Sintram

  Entrou em vigor na semana passada a Lei Complementar 152/2022, que garantiu o reajuste de 33,24% no vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica da cidade de Cláudio. Com isso, está garantido o piso salarial nacional de R$ 3.845,63 para os professores da educação básica do município, que será pago a partir de 1º de janeiro, já que a lei é retroativa. A Lei que garante o pagamento do piso salarial aos professores de Cláudio é oriunda do Projeto de Lei Complementar 14, enviado pelo prefeito Reginaldo Freitas (PSB) no início de abril à Câmara Municipal. A proposta foi aprovada por unanimidade. De acordo com o prefeito, o pagamento do piso aos professore, “cumpre um dos compromissos da atual gestão com os cidadãos claudienses, de modo a concretizar os objetivos dispostos no Plano de Governo, notadamente no que tange à valorização dos profissionais da educação”. Reginaldo Freitas, que em janeiro concedeu reposição salarial de 10,16% aos servidores do quadro geral, fez questão de destacar a importância da categoria na administração pública. “É por meio da colaboração dos servidores, recebendo os devidos incentivos, que a Administração poderá efetivar os compromissos com o cuidado às pessoas, o desenvolvimento responsável e a administração ética e transparente”, finalizou o prefeito. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Cláudio, Reginaldo Freitas, sanciona a lei que garante o piso salarial aos professores (Crédito: Prefeitura de Cláudio)        

  A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES-MG) começou a distribuir, nesta segunda-feira (2) mais de 1,5 milhão de doses de vacinas da Janssen e da AstraZeneca para as Unidades Regionais de Saúde (URSs), para imunizar com a segunda dose de reforço a população mineira de 60 a 69 anos. O anúncio da inclusão dessa parcela na vacinação foi feito em 29 de abril, pelo secretário de Estado de Saúde, o médico Fábio Baccheretti, e a deliberação que regulamenta tal ampliação foi publicada no sábado (30/4). Segundo projeção da Fundação João Pinheiro (FJP), há cerca de 1,9 milhão de pessoas na faixa etária de 60 a 69 anos em Minas Gerais. Portanto, esta distribuição já contempla 80% dessa população. Desses, 941.097 já estão aptos a tomar a segunda dose de reforço imediatamente, por terem tomado o primeiro reforço há pelo menos quatro meses. Para os municípios da Região Centro-Oeste que pertencem à base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) serão enviadas 48.120 doses. O maior volume será destinado a Divinópolis, que receberá 17.910 doses. Veja a quantidade de imunizantes enviados para todas as cidades da base do Sintram: ** Na publicação feita pela Secretaria de Estado da Saúde, não consta destinação de doses para o município de Pequi. Veja aqui. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeitura de Divinópolis        

  O prefeito da cidade de Luz, Agostinho Oliveira (PT), acaba de sancionar a lei municipal que regulamenta o pagamento do piso salarial do Magistério, garantindo o reajuste de 33,24%, conforme anunciou o governo federal. Em nota oficial, a Prefeitura informou que 150 professores da educação básica da rede municipal de ensino passam a receber o novo piso de R$ R$ 3.845,63. Embora a lei tenha sido sancionada somente no fim de abril, o pagamento será retroativo a janeiro. De acordo com a Prefeitura, a lei que garante o pagamento do piso salarial aos professores da cidade foi sancionada em 2008 e estabelece que o reajuste deve ser feito anualmente no mês de janeiro. Informou, ainda, que anualmente é necessário aprovar uma nova lei para atualizar o valor, já que o piso salarial é definido anulamente pelo governo federal. O prefeito Agostinho Oliveira destacou que a educação deve ser prioridade dos governantes. “Educação ocupa o topo da lista de prioridades de qualquer governo, pois favorece o desenvolvimento da pessoa e da sociedade. Nosso compromisso é valorizar e reconhecer a atuação profissional dos educadores luzenses, especialmente os da rede municipal que é de nossa competência específica. E neste caso, como já havíamos assumido o compromisso, enviamos à Câmara Municipal o projeto de Lei que foi aprovado e alinha a remuneração dos educadores do município com o Piso Nacional do Magistério”, disse o prefeito Agostinho. Segundo Agostinho Oliveira, em 2021 a Prefeitura já havia concedido 4,5% aos professores e nesse ano, a categoria já havia recebido uma revisão de 12,5% juntamente com todos os servidores do quadro geral. “Assim que saiu a regulamentação [do piso 2022] providenciamos o projeto de Lei que complementa o reajuste dos 33,24% para o pessoal do magistério e garantimos o que é de direito destes profissionais”, finalizou o prefeito. Em janeiro, os servidores do quadro geral da Prefeitura de Luz receberam uma recomposição de 12,5% nos salários, correspondente a 10,16% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2021, mais 2,34% de ganho real. Essa revisão também foi estendida aos professores, já que em janeiro o governo federal ainda não havia oficializado o piso nacional da categoria. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Luz, Agostinho Oliveira, ao sancionar a Lei que garantiu o piso aos professores (Crédito: Prefeitura de Luz)        

  O prefeito de São Gonçalo do Pará, Oswaldo Maia (Patriota) fixou em R$ 2.285,14 o salário para os monitores da educação infantil do município. O novo valor foi fixado pela Lei 1.715/2022 e vai beneficiar 45 servidores que atuam na área, 43 deles com contratos temporários assinados em fevereiro. O novo valor significa um reajuste de 21,23% sobre o salário base de janeiro, que era de R$ 1.884,96 Em fevereiro de 2022, a Prefeitura concedeu revisão de 10,16% aos agentes comunitários de saúde e de endemias, com a garantia de complemento após a fixação do piso salarial nacional da categoria. Esse mesmo índice também foi concedido a todos os servidores do quadro geral e foi fixado pela Lei 1.709/2022. NA REGIÃO Esse ano, 19 municípios da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) já concederam a revisão salarial aos servidores municipais. As cidades de Igaratinga, Luz, Lagoa da Prata e São Sebastião do Oeste garantiram, também, ganho real nos salários. Divinópolis foi a única cidade da base a parcelar a revisão. Veja as cidades que concederam revisão esse ano: Araújos – 8% São Sebastião do Oeste – 14% Bom Despacho – 10,06% Lagoa da Prata – 12% Luz – 12,5% Igaratinga – 12% Bambuí – 9,63% Pequi – 10,16% Moema – 10.67% Cláudio – 10,16% Carmo do Cajuru – 10,16% São Gonçalo do Pará- 10,16% Santo Antônio do Monte – 10,16% Itapecerica – 10,16% Córrego Danta – 10,16% Carmo da Mata – 9,63% Iguatama – 10,16% São José da Varginha – 10,16% Divinópolis concedeu 9.63%, porém o índice foi parcelado, sendo 5% pagos na folha de fevereiro, mais 4,63% será incluído na folha de maio. Na folha de pagamento do mês de junho, serão pagos 4,63% referente ao mês de março e mais 4,63% referente a abril. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Contação de história faz parte das atividades nas Unidades de Ensino Infantil de  São Gonçalo do Pará (foto: Comunicação/Prefeitura)      

