%) e Igaratinga (12%). Veja a recomposição concedida pelos demais municípios da base do Sintram: Bambuí – 9,63% Moema – 10.67% Cláudio – 10,16% Carmo do Cajuru – 10,16% São Gonçalo do Pará- 10,16% Santo Antônio do Monte – 10,16% Itapecerica – 10,16% Córrego Danta – 10,16% Carmo da Mata – 9,63% Iguatama – 10,16% São José da Varginha – 10,16% Divinópolis – 9.63%, sendo 5% a partir da folha de fevereiro, mais 4,63% a partir da folha de maio. Na folha de pagamento do mês de junho, o prefeito promete pagar mais 4,63% referente ao mês de março e mais 4,63% do mês de abril. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Igreja Matriz de São José da Varginha (Crédito: Diocese de Divinópolis)      

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e a Comissão de Qualificação das Organizações Sociais para a disputa do processo licitatório que vai indicar a nova gestora da UPA Padre Roberto, divulgaram nesta quinta-feira (24) o resultado final do processo de qualificação. O processo começou no dia 26 de janeiro desse ano, quando foram abertos os envelopes contendo a documentação exigida de nove organizações sociais interessadas em administrar a UPA. Das nove organizações sociais interessadas, apenas três foram qualificadas. Outras três entraram com recursos contra o indeferimento de suas candidaturas, porém a Comissão de Qualificação rejeitou todas as reclamações. Ao final da análise da documentação das organizações sociais, foram qualificados o Hospital de Ubaíra (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra), Instituto Brasileiro de Políticas Urbanas (IBRAPP) e Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. Algumas instituições conhecidas, como o Complexo de Saúde São João de Deus e o Instituto Med Life, que também participaram da qualificação, foram inabilitadas pela Semusa e não participarão do processo licitatório. CONHEÇA AS ORGANIZÇAÕES HABILTADAS Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra – Com o nome fantasia de Hospital de Ubaíra, a sede da entidade fica na Praça São Vicente Ferrer, S/N, Centro, Ubaíra. A cidade de Ubaíra fica no Centro-Sul da Bahia e, segundo o IBGE, a população do município é de 19.860 habitantes. O Hospital de Ubaíra, que se candidata a administrar a UPA 24h em Divinópolis, não possui site ativo na internet e a informação é de que “a página está em construção”. De acordo com informações da entidade Ongs Brasil, as especialidades do Hospital de Ubaíra são ambulatório médico e atendimento hospitalar de emergência. Não há informações se a instituição já administra outras unidades hospitalares através do sistema de terceirização. Instituto Brasileiro de Políticas Urbanas (IBRAPP) – O Instituto informa em seu site que sua sede administrativa fica em São Luís, no Maranhão (Avenida Antares, 157, Q – 19 – Recanto dos Vinhais, São Luís – MA – CEP: 65070-070). Já a sede Executiva fica em Brasília (SRTVS QD. 701, Bloco O, No 110, Sala 893 a 894 – Centro Multiempresarial, Asa Sul, Brasília (DF) – CEP: 70340-000. De acordo com o site, a fundação do Instituto foi em 2008 e a entidade possui cinco escritórios de representação com mais de 1.500 colaboradores. Em seu site, a o IBRAPP informa ter vasta experiência na administração de unidades hospitalares. Santa Casa de Misericórdia de Chavantes – Em seu site na internet, a entidade informa ter sido fundada em 1923. Informa, ainda, que atende à população da cidade de Chavantes e região do Departamento Regional de Saúde de Marília, cidade do interior paulista. Somente a partir do ano passado, a Santa Casa tornou-se uma Organização Social de Saúde – OSS, com a finalidade e formalizar contratos de gestão na área da saúde. A sede administrativa fica na Rua Deputado João Sussumu Hirata, 940 conjunto 44 – Morumbi – CEP 05715-010 São Paulo, capital. Já a chamada sede social, fica na Rua Maria Ferreira, 22, Centro – Chavantes, no interior do Estado de São Paulo. A cidade de Chavantes, onde fica a sede da Santa Casa, possui 12.418 habitantes, segundo o IBGE e fica localizada na divisa de São Paulo com o Paraná. De acordo com a Semusa, com o fim do processo de qualificação, será aberta uma concorrência pública para indicar, dentre as entidades qualificadas, aquela que apresentará melhores condições técnicas e de preço para celebrar um Contrato de Gestão com o Município. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD        

