Sintram

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) cobrou apoio da Câmara Municipal de Medeiros para alteração da Lei do Vale Alimentação. Atualmente a Lei Municipal Nº 475/2019, que assegura aos servidores municipais o Auxílio Alimentação, determina que o servidor que se afaste do trabalho, e mesmo apresentando o atestado médico, tenha o benefício suspenso por todo mês. Diante da situação, a presidente do Conselho Fiscal do Sintram, Lucilândia Monteiro, e o diretor financeiro do Sindicato, Vantuil Alves, participaram da reunião ordinária da última terça-feira, 14, na Câmara. A presidente do Conselho Fiscal fez o uso da Tribuna Livre e pontuou aos vereadores a necessidade e a urgência da alteração da lei, visto que há servidores trabalhando adoecidos por medo de ter o beneficio cortado. Lucilândia destacou que a saúde é direito fundamental assegurado constitucionalmente, e deve ser assegurado também na legislação municipal. “Desde que tomou ciência da situação o Sintram vem negociando com o Executivo Municipal a mudança dessa lei. Nós nos reunimos com o prefeito de Medeiros, Francisco Martins Ribeiro e o secretário de administração, Clécio José Vieira no último mês e explicamos a necessidade da mudança dessa norma, e agora pedimos o apoio dos vereadores. Nós sabemos que essa foi uma maneira que o Município encontrou de tentar diminuir as faltas no trabalho, porém é de extrema necessidade e urgência que se encontre e adote alternativas capazes de incentivar a redução de faltas ao trabalho”, reforça Lucilândia. A presidente do Conselho Fiscal ressaltou ainda que já existe instrumento capaz de punir quem falta ao trabalho sem a devida justificativa, e que doença não pode servir de restrição ou penalidade ao servidor. “O que é aceitável é a perda proporcional ou parcial correspondente aos dias faltantes, o que no caso de faltas por legítima licença médica por adoecimento é viável a manutenção do benefício. Nós queremos que o servidor possa se afastar do trabalho por motivo de saúde e tenha garantido o direito ao auxílio, visto que a Lei Municipal não pode afastar o impor condições para restringir o direito sagrado à saúde”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: A presidente do Conselho Fisca do  Sintram, Lucilândia Monteiro, usou a Tribuna a Câmara de Medeiros, para pedir apoio aos vereadores

  A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de Divinópolis promoveu nesta terça-feira (14) a capacitação de todos os agentes comunitários de saúde (ACS) que atuam na zona rural do município, tendo como objetivo a utilização da tecnologia através do aplicativo e-SUS território, para cadastro familiar e individual no sistema de informação e-SUS. Segundo a Semusa, 11 agentes das Unidades de Atenção Primária à Saúde das localizadas de Quilombo, Djalma Dutra, Buritis e Jardinópolis, além das supervisoras das unidades Quilombo/Djalma Dutra e Buritis, participaram da capacitação. A Semusa informou, ainda, que serão disponibilizados tablets para todos os agentes capacitados. “Com esta nova ferramenta, a coleta de dados será otimizada devido a agilidade no processo de trabalho, bem como a garantia de fidelidade dos dados que serão coletados no domicílio”, diz a Semusa. A secretaria diz, ainda, que “os profissionais terão mais conforto para o trabalho, e evitarão retrabalho já que os dados coletados serão sincronizados diretamente com a base de dados do sistema de informação e-SUS”. Com informações da Diretoria de Comunicação/PMD    

  A Prefeitura de Divinópolis, através de nota divulgada nesta quarta-feira (16), publicou como ficará o funcionamento do serviço publico nesta quinta-feira (15), feriado municipal de Corpus Christi, e sexta-feira (17), ponto facultativo. Veja o que funciona nos dias 16 e 17 de junho Trânsito: Na quinta-feira (16/6) os ônibus circularão com horário de domingo/feriado. Na sexta-feira (17/6), os ônibus circularão com horário normal. Serviços Urbanos: Serviço Municipal de Luto e coleta de lixo funcionarão normalmente nos dias 16 e 17. Saúde: No dia 16, somente a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Padre Roberto e o Serviço de Referência em Saúde Mental (Sersam) funcionam normalmente. Na sexta-feira (17/6) todas as unidades de saúde, incluindo a Policlínica, funcionarão normalmente. Esportes: Nos dias 16 e 17 o Parque da Ilha funcionará de 8h às 17h e o Centro Social Urbano (CSU), do bairro Interlagos, de 7h às 18h. Assistência Social: Funcionam o Serviço de Acolhimento, Pop Rua, Residência Inclusiva, Instituições de Acolhimento à Criança e Adolescente, Casa de Passagem e o plantão social para atendimento à mulher vítima de violência. Fonte: Diretoria de Comunicação/PMD

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) está convocando os servidores públicos municipais filiados – exceto da educação de Divinópolis – para a Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na próxima terça-feira, 21 de junho, para deliberar sobre o processo eleitoral do Sintram, e a autorização de eleição online e a coleta de votos na forma eletrônica. A Assembleia será no auditório do Sindicato, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro, sendo a primeira chamada às 18h, e a segunda chamada às 18h15. O edital de convocação está disponível no site do Sintram, e será publicado também na edição dessa quarta-feira, 15, do jornal O Tempo. O presidente do Sindicato, Wellington Silva reforça a importância da participação dos servidores municipais de toda base de atuação do Sindicato. “O Sintram já vai começar o processo eleitoral para a escolha da direção 2023-2025, e nós contamos com a participação do servidor público municipal, que é o principal interessado nessas eleições. A Assembleia é o momento em que o servidor tem sua voz ativa, e a decisão da assembleia é soberana. Como este ano a intenção é modernizar o pleito, trazendo a eleição online, para possibilitar que todos os filiados participem de processo, é de suma importância a participação da categoria”, destaca. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