  A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) de Divinópolis oficializou a abertura de um processo administrativo disciplinar para investigar o contrato de concessão do transporte público para o Consórcio Transoeste. De acordo com  publicação no Diário Oficial dos Municípios do dia 29 de abril, o processo vai “apurar a execução do contrato de concessão 07/2012”.  Segundo a Settrans, o trabalho deve ser concluído em 90 dias, sendo prorrogado apenas mediante justificativa plausível. A comissão que vai conduzir o processo terá como presidente Victor Rodrigo de Sousa Moreira, tendo ainda a participação de Diogo Andrade Vieira e Gabriel José Vivas Pereira. As atividades realizadas serão supervisionadas e orientadas pela Controladoria-Geral e pela Procuradoria-Geral do Município. SUBSÍDIO A investigação do contrato de concessão do transporte coletivo da cidade foi anunciada duas semanas após o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) ter concedido subsidio de R$ 5,6 milhões para custear o transporte público da cidade. Em 13 de abril foi publicado o decreto 14.988/2022, que regulamenta a Lei 9.009/2022, que autorizou ao município a subsidiar o transporte coletivo urbano para manter o valor a tarifa a R$ 4,15. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara no dia 31 de março e transformado na Lei 9.009/2022. De acordo com o decreto, o transporte coletivo receberá subsídios até fevereiro do ano que vem, totalizando R$ 5,6 milhões. Os dois primeiros repasses, de R$ 400 mil cada um, são referentes aos meses de março e abril. Já o restante será repassado em parcelas mensais de R$ 480 mil, de maio de 2022 a fevereiro de 2023. As parcelas serão repassadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Jotha Lee/Sintram        

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) reuniu-se virtualmente essa semana com representantes da Perfix Consultoria, empresa contratada pela Prefeitura de Bom Despacho para a elaboração da proposta de revisão dos Estatutos e Planos de Carreira dos servidores municipais de Bom Despacho. A empresa, contratada pela Prefeitura em setembro de 2020, deverá elaborar os projetos de revisão da seguinte legislação: Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bom Despacho (LC 1.321/1991 e suas alterações) e normas que o regulamentam; Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério (Lei Complementar 10/2009); Revisão da Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores (BDPREV (Lei Complementar 01/2005 e alterações); Revisão e elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais em saúde, dos profissionais do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e demais cargos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Pelo contrato firmado entre a Prefeitura e a Perfix (contrato 105/2020), ao custo inicial de R$ 59,8 mil, a empresa deverá, ainda, apresentar as regras de transição do estágio atual para a nova legislação. Após receber aditivos, o valor do contrato já está em  R$ 74.751,20, conforme informa o Portal Transparência da Prefeitura. Com os aditivos assinados até agora, o contrato teve um acréscimo de R$ 14.951,20 em 19 meses de vigência, o que representa um aumento de 25%. RESPOSTAS No início desse ano, o prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) reuniu-se com diretores do Sintram e, na ocasião, apresentou os projetos de revisão da legislação já concluídos e prontos para serem encaminhados à Câmara Municipal para votação. Entretanto, o sindicato não aceitou essa imposição e através de assembleia elegeu uma Comissão Representativa dos servidores para que as propostas apresentadas pelo Executivo fossem discutidas pela categoria. Na semana passada, a presidente do Sintram, Luciana Santos, a diretora de Formação Sindicato, Geise Silva, e a comissão indicada pelo prefeito, reuniram-se virtualmente com representantes da Perfix Consultoria, para cobrar respostas sobre vários questionamentos formulados pelo sindicato e pela Comissão e servidores. Uma análise feita pelo Departamento Jurídico do Sintram encontrou vários pontos em desacordo com a legalidade e com os interesses dos servidores. A Comissão de Servidores também apresentou uma relação com dúvidas sobre vários itens da proposta inicialmente apresentada pelo Executivo. Na reunião da semana passada, a empresa não explicou o que já foi feito para a reformulação do projeto, como também não respondeu aos principais questionamentos feitos pelo sindicato e pela Comissão. De acordo com Geise Silva, uma nova reunião com a Perfix ficou marcada para o dia 5 de maio. “O sindicato vai convocar uma nova assembleia com os servidores para oficializar as principais alterações no projeto reivindicadas pela categoria e vamos apresentá-las à empresa nessa reunião de maio. Os servidores podem ficar tranquilos que estamos vigilantes e esse projeto só irá à Câmara após a aprovação da categoria”, disse Geise Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O Sintram convocará nova assembleia dos servidores de Bom Despacho para discutir a revisão do Plano de Carreira e do Estatuto      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) publicou na última quarta-feira, 27, a Portaria Nº 15/2022, que homologou o resultado oficial da eleição para a escolha dos representantes dos servidores municipais nos Conselhos Fiscal e Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev). Foram eleitos para o Conselho Fiscal: João Renato da Educação com 207 votos; Cassinho com 188 votos; e Daniel Araújo (Semed) com 171 votos. Os respectivos suplentes são: Silas Rodrigues, que obteve 140 votos; Gustavo do Pátio que teve 125 votos; e Lourdes Lopes que recebeu 120 votos. Já para o Conselho Administrativo foram eleitos: Bruno do RH, com 288 votos; Marco Aurélio do Imposto de Renda, com 277 votos; e Anderson César da Semed, com 276 votos. Os suplentes são: Darli Salvador que teve 186 votos; Marcinho Motorista que recebeu 110 votos; e Reni que obteve 89 votos. Ao todo, 1.485 servidores participaram do pleito, que teve 26 candidatos disputando as seis vagas. De acordo com a Lei Complementar 126/2006, que estabelece a estrutura do Instituto, os Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev são constituídos por três membros efetivos e três suplentes para cada um deles, que deverão ser servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau. Entre as principais atribuições do Conselho Fiscal está o acompanhamento da organização dos serviços técnicos, administrativos e financeiros do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis e a execução orçamentária do Instituto, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão. Já entre as suas muitas funções, o Conselho Administrativo funciona como órgão de aconselhamento à Superintendência do Diviprev e deve estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Instituto. A diretora de formação sindical e presidente da comissão eleitoral, Geise Silva reforçou que os Conselhos do Diviprev são órgãos colegiados de importância fundamental para o Instituto, sendo eles os responsáveis por decisões que afetam diretamente a vida tanto de aposentados quanto dos trabalhadores ainda em atividade. “A eleição ocorreu dentro da normalidade, e nós desejamos que os representantes dos servidores nos Conselhos façam um bom mandato, e estejam comprometidos com a classe. Nós temos acompanhado ao longo dos anos, que há conselheiros eleitos pelos servidores, mas em votações importantes tomam decisões que acabam sendo danosas para a categoria, e trazem que prejuízos para o trabalhador. O desejo é que o servidor esteja bem representado nos órgãos que estão diretamente ligados com o presente e o futuro funcional de cada um de nós”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: A eleição ocorreu no último dia 25 (Crédito: Polluyanna Martins)      

