Sintram

Os dados fechados em junho pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que Divinópolis atingiu a marca de 170.252 eleitores. Nas eleições de 2020, a cidade contabilizava 164.433 eleitores. São 5.819 eleitores a mais, o que representa um crescimento de 3,53% no eleitorado da cidade nos últimos 20 meses. As estatísticas do TSE mostram que 82.036 eleitores da cidade são solteiros, o que representa 48,19% do eleitorado. Já 70.287 eleitores são casados, 41,28% dos votantes. Os divorciados somam 8.898 (5,23%) e viúvos são 6.018 (3,53%). A exemplo do que acontece na maioria absoluta das cidades brasileiras, o eleitorado feminino é maior, com 90.786 eleitoras (53,22%), enquanto o masculino 79.466 eleitores (46,68%). A maioria dos eleitores divinopolitanos está na faixa de 45 a 59 anos, com 44.586 eleitores, 26,19% do total. A seguir está o eleitorado na faixa de 35 a 44 anos com 34.444 eleitores, 20,23% do total. Os jovens de 16 e 17 anos que não são obrigados, mas podem votar de acordo com a legislação brasileira, não demonstraram até agora interesse nas eleições. Apenas 1.809 eleitores nessa faixa etária estão aptos a votar em Divinópolis, apenas 1,06% do eleitorado. São 635 eleitores de 16 anos (0,37%) e 1.174 de 17 anos (0,69%). Os eleitores com ensino médio completo são 51.089 e formam a maioria do eleitorado da cidade, representando 30,01% do total. A seguir, com os eleitores com ensino fundamental incompleto, que totalizam 39.299 votantes,  23,08% do eleitorado. Já os eleitores com ensino superior completo são 22.779, 13,28%. Os eleitores da cidade totalmente analfabetos somam 2.185 pessoas, 1,28%. Veja o total de eleitores das demais cidades da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), conforme o último levantamento divulgado pelo TSE: Araújos – 6.457 Bambuí – 19.129 Bom Despacho – 38.923 Camacho – 2.994 Candeias – 12.161 Carmo da Mata – 10.019 Carmo do Cajuru – 18.681 Cláudio – 21.791 Conceição do Pará – 5.117 Córrego Danta – 3.050 Igaratinga – 8.095 Iguatama – 6.469 Itapecerica – 17.900 Itatiaiuçu – 10.523 Japaraiba – 3.496 Lagoa da Prata – 36.446 Leandro Ferreira – 3.321 Luz – 14.861 Medeiros – 3.114 Moema – 6.692 Pains – 6.826 Pequi – 3.666 Perdigão – 8.062 Santo Antônio do Monte – 20.369 São Francisco de Paula – 5.954 São Gonçalo do Pará – 8.731 São José da Varginha – 3.848 São Sebastião do Oeste – 6.162 Tapiraí – 1.862 Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

  A Comissão que representa os (as) usuários (as) do plano de saúde Unimed 1367 está convocando todos os (as) beneficiários (as) para uma Assembleia Geral, que será realizada nessa quinta-feira, 7, às 18h, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram). De acordo com o presidente do Sintram, Wellington Silva os usuários irão debate sobre o reajuste de 40% na última faixa etária do plano, e a possibilidade de juidicialização. Após várias tentativas e reuniões feitas com representantes da Unimed Divinópolis a diretoria do Sindicato e a comissão do contrato 1367 foram informadas na última quinta-feira, 30 de junho, pela operadora que a contraproposta feita para ajuste da tabela de mensalidade do contrato havia sido rejeitada. A diretoria da Unimed informou ainda que caso manifestassem interesse na redução das mensalidades e migração para o contrato 3326, poderia ser feito sem nenhum prejuízo das carências já cumpridas. “A diretoria do Sintram e comissão dos (as) usuários (as) do plano da Unimed 1367 tentaram de várias maneiras negociar com a operadora este reajuste, porém eles se mantiveram irredutíveis. Com isso, será necessária a realização de uma Assembleia para que seja debatida a judicialização deste reajuste, que nós consideramos abusivo. Nós contamos com a participação dos beneficiários deste plano na próxima quinta-feira”, reforça Wellington. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