A Prefeitura de Divinópolis se manteve omissa até a semana passada, quando a situação do sistema de saúde da cidade aparentemente estava sob controle. Mas essa não era a realidade e no fim de semana o caos se instalou na UPA Padre Roberto, que não teve capacidade para atender ao grande número de pacientes com problemas respiratórios. A Comissão de Saúde esteve no local e constatou a gravidade da situação. O presidente da Comissão, José Braz Dias, confirmou a morte de quatro pessoas que estavam internadas na Unidade somente no final de semana. As causas das mortes ainda são desconhecidas. OMISSÃO Até então totalmente omissa ante o agravamento da crise no sistema, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) adotou medidas emergenciais nesta segunda-feira (13). A primeira delas foi a aquisição de 10 leitos de enfermaria no Complexo de Saúde São João de Deus para onde foram levados 10 pacientes que estavam internados na UPA, como medida para desafogar a situação da unidade. A Semusa adotou um plano emergencial para pessoas com síndromes respiratórias, encaminhando os atendimentos para a Policlínica, por um período de 90 dias, que terá início nesta quarta-feira (15). O atendimento será feito de 7h às 19h. “O objetivo é ampliar o atendimento à população e desafogar a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Padre Roberto neste período em que aumentam o número de casos de síndromes respiratórias graves. Os pacientes poderão ir direto à Policlínica, a partir da abertura deste serviço e, caso sejam classificadas como “amarelo” ou “laranja” serão encaminhadas para UPA”, disse a Semusa em nota oficial. As unidades que atendem ao programa “Saúde na Hora” – Belvedere, Planalto, Sagrada Família, Tietê e Ermida – também foram disponibilizadas para atender pacientes com síndromes respiratórias, incluindo influenza e covid-19. Estas unidades funcionam de 18h às 21h30. REUNIÃO DE EMERGÊNCIA Diante do caos instalado no sistema de saúde, a Prefeitura de Divinópolis convocou uma reunião de emergência que ocorreu nesta segunda-feira (13) no Centro Administrativo. Para se perceber a gravidade da situação, a reunião teve a presença das principais autoridades ligadas à saúde pública. De acordo com a Prefeitura, participaram da reunião o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo; o promotor de justiça da área da saúde, Ubiratan Domingues; o secretário de saúde, Alan Rodrigo da Silva; o representante da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Israel da Farmácia; o representante do Conselho Municipal de Saúde, Warlon Carlos Elias; o representante do Samu, José Márcio Zanardi e o médio Marco Aurélio Lobão; o representante da Superintendência Regional de Saúde, Júlio Barata; o representante da Regulação do Estado, Cláudio Fernandes; os representantes da Diretoria de Regulação em Saúde de Divinópolis, Érico Souki e Rafael Ribeiro, e a secretária de Governo, Janete Aparecida, além de deputados e vereadores. A reunião não trouxe nenhum resultado prático imediato. A única decisão tomada que poderá ser implementada em regime de urgência, porém depende do  Executivo, é a fiscalização dos hospitais privados de Divinópolis para atendimento emergencial em pediatria, que deverá ser executada pelo Procon. Também ficou definido que os prefeitos da região serão convocados para falar sobre a padronização da fiscalização dos leitos SUS, como é feito em Divinópolis e a busca de hospitais da região que possam atender média e baixa complexidade, de forma emergencial, para desafogar o sistema em Divinópolis. COVID-19 Em meio à crise, a covid-19 volta a causar preocupação com o aumento de casos confirmados e internações. Segundo a Semusa, 25 pessoas estão internadas em Divinópolis, sendo nove em unidades de tratamento intensivo. Na sexta-feira (10), eram 19 pacientes internados. O número de casos notificados chegou a 162.833, dos quais 37.368 já foram confirmados por exames de laboratório. São 710 mortos pela covid-19 na cidade desde o início da pandemia. ESCOLAS O aumento dos casos de síndromes respiratórias no município gerou também medidas na Secretaria Munici9pal de Saúde. Após reunião na prefeitura, com a participação da diretora de Vigilância em Saúde, Erika Camargos, e representantes da Superintendência Regional de Ensino, de escolas particulares, e também de pais de alunos, foi estabelecido um protocolo, que entre outras medidas estabelece a realização do recreio com o máximo de separação entre as turmas, impede aglomerações antes do início das aulas e o aluno que apresentar algum sintoma gripal deve usar máscara. Entretanto, a Prefeitura não tornou obrigatório o retorno do uso de máscara nas escolas. SINTRAM O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, que nos últimos três anos acompanhou a evolução da covid-19 em Divinópolis e nas cidades da base, diz que o Sindicato está preocupado com a passividade das Prefeituras diante do aumento dos casos de covid-19. “Nossa preocupação é que possa vir uma nova onda e mais uma vez os servidores do sistema de saúde que estão na linha de frente estarão sujeitos a contaminações. Entendemos que as Prefeituras já deveriam ter tomado decisões mais eficazes, voltando a determinar a obrigatoriedade do uso de máscara em locais fechados. Essa seria uma medida preventiva, pois o aumento dos casos de covid-19 em todo o país já é uma realidade. Deixar para tomar essa decisão depois que houver um surto de doentes é expor sem motivos todos os servidores municipais, já que toda a categoria lida diariamente com uma grande rotatividade de pessoas. A diretoria do Sintram recomenda a todos os servidores de nossa base, que usem a máscara, mesmo não havendo a obrigatoriedade para isso. O momento exige consciência e já que até agora oficialmente nenhuma medida nesse sentido foi adotada, cabe ao servidor fazer a sua parte para sua própria segurança”, diz Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Reunião de emergência na Prefeitura discutiu a crise no sistema de saúde (Foto: Dircom/PMD)      

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) está convocando os servidores públicos municipais de Divinópolis para participarem da II Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que será realizada amanhã, 15 de junho, na Câmara de Divinópolis. Na pauta será discutido o documento parcial com os eixos, metas e propostas para confecção final do Plano Municipal de Saúde vigência 2022-2025. A reunião será realizada à partir das 18h15. No dia 8 de junho, a primeira reunião para debater o assunto foi realizada no quinto andar do Centro Administrativo, e contou com a participação da categoria. O presidente do Sintram, Wellington Silva reforça a importância da participação dos servidores públicos municipais na construção do Plano Municipal de Saúde, visto que o documento sistematiza o conjunto de proposições políticas do governo municipal na área de saúde. “Só o trabalhador conhece a fundo as dificuldades, e o que precisa ser melhorado no serviço público, pois ele está na ponta. Por isso, participar, dar sugestões é primordial para que juntos possamos avançar em diversos setores, e garantir melhorias para os servidores municipais na execução do seu trabalho no dia a dia. Mais uma vez o Sintram vem convocar a categoria para participar da construção do nosso Plano Municipal de Saúde, que além de ser um instrumento que apresenta as intenções e os resultados a serem buscados no período de quatro anos, envolve temas pertinentes à categoria, como a saúde do trabalhador”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  Em razão das comemorações do Dia de Corpus Christi, vários municípios da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) terão o expediente em suas repartições públicas municipais, estaduais e federais suspenso a partir de quinta-feira (16). A suspensão das atividades, à exceção dos serviços considerados essenciais como saúde e coleta de lixo, abrange prefeituras e câmaras municipais. O Dia de Corpus Christi não é feriado oficial tanto na União quanto no Estado. Entretanto, a data é homologada como feriado municipal na maioria das cidades brasileiras. Em Divinópolis, Corpus Christi foi declarado feriado municipal pela Lei 744/1967, sancionada pelo então prefeito Walchir Resende Costa. Desta forma em Divinópolis, o expediente na Prefeitura e na Câmara será suspenso na quinta-feira (16) em razão do feriado, e  na sexta-feira (17), já que foi decretado ponto facultativo pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC). OUTRAS CIDADES DA BASE DO SINTRAM ARAÚJOS Quinta-feira – feriado municipal de Corpus Christi instituído pela Lei 277/1968 Sexta-feira – ponto facultativo BAMBUI Quinta-feira – feriado municipal Sexta-feira – ponto facultativo BOM DESPACHO Quinta-feira – feriado municipal instituído pela Lei Municipal 713. Sexta-feira – Expediente normal (até o fechamento dessa reportagem não havia decreto publicado para o ponto facultativo). LAGOA DA PRATA Quinta-feira – feriado municipal de Corpus Christi instituído pela Lei 46/1979 Sexta-feira – ponto facultativo CLAUDIO, IGARATNGA E LUZ Quinta-feira – feriado municipal Sexta-feira – ponto facultativo Igaratinga – Feriado Municipal e ponto facultativo (Até fechamento dessa reportagem, não havia decretos publicados pelas Prefeituras das demais cidades da base do Sintram) UNIÃO E ESTADO Os servidores federais também terão o final de semana prolongado por um feriadão. Embora o Corpus Christi não seja feriado nacional, o Ministério da Economia publicou portaria estabelecendo pontos facultativos para quinta-feira e sexta-feira.  A mesma situação se repete para os servidores estaduais de Minas, uma vez que o governo estadual também decretou pontos facultativos para quinta e sexta-feira. A data de Corpus Christi é celebrada 60 dias após a Páscoa, e rememora, de acordo com o catolicismo, a instituição da eucaristia pela transformação do pão e vinho no corpo e sangue de Cristo. As celebrações religiosas são conhecidas pelos famosos tapetes coloridos, por onde passam as procissões com a hóstia consagrada, uma tradição especialmente em Minas Gerais. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A exemplo de todos os setores administrativos da Prefeitura, o CAC não terá atendimento na quinta e sexta-feira (Foto: Dircom/PMD)      