O prefeito de Carmo da Mata, José Carlos Lobato (PSD) assinou no último dia 7, o decreto 2.732/2022, que homologou o resultado final do Concurso Público realizado pela Prefeitura. O concurso, que ofereceu 47 vagas, foi lançado em 2020, porém as provas foram adiadas em razão da pandemia do coronavirus, sendo realizadas no dia 20 de fevereiro desse ano. Com salário base mensal variando entre R$ 1.051,25 a R$ 2.525,52 para 20 e 40 horas de trabalho, o concurso ofereceu as seguintes vagas: Agente de Biblioteca (1); Agente de Limpeza Urbana (2); Almoxarife (1); Auxiliar de Serviços Gerais; Bibliotecário (1); Calceteiro (3); Carpinteiro (1); Encanador (1); Engenheiro Civil (1); Fiscal I (1); Fiscal SIM (1); Fisioterapeuta (1); Maestro (1); Mecânico de Máquinas Pesadas (1); Motorista; Operador de ETA; Operador de ETE; (3); Operador de Máquinas (1); Operário (10); Pedreiro (6); Psicólogo (1); Recepcionista (1); Soldador (1); Técnico de Enfermagem (1); Técnico de Informática (2); Técnico de Segurança do Trabalho (1); Técnico em Contabilidade (1); Tratorista (3). Clique aqui e veja a íntegra do edital de homologação do concurso Clique aqui e veja a classificação final CÂMARA A Câmara Municipal de Carmo da Mata realizará concurso público para  contratação de um advogado. O salário é de R$ 4,4 mil para uma jornada de trabalho de 30 horas semanais. Os interessados podem se inscrever pela internet, no período das 8h do dia 11 de julho até às 22h do dia 10 de agosto de 2022, no site da JCM Concursos. Para que a inscrição seja validada é necessário pagamento de taxa no valor de R$ 250,00. Estará disponível a qualquer interessado um posto de atendimento para inscrição na Câmara Municipal de Carmo da Mata, localizada na Rua Ascânio Diniz, 317 – Centro – CEP: 35.547-000, no período de 11 de julho a 10 de agosto de 2022, exceto sábados, domingos e feriados, de 09h às 11h e de 13h30min às 16h. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: JCM Concursos    

  Dez dias após a ação de “fiscalização” do vereador Flávio Marra (Patriota), no Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental (Crevisa), no dia 18 desse mês, os servidores municipais lotados no órgão publicaram uma nota de repúdio e pediram uma retratação do parlamentar. A nota de repúdio foi publicada via Diretoria de Comunicação da Prefeitura e contesta as acusações formuladas pelo vereador, que afirmou, sem provas, que o Crevisa está matando cachorros. As acusações foram feitas após o vereador ter encontrado cerca de 20 cães eutanasiados em um freezer no Crevisa. O vereador, que é militante da causa animal e membro da Frente Parlamentar de Defesa dos Animais na Câmara, fez duros ataques contra os servidores que atuam no Crevisa e não apresentou provas das acusações que levou a público através das redes sociais e da Tribuna da Câmara. O Departamento Jurídico do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) já está de posse de relatos e vídeos sobre a ação do vereador no Crevisa no último dia 18. O material está sendo analisado para identificar possíveis medidas jurídicas. NOTA DE REPÚDIO Na nota de repúdio divulgada nesta quarta-feira (27) os servidores do Crevisa classificam as ações do vereador como “sensacionalista e extremista” e afirmam que ele usa a causa animal como palanque político.  Veja a íntegra da nota de repúdio dos servidores do Crevisa: “Os servidores municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Seplam), que atuam no Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental (Crevisa), repudiam as ações negativas, sensacionalistas e extremistas do vereador Flávio Marra em usar a causa animal e, principalmente o Crevisa, como palanque eleitoral e para incitar a população contra os servidores. Nos últimos dias, o vereador Flávio Marra, invadiu e fotografou, sem permissão do órgão público, os animais eutanasiados no Crevisa por responsável técnico (médico veterinário devidamente inscrito no CRMV), seguido da autorização dos proprietários, que apresentavam doenças incompatíveis com a qualidade de vida que um animal merece.  Este trabalho segue a Lei nº 14.228/2021 que veda “a eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, com exceção da eutanásia nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde humana e a de outros animais”. A lei vai de encontro ao que o Conselho Federal de Medina Veterinária (CFMV) defende: o fim de interferências políticas nas Unidades de Vigilância de Zoonoses (UVZ).  Uma vez que os profissionais estão no seu pleno exercício da função e não estão em nenhum dos casos agindo contra a Lei acima citada, o vereador está usando de má fé junto a população para denegrir a imagem dos servidores municipais em um ataque feroz. Os servidores exigem também uma retratação do vereador por calúnia, difamação e injúria”. AÇÃO COLETIVA Essa não é a primeira vez que o vereador Flávio Marra ataca levianamente os servidores do Crevisa. Desde o ano passado o parlamentar vem fazendo acusações graves envolvendo a categoria, porém não apresentou nenhuma prova concreta. Como representante dos servidores, o (Sintram) impetrou ação coletiva por danos morais contra o vereador em dezembro do no passado. Na petição, o Departamento Jurídico do Sindicato juntou uma série de provas, especialmente vídeos postados em redes sociais, através dos quais o vereador ataca agressivamente os servidores, inclusive com acusações sem apresentar provas. Entre as muitas acusações feitas pelo vereador contra os servidores do Crevisa sem apresentação de provas estão maus tratos e até morte de animais. Diante da perseguição sistemática contra a categoria, o Sintram pleiteia na ação, que tramita na 1º Vara Cível, a reparação do dano moral provocado a cada servidor do Crevisa. O sindicato pede a condenação do vereador ao pagamento de indenização pelos danos morais em favor de cada servidor público municipal lotado no Crevisa no valor de R$ 20 mil. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, em visita ao Crevisa para verificar as condições de trabalho (Crédito: Acervo/Sintram)      