O presidente da República Jair Bolsonaro, com apoio do Congresso Nacional, adotou uma série de medidas em ano eleitoral, que poderão causar o colapso de muitos municípios mineiros. A última medida do governo federal, por exemplo, a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os preços dos combustíveis, vai derrubar o repasse do imposto para todos os municípios mineiros em alta proporção. Apoiador de Bolsonaro, o governador Romeu Zema, candidato à reeleição, já confirmou a adesão do Estado à redução do imposto. Com a redução do ICMS sobre os combustíveis, Bolsonaro espera estancar os aumentos sucessíveis nos preços ao consumidor, que têm causado sérios danos à sua popularidade e ao seu projeto de reeleição. MOBILIZAÇÃO MUNICIPALISTA Mais de mil prefeitos estão hoje em Brasília participando da Mobilização Municipalista, convocada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Os chefes de Executivos municipais vão protestar contra medidas que impactam diretamente no orçamento das Prefeituras, aumentando a despesa e reduzindo a receita. Na estimativa da CNM, o pacote de propostas federais pode gerar mais de R$ 100 bilhões de impacto financeiro para os municípios. Entre elas estão a criação de pisos salariais para diferentes categorias, redução de alíquota do ICMS para setores como combustíveis, energia e comunicações, aumento de isenção no imposto de renda e a ampliação da desoneração do IPI. DIVINÓPOLIS Um estudo realizado pela CNM mostra o impacto das medidas federais nos orçamentos dos municípios. O material compila os valores por Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) e pelo status da medida – já aprovadas no Congresso e em vigência/aguardando apenas sanção ou regulamentação, aprovadas em ao menos uma das Casas legislativas ou apenas em tramitação. Esse estudo mostra que o impacto nas contas dos municípios pode ser devastador. O orçamento de Divinópolis para esse ano está estimado em R$ 854 milhões. Já para o ano que vem, embora a proposta de Lei Orçamentária ainda não esteja na Câmara, a Lei de Diretrizes Orçamentária prevê um orçamento de R$ 882,1 para o município de Divinópolis. Esse valor é dividido entre os orçamentos da Prefeitura, da Empresa Municipal de Obras Públicas (Emop) e do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev). De acordo com o estudo realizado pela CNM, as medidas federais poderão gerar um impacto de R$ 294.411.823,00 no orçamento de Divinópolis. Esse valor representa 34,47% sobre o orçamento desse ano. Entre as medidas de grande impacto nas contas da Prefeitura de Divinópolis, o estudo da CNM mostra que a cidade poderá sofrer uma perda de R$ 19,6 milhões somente no repasse do ICMS, enquanto o piso da enfermagem causará um aumento de R$ 19,4 milhões nas despesas. Veja o impacto nos orçamentos dos demais municípios da base de atuação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), de acordo com estudo realizado pela CNM: Araújos: R$ 7.871.403,00 Bambuí – R$ 27.988.164,00 Bom Despacho – R$ 65.924.026,00 Camacho – R$ 5.737.960,00 Candeias – R$ 19 milhões Carmo da Mata – 13.066.732,00 Carmo do Cajuru – R$ 22.525.827,00 Cláudio – R$ 26.159.758,00 Conceição do Pará – R$ 11.266.875,00 Córrego Danta – R$ 6.284.167,00 Igaratinga – R$ 16.078.429,00 Iguatama – R$ 8.081.532,00 Itapecerica – R$ 23.224.062,00 Japaraíba – R$ 7.655.464,00 Lagoa da Prata – R$ 55.597.125,00 Leandro Ferreira – R$ 5.841.489,00 Luz – R$ 19.944.660,00 Medeiros – R$ 8.459.326,00 Moema – R$ 11.726.243,00 Pains – R$ 13.807.190,00 Pequi – R$ 6.501.382,00 Perdigão – R$ 12.744.675,00 Santo Antônio do Monte – R$ 34.166.082,00 São Gonçalo do Pará – R$ 15.212.842,00 São Francisco de Paula – R$ 7.824.871,00 São José da Varginha – R$ 10.677.717,00 São Sebastião do Oeste – R$ 12.535.156,00 Tapiraí – R$ 9.563.032.00 Clique aqui e leia a íntegra do Estudo sobre os impactos nas contas dos municípios mineiros as medidas adotadas pelo governo federal Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: CNM prevê perdas de altas proporções para Divinópolis (Jotha Lee/Sintram)    

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) já iniciou o cadastro para a eleição que irá renovar a diretoria do Sintram. O pleito será realizado nos dias 17 e 18 de agosto, e pela primeira vez será feito de forma online. Para que o servidor público municipal (exceto da educação de Divinópolis) possa exercer o seu direito de voto é necessário que seja feito um cadastro, por meio do formulário que já está disponível no site do Sindicato. De acordo com o Edital, publicado na última sexta-feira, 1º, poderão votar somente os servidores sindicalizados há pelo menos 180 dias antes das eleições e que estiverem em dia com os deveres e em pleno gozo dos direitos sindicais, e quites com as contribuições pecuniárias até 90 dias antes da data das eleições, exceto os servidores da educação de Divinópolis. O cadastro poderá ser feito até o dia 12 de agosto, e no primeiro dia das eleições, o servidor inscrito e apto para votar receberá por e-mail e por SMS o acesso ao ambiente virtual. “É de suma importância que o servidor se atente ao prazo e faça o seu cadastro para exercer o seu direito ao voto na eleição que irá escolher a nova diretoria do Sintram. O cadastro é rápido. Basta o servidor municipal (exceto da educação) acessar o link e colocar o seu nome, telefone pessoal e e-mail, e pronto. Se ele estiver dentro das regras do Edital, ele estará apto a votar”, destaca o presidente do Sintram, Wellington Silva. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  A Prefeitura de Divinópolis anunciou em nota oficial que paga amanhã (5) os salários dos servidores municipais relativos ao mês de junho. Segundo a nota, o pagamento vai injetar mais de R$ 20 milhões na economia da cidade. Na folha de pagamento que será depositada nesta terça-feira os servidores municipais receberão a revisão integral de 9,63% três meses depois de 1º de março, data base da categoria. A Prefeitura também pagará mais 9,26%, referente a duas parcelas da revisão salarial que não foram pagas nos meses de março e abril. ENTENDA A Prefeitura de Divinópolis foi a única de Minas Gerais a parcelar a revisão salarial dos servidores em 2022. Ainda assim, a recomposição só foi concedida após manifestações organizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), com a participação do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis (Sintemmd). Os dois sindicatos se uniram, uma vez que havia resistência do prefeito em conceder a revisão. No dia 8 de janeiro, o dois Sindicatos promoveram um dia de paralisação e a categoria se concentrou em frente ao Centro Administrativo. Após a paralisação, no dia 8 de fevereiro, o prefeito Gleidson Azevedo assinou o Decreto 14.879, concedendo a revisão de 9,63%, índice acumulado em 2021, conforme apurado pela Fundação Ipead. O prefeito concedeu a revisão, porém foi o único chefe de Executivo da base de atuação do Sintram a parcelar a recomposição dos salários.  O prefeito pagou 5% a partir da folha de fevereiro e os 4,63% restantes só foram pagos a partir de maio. O decreto definiu que o 4,63% que não foram pagos em março e abril, fossem quitados na folha de junho. Assim, finalmente na folha que será quitada amanhã, os servidores municipais receberão a revisão integral, mais 9,26% referentes ao parcelamento da recomposição não pago nos meses de março e abril. No mesmo decreto assinado em fevereiro, o prefeito concedeu mais R$ 1 ao vale alimentação, elevando seu valor para R$ 11 e ainda definiu em R$ 390,00 a Bolsa Educacional para estagiários com jornada de quatro horas e R$ 520,00 para jornada de seis horas. PERDAS Em 2021, os servidores municipais de Divinópolis amargaram perda salarial de 5,03%, uma vez que o prefeito se negou a cumprir a lei e não concedeu a revisão à categoria.  O Sintram recorreu à Justiça e interpôs em setembro do ano passado um mandado de segurança contra a Prefeitura, a Câmara e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), uma vez que as três instituições se negaram a conceder a revisão. Depois de atrasar a sentença por mais de três meses, em março desse ano o juiz Ather Aguiar, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias publicou sua decisão, considerando improcedente o mandado de segurança, sob alegação de que os servidores não haviam sofrido prejuízos. Somente das revisões salariais não pagas nos últimos cinco anos, sem aplicar nenhuma correção, os servidores municipais de Divinópolis já acumulam uma perda de 13,16% nos salários.  Em 2016, o então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) deixou de pagar 4,27%. Já Galileu Machado (MDB), não pagou a revisão de 3,86% de 2017 e, o atual prefeito, deixou de pagar a revisão do ano passado, que foi de 5,03%. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: No dia 8 de janeiro, servidores se concentraram em frente ao Centro Administrativo reivindicando o pagamento da revisão salarial (Foto: Acervo Sintram/08-01-2022)    