  Em reportagem publicada pelo Portal do Sintram na sexta-feira (10), o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste, Wellington Silva, voltou a alertar para o excesso de contratações temporárias que vem sendo feitas pela Prefeitura de Divinópolis. Wellington Silva chamou a atenção especialmente para a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), que acumula um déficit técnico acima de R$ 1,3 bilhão, além de registrar uma queda contínua na receita orçamentária, que não consegue cobrir as despesas. O presidente do Sintram alertou para o enorme prejuízo sofrido pelo Diviprev, uma vez que a contribuição previdenciária do servidor contratado é destinada ao INSS. Além disso, a contribuição da Prefeitura nesse caso é de 22,5%, enquanto para o servidor efetivo, a  contribuição patronal ao Diviprev é de 14%. SAÚDE O excesso de contratações temporárias chama a atenção especialmente no sistema de saúde. A  Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) continua priorizando os contratos temporários, tendo realizado 72 processos seletivos de janeiro de 2021 a junho de 2022. A Semusa justifica a medida como forma de cobrir de imediato a falta de médicos no Sistema. Diz ainda que realizou um “processo licitatório para contratar empresa especializada em ofertar serviços médicos para garantir a continuidade da assistência. No entanto, até mesmo o setor privado está sujeito ao mesmo cenário de escassez de profissionais”. De acordo com a Secretaria, no início da atual gestão foi realizado um levantamento das razões do déficit de profissionais médicos no município. Segundo a pasta, o levantamento identificou que a principal causa para a recusa de profissionais da área para o serviço municipal são os baixos salários ofertados principalmente para a carga horária de 40 horas semanas. Para equacionar o problema, a Semusa se valeu do artigo 8º da Lei 4.450, que regulamenta a contratação de pessoal por prazo determinado. Esse artigo permite que a remuneração para o servidor contratado com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde, seja no mesmo patamar dos vencimentos de “servidores de final de carreira das mesmas categorias de nível técnico ou superior, nos planos de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do órgão contratante”. Desta forma, a Semusa passou a pagar salários mais altos aos médicos contratados e informou que após a medida “conseguiu reduzir grande parte do déficit de profissionais”. Para o presidente do Sintram, a solução continua sendo o concurso público. “Se a própria secretaria admite que faltam profissionais no sistema de saúde, não há outra solução a não ser o concurso público. E não se trata somente do sistema de saúde. Há ainda a educação, onde são centenas de contratados, sem falar em áreas terceirizadas, como é o caso da UPA, além dos setores de conservação da cidade. São centenas de servidores públicos, contribuindo para o INSS, enquanto o Diviprev vê crescer a diferença negativa entre receita e despesa e as soluções que o Executivo vislumbra é o corte de direitos dos servidores ativos e inativos para tentar reequilibrar a previdência municipal. É uma política imediatista, que não traz os resultados necessários e que a cada dia torna a situação do Diviprev mais comprometedora e longe de uma solução”, diz Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram), Wellington Silva e o diretor financeiro do Sintram, Vantuil Alves se reuniram na última quinta-feira, 9, com os servidores da Prefeitura de Camacho, para debater as demandas da categoria. De acordo com o presidente do Sindicato, os servidores relataram diversas situações, entre elas, perseguições de chefias, perdas salariais, e o descumprimento do Estatuto dos Servidores, e do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da educação. Segundo Wellington, a reunião durou cerca de uma hora, e após ouvir os relatos da classe, a diretoria do Sintram irá acionar o jurídico do Sindicato para acompanhar a situação de perto. Conforme informou o presidente do Sintram, a Prefeitura será oficiada esta semana, e será solicitado ao Executivo o extrato de pagamento dos salários dos servidores dos últimos cinco anos, o Estatuto do Servidor e o PCCS da educação. “Nós vamos solicitar estes documentos para averiguar se o Município está descumprindo com a sua obrigação. O Sintram vai pedir também à Câmara uma investigação, e uma reunião com a administração municipal para dialogar, entender a situação, e buscar o melhor para os servidores públicos municipais. Nós entendemos que a conversa é o melhor caminho para todos, e reforçamos o nosso compromisso com os servidores de Camacho de garantir que eles tenham o que é seus por direito”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  Em cumprimento ao artigo 32, da Lei Complementar nº. 40/2012 (Plano de Cargos e Vencimentos do pessoal da administração, das finanças, de obras e da engenharia), o prefeito de Cláudio, Reginaldo de Freitas Santos (PSB), assinou o decreto 180/2022, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e de Desenvolvimento Funcional (CPA) para fins de progressão, promoção e estágio probatório. Formada pelas servidoras Clair Maria Silva da Fonseca (Presidente), Neurilaine Patrícia Costa Ribeiro (Relatora) e Rafaela Lopes Cecotti, a Comissão já está em atividade. Sua principal função é “coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho e de estágio probatório, bem como analisar e decidir os recursos interpostos pelos servidores da municipalidade, de acordo com o disposto na Lei Complementar 40/2012, bem como no Estatuto do Servidor Público Municipal”. A Comissão tem por norma oferecer ao servidor avaliado a oportunidade de expressar seu ponto de vista, bem como permitir apontamento do parecer do próprio trabalhador “quanto ao seu próprio desempenho em caso de discordância ao apresentado pela chefia”. O decreto autoriza ao servidor o direito de acompanhar os trabalhos da sua avaliação. O servidor que não concordar com a avaliação feita do seu desempenho pode apresenta recurso no prazo de 15 dias, que também será julgado em um prazo de 15 dias. Outras situações que não estejam em acordo com o servidor poderão ser questionadas junto ao Departamento de Recursos Humanos, que poderá solicitar pareceres técnicos de todas as secretarias. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeitura de Cláudio    