  O secretário municipal de Saúde de Divinópolis, Alan Rodrigo da Silva, decidiu cortar o direito de compensação dos pontos facultativos trabalhados pelos servidores do sistema municipal de Saúde. Esse direito foi adquirido em 2014, na administração do então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), através da Portaria 27/2014, assinada pelo então secretário David Maia D`Oliveira. A Portaria, publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios do dia 12 de junho de 2014, estabeleceu as regras para compensação de folgas decorrentes da não observância de pontos facultativos decretados pelo Executivo Municipal. Até 2014 não havia um regramento para que os servidores do sistema de saúde tivessem a compensação dos dias trabalhados em pontos facultativos. Por se tratar de serviço considerado essencial, o sistema de saúde mantém em atividade um grande número de servidores nos pontos facultativos. A Portaria de 2014, tendo como principal objetivo dispensar tratamento isonômico aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, autorizou “a compensação dos dias trabalhados quando, em razão do caráter essencial da atenção à saúde, as unidades assistenciais e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde não observarem os decretos de ponto facultativo”. A bonificação deveria ser utilizada, prioritariamente, para compensação de ausências dos servidores em razão da participação em seminários, congressos, cursos e atividades acadêmicas. Caso não fosse aplicado esse critério, a compensação era feita com o acréscimo das folgas decorrentes dos pontos facultativos trabalhados no período de férias dos servidores. CORTE DO DIREITO A partir de hoje, o trabalho dos servidores em pontos facultativos será considerado como dia normal, sem direito a folga de compensação. Através da Portaria 208/2022, publicada na edição de hoje (27/04) do Diário Oficial dos Municípios, o secretário de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, revogou todos os efeitos da Portaria 27, de 2014. Alan Rodrigo justificou a medida considerando que “a não observância do ponto facultativo não implica em trabalho adicional ou extraordinário, condição que descaracteriza a necessidade de compensação futura do dia trabalhado”. A portaria retroage seus efeitos ao ponto facultativo do dia 22 de abril. SINTRAM A diretora de Formação Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Geise Silva, passou a manhã desta quarta-feira orientando os servidores sobre eventuais medidas a serem adotadas de imediato. Segundo ela, a diretoria do Sindicato também vai analisar uma possível solução para evitar maiores prejuízos aos servidores do sistema de saúde. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O secretário Alan Rodrigo da Silva alega que a não observância do ponto facultativo não implica em trabalho adicional (Crédito: Reprodução Youtube)      

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) realizou pelo quarto ano consecutivo a campanha “Imposto de Renda Solidário”. Ao todo, 64 servidores municipais participaram da ação, que teve como objetivo beneficiar os associados da base de representação do sindicato com a declaração gratuita do IR, e arrecadar alimentos para doar para instituições que atendem famílias em situação de vulnerabilidade financeira. A campanha foi realizada entre o período de 10 de março a 20 de abril, em parceria com as faculdades Pitágoras e UNA, com a CTN Contabilidade/Grupo Dias e Bebiano, e a Receita Federal subsede Divinópolis. Neste ano foram feitas apenas declarações dos servidores públicos municipais que possuíam somente uma fonte pagadora. Foram arrecadados 50 pacotes de feijão, 18 litros de óleo, 15 kg de arroz, um pacote de açúcar, e cinco pacotes de macarrão. “A campanha “Imposto de Renda Solidário” começou em 2019 e mais uma vez foi um sucesso. Nós agradecemos aos servidores públicos municipais que participaram da ação, e doaram os alimentos. O Sintram reforça que apesar do encerramento da campanha, a Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021. O servidor que não conseguiu participar da ação deve procurar um profissional para ficar em dia com o fisco”, reforça o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Esse ano a campanha contou com a parceria das faculdades Pitágoras e UNA, com a CTN Contabilidade/Grupo Dias e Bebiano, e a Receita Federal    

  A Prefeitura de Candeias, cidade localizada a 125 quilômetros de Divinópolis, oficializou o Plano de Amortização para o déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Prevican) além de estabelecer as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores. Na última avaliação atuarial feita no Instituto, tendo 2021 como ano base, apurou-se um déficit atuarial de R$ 83,6 milhões. Para amortizar esse déficit a Prefeitura fará aportes anuais até 2055, conforme prevê a Lei 2.054/22, sancionada pelo prefeito Rodrigo Moraes Lamounier (PP), no dia 30 de março e publicada no Diário Oficial do Município do dia 8 desse mês. Os aportes da Prefeitura para a amortização do déficit da Previdência do município começam esse ano com R$ 1,4 milhão. Em 2023 esse valor sobe para R$ 2,9 milhões. De 2024 a 2032, os aportes anuais serão de R$ 5 milhões. Já de 2033 até o fim do Plano de Amortização em 2055, os aportes anuais serão de R$ 6 milhões. Esses valores poderão ser alterados, como está previsto pela Lei 2.054. De acordo com o artigo 2º “o plano aprovado na presente lei será revisto e adequado de acordo com o cálculo e estudo atuarial realizado anualmente (sic)”. A Prefeitura também aumenta o valor da contribuição patronal para 28%, enquanto a contribuição dos servidores será de 14%, alíquota que está dentro da margem prevista pela Emenda Constitucional 103, que promoveu a Reforma da Previdência. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Vista aérea a Igreja Matriz de Candeias (Crédito: candeias.mg.gov.br)        

  Os servidores municipais de Araújos podem a partir de agora pedir o fracionamento de férias em até três períodos. A autorização faz parte da alteração promovida no Estatuto da categoria (Lei 651/1990). A Lei 2.068/2022, de autoria do prefeito Geraldo Massa (PDT), que promoveu a alteração no Estatuto dos Servidores, entrou em vigor no último dia 20. A lei alterou o artigo 107 do Estatuto e acrescentou o parágrafo 6º. Em sua antiga redação, o artigo previa 30 dias corridos de férias. Com a mudança, passou a ter a seguinte redação: “O servidor gozará obrigatoriamente de 30 dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, facultada a segmentação de no máximo dois ou três períodos, desde que haja concordância expressa do empregado, nenhum deles inferior a 10 dias”. De acordo com o parágrafo 6º, que foi acrescido ao artigo 107 com a alteração da legislação “em caso de fracionamento, o terço constitucional de férias deverá ser pago integralmente, de uma só vez, no primeiro período de férias ou proporcional ao tempo gozado pelo servidor, ficando tal escolha a cargo do servidor (sic)”. As demais regras para o gozo de férias da categoria permanecem inalteradas, sendo mantida a possibilidade de alteração da escala por determinação de autoridade superior à chefia imediata do servidor. Além do salário, a legislação mantém no período de férias todos os benefícios e vantagens a que o servidor tem direito O servidor pode requerer o pagamento em dinheiro de até 1/3 das férias regulamentares. Para isso, deverá formalizar o pedido através de requerimento, que deve ser apresentado do dias antes do início do período de descanso. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Servidores da Prefeitura de Araújos agora podem fracionar férias (Crédito: Acervo Sintram)          

A eleição para indicar os seis conselheiros representantes dos servidores municipais para os Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) ocorreu nesta segunda-feira (25), em clima de normalidade. De acordo com a Comissão organizadora, mais de 1.400 servidores municipais participaram da votação. Uma junta apuradora trabalhou na contagem dos votos e a apuração foi acompanhada por vários candidatos. A eleição indicou três conselheiros representantes dos servidores para o Conselho Fiscal e outros três para o Conselho Administrativo. Vinte e seis candidatos disputaram as seis vagas. Os eleitos foram: Conselho Fiscal Cassinho Daniel Araújo (Semed) João Renato da Educação   Conselho Administrativo Anderson César da Semed Bruno do RH Marco Aurélio do Imposto de Renda