  O Ministério Público de Minas Gerais, por intermédio da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, cujo titular é o promotor Marcelo Valadares Lopes Rocha Maciel, impetrou Ação Civil Pública, com pedido de reparação de danos, na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, pedindo a nulidade do contrato 07/2012, firmado entre a Prefeitura de Divinópolis e o Consórcio Transoeste, liderado pela Trancid, para a concessão do transporte coletivo urbano de Divinópolis. O pedido de nulidade do contrato formalizado pelo MP se deu após a instauração de um inquérito civil. De acordo com as apurações feitas pelo MP, em 2011 foi realizado um estudo técnico do transporte coletivo de Divinópolis que deveria dar subsídios ao Município para viabilizar a concessão. A empresa contratada pela Prefeitura para realizar o estudo foi a Tecnotran Engenheiros Consultores, com sede na Avenida Getúlio 258, sala 502, Bairro Funcionários, Belo Horizonte. A empresa foi contratada através do processo licitatório 108/2011, “para prestação de serviços de elaboração de estudos sobre o sistema de transporte coletivo de passageiros por ônibus no município de Divinópolis”.  A Prefeitura desembolsou R$ 117.991,84 para a realização do estudo. Conforme levantamento feito pelo MP, a Teconotran também era prestadora de serviços para a Trancid, empresa que detém mais de 90% das linhas do transporte coletivo urbano de Divinópolis e que liderou o consórcio Transoeste na licitação realizada para a concessão em 2012. O MP pede a nulidade do contrato e a condenação da “Trancid – Transporte Coletivo Cidade de Divinópolis Ltda, e Tecnotran Engenheiros Consultores Ltda à reparação pelos danos morais coletivos, em quantia não inferior a R$ 1 milhão”. O contrato 07/2012, assinado entre a Prefeitura e o Consórcio, não está disponível no Portal Transparência da Prefeitura. O site da empresa Tecnotran encontra-se fora do ar. A Prefeitura e a Trancid ainda não se manifestaram. INVESTIGAÇÃO No dia 13 de abril, foi publicado o Decreto 14.988/2022, que regulamenta a Lei 9.009/2022, que autorizou ao município a subsidiar o transporte coletivo urbano para manter o valor a tarifa a R$ 4,15. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara no dia 31 de março e transformado na Lei 9.009/2022. De acordo com o decreto, o transporte coletivo receberá subsídios até fevereiro do ano que vem, totalizando R$ 5,6 milhões. Os dois primeiros repasses, de R$ 400 mil cada um, foram referentes aos meses de março e abril. Já o restante está sendo repassado em parcelas mensais de R$ 480 mil, começando em maio desse ano e terminando em fevereiro de 2023. As parcelas serão repassadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência. Após a liberação do subsídio, a Prefeitura mandou investigar o contrato de concessão. No início do mês de maio, a Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) de Divinópolis oficializou a abertura de um processo administrativo disciplinar para investigar o contrato de concessão do transporte público para o Consórcio Transoeste.  O prazo para a conclusão da investigação termina no final desse mês. Leia a íntegra da Ação Civil Pública Reportagem Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Jotha Lee/Sintram    