A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011 que estabelece piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria agora segue para votação no Senado. Se aprovado pelos senadores, a proposta vai a sanção presidencial. Se o Senado aprovar o projeto em regime de urgência e o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei ainda em 2022, o salário da categoria deve chegar a R$ 2.424 ainda esse ano. A partir de 2023, o salário dos agentes corresponderá a dois salários mínimos. O reajuste será feito automaticamente junto com a revisão anual concedida ao salário mínimo. A proposta, que tramita na Câmara há 11 anos, concede o direito a aposentadoria especial como também estabelece o pagamento do adicional de insalubridade, acabando de vez com a discussão se a categoria tem ou não o direito a esse benefício. O texto aprovado pelos deputados diz: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas”. De acordo com um levantamento extra-oficial, o país tem, atualmente, cerca de 400 mil agentes. “Esses profissionais são o cerne da atenção básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas. Portanto, faz-se extremamente necessária a garantia de que os mesmos sejam mantidos em seus postos de trabalho e que estejam recebendo remuneração justa e condigna com a importância vital de suas tarefas, que, via de consequência, gera economia aos cofres públicos no tratamento de doenças e contribui para o desenvolvimento do nosso país”, justificou o autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Antes da votação da PEC, deputados rejeitaram a proposta que seria pautada nesta quarta-feira, com regra transitória com piso nacional de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, enquanto uma lei federal não fosse aprovada. No entanto, parlamentares defenderam que fosse votado o projeto original, que previa remuneração maior aos agentes. RECURSOS Os recursos para pagamento dos profissionais deverão constar do Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Caberá às prefeituras e aos estados estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. DIVINÓPOLIS Entre efetivos e os recém contratados, Divinópolis possui hoje mais de 200 agentes de saúde e de combate à endemias. Liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), os agentes estão lutando desde o ano passado pelo direito à insalubridade e por melhores condições de trabalho. A última reunião entre o Sintram e os agentes aconteceu no dia 14 desse mês. Na ocasião, 89 agentes de saúde participaram do encontro, que voltou a discutir o pagamento de insalubridade para toda a categoria. A diretora de Formação Sindical do  Sintram, Geise Silva, que participa das atividades de reivindicação dos agentes de saúde, afirma que, apesar de a Câmara dos Deputados ter aprovado a PEC, a categoria deverá se manter mobilizada pelos seus direitos, já que ainda faltam duas etapas, que são a aprovação pelo Senado e a sanção presidencial. “Os agentes vem travando uma longa batalha para conseguir melhores condições de trabalho em Divinópolis e para que todos tenham o direito à insalubridade. Tem sido difícil, mas a categoria é valente e continua mobilizada. Mesmo com a aprovação da PEC na Câmara, garantindo dois salários mínimos para os vencimentos da classe e tornando constitucional o pagamento de insalubridade, vamos continuar ao lado dos agentes e mobilizados em nossa luta, pois ainda faltam a aprovação no Senado e a sanção presidencial”, destaca Geise Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: No dia 14 passado, quase 100 agentes de saúde reuniram-se na sede do Sintram para discutir suas reivindicações (Crédito: Jotha Lee/Sintram)        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) se reuniu nessa quarta-feira, 23, com a comissão revisora dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos municipais de Bom Despacho, para debater os projetos de lei apresentados pelo Executivo Municipal no dia 15 de março. O Sintram foi representado pelo vice-presidente, Wellington Silva, e pela diretora de formação sindical, Geise Silva. Em uma análise preliminar, a diretoria do Sindicato detectou várias divergências nas propostas, e as falhas foram apresentadas à comissão nomeada pelo prefeito. De acordo com o vice-presidente do Sintram, após apontar as divergências que tornam as propostas inconstitucionais por ferirem o princípio da isonomia, a diretoria comunicou à comissão que se posicionava totalmente contra