Os profissionais do magistério público municipal de Bom Despacho terão reajuste salarial ess ano de 27,57%. Esse percentual será acrescido aos salários dos profissionais vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e garantirá o pagamento do piso nacional da categoria. O reajuste foi autorizado pela Lei 2.864, sancionada no último dia 19 pelo prefeito Bertolino da Costa Neto e publicada no Diário Oficial Municipal da mesma data. De acordo com a Lei “o reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa”. A lei é retroativa a 1º de janeiro desse ano. QUADRO GERAL No início desse mês foi concedida a revisão salarial de 10,06% aos servidores do quadro geral. O índice concedido pelo prefeito ficou abaixo dos 10,16% pleiteados pelos servidores e aprovado em assembleia da categoria realizada no dia 25 de janeiro, ocasião em que foi definida a pauta de reivindicações da campanha salarial desse ano. A revisão autorizada também foi aplicada aos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, alcançando também os vencimentos do vice-prefeito e dos secretários municipais. Ao conceder a revisão, o prefeito não atendeu a vários itens da pauta de reivindicações dos servidores. Além da revisão salarial, a categoria também reivindica a implantação do vale alimentação no valor de R$ 20 por dia trabalhado; a volta do pagamento do quinquênio; e a criação de legislação para fixar o IPCA da Fundação IPEAD, como o índice oficial para a revisão salarial anual. Esses itens da pauta continuam em aberto. Em fevereiro, o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, e o diretor financeiro do Sindicato, Vantuil Alves, se reuniram com representantes da administração para debater o atendimento das reivindicações que não foram atendidas. Os diretores do Sintram foram informados que o retorno do pagamento do quinquênio e a continuidade da contagem de tempo já haviam sido reiniciados em 1º de janeiro desse ano. Quanto ao vale alimentação, a Prefeitura disse que essa possibilidade será debatida “em um cenário mais favorável e oportuno”. Veja a íntegra da Lei 2.864 que concedeu o reajuste ao magistério: Lei 2.864, de 19 de abril de 2.022 Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2009, reajuste salarial de 27,57%. Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022. Bom Despacho, 19 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal de Bom Despacho Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Os professores de Bom Despacho receberão o piso salarial nacional (Foto: Acervo Sintram)        

O prefeito de Itapecerica, Wirley Reis (Avante), acaba de assinar dois decretos convocando 37 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura da cidade no ano passado. Com provas realizadas em novembro, o concurso teve 730 candidatos que disputaram 49 vagas. O resultado final do concurso foi divulgado no início de fevereiro desse ano e os aprovados já começaram a ser chamados. Através do decreto 038/2022, foram convocados 12 aprovados para os cargos de psicólogo, coveiro, bombeiro e servente escolar. Já por meio do decreto 039/2022, foram convocados 25 candidatos aprovados para os cargos de motorista, assistente de serviços gerais (limpeza) e assistente administrativo. A partir da publicação dos decretos, que ocorreu na semana passada, os candidatos têm 30 dias para apresentação dos documentos e posse na Prefeitura, no horário de 12h às 18h. De acordo com a Prefeitura, no ato da posse será definido o dia em que o candidato assumirá o cargo. Os candidatos convocados serão regidos pelo regime celetista, conforme determina a Lei Complementar 043/2010 que “dispõe sobre do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica”. Clique aqui e veja o resultado final do concurso Veja a relação dos candidatos convocados pelo decreto 038/2022 Veja a relação dos candidatos convocados pelo decreto 039/2022 Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A Prefeitura de Itapecerica começa a contratar candidatos aprovados em concurso (Crédito: Reprodução)          

Em novembro do ano passado, a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou a criação de mais 350 cargos de auxiliares de produção para a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop). A empresa pública municipal, à época, possuía 450 servidores ocupantes do cargo de auxiliar de produção. Com a aprovação do Projeto de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), a Emop passa a contar com 800 cargos disponíveis para a função. Aos poucos a Emop vai preenchendo as vagas criadas e na semana passada convocou mais 64 candidatos aprovados no concurso público realizado pela empresa no ano passado. Veja a relação de candidatos convocados Lúcia Merenciana Gonçalves Silva Rosilene Aparecida de Assis Elaine Maria dos Santos Rosilene Vidal Ineide Oscarina de Jesus Patrícia Inez de Souza Maria da Conceição Cordeiro Marcos Augusto Santos Cleide Auxiliadora da Silva Vanusa da Silva Araújo Barbosa Regina Márcia Beirigo Eliana Gontijo Sanches Chirley Barreto de Oliveira Alessandra Rodrigues Corrêa Kelly Janaina da Silva Cláudia Aparecida de Oliveira Azevedo Mayrobis del Carmen Medina de Franco Francisca Maria Ferreira Maria Inês de Mendonça Silva Carlos Alberto Rodrigues Grazielle Cristina Barbosa Simara Batista Amaro Pires Nelma Aparecida Leonel Valeriana Aparecida Silva Carla Helena Teles da Fonseca Aymy Cristina Campanha Batista Marcia Lopes Fagundes Oliveira Maria Isabel da Cruz Lessandra Teixeira Rosa Gilciara Silqueira Silva Kelly Cristina Freitas Fernanda Ferreira Santos Ellen Cristina Almeida Ribeiro Yudaleing Yurivy Gonzalez Zerpa Geany Caroline Celestino Julia Vaz de Melo Rodrigues Jhonatan Henrique Borges Gomes Cíntia Faria Sabino Fernanda Pereira Lacerda Geisi Kelly Karine da Silva Paulo Henrique Batista da Silva Daniele Maria Ribeiro Priscilla Camargos Viana Lorena de Freitas Gabriela Cristina da Silva Letícia Laura Pereira da Silva Natália Cristina Sousa da Cruz Amanda Lorena Marçal Kethalyn Nataly Souza Rosilene Ferreira Santana Julye Jhennyfer Santos Pereira Alice Aparecida Santos Rosa Helena Camila Faria Silva Leandro Araújo dos Santos Íris Antônia de Almeida Antônio Valter dos Santos Luiz Henrique de Oliveira Talita Kellen Silva Jaques Eliana Fátima Ferreira Márcia da Silva Maria Auxiliadora Santos Pereira Andreia Machado Costa dos Santos Paulo Henrique Coelho Franciele de Fátima Tobias A Emop é uma empresa pública de direito privado, porém com capital 100% pertencente à Prefeitura de Divinópolis. Foi criada pela Lei Municipal 2.252 de 30 de Julho de 1987. A empresa possui patrimônio, autonomia administrativa e financeira e sua função básica é o atendimento operacional junto à Prefeitura, tendo como suas principais atividades a prestação de serviços como limpeza urbana – que compreende capina e varrição de ruas, praças e logradouros públicos – a operação tapa- buraco, limpeza e manutenção de postos de saúde e escolas municipais, limpeza de bueiros, limpeza e manutenção de cemitérios e construção de jazigos. A Emop tem autonomia para prestar serviços a outras Prefeituras e terceiros, porém seus contratos são assinados exclusivamente com a administração pública de Divinópolis. Para justificar as 350 vagas criadas no ano passado, o prefeito disse que o número de servidores para a função não estava conseguindo atender à demanda. Segundo ele, embora essa regra não conste da lei aprovada, o preenchimento dessas 350 novas vagas para a Emop não seria de imediato “mas sim gradualmente e, na forma que exigir o interesse púbico”. O salário atual de auxiliar de produção fica na média de R$ 1.450,00. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A maioria dos convocados vai trabalhar no serviço de limpeza urbana      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realiza hoje, 25, até às 18h, nova eleição para indicação dos seis representantes dos servidores nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal (Diviprev). Locais de votação O Edital de Convocação foi publicado na última quarta-feira, 20, e está disponível no site do Sintram. A votação ocorrerá em seis urnas fixas que foram instaladas nos seguintes locais, das 8h às 18h. Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, que fica na Avenida Paraná, Nº 2.601, São José Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que fica na Rua Lincoln Machado, Nº 89, Centro (perto da entrada do Parque da Ilha) Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fica na Rua Minas Gerais, Nº 1474, Centro Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur – Pátio), que fica na Rua José Balbino Pereira, Nº 171, bairro Espírito Santo Sintram, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro Diviprev, que fica na Rua Rio De Janeiro, 426 – Loja 02/Térreo – Centro  Apuração A comissão eleitoral convocou, ainda, todos os servidores públicos estatutários ativos e aposentados do município de Divinópolis para assembleia a ser realizada no dia 25 de abril, às 18h30, na sede do Sintram, na av. Getúlio Vargas, Nº 21, para fazer a apuração dos votos.