ATUAL DIRETORIA FOI EMPOSSADA NO DIA 2 DE JANEIRO DE 2019 A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) marcou para os próximos dias 17 e 18 de agosto a eleição que vai renovar a gestão da entidade. De acordo com as regras do Estatuto do Sindicato, se houver empate, o segundo turno ocorrerá nos dias 1º e 2 de setembro. Em caso de novo empate, será declarada vencedora a chapa cuja média de idade for maior. A principal novidade desse ano será a votação exclusivamente eletrônica, aprovada em assembleia pelos servidores municipais no dia 21 do mês passado. Para possibilitar a votação eletrônica, todos os filiados aptos e interessados em votar, deverão fazer o seu cadastro prévio até 12 de agosto de 2022, através do formulário que já está disponível no site do Sintram. No primeiro dia das eleições, o servidor inscrito e apto para votar receberá por e-mail e por SMS o acesso ao ambiente virtual para exercer o seu direito de voto. De acordo com o Edital, poderão votar somente os servidores sindicalizados há pelo menos 180 dias antes das eleições e que estiverem em dia com os deveres e em pleno gozo dos direitos sindicais, e quites com as contribuições pecuniárias até 90 dias antes da data das eleições, exceto os servidores da educação de Divinópolis. A partir desta sexta-feira (1º de julho) está aberto o prazo de 15 dias corridos para registro de chapas concorrentes ao processo eleitoral. O requerimento de inscrição da chapa deverá ser retirado na sede do sindicato, de 08h às 11h e de 12h30 às 17h30. O prazo final para inscrição de chapas encerra-se às 17h30, do dia 18 de julho. ÚLTIMA ELEIÇÃO Maior sindicato trabalhista da região, o Sintram reúne 36 municípios em sua base e tem cerca de 10 mil servidores municipais filiados. O Sindicato oferece aos trabalhadores uma extensa carteira de serviços, que vai desde o cartão de compras, que possibilita crédito em 210 estabelecimentos comerciais, até acesso a planos de saúde e odontológicos. O Sindicato ainda fornece apoio jurídico aos seus filiados e há também planos para a implantação de outros serviços. A última eleição para a diretoria do Sintram ocorreu em julho e agosto de 2018, quando Luciana Santos foi reconduzida ao seu segundo mandato na presidência da entidade. Atualmente Luciana Santos está afastada para disputar as eleições para a Assembleia Legislativa e a presidência está ocupada por Wellington Silva, eleito vice-presidente em 2018. Em 2018, 2.145 servidores exerceram o direito do voto. A atual diretoria foi eleita com 1.301 votos, ou 64,37% dos votos válidos. A Chapa 2, encabeçada por Juliano Vieira, obteve 720 votos, o que representa 35,62% da votação válida. Foram 82 votos nulos e 42 brancos. O Edital de convocação das eleições desse ano foi publicado na edição de hoje (1º/07) da edição impressa do Jornal O Tempo. Clique aqui e leia a íntegra do Edital. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Servidor vota na eleição que reelegeu Luciana Santos em 2018 (Foto: Jotha Lee/Sintram)    

VEREADORES QUE VOTARAM PELO ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Os servidores municipais que prestam serviços ao Centro de Referência de Vigilância em Saúde Animal (Crevisa) têm sido alvos de constantes ataques do vereador Flávio Marra (Patriota) desde o ano passado. Militante da causa animal, o vereador colocou o tema como prioridade do seu mandato. Embora a causa seja extremamente importante, o vereador vem usando o poder que o cargo lhe confere para agir de forma truculenta e elegeu os servidores como responsáveis pelas condições oferecidas pelo Crevisa, unidade que cuida do controle da saúde animal na cidade. Além de agir agressivamente contra a categoria, o vereador, por diversas vezes, tentou jogar a população contra os servidores do Crevisa, afirmando em seus pronunciamentos na Câmara que “lá tem servidor que ganha até R$ 10 mil”, além de outras acusações que foram extremamente danosas para a classe.  Entre outras acusações formuladas por Flávio Marra contra os servidores do Crevisa sem apresentação de provas estão a de maus tratos e até morte de animais. Diante da perseguição sistemática contra a categoria, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) protocolou em maio na Corregedoria da Câmara uma representação contra Flávio Marra, entretanto, o pedido de investigação dos ataques do vereador contra servidores do Crevisa foi rejeitado pelos vereadores Edson Sousa (Cidadania), Rodyson do Zé Milton (PV) e Israel da Farmácia (PDT), que integram a Corregedoria. Em sua defesa à Corregedoria, o vereador alegou liberdade de expressão e imunidade parlamentar. Disse que recebeu várias denúncias sobre a situação do Crevisa e que encontrou “várias situações suspeitas”. A defesa do vereador foi escrita e ele não apresentou nenhuma prova material à Corregedoria. Em reunião realizada no dia 24, os integrantes da Corregedoria acolheram o relatório do relator Rodyson do Zé Milton e mandaram arquivar o pedido de investigação formulado pelo Sindicato. Em seu relatório, Rodyzon do Zé Milton afirmou que a representação era ilegítima e considerou que não havia justa causa. Disse não ser possível identificar motivos para abrir uma investigação contra o vereador uma vez que não havia causas conhecidas para a adoção da medida. “Defender os animais é extremamente importante não apenas pelo respeito, como também para a saúde pública. Ocorre que o vereador Flávio Marra, como o Sintram já registrou em várias ocasiões, extrapola suas funções de agente fiscalizador e agride de forma vergonhosa os servidores do Crevisa, que trabalham dentro de suas limitações, com os recursos que são liberados pela administração. O vereador, por diversas vezes, usou inverdades, assediou moralmente os trabalhadores, agiu agressivamente, como se os servidores fossem responsáveis pelas condições inadequadas que o Crevisa oferece. A própria diretoria do Sintram já fiscalizou o Crevisa e encontrou os servidores trabalhando em péssimas condições, inclusive enfrentando falta de material, de pessoal e até de medicação. Isso sim, deveria ser cobrado pelo vereador, que jamais questionou  o prefeito, que é seu aliado. Lamentamos a decisão da Corregedoria, pois isso é um incentivo para que os servidores continuem sendo vítimas de ataques meramente políticos e não encontrem o devido respaldo das instituições quando apelam por justiça”, declarou o presidente do Sintram, Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O vereador Flávio Marra fez violentos ataques contra os servidores municipais (Foto: Reprodução/TV Câmara)    