os projetos apresentados pela Prefeitura. “Depois dessa reunião com a comissão revisora, nos reunimos com cerca de 15 servidores municipais, comunicamos o nosso posicionamento e mostramos todas as falhas que as propostas apresentam. A categoria fez diversos questionamentos e sugestões, e concordou com a posição do Sindicato”, detalha. Após o debate com os servidores municipais, foram aprovados os seguintes encaminhamentos: Reunião com a empresa responsável pela elaboração do projeto, para saber qual a metodologia utilizada. Solicitação do contrato com a empresa, para que seja junto ao Processo Administrativo Solicitação de prorrogação do prazo para a entrega da avaliação dos projetos Solicitação de uma reunião com os vereadores de Bom Despacho Convocação de uma Assembleia Geral com a categoria Solicitação à empresa da cópia integral dos Planos de Cargos, entregue à Prefeitura “O Sintram vai oficiar a Prefeitura de Bom Despacho ainda esta semana, solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da avaliação e dos pareceres, e vai agendar a reunião com os vereadores. Nós reforçamos que um Plano de Cargos é algo muito sério, e não pode ser feito, e muito menos aprovado de qualquer forma. É preciso que todos estejam abertos ao diálogo, ao entendimento, pois queremos chegar a um consenso do que for melhor para todos. O que nós já adiantamos é que da forma que está esses projetos não podem ser aprovados”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Wellington Silva e Geise Silva, diretores do Sintram, reuniram-se com servidores de Bom Despacho      

Na semana passada a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) condenou o excesso de contratos temporários de trabalho firmados pela Prefeitura. Até a semana passada, a Prefeitura já havia contratado temporariamente mais de 400 trabalhadores para as mais diversas áreas de atuação no serviço público municipal de Divinópolis. A diretoria do Sintram condenou o excesso de contratações e alertou que a prática é altamente danosa para a saúde financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis, uma vez que os servidores contratados temporariamente não contribuem para o Diviprev. Além disso, o Sintram sempre defendeu a realização do concurso como a única porta de entrada para o serviço público. Logo após a manifestação da diretoria do Sintram, a Prefeitura publicou nota oficial informando que está com um programa de efetivações, com servidores contratados sendo efetivados.  A Prefeitura também anunciou a criação do Comitê de Nomeações, responsável pela análise e aprovação da efetivação de novos servidores. O comitê é formado pela vice-prefeita Janete Aparecida, pelo assessor especial do prefeito, Fernando Henrique, e pelos secretários de Administração, Thiago Nunes, e de Fazenda, Gabriel Vivas. CONTRIBUIÇÕES A defesa do Sintram na substituição dos contratos temporários por efetivações de servidores é baseada na turbulência financeira que atravessa o Diviprev. O Instituto está com uma dívida técnica de R$ 1,3 bilhão e a única forma de minimizar esse déficit é com o crescimento da receita, que só pode ser obtido através das aplicações financeiras e do aumento do número de servidores contribuintes. “O que a gente tem observado é que a política da administração para aumentar a Receita do Diviprev tem sido somente através de mudanças na legislação, cortando direitos dos servidores para reduzir despesas. Para minimizar essa situação, é preciso trabalhar uma política de aumento da receita sem prejuízo para o trabalhador e isso só é possível aumentando o número de contribuintes”, destaca o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. A contribuição previdenciária do servidor contratado vai para o INSS, que tem tabela progressiva de 7% a 14% para recolhimento do trabalhador. Atualmente a contribuição previdenciária patronal das prefeituras para o INSS é uma das mais altas aplicadas a empregadores, representando em média 22,5%. Dessa forma, o recolhimento de contribuições para o INSS, gera um custo muito maior para a Prefeitura do que as contribuições feitas ao Diviprev, já que as alíquotas patronal para a Previdência Municipal é de apenas 14%. “Com as contratações temporárias, a Prefeitura deixa de recolher menos para o Diviprev, arrochando o Instituto com sua enorme dívida atuarial, e recolhe mais para o INSS, ou seja, aumenta os custos da folha e ainda deixa de contribuir para a