  O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) voltou a expressar sua preocupação com a situação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), cuja receita vem se mantendo abaixo da despesa desde o ano passado. Com um déficit atuarial estimado em dezembro de 2021 em R$ 1,3 bilhão, o Instituto não consegue aumentar sua fonte de receita através das contribuições. Isso porque a Prefeitura vem priorizando a contratação de servidores temporários, cujas contribuições são destinadas ao regime geral de previdência (INSS). “O Sintram vem alertando para essa situação há vários anos e nessa gestão já discutimos essa situação com o município, mas não percebemos vontade política para buscar uma solução. O governo municipal tem buscado o caminho mais fácil que é promover reformas aumentando as obrigações dos servidores, reduzindo direitos para gerar economia e comprometendo o orçamento municipal com aumento dos aportes feitos pela Prefeitura. Não há solução mágica, a não ser aumentar a fonte de receita do Diviprev que só é possível com a efetivação de servidores, mas, ao contrário disso, o que temos visto, é uma predisposição em manter a política de contratações temporárias, que em termos previdenciários representa prejuízos para o Diviprev, para a Prefeitura e para os servidores”, alerta o presidente do Sintram. CONTRATAÇÕES Dos mais de cinco mil servidores que prestam serviços à Prefeitura de Divinópolis, apenas 4.100 são efetivos e contribuem para o Diviprev. A título de exemplo, somente na Secretaria Municipal de Sáude (Semusa), de janeiro de 2021 a junho de 2022 (18 meses) já foram realizados pela atual administração 72 processos seletivos simplificados com o objetivo de contratar médicos para o sistema municipal de saúde. Essa semana foram convocados 18 agentes de saúde para contratos temporários e na educação, o Diário Oficial dos Municípios publicou os extratos de mais de 50 contratos firmados com educadores. A Semusa admite a carência de profissionais no sistema de saúde do município, mas o Executivo opta por preencher essas vagas através de contratos temporários. Em nota, a Semusa disse que “a Prefeitura de Divinópolis reforça que, a contratação de profissionais médicos é uma ação prioritária da Secretaria Municipal de Saúde e todos os esforços possíveis estão sendo feitos para recompor as equipes o mais rapidamente possível”. Para o presidente do Sintram, é incompreensível a insistência nessa política de contratações. “A administração insiste em contratar, mesmo tendo o conhecimento de que a realização de concurso com a efetivação de novos servidores é o único caminho seguro para garantir o futuro do Diviprev. É incompreensível essa insistência nesse modelo de contratação, que gera mais despesas, não dá segurança ao trabalhador e ainda enfraquece o nosso regime de previdência”, afirma Wellington Silva. OS NÚMEROS DO DIVIPREV Conforme matéria publicada pelo Portal do Sintram em abril, o Diviprev fechou 2021 com uma diferença negativa de R$ 22.196.705,13 entre receita e despesa. Enquanto a receita ficou em R$ 80.647.988,16 a despesa bateu em R$ 102.844.693,29. Para o superintendente do Instituto, Agnaldo Henrique Ferreira Lage, essa diferença não significa que o Instituto tenha fechado o ano no vermelho, já que é preciso considerar as receitas com investimentos que são contabilizadas extra-orçamentariamente e que rentabilizaram em 2021 o equivalente a R$ 25.738.092,80. São os rendimentos dos investimentos feitos pelo Instituto com o depósito de suas reservas financeiras, que tem como principal função garantir o equilíbrio atuarial do Instituto. Nos quatro primeiros meses desse ano, a receita do Diviprev se manteve muito abaixo da despesa. Os dados estão no relatório trimestral apresentado em maio na Câmara Municipal e nas atas da reuniões dos Conselhos Administrativo e Fiscal realizadas também em maio. De janeiro a abril, o Diviprev obteve uma receita de R$ 26.231.602,88, enquanto a despesa atingiu a R$ 35.607.503,09, uma diferença negativa de R$ 9.375.900,21 somente nos primeiros quatro meses do ano. PATRIMÔNIO A utilização dos rendimentos do patrimônio líquido do Diviprev para cobrir as despesas gera resultados nada animadores. Em 31 de março, o patrimônio líquido do Instituto estava em R$ 516.798.759,68, Já em abril, esse montante caiu para R$ 510.180.396,01, conforme consta na ata da reunião do Conselho Fiscal realizada no dia 25 de maio. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O presidente do Sintram, Wellington Silva, alerta para o excesso de contratação temporária na Prefeitura de Divinópolis e os prejuízos causados ao Diviprev (Crédito: Jotha Lee/Sintram)    