  O prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela (PSB), recebeu essa semana o diretor financeiro do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Vantuil Alves, e a presidente do Conselho  Fiscal, Lucilândia Monteiro. Também participaram da reunião, representes dos servidores municipais. O encontro teve como objetivo discutir o pedido formulado pelo Sintram para a melhoria da progressão funcional da categoria. Em atendimento às reivindicações dos servidores, o Sintram encaminhou ao prefeito o pedido de aumento de 5% para 10% na mudança de nível do servidor em razão da escolaridade, como também o reajuste de toda a tabela de progressão. No encontro dessa semana com os diretores do Sintram, Edson Vilela garantiu que essas reivindicações já vinham sendo planejadas por seu governo e se comprometeu em aumentar ainda esse ano a mudança de nível para 10%. Sobre o reajuste da tabela de progressão funcional, o prefeito disse que a folha de pagamento da Prefeitura já atingiu o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o que exigirá estudos mais aprofundados para se tomar uma decisão. Entretanto, ele garantiu que toda a tabela será reajustada no máximo até o ano que vem. A presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro, disse que o prefeito mais uma vez mostrou-se aberto ao diálogo e realmente está interessado em valorizar o servidor. “O prefeito Edson Vilela foi muito aberto nesse encontro que tivemos essa semana e nos tranquilizou bastante sua boa vontade em atender as reivindicações apresentadas. Temos a mais absoluta convicção de que o servidor municipal da cidade vai conseguir mais uma conquista, já que o prefeito tem se mostrado como principal interessado em valorizar a categoria”, afirmou Lucilândia Monteiro. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito Edson Vilela garantiu atender as reivindicações dos servidores (Foto: Jotha Lee/Sintram)    

  O presidente da Câmara Municipal de Carmo do Cajuru, Sebastião de Faria Gomes (PSB), através da Portaria Nº 20/2022, nomeou os vereadores integrantes da Comissão de Serviços e Assuntos Municipais, para apurar as denúncias de assédio moral contra servidores da Prefeitura da cidade. O suposto crime foi denunciado pela vereadora Débora Nogueira (Cidadania) na reunião da Câmara do dia 7 de Junho. Além de denunciar em plenário, a vereadora encaminhou ofício ao presidente da Casa solicitando a abertura de investigação. De acordo com a denúncia feita pela vereadora, está ocorrendo assédio moral em diversos setores do Executivo, especialmente na Secretaria Municipal de Saúde. Sem citar nomes, a vereadora pediu que o fato seja apurado, tendo o seu pedido acatado pela Mesa Diretora. A Comissão, formada pelos vereadores Bruno Alves (PSB), Anthony Rabelo (PT) e Emerson Miranda (PTB) têm até o dia 8 de julho para apresentar o resultado das investigações. A Portaria foi publicada no dia 8 de junho e concedeu um prazo de 30 dias para a apresentação do relatório da investigação. De acordo com o Portal Transparência, a Prefeitura de Carmo do Cajuru tem hoje 695 servidores, dos quais 35 estão lotados na Secretaria Municipal de Saúde. ASSÉDIO MORAL Não existe legislação federal que trate desse assunto. O advogado do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), José Maria Marques, explica que há legislações que tratam do tema em alguns estados e municípios, porém, ainda não há uma lei federal sobre o tema. A Controladoria Geral da União (CGU) diz que para a configuração de assédio moral é necessário que a conduta seja reiterada e prolongada no tempo, com a intenção de desestabilizar emocionalmente a vítima. Episódios isolados podem até caracterizar dano moral, mas não necessariamente configuram assédio moral. Ainda segundo a CGU, “o assédio pode ser configurado como condutas abusivas expressas por meio de palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo o seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho”. No site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o assédio moral é definido da seguinte forma: “toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador”. Como não há legislação sobre o tema, a CGU diz que “a conduta caracterizadora do assédio acaba sendo amoldada a outros tipos normativos, sendo passível de reprimenda, a depender da situação, em decorrência de inobservância de dever funcional”. No caso dos servidores públicos, o assédio moral pode ser caracterizado em caso de infração ao regime jurídico da categoria. O Estatuto dos Servidores Municipais de Carmo do Cajuru (Lei 1.480/91), em seu artigo 136, incisos IX, XI e XII diz que são deveres do servidor manter conduta com a moralidade administrativa, tratar com urbanidade as pessoas e representar contra a ilegalidade ou abuso de poder. Para a CGU, afrontar esses deveres previsto no regime jurídico da categoria pode caracterizar o assedio moral. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A denúncia foi feita na reunião da Câmara Municipal de Carmo do  Cajuru do dia 7 de junho (Foto: Câmara Municipal)    

  Já está em vigor na cidade de Pains a Lei Complementar 130/2022, que autorizou a recomposição salarial para os servidores municipais. Apesar de a Lei ter sido sancionada pelo Prefeito Marco Aurélio Gomes (PV) somente em meados de abril, seus efeitos retroagem ao dia 1º do mesmo mês. A recomposição concedida foi de 10,18% e incide sobre os salários dos servidores públicos efetivos, contratados, comissionados e dos estagiários, lotados na Câmara Municipal.  A revisão salarial para os servidores de Pains está prevista no Art. 117 do Estatuto do Servidor Público do Município. Pains é a 21ª cidade da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) a conceder a revisão salarial aos servidores, como previsto na Constituição Federal e em leis municipais. A maioria das Prefeituras concedeu a revisão de 10,16%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2021. Já em algumas cidades houve ganho real nos salários, como foi o caso de São Sebastião do Oeste (14%), Lagoa da Prata e Igaratinga (12%), Luz (12,5%) e Perdigão e Conceição do Pará (11%). Divinópolis foi a única cidade a parcelar a revisão, que foi de 9,53%. A está pagando 5% desde fevereiro e, a partir de maio, foram acrescentados mais 4,63% referente à segunda parte do parcelamento. A Prefeitura ainda deve aos servidores mais 9,26% referentes às parcelas não quitadas em março e abril. Esse índice será quitado na folha de pagamento desse mês. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: pains.mg.gov.br    