previdência do município”, analisa Wellington Silva. NOMEAÇÕES Na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios, a Prefeitura de Divinópolis publicou o decreto 14.946, promovendo a efetivação de 27 servidores aprovados em concurso público. Já através do decreto 14.947, foram nomeados mais sete servidores para estágio probatório. Veja a relação dos servidores efetivados ENFERMEIRO-PSF – Karina Santana, Edivana Alves e Matheus Henrique Soares Couto. TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PSF – Caroline Pereira Melo, Meire Batista Alves, Luana Israel Nogueira, Emiliana Santos Tavares, Valéria Aparecida Vieira, Wanessa de Sousa Pimentel, Mateus de Sousa Guimarães e Luana Aparecida Parreira Gomes. TÉCNICO DE ENFERMAGEM – Cristiane Saraiva Moura ASSISTENTE SOCIAL – Crisiana Aparecida Campos, Carlos Lúcio Ferreira de Assis e Lívia Mara Tavares Martins. FISIOTERAPEUTA – Márcio Cardoso de Oliveira, Taygor Carneiro de Almeida e Ana Carolina Malaquias. NUTRICIONISTA – Juliana Mara Flores Bicalho e Suzane Pereira Lopes. PSICÓLOGO – Angélica Nunes dos Santos, Aline Aparecida de Alvarenga e Andréia Ferreira Fontes. CARDIOLOGISTA – Marcelo Luiz de Almeida FARMACÊUTICO – Tauany Cristyne Guerra santos e Rosilene Rocha Ferreira. Servidores aprovados em concurso nomeados para estágio probatório ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – PSF – Ana Luisa Carvalho de Oliveira, Nathália Abreu Diniz, Patrícia Barbosa Lagares Lima, Núbia Elídia Castro Medeiros, Thalyson Henrique de Souza Cândido, Larissa da Silva Rosa, Laura de Freitas Simões, Dayane Aparecida Andrade, Lilian de Lima Botelho. Segundo a Prefeitura, já foram nomeados 1.034 novos servidores aprovados no concurso publico realizado em 2017, cuja vigência foi prorrogada. O concurso foi motivo de uma dura batalha em 2019 entre candidatos aprovados e a administração Galileu Machado, que vinha adiando sua homologação. Em 2019, o Sintram liderou manifestações pacíficas realizadas em frente ao Centro Administrativo, em defesa da homologação do concurso. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Em janeiro de 2019, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva liderou manifestação em frente ao Centro Administrativo pela homologação do concurso (Crédito: Jotha Lee/Acervo Sintram)        

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de Divinópolis, em nota oficial, informou que durante o expediente de aviação de receitas na Farmácia Complementar, servidores identificaram a ocorrência de retirada de medicamentos, mediante apresentação de receita falsa. A identificação do delito, segundo a Semusa, se deu em razão de uma das servidoras da farmácia ter suspeitado da receita, uma vez que o médico que supostamente a subscrevia não possuía mais vínculo trabalhista com a Prefeitura. Em contato com a médica, cujo nome e registro no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) pertenciam ao carimbo contido na receita, ela negou ser a emissora da receita e informou, inclusive, que o seu carimbo possui um número de controle para fins de mitigação de fraudes. A Semusa disse que trata-se de “conduta delitiva fazer declaração falsa em documento público ou particular, com objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Artigo 299 do Código Penal) que, no caso, tinha o objetivo de conseguir a manutenção do fornecimento de medicamentos requeridos judicialmente”. A pena para esse tipo de crime, segundo o Código Penal, pode ser reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. A Semusa informou, ainda, que “diante das inconformidades identificadas, como posse e uso de formulário de uso restrito e a emissão de receitas falsas a serem aviadas na rede pública, e a conduta da paciente que, a princípio, tinha por intuito ludibriar o sistema público de saúde, forjando uma necessidade de tratamento não comprovada por meio idôneo, o fato foi notificado à Delegacia Regional de Polícia Civil, através da Delegacia de Estelionato e Outras Fraudes de Divinópolis e, diante de novo comparecimento à Farmácia na segunda-feira, a Polícia Militar foi acionada e sendo possível configurar o flagrante delito”. Com informações da Diretoria de Comunicação/PMD Foto: Acervo Prefeitura Divinópolis      