  Já está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei 43/2022, que fixa as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária (LOA) de 2023. Conhecido como a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) a proposta do Executivo estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Divinópolis para o exercício de 2023, ou seja, aponta as prioridades do município para o ano seguinte. A proposta que acaba de chegar à Câmara confirma os números antecipados pelo Portal do Sintram, em reportagem publicada no dia 10 de maio. Sob o título Sem ganho real, revisão dos salários dos servidores municipais de Divinópolis em 2023 ficará pouco acima de 3%, a reportagem antecipou as diretrizes que serão fixadas em relação aos salários da categoria. A proposta da LDO confirma que a estimativa da administração é de um crescimento da ordem de 7,47% nos gastos com pessoal, incluindo salários, vantagens e a revisão obrigatória, a ser concedida pelo gatilho previsto pela Lei 6.749/2008. Pelos cálculos do Executivo, o crescimento vegetativo da folha, que corresponde aos aumentos nos valores dos benefícios fixados por lei, será de 3,67%. Também há previsão de aumento de 0,5% em razão de contratações, além de 3,3%, correspondentes à revisão salarial anual obrigatória. ORÇAMENTO Pela previsão da LDO, o orçamento de Divinópolis para 2023 será de R$ 882,1 milhões, aumento de 3,3% em relação ao orçamento desse ano, estimado em R$ 854 milhões. A dívida consolidada do município, que são débitos pagos em longo prazo, ficará em R$ 80 milhões. A previsão do Executivo é arrecadar em 2023, R$ 202 milhões em impostos e taxas municipais e R$ 496 milhões em transferências da União e do Estado. As despesas com pessoal, incluindo as obrigações patronais, estão previstas para R$ 392,6 milhões. SERVIDORES Com a estimativa de revisão de 3,3% para os servidores no ano que vem, a categoria completará o sexto ano consecutivo sem ganhos reais no salário. Somente nos últimos seis anos (2016 a 2022), os servidores municipais já acumulam 13,43% de perdas em seus salários. Em 2016, a categoria teve uma perda de 4,27% e mais 3,86% em 2017. Já em 2021, as perdas foram de 5,3%, já que no ano passado o prefeito se negou a conceder a revisão dos salários. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A CPI da Educação instaurada pela Câmara Municipal de Divinópolis ouviu nesta quarta-feira (8), a vice-prefeita Janete Aparecida (PSC), que também acumula as funções de secretária de Governo. A CPI investiga compras feitas a toque de caixa em dezembro do ano passado pela Secretaria Municipal de Educação (Semed), para que a pasta atingisse o índice de 25% da receita do município em gastos com educação. Foram adquiridos mobiliário e material pedagógico. Em seu depoimento, a vice-prefeita disse que autorizou as compras realizadas pela Semed, “teve conhecimento” dos itens que seriam adquiridos e que os processos contendo os valores individuais não passam por sua pasta. Disse ainda que apenas deu o aval para as aquisições dos produtos, cujo modelo de compra já estava definido pela secretária de Educação, Andreia Dimas. Sobre a aquisição do brinquedo Play Ball, adquirido a R$ 9,9 mil a unidade, Janete Aparecida disse que a escolha foi feita por uma profissional técnica da Semed e que ela não mecanismos para aferir se o valor sobrado está dentro dos preços de mercado.  Apesar de dar a última palavra, Janete Aparecida disse ainda que não faz conferência no processo de compras, porque ela não tem capacidade técnica para questionar o preço, nem capacidade pedagógica para questionar a aquisição do objeto. A vice-prefeita disse ainda que a secretária municipal de educação, Andréia Dimas agiu tecnicamente, e que a Semed é a responsável pelos produtos adquiridos “por se tratar de verba vinculada”. Sobre o motivo do afastamento temporário apenas da secretária Andreia Dimas, a vice-prefeita disse que a decisão foi tomada para não haver dúvida na lisura do processo. Que só ela foi afasta, porque é a única que tem ligação direta com a pasta. COMPRAS A CPI também ouviu nesta quarta-feira o coordenador de compras e licitações da Secretaria de Administração, Rafael Virginíssimo de Paula e Silva, que também transferiu toda a responsabilidade para a Semed. Disse que o setor de compras não confere os preços dos orçamentos e que, por ser escolha técnica, compete, neste caso, à Semed fazer tal trabalho. Sobe o depoimento da gerente financeira da Semed de que os setores técnicos da Prefeitura estão “tirando o corpo fora” no que diz respeito à responsabilidade pela adesão à Ata de Preços que gerou o possível superfaturamento, Virginíssimo disse que o seu setor faz apenas a juntada de processos e acrescentou que as compras são de inteira responsabilidade da Semed. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Fotos: Reprodução TV Câmara    

  No momento em que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias reivindicam o cumprimento da legislação federal que fixou o piso de dois salários mínimos para a categoria, além de assegurar o pagamento do adicional de insalubridade, a Prefeitura de Divinópolis continua contratando novos profissionais para a função. Na edição do Diário Oficial dos Municípios desta quarta-feira (8) a Secretaria Municipal de Saúde publicou a convocação de 18 novos agentes comunitários de saúde para assumirem contratos temporários de trabalho. Com essa nova convocação, Divinópolis passa a contar com 256 agentes comunitários de saúde, conforme a última informação disponibilizada pela Secretaria Municipal de Administração. Já o número de Agentes de Combates à Endemias não sofreu alterações desde maio. Hoje, são 143 trabalhando no município. No total, são 399 agentes em atuação na cidade. Apesar de continuar contratando os profissionais da área, a Prefeitura de Divinópolis continua resistente em pagar o piso nacional, além do adicional de insalubridade, cujos recursos vêm do governo federal. CONSTITUIÇÃO               No dia 5 de maio desse ano, o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 120, que garante um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022), a agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. De acordo com a emenda, caberá à União arcar com a remuneração. Dessa forma, estados, Distrito Federal e municípios ficarão responsáveis por pagar auxílios, gratificações e indenizações. Hoje, essa responsabilidade é compartilhada entre os três entes federativos. Ainda pelo novo texto, esses profissionais deverão receber adicional de insalubridade, bem como aposentadoria especial pelos riscos vinculados à função. Veja a relação dos 18 agentes convocados Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Agentes de Saúde e Sintram lutam pelo cumprimento da legislação; somente esse ano já foram realizadas diversas reuniões, sendo a primeira no dia 21 de fevereiro (Foto: Jotha Lee/Sintram)    

  O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante), acaba de sancionar a Lei, que revoga várias exigências para a contratação de técnicos em gestão pública, gestor público e auditores fiscais do município. Essas carreiras foram criadas em 2013, pelo então prefeito Fernando Cabral. A carreira de Técnico em Gestão Pública Municipal foi criada pela Lei 2.349/2013 com 50 vagas. Para ocupar o cargo, a lei definiu em seu artigo 27 conhecimentos em diversas áreas. Veja: Art. 27. No concurso público de seleção de Técnicos em Gestão Pública Municipal, independentemente da área de formação acadêmica, exigir-se-ão, no mínimo, conhecimentos nas seguintes áreas: I – Direito Constitucional II – Direito Administrativo III – Direito Municipal IV – Licitações, contratos e convênios V – Matemática financeira VI – Contabilidade pública, Controle Interno, controle externo e Auditoria VII – Orçamento e finanças públicas VIII – Execução orçamentária e financeira IX – Língua Portuguesa e redação X – Matemática e Raciocínio lógico XI – Língua Estrangeira XII – Conhecimento de informática O prefeito Bertolino Neto decidiu afrouxar as exigências e através da Lei 2.872/2022, revogou os seguintes incisos: IV – Licitações, contratos e convênios V – Matemática financeira VI – Contabilidade pública, Controle Interno, controle externo e Auditoria VII – Orçamento e finanças públicas VIII – Execução orçamentária e financeira XI – Língua Estrangeira Veja as atribuições do Técnico em Gestão Pública AUDITOR FISCAL A carreira de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal foi criada pela Lei 2.350/2013 com previsão inicial de 10 cargos efetivos. De acordo com o artigo 25, para ingresso na função, o candidato deverá ter conhecimento nas seguintes áreas: Art. 25. No concurso público de seleção Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal exigir-se-á, no mínimo, conhecimentos nas seguintes áreas: I – Direito Constitucional II – Direito Administrativo III – Direito Municipal IV – Direito Tributário V – Mercado de Capitas e Matemática financeira VI – Contabilidade pública, Controle Interno, controle externo e Auditoria VII – Orçamento e finanças públicas VIII – Língua Portuguesa e redação IX – Matemática e Raciocínio lógico X – Língua Estrangeira XI – Conhecimento de informática Nesse caso, o prefeito só suprimiu o inciso X, suspendendo a exigência de conhecimento em língua estrangeira. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal: I – no exercício da competência da Secretaria Municipal da Fazenda, em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário; b) elaborar, instruir e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimentos de fiscalização, efetuando a lavratura do auto de infração quando constatar o descumprimento de obrigação legal e das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à apreensão e guarda de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e d) examinar a contabilidade e registros comerciais de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes ou responsáveis, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de consultas; f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; II – em caráter geral, exercer qualquer atribuição inerente à competência da Fazenda Pública Municipal, ainda que acometidas a outros servidores por lei ou regulamento, quando necessário ao desempenho de suas funções; GESTOR PÚBLICO A carreira de Gestor Público Municipal foi criada pela Lei 2.352/2013, com a criação imediata de 35 cargos. A lei original prevê em seu artigo 27 as seguintes exigências para o cargo: Art. 27. No concurso público de seleção de Gestores Públicos Municipais, independentemente da área de formação acadêmica, exigir-se-ão, no mínimo, conhecimentos nas seguintes áreas: I – Direito Constitucional II – Direito Administrativo III – Direito Municipal IV – Licitações, contratos e convênios V – Matemática financeira VI – Contabilidade pública, Controle Interno, Controle Externo e Auditoria VII – Orçamento e finanças públicas VIII – Execução orçamentária e financeira IX – Língua Portuguesa e redação X – Matemática e Raciocínio lógico XI – Língua Estrangeira XII – Conhecimento de informática Foram revogados os seguintes incisos: VI – Contabilidade pública, Controle Interno, Controle Externo e Auditoria VII – Orçamento e finanças públicas VIII – Execução orçamentária e financeira XI – Língua Estrangeira Veja as atribuições do cargo de Gestor Público Municipal Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Reprodução Youtube    