  A contratação de servidores temporários pela Prefeitura de Divinópolis foi um dos principais assuntos discutidos em audiência pública realizada na Câmara Municipal para a prestação de contas do primeiro quadrimestre de 2022 da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). De forma recorrente, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) vem apresentando o posicionamento contrário do Sindicato à essa política de contratação de servidores. São muitos os argumentos apresentados pelo presidente, porém, o principal deles, está no prejuízo que as contratações causam ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), já que o custo dos contratados para a Prefeitura é maior e as contribuições previdenciárias, além de mais altas, ainda são destinadas ao Regime Geral de Previdência (INSS). Essa posição do Sindicato se torna ainda mais importante, no momento em que o déficit técnico do Diviprev ultrapassa a R$ 1,4 bilhão. A exemplo da posição do Sintram, a Semusa também se mostra preocupada com o excesso de contratos temporários. A Secretaria fechou o primeiro quadrimestre do ano com 931 servidores, dos quais 315 contratados, o que corresponde a 34,09% do efetivo da pasta. Na linha de frente estão 912 servidores e 19, dos quais sete comissionados, prestam serviços ao setor administrativo. Os números foram apresentados na audiência pública por Sheila Salvino, titular da Assessoria Administrativa e de Interface Jurídica, e que atualmente também ocupa interinamente a Diretoria de Atenção à Urgência e Emergência. O vereador José Braz (PV), que presidiu a audiência pública para a prestação de contas da Semusa na condição de presidente da Comissão de Saúde da Câmara, questionou o excesso de contratos temporários na Semusa. “A gente tem notado nessa administração os constantes contratos temporários. Sabemos que a pandemia já acabou, mas os contratos temporários continuam. Isso tem um prazo para acabar?”, questionou José Braz. Sheila Salvino respondeu afirmando que a expectativa é de que em um tempo mais curto a Semusa deixe de lançar mão das contratações temporárias e só fazer uso desse processo em casos inevitáveis, como por exemplo o afastamento temporário de servidores efetivos. “A nossa grande questão na Semusa é que a decisão de contratar ou nomear [servidores] está além de nossa vontade. É claro que para a Secretaria de Saúde a nomeação é melhor, justamente porque não há descontinuidade no trabalho do servidor”, afirmou Sheila. Sheila Salvino revelou, ainda, que foi feito um levantamento junto a todas as diretorias que compõem a Semusa para apurar qual a real necessidade de nomeação de servidores. “Esse levantamento foi remetido para a Secretaria de Governo e também para a Secretaria de Administração que vão, a partir das possibilidades, fazer as nomeações. Mas isso está sendo analisado para que a gente só faça a contratação temporária em caso da indisponibilidade do servidor efetivo”. O vereador José Braz lembrou que a justificativa para as contratações temporárias, a princípio, seria a covid-19. “O decreto da covid acabou, mas a gente tem visto todos os dias a Prefeitura divulgando contrato temporário, contrato temporário, e nada de realizar um concurso, o que muito nos preocupa, porque não há uma continuidade no trabalho. Há uma troca constante e assim que o funcionário se adapta a uma determinada unidade de saúde, ele é removido, porque acabou o contrato. Então não há continuação e isso é muito prejudicial à nossa Saúde”, observou. O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Warlom Carlos Elias, que participou da audiência pública, revelou que no Plano Municipal de Saúde foi incluído um item que pede o fim dos contratos temporários e que seja dada prioridade absoluta à efetivação de servidores. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  Já está em vigor na cidade de Bambuí a Lei Complementar 04/2022, que regulamenta a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais de Bambuí. Sancionada no final do mês passado pelo prefeito Olívio Teixeira (PSB), a lei regulamenta ao artigo 126 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bambuí (Lei Complementar 1.178/1991). O artigo prevê o pagamento dos benefícios, porém com regras da legislação federal. A Lei Complementar 04 sancionada no mês passado define as regras do município para que os adicionais sejam concedidos. A legislação define que o adicional de insalubridade deverá ser pago aos servidores públicos efetivos e aos contratados temporariamente, com base no disposto no inciso IX do artigo 37 da Constituição, “com atividade contínua em condições insalubres que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância aceitáveis”. O adicional será calculado sobre o vencimento do GH 16, Nível 0, Grupo A da Tabela de Vencimentos dos servidores municipais, definida pela Lei Complementar 03/2020, que promoveu a reestruturação do Plano de Carreira, Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores efetivos. Foram definidos os seguintes percentuais para o pagamento dos adicionais: 10 % (dez por cento) para insalubridade de grau mínimo; 20% (vinte por cento) para insalubridade de grau médio; 40% (quarenta por cento) para insalubridade de grau máximo. O adicional de periculosidade será pago aos servidores públicos efetivos e aos contratados temporariamente “expostos continuamente às atividades periculosas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem em riscos acentuados em atividade de exposição permanente de trabalho com inflamáveis, explosivos, energia elétrica e substâncias radioativas ou radiação ionizante”. O adicional será de 30% sobre o vencimento base do servidor. A Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar a avaliação pericial de forma a ser ou não caracterizada e classificada a insalubridade ou periculosidade. Essa avaliação deverá ser feita por médico com especialização em medicina do trabalho ou profissional com especialização em engenharia de segurança do trabalho. A Lei Complementar 04/2022, que regulamentou o pagamento de insalubridade e periculosidade aos servidores municipais de Bambuí possui 17 artigos. Clique aqui e veja todas as regras para ter direito a um dos benefícios. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Bambuí, Olívio Teixeira, sancionou a regulamentação para pagamento de insalubridade e periculosidade (Foto: bambui.mg.gov.br)    