Conforme determina a legislação, até março do ano subsequente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), deve fazer a prestação de contas do ano anterior à Câmara Municipal. Para isso, deve ser realizada uma audiência pública com ampla divulgação, para permitir a participação popular. A prestação de contas do Diviprev relativa ao ano passado deveria ter ocorrido em audiência pública marcada para a sexta-feira passada (18/03). Entretanto, a audiência teve que ser adiada por falta de quórum. Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as audiências públicas na Câmara somente poderão ser realizadas com a presença mínima de seis vereadores presentes, ou seja, 1/3 dos parlamentares. Na sexta-feira, esse número não foi atingido e, em cumprimento ao regimento interno, a audiência foi aberta e 15 minutos depois encerrada. Uma nova audiência será marcada ainda para esse mês para que o Diviprev faça a sua prestação de contas anual, conforme determina a legislação. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, que estava presente na Câmara Municipal para acompanhar a prestação de contas do Instituto, lamenta o desinteresse dos vereadores em um assunto de tamanha importância. “É lamentável esse tamanho desinteresse por um assunto que hoje é de grande importância para o município. O que acontece no Diviprev tem ligação direta com a Prefeitura e a Câmara, além de influenciar na vida de mais de cinco mil trabalhadores, entre ativos e inativos. Todos nós sabemos que o Instituto passa por instabilidade diante de uma dívida técnica de mais de R$ 1,3 bilhão. Os vereadores, que votam a favor de tudo que vai para a Câmara mudando a legislação do Diviprev para atender aos interesses do Executivo, não mostram a mesma vontade quando devem fiscalizar o Instituto. A prestação de contas é o primeiro passo para que a Câmara possa exercer sua obrigação constitucional de fiscalizar o Diviprev e infelizmente fica claro que realmente não há vontade política para melhorar a gestão do Instituto”, declara Wellington Silva. Além da prestação de contas anual, o Diviprev ainda é obrigado a fazer outrastrês audiências públicas durante o ano. Nessas audiências são feitas prestações de contas trimestrais, que também são exigências da lei. A última prestação de contas apresentada pelo Diviprev à Câmara foi em 19 de novembro do ano passado, relativa ao terceiro trimestre de 2021. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram          

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), através de decreto publicado nesta segunda-feira (21), acabou com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em todo o município. A medida, segundo o prefeito, se dá pela queda das internações hospitalares e redução do número de mortes, como também pelo fim do Plano Minas Consciente, do Governo do Estado. O plano regulou nos últimos dois anos o comportamento dos municípios no enfrentamento à covid-19. Pelo decreto, o uso de máscaras continua obrigatório no transporte coletivo. Já os servidores municipais estão desobrigados de usar o equipamento durante o expediente. A Secretaria Municipal de Educação já informou que no ambiente escolar da rede municipal de ensino, professores e alunos também estão desobrigados a usar o equipamento de proteção. Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, embora o prefeito tenha liberado, é aconselhável que os servidores continuam utilizando a máscara. “Há uma pressa tanto do governo estadual quanto de boa parte das administrações municipais em acabar com o uso da máscara muito mais por motivação política do que pela segurança da população, já que ainda não há uma recomendação expressa do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde para que essa medida seja adotada. A pandemia não acabou, apenas está sendo controlada à medida que a vacinação avança, portanto ainda há riscos. Entendemos que os nosso servidores devem continuar usando a máscara pelo menos no ambiente de trabalho. O risco continua existindo e ainda é prudente que seja assim”, afirma Luciana Santos. LONGE DO ÍNDICE Divinópolis está muito longe de atingir o índice de vacinação com a dose de reforço que permite extinguir o uso da máscara em locais fechados. Pela decisão da Secretaria de Estado da Saúde (SES-MG) em locais fechados, o uso da máscara segue obrigatório até que pelo menos 70% das pessoas com mais de 18 anos estejam vacinadas com a dose de reforço. Atualmente, 45% do público-alvo receberam a terceira dose do imunizante em Minas, segundo a Secretaria. No decreto que autorizou o fim do uso da máscara em locais fechados, o prefeito