  A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Municipal de Divinópolis para investigar denúncias de superfaturamento de preços na aquisição de material didático para as escolas da rede municipal ensino, voltou a se reunir nesta terça-feira (7), para ouvir servidores ocupantes de cargos de confiança da Secretara Municipal de Educação. Antes de iniciar os interrogatórios, o vereador Ademir Silva (MDB), autor do pedido de investigação, apresentou o grande volume de documentos já produzidos pela CPI. Logo a seguir, o vereador afirmou que cada vez ficam mais claros os indícios de superfaturamento de preços, pois à medida que a CPI tem acesso a documentos, é possível observar que os preços pagos pela Secretaria estão muito acima dos valores de mercado. PLAYBALL No primeiro interrogatório de hoje a CPI ouviu a servidora Ana Paula Cândida, que ocupa o cargo de gerente de políticas educacionais da Secretaria de Educação. Em seu depoimento, ela admitiu ser a responsável pela relação dos produtos a serem comprados, porém a decisão final sempre era da secretária de educação. O que mais chamou a atenção em seu depoimento foi a aquisição do brinquedo Play Ball, que a Secretaria adquiriu 129 unidades, a R$ 9.990,00 o valor unitário, totalizando R$ 1.288.710,00. Ana Paula admitiu ter sido ela a responsável pela escolha do brinquedo e disse que a escolha se deu em razão dos benefícios pedagógicos que seriam oferecidos aos alunos. Ela admitiu que não houve consultas a diretores das escolas para adquirir os brinquedos. A CPI também ouviu a servidora Daniela Maria de Almeida, gerente de Análise de Custos e Controle Orçamentário, da Secretaria Municipal de Educação, que não acrescentou nenhuma informação de relevância. Ela confirmou ser a responsável pela cotação de preços dos produtos a serem adquiridos, porém assegurou não ser de sua responsabilidade definir a relação de itens a serem comprados. Amanhã será interrogada a vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida, apontada como responsável por autorizar as compras. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Fotos: Reprodução TV Câmara      