  Desde o início do ano já está em vigor as revisões salariais para os servidores municipais da Prefeitura de Conceição do Pará. O prefeito José Cassimiro Rodrigues (MDB) concedeu 11% na revisão, possibilitando um leve ganho real de 0,84%. Já a Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade foi mais generosa e concedeu 15,16%, sendo 5% de ganho real para os servidores do Legislativo. Além da revisão para os servidores da Prefeitura e da Câmara, também foi concedida a recomposição salarial de 10,16% para secretários municipais e diretores de departamentos, como também o mesmo índice foi aplicado na correção salarial dos vereadores. Já o prefeito José Cassimiro e o vice Adão Marcelino de Lacerda (MDB), não tiveram aumentos de salários esse ano. As correções salariais concedidas a servidores e agentes políticos de Conceição do Pará foram concedidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2021. O índice é calculado pelo Instituto Brasileiro e Geografia e Estatística. Veja as leis que garantiram as correções salariais no município. Lei 1.124/2022 – Secretários e diretores – 10,16% Lei 1.122/2022 – Servidores municipais – 11% Lei 1.121/2022 – Vereadores – 10,16% Lei 1.120/2022 – Servidores da Câmara Municipal 15,16%, ganho real de 5% Vinte municípios da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) já concederam a revisão salarial de 2022 aos seus servidores. O menor índice foi concedido por Araújos, 8%, enquanto a maior revisão foi verificada em São Sebastião do Oeste, com 14%. Além de São Sebastião do Oeste, também concederam ganho real aos servidores as Prefeituras de Lagoa da Prata (12%), Luz (12,5%), Igaratinga (12%) e Perdigão e São Gonçalo do Para (11%). Divinópolis e Carmo da Mata concederam recomposição de 9,63%. Nestas duas cidades, a legislação define como índice a ser aplicado na revisão salarial o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), da Fundação Ipead, Instituto de Pesquisas econômicas da Universidade Federal de Minas Gerais. Divinópolis foi o único município a parcelar a revisão. A Prefeitura concedeu 5% na folha de fevereiro e mais 4,63% a partir de março. Entretanto, a Prefeitura não pagou a revisão nos meses de março e abril, sendo 4,63% aplicados a partir da folha de março. Nos meses de março e abril, a Prefeitura não pagou a revisão de 4,63%. Conforme estabelece o Decreto 14.879/22, assinado no dia 15 de fevereiro pelo Prefeito Gleidson Azevedo (PSC) as duas parcelas da revisão (março e abril) serão pagas na folha de junho, gerando um acréscimo de 9,26% no pagamento do mês. A partir da folha de agosto, os servidores passam a receber a revisão normal de 9,63%. Veja os municípios da base do Sintram que concederam a revisão salarial em 2022 Araújos – 8% São Sebastião do Oeste – 14% Bom Despacho – 10,06% Lagoa da Prata – 12% Luz – 12,5% Igaratinga – 12% Bambuí – 9,63% Pequi – 10% Moema – 10.67% Cláudio – 10,16% Carmo do Cajuru – 10,16% São Gonçalo do Pará- 10,16% Santo Antônio do Monte – 10,16% Itapecerica – 10,16% Córrego Danta – 10,16% Carmo da Mata – 9,63% Iguatama – 10,16% São José da Varginha – 10,16% Perdigão – 11% Conceição do Pará – 11% Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: As revisões em Conceição do Pará foram aprovadas pela Câmara Municipal (Foto: Dircom/CCP)    