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) fechou o ano de 2021 com um saldo negativo de R$ 22.196.705,13. Os dados estão no Portal Transparência do Instituto, que registra uma receita orçamentária de R$ 80.647.988,16 contra uma despesa de R$ 102.844.693,29. Da receita obtida pelo Instituto em 2021, apenas R$ 29.843.969,80 vieram das contribuições, enquanto para pagamento de aposentadorias e pensões foram gastos R$ 99.752.319,91. A Prefeitura fez um aporte de R$ 26.783.646,75 para amortização do déficit atuarial do Instituto, que está acima de R$ 1,3 bilhão. A receita obtida pelo Diviprev no ano passado ficou muito abaixo da previsão orçamentária. O Instituto previa arrecadar R$ 97.449.237,82. A diferença entre a receita obtida e a previsão orçamentária foi R$ 16.801.249,66, ou seja, 17,24%. Além do pagamento de aposentadorias e pensões, entre as despesas do Diviprev em 2021 também estão os gastos de R$ 49 mil com equipamentos e material permanente, R$ 107,4 mil com serviços de consultoria e R$ 573 mil com indenizações e restituições. A folha de pagamento dos servidores do Instituto ficou em R$ 1.269.503,74 mais R$ 194,1 mil correspondentes a obrigações patronais. AUDIÊNCIA PÚBLICA Esses números já deveriam ter sido apresentados oficialmente aos servidores e às autoridades em audiência pública na Câmara Municipal. De acordo com a legislação, o Instituto tem até o mês de março para apresentar essa prestação de contas em audiência pública. Entretanto, a audiência marcada para o dia 18 de março não foi realizada, uma vez que os vereadores não apareceram. Como não houve quórum de pelo menos seis vereadores presentes, a audiência teve que ser cancelada. O Instituto informou que a nova audiência de prestação de contas ocorrerá no início de maio, em data ainda a ser definida. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, esteve na Câmara no dia 18 para acompanhar a audiência, que não aconteceu. “Essa é uma situação que muito nos preocupa. O Sintram tem acompanhado os graves problemas que o Diviprev enfrenta e as medidas tomadas até agora foram prejudiciais somente aos servidores”, afirma o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. REFORMA DA PREVIDÊNCIA A Reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 de novembro de 2019.  A PEC foi apresentada pela Presidência da República e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, seria reduzir o déficit nas contas da Previdência Social, resultado que até hoje não foi apresentado pelo governo. A principal medida da reforma da Previdência foi a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabeleceu o teto para pagamento de aposentadorias, que em 2019 era de R$ 5.839,00 e em 2022 já chegou a R$ 7.087,22. Esse teto também vale para os regimes próprios de previdência, como é o caso do Diviprev. Cumprida a regra de idade, a aposentadoria hoje é de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens. NOTA DE ESCLARECIMENTO A reportagem trata da receita orçamentária e todos os números estão corretos. A receita que entrou no Instituto em 2021 não foi suficiente para cobrir a despesa. Entretanto, há a receita extra-orçamentária, na qual constam outros recursos, como por exemplo os rendimentos das aplicações financeiras do Instituto. Quando as receitas extra-orçamentárias são somadas às receitas orçamentárias, há um superávit nas contas do Instituto, como explica a Nota de Esclarecimento enviada pelo Diviprev. Veja na íntegra: “O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV) vem a público e a bem da verdade, prestar esclarecimentos sobre a matéria publicada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste/MG (SINTRAM) nesta quarta-feira (20). Na matéria, o Sindicato afirma que o DIVIPREV fechou o ano de 2021 com um saldo negativo de R$22.196.705,13 entre receita e despesa, a partir de dados extraídos do Portal da Transparência do Instituto. No entanto, este resultado desconsidera as receitas com investimentos que são contabilizadas extra-orçamentariamente e que rentabilizaram no ano o equivalente a R$ 25.738.092,80. Ao se incluir devidamente os valores orçamentários e extra-orçamentários tem-se que o DIVIPREV apurou um superávit de R$ 3.590.392,67, e não um déficit como apurado pelo Sindicato. Feito este registro, é imprescindível frisar ainda que o DIVIPREV pauta sua gestão pela transparência em seus atos e está aberto a seus segurados, aposentados e pensionistas, no sentido de esclarecer quaisquer dúvidas”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Sem a presença de vereadores no plenário da Câmara, a audiência pública para prestação de contas do  Diviprev marcada para o último dia 18 teve que ser adiada (Crédito: Jotha Lee/Sintram)   Reportagem atualizada às 17h05 para inclusão de Nota de Esclarecimento do  Diviprev  