  A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) e as comissões de negociação dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) se reuniram nessa segunda-feira, 6, com a vice-prefeita de Divinópolis, Janete Aparecida, com o secretário municipal de administração, Thiago Nunes, e o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, para debater o cumprimento da Emenda Constitucional Nº 120/2022, que alterou o art. 198 da Constituição Federal, e determinou que o vencimento dos agentes comunitários de saúde, e de combate às endemias fique sob responsabilidade da União, entre outras disposições. O Sintram foi representado pela presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro, e pela diretora de formação sindical, Geise Silva. De acordo com a diretora de formação sindical, no dia 9 de maio, um dia após a aprovação da PEC 09/2022, que após ser promulgada se tornou a Emenda Constitucional Nº 120/2022, representantes da categoria se reuniram com a vice-prefeita e o secretário de administração para apresentar os encaminhamentos aprovados pela classe. Segundo Geise, as comissões informaram ao Sindicato que solicitaram ao Município a descrição no contracheque dos agentes de saúde e de combate a endemias dos benefícios e salário bruto, o pagamento adicional de insalubridade para toda categoria conforme determina a Emenda Constitucional, e o piso salarial no valor de R$ 1750, incluindo o retroativo a janeiro. Conforme informou a diretora de formação sindical, na ocasião os representantes do Executivo disseram aos representantes da classe que iriam verificar o impacto financeiro que o cumprimento da Emenda Constitucional traria aos cofres públicos, e informariam a decisão. Na reunião realizada ontem, que era para debater o pagamento do piso salarial no valor de R$ 1750, e do adicional de insalubridade, o secretário de administração alegou que o artigo 10º da norma que diz que “em razão dos riscos das funções desempenhadas, os profissionais têm direito a aposentadoria especial, e somado aos seus vencimentos o adicional de insalubridade”, não é claro para conceder o benefício aos agentes, e que para o Município ainda está valendo o laudo do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst), que aponta que os agentes contratados a partir de 2019 não têm direito ao adicional. De acordo com Geise, a informação foi contestada pelo Sintram, uma vez que a Emenda Constitucional é soberana ao Município. Diante da objeção do Sindicato, e das comissões, Thiago informou que a Prefeitura está aguardando a conclusão de um estudo que o Executivo está realizando em municípios vizinhos, sobre o pagamento do adicional de insalubridade à classe. Ainda segundo a diretora de formação sindical, a vice-prefeita justificou que os agentes de saúde e de combate a endemias já recebem o piso salarial, porém a informação foi contestada pelo Sintram e pelas comissões, uma vez que o Município está usando a junção de salário mais benefícios para justificar o teto definido para os agentes. Atualmente a classe recebe o salário de R$ 1.542. Quanto ao pagamento do piso salarial retroativo a janeiro, Janete disse que a administração aguarda um parecer da Controladoria da Prefeitura para dizer se será pago ou não. Ainda segundo a vice-prefeita, o parecer terá que passar também pela Secretaria Municipal de Fazenda. “Além de afirmar que os agentes já recebem o piso salarial, a vice-prefeita disse que é necessário mudar o GH, dos cargos dos agentes para que eles possam receber o que determina a Emenda Constitucional. A categoria vai se reunir hoje a tarde, no auditório do Sintram, para definir os próximos rumos da negociação, e se for preciso o Sindicato vai acionar a justiça para que os agentes tenham o que é seu por direito, garantido pela Constituição Federal. Pois, nós entendemos que um laudo do Cresst não sobrepõe a Carta Magna, e o pagamento do piso e da insalubridade é uma luta de anos da categoria, que reconhece a valorização desses profissionais”, reforça. ORÇAMENTO O Ministério da Saúde divulgou através do Diário Oficial da União do dia 27 de maio, a Portaria 125/2022, que estabelece os recursos a serem repassados esse ano aos Municípios e Distrito Federal relativos à Assistência Financeira Complementar (AFC) da União para cumprimento do piso salarial profissional nacional dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ao Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas ligadas à atuação dos ACE (IF). De acordo com o Ministério da Saúde, os valores anunciados representam um valor bruto, sobre o qual podem incidir descontos ou acréscimos. Para Divinópolis, o repasse será de R$ 2.488.150,00, sendo R$ 121.907,50 referente ao Incentivo Financeiro (IF) e R$ 2.316.242,50, correspondente a Assistência Financeira Complementar. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  O prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela (PSB) acaba de sancionar a Lei 2.901/2022, que altera o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores, para permitir a ampliação de carga horária e pagamento de gratificação para profissionais da educação do município. A alteração permite a ampliação da carga horária dos professores, desde que não ultrapasse o limite de trinta horas semanais. Entretanto, a ampliação da carga horária se dará em situações específicas, como por exemplo, houver demanda de trabalho que justifique a medida. A carga horária também poderá ser ampliada para atender ao Plano Pedagógico da escola. A alteração na legislação também prevê a perda do regime de tempo ampliado, em caso de alteração do Plano Curricular que implique na redução da carga horária e da desnecessidade de continuidade da ampliação do horário, após análise do colegiado. O tempo ampliado também poderá ser suspenso em caso de licença não renumerada e no retorno do titular em caso de substituição. A lei autoriza, ainda, o pagamento de 10% de gratificação sobre o vencimento básico para os professores que forem designados para atividades na Secretaria Municipal de Educação. PISO Há um mês, o prefeito Edson Vilela já havia sancionado a Lei 2.895/2022, que concedeu reajuste ao magistério para adequação ao piso salarial nacional. A lei foi sancionada no fim do mês de março, porém com efeitos retroativos a 1º de janeiro. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  Os servidores municipais de São Sebastião do Oeste, que prestam serviços na sede da Prefeitura, estão com nova carga horária desde 4 de abril. Até essa data, o horário de atendimento ao público começava as 7h e se estendia até as 16h. Por força do decreto 1.422, assinado pelo prefeito Belarmino Leite (PDT) a partir do início de abril a carga horária passou a ser de 12h às 18h. Os serviços que por sua natureza exijam carga horária diferenciada não foram atingidos pelo decreto. De acordo com o prefeito, a alteração teve como objetivo “prestar serviços de atendimento ao público com mais qualidade ao cidadão que busca o atendimento presencial”. O prefeito alegou, ainda, que o horário de 7h às 16h não atendia aos usuários que trabalham em horário comercial. AMPLIAÇÃO DE VAGAS Ainda em São Sebastião do Oeste, o prefeito sancionou a Lei Complementar 130/2022, que alterou o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores, para permitir a ampliação do quadro de vagas para enfermeiros que atuam na saúde pública do município. O prefeito alegou que o aumento de seis para oito vagas na enfermagem tornou-se necessário em razão do aumento da demanda. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A exemplo da maioria dos regimes próprios de previdência do serviço público municipal, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bom Despacho (BDprev) passa por uma grave crise atuarial, cujo déficit técnico é mantido sob sigilo pela administração municipal. O Instituto, que comemorou 17 anos de sua criação no mês passado, descumpre a legislação de acesso à informação e, em seu site na internet não constam dados claros sobre avaliações atuariais, receita e despesa e política de investimentos. Entretanto, sabe-se que o déficit atuarial exige medidas urgentes para evitar que a previdência municipal de Bom Despacho entre em colapso. Como parte das medidas que vem sendo adotada para adequação do BDprev às regras aprovadas pela reforma da Previdência, em fevereiro do ano passado, a Câmara Municipal aprovou a elevação da contribuição dos servidores de 11% para 14%. Já a amortização do déficit atuarial, com vistas a manter o BDprev viável, está contida em um plano de custeio cujo projeto tramita na Câmara Municipal. A aprovação desse plano vem se arrastando desde o ano passado e a proposta em tramitação é um substitutivo, visto que o projeto inicialmente encaminhado pelo Executivo continha erros. A atual proposta prevê um custeio suplementar ao BDprev até 2055, com índices crescentes que começaram a ser aplicados em 2021. Esse ano, o custeio representará para os cofres públicos, 18,95% sobre o valor máximo dos gastos do Instituto com o pagamento de aposentadorias e pensões, ficando em torno de R$ 5,3 milhões. Já em 2023, o custeio subirá para 25,85%; 31,25% em 2024; 32,06% em 2025, 33,35% em 2026, assim sucessivamente, até atingir a 58,04% em 2055. O Projeto em tramitação na Câmara coloca uma corda no pescoço dos futuros prefeitos de Bom Despacho, que serão obrigados a cumprir o plano de amortização. A proposta determina que o prefeito que descumprir a lei, incorrerá em crime de responsabilidade, além de ser punido com uma multa de 3% sobre o valor devido. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, alerta que os prefeitos de todos os municípios precisam agir com muita responsabilidade na solução dos déficits dos regimes próprios de previdência. “Infelizmente em razão de políticas mal feitas e más gestões, todos os regimes próprios de Previdência dos municípios estão com déficits técnicos preocupantes. Os prefeitos precisam tomar decisões agora e não podemos aceitar que os servidores continuem sendo penalizados. Queremos a viabilidade das previdências municipais, mas que seja encontrado o equilíbrio que permita contornar o déficit atuarial, preservando os direitos que ainda restam para os nossos servidores”, destaca o presidente. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Câmara Municipal de Bom Despacho analisa proposta de amortização do déficit do BDprev (Foto: Reprodução)    

O prefeito de Córrego Danta, Edney Martins de Matos (CDN) assinou no dia 30 de maio a portaria 1.640/2022, que regulamenta a progressão horizontal para 28 servidores públicos municipais do magistério. De acordo com a Portaria, a progressão profissional é a promoção do servidor à uma referência imediatamente superior de sua respectiva classe, conforme previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Pessoal do Magistério Público do Município. A medida foi adotada pelo Executivo em cumprimento a decisões em sentenças judiciais em ações ordinárias impetradas por 28 professores da rede municipal de ensino. A progressão deveria ser concedida de acordo com avaliação de desempenho dos servidores a ser realizada pela Prefeitura. Como essa medida não foi tomada pelo município, a decisão judicial determinou que “admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido”. De acordo com a portaria assinada pelo prefeito, que foi publicada na edição desta quinta-feira (2) do Diário Oficial dos Municípios, a progressão horizontal do pessoal do magistério se dá a partir do mês de maio de 2022, já com o pagamento do novo salário em função da progressão. Ainda segundo a portaria, “a progressão horizontal deverá levar em consideração a situação funcional dos servidores que já tiveram implementado esse direito em razão de sentença judicial transitada em julgado e aos que não ajuizaram ação ou, que ajuizaram, e ainda não tiveram sentença judicial proferida nos autos da ação proposta”. Clique aqui e veja a íntegra da Portaria 1.640 e a relação dos 28 servidores do magistério beneficiados com a progressão Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Em Córrego  Danta, professores ganham direito á progressão na Justiça (Crédito: Reprodução)    