de Divinópolis também usou como argumento “o estágio avançado do processo de vacinação”. Entretanto, Divinópolis está muito longe de atingir os 70% da vacinação para o público acima de 18 anos. De acordo com o vacinômetro da Secretaria de Estado da Saúde, publicado nesta terça-feira (22), somente 91.605 pessoas receberam a dose de reforço em Divinópolis, o que representa 50,52% do público alvo, ou seja, o município está 19,48% abaixo do índice autorizado para extinguir o uso da máscara em locais fechados. TRANSPORTE COLETIVO No transporte coletivo, o uso da máscara continua obrigatório, porém, após a publicação do decreto, muitos usuários, a maioria por desinformação estava sem o equipamento. Na manhã desta terça-feira (22), no ônibus que atende à linha 11 (Tietê/Vila das Roseiras) vários usuários não usavam a máscara. A comerciária Regiane Aparecida de Jesus, 35 anos, que estava sem a máscara, disse que “o prefeito liberou tudo”. Já o motoboy Alberto Oliveira, 27 anos, disse que não tinha sido informado que nos ônibus continuava a obrigatoriedade do uso de máscara. Disse também que não foi questionado pelo motorista quando entrou no veículo. COMPLEXO SÃO JOÃO Em comunicado oficial publicado nesta segunda-feira (21), o Complexo de Saúde São João de Deus informou que o uso da máscara em suas dependências continua obrigatório para trabalhadores, pacientes, visitantes e prestadores de serviços. O Hospital destaca que o próprio decreto municipal determina que os “profissionais da saúde devem observar às orientações do Ministério da Saúde relativas ao uso de máscaras nos serviços de saúde, tanto pela equipe quanto por usuários”. Desta forma, a instituição seguirá a orientação do órgão federal, conforme a Nota Técnica (…) atualizada em 9 de março 2022, da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece o uso de máscaras, ainda que em áreas administrativas. “Desta forma, o uso de máscaras segue obrigatório em qualquer das dependências do hospital, seja por médicos, colaboradores e usuários”, finaliza a nota divulgada pelo Complexo São João de Deus. CÂMARA MUNICIPAL Na Câmara Municipal, o presidente Eduardo Print Júnior, assinou a portaria 53/2022, que também acaba com a obrigatoriedade do uso da máscara nas dependências do Poder Legislativo. A Portaria foi publicada na edição desta terça-feira, 22, do Diário Oficial dos Municípios. Leia nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atualizada no dia 9 de março, que mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras nos serviços de saúde Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) se reunirá amanhã, 23, com a comissão de servidores municipais de Bom Despacho para analisar os projetos de lei que instituem e consolidam os novos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. Na oportunidade, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, oficiará o Município sobre o pagamento do quinquênio para os servidores públicos municipais de Bom Despacho, do quadro da saúde, conforme determina a Lei Complementar Nº 191, de 8 de março de 2022. A norma altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), devolveu o direito à contagem de tempo de serviço durante a pandemia para servidores da saúde e segurança pública. A Lei 173 proibiu até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. No mês passado, o Senado aprovou projeto que permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A proposta aprovada pelos senadores, que se transformou na Lei Complementar 191/2022, modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal. Com a mudança feita esse ano pelo senado, os servidores de todos os entes federativos voltam a ter direito da contagem de tempo no período da pandemia. “A diretoria do Sintram estará em Bom Despacho amanhã, para discutir as propostas dos Planos de Cargos e Carreiras, e vamos oficiar a Prefeitura para que ela cumpra a Lei Nº 191/2022, que faça o pagamento dos benefícios ligados ao tempo de serviço que os servidores da saúde têm direito. É importante ressaltar que esta é uma grande vitória para os servidores do quadro da saúde, pois eles atuaram na linha de frente do combate à pandemia, arriscaram suas vidas e de suas famílias, sem receber os benefícios que são seus por direito”, reforça. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, pedirá oficialmente que a Prefeitura de Bom Despacho cumpra a Lei 191/2022 (Crédito: Jotha Lee/Sintram)