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realizará na próxima segunda-feira, 25, nova eleição para indicação dos seis representantes dos servidores nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal (Diviprev). A eleição ocorrida no último dia 11 foi totalmente anulada pela Comissão Eleitoral, em razão de problemas verificados na seção de votação instalada no Pátio da Prefeitura. Na quarta-feira (13), imediatamente após constatadas as falhas, a Comissão Eleitoral divulgou nota oficial anulando o pleito. Veja a íntegra da nota: “A Comissão Eleitoral, designada pelo Sintram, ciente dos eventos ocorridos no dia 11 de abril de 2022 em relação à mesa coletora de votos instalada na Semsur − urna 04, anulou todo o processo de eleição ocorrido nos dias 11 e 12 de abril de 2022, com fundamento no art. 33 da Portaria n. 01, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre Regimento para eleição dos conselheiros representantes dos servidores no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis – Diviprev. Nova eleição será convocada para o próximo dia 25/04/2022. A Comissão Eleitoral, o Sintram, o Sintemmd e o Diviprev divulgarão, na próxima semana, maiores informações”. Locais de votação O Edital de Convocação foi publicado hoje, 20, e está disponível no site do Sintram. A votação ocorrerá em seis urnas fixas a serem instaladas nos seguintes locais, das 8h às 18h. Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, que fica na Avenida Paraná, Nº 2.601, São José Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que fica na Rua Lincoln Machado, Nº 89, Centro (perto da entrada do Parque da Ilha) Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fica na Rua Minas Gerais, Nº 1474, Centro Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur – Pátio), que fica na Rua José Balbino Pereira, Nº 171, bairro Espírito Santo Sintram, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro Diviprev, que fica na Rua Rio De Janeiro, 426 – Loja 02/Térreo – Centro   Apuração A comissão eleitoral convocou, ainda, todos os servidores públicos estatutários ativos e aposentados do município de Divinópolis para assembleia a ser realizada no dia 25 de abril, às 18h30, na sede do Sintram, na av. Getúlio Vargas, Nº 21, para fazer a apuração dos votos. Clique aqui e veja o edital e a portarias publicados pela Comissão Eleitoral Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: No dia 12 de abril, candidatos acompanharam a apuração dos votos da eleição do Diviprev que acabou sendo anulada (Crédito: Jotha Lee/Sintram        

Os vereadores de Bambuí aprovaram nessa segunda-feira, 18, por unanimidade, a Lei Complementar 002/2020 que adequou a legislação municipal à Federal, referente ao pagamento do piso salarial da educação nos ditames da Lei Federal Nº 11.378/2008. A proposta de autoria da Prefeitura de Bambuí estava em tramitação na Câmara, desde o mês passado, porém não havia sido incluído no texto o pagamento dos valores retroativos àqueles que serão contemplados com o Projeto de Lei. Em apoio à categoria, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) oficiou a Câmara no início deste mês, e solicitou ao presidente do Poder Legislativo, Anderson Miguel, que os vereadores dessem o suporte necessário para acrescentar na redação da proposta o retroativo dos valores aos servidores da educação do qual trata o projeto. Atendendo ao pedido do Sintram, os vereadores Deone Custódio (Podemos), Valdeci da Rocha (PTB) e Augusto Antônio de Faria (PTB) apresentaram a emenda sugestiva para garantir o pagamento retroativo aos servidores contemplados pela lei. A presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro, e o advogado do Sindicato José Maria Marques acompanharam a reunião ordinária. José Maria utilizou a Tribuna Livre e defendeu a importância de os parlamentares aprovarem as emendas que garantiam o pagamento retroativo aos contemplados pela Lei. A presidente do Conselho Fiscal, também fez o uso da palavra na Tribuna Livre e agradeceu a atuação dos vereadores. “Desde o início de abril a diretoria do Sintram está atuando para garantir que os servidores da educação que serão contemplados com a adequação desta lei recebam os valores retroativos. Eu me reuni com o secretário municipal de administração e de fazenda, Ronaldo de Oliveira, para debater a situação, no dia 28 de março. Nós encaminhamos um ofício à Casa Legislativa apresentando a necessidade de acrescentar na redação da proposta o retroativo dos valores não repassados dos reajustes do Fundeb aos servidores da educação do qual trata o projeto. Hoje, vemos que a luta foi justa, e os direitos da categoria serão preservados”, reforça Lucilândia. INSALUBRIDADE Também tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre a “Concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade”, que concede o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores municipais ocupantes de cargos do quadro geral de da saúde do Município, que fazem jus a gratificação. Durante o uso da palavra na Tribuna Livre, a presidente do Conselho Fiscal solicitou celeridade na entrega da atualização do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. “Foi detectado na comissão da Câmara que alguns cargos não foram incluídos no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por uma empresa contratada pela Prefeitura. Nós esperamos que a Prefeitura cobre da empresa, e entregue essa atualização o quanto antes para que o servidor que faz jus à gratificação tenha o que é seu por direito”, conclui Lucilândia. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Diretores do Sintram acompanharam a sessão da Câmara Municipal de Bambuí na última segunda-feira (Crédito: Sintram)        

O serviço público municipal, estadual e federal estará paralisado em Divinópolis nesta quinta-feira (21) e na sexta-feira (22). A paralisação na quinta-feira se dá em razão do Feriado Nacional de Tiradentes. Já na sexta-feira (22) foi decretado ponto facultativo em Divinópolis, no Estado e no serviço público federal. DIVINÓPOLIS A Prefeitura de Divinópolis, através do Decreto 14.880/22, decretou ponto facultativo na sexta-feira (22), mantendo o funcionamento dos serviços considerados essenciais. Na Câmara Municipal não haverá expediente. Veja o que funciona amanhã e sexta-feira: TRÂNSITO: Na quinta-feira (21/4) os ônibus circularão com horário de feriado. No dia 22, SEXTA-FEIRA, os ônibus circularão em horário normal. SERVIÇOS URBANOS: Serviço Municipal de Luto, coleta de lixo, obras de drenagem, recapeamento e pavimentação, funcionarão normalmente nos dias 21 e 22. SAÚDE: No dia 21, somente UPA Padre Roberto e o Serviço de Referência em Saúde Mental (Sersam) funcionam normalmente. Na sexta-feira (22) todas as unidades de saúde, incluindo a Policlínica, funcionarão normalmente. ESPORTES: Nos dias 21 e 22 o Parque da Ilha funcionará de 8h às 17h e o Centro Social Urbano (CSU), do bairro Interlagos, de 7h às 18h. ASSISTÊNCIA SOCIAL: Funciona o Serviço de Acolhimento, Pop Rua, Residência Inclusiva, Instituições de Acolhimento à Criança e Adolescente, Casa de Passagem e o plantão social para atendimento à mulher vítima de violência. FEDERAL O Ministério da Economia publicou a Portaria que inclui no calendário dos dias considerados como ponto facultativo para servidores públicos federais, o 22 de abril, sexta-feira.  De acordo com o Ministério, são consideradas ponto facultativo as datas próximas a feriados estabelecidos pelo calendário oficial que poderão, segundo critérios internos, ter ou não expediente. Conforme previsto na portaria, “caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência”. BANCOS As agências bancárias não funcionarão nesta quinta-feira  em todo o país. Já na sexta-feira, os bancos terão atendimento em horário normal. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Todo revigorado pela iniciativa privada, o Parque da Ilha estará aberto para receber a população nesse feriadão (Crédito: Diretoria de Comunicação/PMD)        

Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei Complementar 02/2022, de autoria de sete vereadores, que tem por objetivo revogar a Lei Complementar 211/2021, que criou o COMEP – Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis. A proposta tramita em forma de substitutivo, apresentado pelos mesmos vereadores para corrigir um erro de redação. O projeto de revogação é assinado pelos vereadores Hilton de Aguiar (MDB), Josafá Anderson (Cidadania), Flávio Marra (Patriota), Israel da Farmácia (PDT), Rodrigo Kaboja (PSD), Ademir Silva (MDB) e Rodyson Kristnamurt (PV). Na justificava os sete vereadores afirmam que “em nosso ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, tendo em vista a já presente existência de responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa”. Afirmam, ainda, que “o Estatuto dos Servidores já tem previsão legal com normas para controle administrativo, e a existência de outra esfera que trata a lei a ser revogada consistirá em bis in idem”. (Bis in idem é uma expressão em latim que significa “duas vezes o mesmo” ou “repetição sobre o mesmo”). A LEI COMPLEMENTAR 211 A Lei Complementar 211/2021 é fruto do Projeto de Lei 04/2021 apresentado pelo vereador Edson Sousa (Cidadania) e que foi protocolado na Câmara no dia 18 de janeiro do ano passado. A proposta causou enorme polêmica, pois ficou muito claro que um dos seus principais objetivos era criar mecanismos para punir servidores públicos do município de Divinópolis. A tramitação da proposta de Edson Sousa foi rápida e na reunião ordinária do dia 25 de março o projeto foi aprovado por unanimidade.  Na sessão estavam presentes 16 vereadores. Foram 15 votos favoráveis à aprovação da criação do Conselho Municipal de Ética Pública. O vereador Rodrigo Kaboja (PSD) não votou por não estar presente à sessão. Já o presidente da Casa, Eduardo Print Júnior (PSDB) só vota em caso de necessidade de desempate. Apesar da votação unânime na aprovação do Projeto, no dia 11 de fevereiro de 2021, portanto 42 dias antes da sessão do dia 25 de março, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, através do ofício 024/2021, enviou ao vereador Edson Sousa o parecer indicando que o projeto era inconstitucional. “A proposta contida na proposição sob análise versa sobre a criação do Conselho Municipal de Ética Pública no Município de Divinópolis, revelando, s.m.j., usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Na forma do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município reserva-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa para a proposição de projetos de lei que versem sobre a organização da estrutura administrativa do Município (sic)”, informou a Comissão através do ofício. Mesmo diante da ilegalidade da proposta, Edson Sousa não retirou o projeto, como também não apresentou contestação ao parecer da Comissão, o que regimentalmente ele poderia ter feito em 10 dias após receber o documento. Como determina o regimento interno,o projeto foi levado para apreciação do plenário, que derrubou o parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade e 15 vereadores aprovaram uma lei inconstitucional. Se contestada através de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei já teria sido derrubada na Justiça. Apesar de o Projeto do vereador Edson Sousa ter sido aprovado em março de 2021, somente três meses depois, em 7 de julho de 2021, a proposta foi sancionada pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC) se transformando na Lei Complementar 211/2021. Apesar de já estar vigorando, até fevereiro de 2022 a lei ainda não poderia ser aplicada. Isso porque somente no dia 11 de fevereiro desse ano, o prefeito Gleidson Azevedo assinou o Decreto 14.881/2022 nomeando os integrantes do Conselho de Ética Pública. REVOGAÇÃO A revogação da lei proposta pelo projeto apresentado pelos sete vereadores, que inclusive votaram favoravelmente à criação do Conselho de Ética Pública na sessão do dia 25 de março do ano passado, à exceção de Rodrigo Kaboja, já começou com polêmica. O substitutivo a ser votado deu entrada na Câmara no dia 17 de fevereiro desse ano e foi colocado em votação na reunião do último dia 15 de março, porém foi sobrestado por 60 dias pela vereadora Lohanna França (Cidadania) que, inclusive, votou a favor da criação do Conselho. A vereadora pode segurar a votação do projeto até o dia 14 de maio. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Vereador Edson Sousa, ao defender o Projeto na reunião da Câmara Municipal do dia 25 de março de 2021 (Crédito: Reprodução Youtube)        

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) acaba de assinar o decreto 9.394/2022 que altera os critérios para a progressão e promoção na carreira de quatro categorias de servidores municipais: Técnico em Gestão Pública Municipal, Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal e Gestor Público Municipal. As regras foram definidas em setembro do ano passado pelo decreto 9.160. Com este novo decreto, publicado na edição do dia 11 de abril do Diário Oficial Municipal, o prefeito altera o caput do artigo 13, acrescenta os incisos I, II e III e o parágrafo único. No decreto do ano passado, o artigo 13 diz: “Na concessão das promoções, deverão ser observados os limites de servidores em cada classe, conforme previsto nas leis dos respectivos cargos (sic)”. Com a mudança, o artigo 13 passa a ter a seguinte redação, acrescentando os incisos I, II e III e o parágrafo único: 13 – Na concessão das promoções, deverão ser observados os seguintes limites de servidores em cada classe: I – Máximo de 30% dos servidores da Carreira na Classe Especial; II – Máximo de 50% dos servidores da Carreira na Classe B; III – Máximo de 100% dos servidores da Carreira na Classe C. Parágrafo único. O parâmetro para cômputo dos percentuais disciplinados pelas leis dos cargos de que trata este Decreto será o número de cargos criados por leis e existentes no momento da concessão do benefício, independente de estarem ocupados ou não. OS CARGOS – A carreira de Técnico em Gestão Pública, de nível médio, foi criada pela Lei 2.349/213, com 50 cargos. A lei prevê que esses cargos devem ser ocupados por concurso público. – A carreira de Auditor fiscal do Tesouro Municipal (AFTM), de nível superior, foi criada pela Lei 2.350/2013 com 10 vagas. A ocupação dos cargos deve obedecer aos critérios da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. – A carreira de Fiscal Municipal de nível médio foi criada pela Lei 2.351/2013 com 15 cargos. A lei estabelece que o preenchimento será feito em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. – A carreira de Gestor Público Municipal, de nível superior, foi criada pela Lei 2.352/2013 e de imediato foram abertos 35 cargos para a função. O preenchimento da vagas também será de acordo com as regras da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Bom Despacho, Bertolino Neto, promoveu alterações na progressão de carreira dos servidores (Crédito: Prefeitura de Bom Despacho)