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) está convocando os servidores públicos municipais de Divinópolis para participarem da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde (CMS), que será realizada na próxima quarta-feira, 8 de junho, no quinto andar do Centro Administrativo da Prefeitura. Na pauta será discutida a elaboração do Plano Municipal de Saúde. A reunião será realizada à partir das 18h15. O presidente do Sintram, Wellington Silva reforça que a participação dos servidores públicos municipais e da população é de suma importância, visto que o Plano Municipal de Saúde é um documento que sistematiza o conjunto de proposições políticas do governo municipal na área de saúde, ou seja, é o conjunto das propostas de ação em relação aos problemas e necessidades de saúde da população do município, levando em conta os princípios e diretrizes gerais que regem a política de saúde no âmbito nacional e estadual. Wellington destaca que além de ser um instrumento que apresenta as intenções e os resultados a serem buscados no período de quatro anos, os quais são expressos em objetivos, diretrizes e metas, o Plano Municipal de Saúde envolve temas pertinentes à categoria, como a saúde do trabalhador. “É de extrema importância a participação dos servidores municipais na construção do Plano Municipal de Saúde, pois um dos principais assuntos que interessam a categoria é a saúde do trabalhador. Somente o trabalhador sabe da sua realidade, as dificuldades, o que precisa ser melhorado. Por isso, participar, dar sugestões é primordial para que juntos possamos avançar em diversos setores, e garantir melhorias para os servidores municipais na execução do se trabalho no dia a dia”, reforça. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  A Prefeitura de Divinópolis já liberou o requerimento para pagamento antecipado da 1ª parcela do 13° salário de 2022 para os servidores efetivos e comissionados. Segundo a Prefeitura, o servidores interessados na antecipação poderão realizar o pedido através de requerimento online que já está disponível no site da prefeitura (www.divinopolis.mg.gov.br), no menu “Servidor”. Quem fizer a solicitação até o próximo dia 20 receberá o adiantamento do 13° junto com a folha de junho a ser paga até o 5° dia útil do mês de julho. (Clique aqui para ir direto ao requerimento) A Prefeitura diz que a antecipação da primeira parcela do 13º é uma “ação que faz parte das atividades realizadas pela Prefeitura de Divinópolis para as festividades dos 110 anos de Emancipação Política de Divinópolis”. Porém, esta não é exatamente uma ação do Executivo. A antecipação de uma parcela do 13º salário está prevista em Lei, portanto, a Prefeitura é obrigada a pagar a primeira parcela se for esse o desejo do servidor. ESTATUTO DO SERVIDOR Lei Complementar nº 009, de 03 de dezembro de 1992 SUBSEÇÃO II DA GRATIFICAÇÃO NATALINA Art. 100 (….) 3° – A gratificação de natal será estendida aos inativos com base nos proventos que percebam na data do pagamento daquela. 4° – A gratificação de natal poderá ser paga em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 5º – O pagamento de cada parcela se fará com base na remuneração do mês em que ocorrer o pagamento. 6º – A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de Dezembro, abatida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A manhã desta quarta-feira (1º/06) foi marcada pelo desfile cívico que marcou os 110 anos de emancipação político administrativa do município. Após quatro anos de suspensão do evento, milhares de pessoas lotaram a Avenida 1º de Junho. De acordo com a Prefeitura, que ainda não divulgou um balanço sobre o número de pessoas presentes, 135 entidades participaram do tradicional desfile, que começou após a solenidade de hasteamento das Bandeiras na rotatória da Praça da Catedral. As autoridades municipais foram as primeiras a passarem pela Avenida 1º de junho, juntamente com representantes de São Sebastião do Oeste, Cidade Amiga 2022. A seguir passaram as forças de segurança, salvamento e trânsito tendo à frente a Secretaria de Trânsito e Transporte (Settrans), vindo a seguir Defesa Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Samu, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Penal e Tiro de Guerra. Blocos de carnaval, torcidas organizadas, Doutores Palhaços, fanfarras e Escola de Música, também estiveram presentes. O desfile ganhou mais alma com a presença de projetos sociais, ONGs, movimentos sociais, de voluntariado e comunitário, além de entidades de classe e sindicatos. O desfile teve ainda a presença de diversas entidades ligadas à saúde, e também várias escolas municipais, estaduais e particulares. Ao final do evento houve apresentação de ciclistas, esportistas, motociclistas, carros antigos, finalizando com a tradicional cavalgada. CERIMÔNIAS RELIGIOSAS O aniversário da cidade também foi marcado por solenidades religiosas. No início da manhã, antes do desfile, aconteceu uma Missa em Ação de Graças pela cidade, realizada na Catedral do Divino Espírito Santo. A cerimônia foi presidida pelo Bispo Diocesano, Dom José Carlos de Souza Campos, e concelebrada pelo Padre Paulo Sérgio e pelo Frei Agnaldo. Autoridades de Divinópolis e região, e dezenas de divinopolitanos estiveram presentes em oração pela prosperidade e desenvolvimento da cidade. Em sua homilia, o bispo Dom José Carlos falou sobre a importância da celebração religiosa nas comemorações da cidade. “Somos todos servidores da nossa gente e é por isso que estamos aqui, juntamente com uma parcela do nosso povo para dizer a Deus que nós O temos conosco e que não queremos fazer história sem Ele. Este é o sentido de uma missa por ocasião da celebração da emancipação do nosso município. Não estamos aqui simplesmente para cumprir uma agenda oficial, mas para reconhecer que a cidade do Divino cresce e avança, e quer crescer também no temor de Deus. Queremos que a nossa Divinópolis, que alcança seus 110 anos, possa continuar, não só levando em seu nome, o nome de Deus, mas possa verdadeiramente crescer e avançar tendo Ele como referência absoluta”, destacou. Ao final da missa, os presentes seguiram para a cerimônia do hasteamento das bandeiras, organizada pela Prefeitura de Divinópolis, na rotatória da Praça Dom Cristiano com a Avenida Primeiro de Junho. IGREJA BATISTA Na quinta-feira, numa iniciativa da Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Cultura, foi realizado um culto em Ação de Graças na Primeira Igreja Batista. A celebração foi presidida pelo Pastor Fernando. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Fotos: Diretoria de Comunicação/PMD