  O vereador Diego Espino (PSC) será denunciado à Corregedoria da Câmara, após atacar verbalmente uma servidora da Casa, além de importuná-la fisicamente. O destempero do vereador foi registrado durante a sessão desta quinta-feira (23). Pouco depois das 15h, a reunião da Câmara transcorrida normalmente quando foi dada a palavra à vereadora Lohanna França (PV). Logo no início do seu pronunciamento, Lohanna França pediu uma questão de ordem e falou diretamente ao vereador Israel Mendonça, o Israel da Farmácia (PDT), que naquele momento ocupava interinamente a presidência: “Presidente, o vereador Diego pediu que uma servidora da Casa tomasse naquele lugar, que é palavrão”. “Eu ouvi, e isso será levado à Corregedoria”, respondeu Israel da Farmácia. “Muito obrigada, as mulheres desta Casa precisam ser respeitadas”, acrescentou Lohanna. A vereadora Lohanna França tentou continuar seu pronunciamento, porém 15 segundos depois foi novamente interrompida pela ação do vereador Diego Espino, que passou a importunar a servidora fisicamente, impedindo-a de entrar no plenário com o corpo. “Presidente, isso pode ser configurado como intimidação. Um homem agredir verbalmente uma mulher depois ficar cercando ela (sic)”, alertou Lohanna França. Em tom irritado, Israel da Farmácia se dirigiu a Diego Espino: “Por favor, ou você respeita, ou sai do plenário”. Espino permaneceu por alguns minutos no plenário, saindo logo depois. RECORRENTE Essa não será a primeira denúncia contra Diego Espino que será levada à Corregedoria. Em abril, ele foi denunciado pelo vereador Flávio Marra (Patriota), sendo acusado de constranger outro servidor, desta feita, um dos assessores do autor da denúncia. Marra apresentou outras cinco acusações contra o vereador. Entretanto, das seis denúncias contra Espino, apenas uma foi aprovada pela Comissão processante. O ataque contra a servidora é uma infração grave. A Lei Orgânica, o Regimento Interno da Câmara (Resolução Nº 392 de 23 de Dezembro de 2008) e a Resolução 553/2019, que criou a Corregedoria e instituiu o Código de Ética, classificam o ato como quebra de decoro, passível da perda do mandato. De acordo com o artigo 51, do Regimento Interno, “é incompatível com a ética e o decoro parlamentar e sujeitos à aplicação das medidas disciplinares cabíveis: o descumprimento dos deveres decorrentes do mandato ou a prática de ofensa à imagem da Câmara, à honra ou à dignidade de seus membros”. Já a Resolução 553/2019, diz que “consideram-se infrações ao decoro parlamentar a conduta do Vereador ofensiva à dignidade do cargo que ocupa, e especialmente: usar dos poderes e prerrogativas do cargo para, por qualquer meio, constranger ou aliciar colega, pessoa sobre a qual exerça ascendência hierárquica ou particular, servidor com o fim de obter qualquer espécie de favorecimento ou vantagem, ainda que exclusiva promoção social; praticar, induzir ou incitar, em Plenário ou fora dele, contra seus pares ou cidadãos, a discriminação em razão de gênero, origem, raça, cor, idade, condição econômica, religião, orientação sexual, entre outras; desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão, inclusive em sua manifestação na defesa de seus direitos”. O ataque do vereador sobre a servidora foi motivado após ele ter perdido o direito para pronunciamento, por não estar presente no plenário. Embora o fato tenha ocorrido em plenário, na presença de diversos vereadores, Diego Espino disse ao Portal Gerais que foi mal interpretado e que a ofensa foi dirigida ao vereador Rodrigo Kaboja (PSD). “O Kaboja estava inscrito para falar, mas ele não estava presente, e eu achei ruim por ele não estar presente. Perguntei a Branca porque que ele não estava presente e falei: o Kaboja é foda, ele não tem um pingo de responsabilidade. Mais ou menos isso. Não foi nada se referindo a Branca. Fica parecendo que fiz isso, se fosse eu falava”, disse ele ao Portal Gerais. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diego Espino no auditório do Sintram no dia 10 de fevereiro, durante assembleia dos servidores que discutia a recusa do prefeito em conceder a revisão salarial: “O que eu puder fazer pelos servidores eu vou fazer”, disse ele na ocasião (Foto: Jotha Lee/Sintram)    

  A situação do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) agravou-se no último ano, conforme mostra a avaliação atuarial feita pela Brasilis Consultoria, tendo como base o mês de dezembro do ano passado. De acordo com a avaliação, o déficit atuarial do Instituto subiu para R$ 1.454.730.520,00 no ano passado, aumento de 13,26% em relação a 2020. O aumento representou um acréscimo de R$ 169.894.008,08 em um ano no déficit técnico do instituto. A conclusão do estudo feito pela Brasilis Consultoria repete o resultado da avaliação feita em 2020. “Conclui-se que a situação econômico-atuarial do Plano de Benefício Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis/MG – DIVIPREV, em 31 de dezembro de 2021, apresenta-se de forma desequilibrada no seu aspecto atuarial, conforme comprova a existência do Déficit Técnico Atuarial, sendo que a manutenção do Plano de Custeio atual será suficiente para a amortização do Déficit Técnico”, diz o relatório. O Plano de Custeio vigente, que determina o valor dos aportes financeiros anuais a serem feitos pela Prefeitura para amortização do déficit atuarial, prevê que esse ano o Município terá que injetar R$ 32.052.616,45 no Diviprev. No ano que vem esse valor sobe para R$ 37,9 milhões e R$ 59,1 milhões em 2024. O Plano de Custeio prevê aportes anuais até 2050 para que o déficit técnico seja totalmente sanado. Os valores dos aportes sofrem reajustes anuais, atingindo a R$ 170,5 milhões em 2050. NOVA REFORMA De acordo com o presidente do Conselho Administrativo do Diviprev, Bruno Camargos, reeleito esse ano como representante dos servidores, o crescimento do déficit técnico teve como principal causa o aumento promovido pelo Banco Central na taxa básica de juros, a Selic. Segundo ele, essa explicação foi dada pelos técnicos da Brasilis Consultoria, na apresentação da avaliação atuarial. Em janeiro do ano passado, a taxa básica de juros estava em 2%. Em dezembro atingiu a 9,25%. A taxa hoje está em 13,25%. Veja a evolução da taxa básica de juros em 2021: Segundo Bruno Camargos, os conselhos ainda não discutiram esse crescimento do déficit do Diviprev, já que o relatório foi apresentado na semana passada. Disse ainda que será marcada uma reunião conjunta dos Conselhos para que a situação seja analisada. Bruno informou também que a análise da nova proposta de reforma do Diviprev encaminhada pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC) está parada e somente será retomada após os Conselhos chegarem a uma conclusão sobre medidas que poderão ser aplicadas em razão do crescimento do déficit atuarial do Instituto. Clique aqui e veja o relatório completo da avaliação atuarial do Diviprev Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

  O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram), Wellington Silva entregou nessa quinta-feira, 23, os agasalhos doados pelos servidores públicos municipais para a “Campanha do Agasalho”. A ação está sendo realizada pelo Sintram desde o dia 19 de maio, e todas as peças recolhidas até o momento foram doadas para o Centro Espírita Jesus de Nazaré, em Divinópolis. O presidente do Sintram reforça que a Campanha tem como objetivo arrecadar cobertores, roupas de frio e sapatos em bom estado de uso, para serem doados para famílias carentes, e pessoas em situação de rua. Wellington ressalta que com a previsão da chegada de mais uma frente fria na próxima semana, com temperaturas que vão variar entre mínima de 6 e máxima de 23 graus, é de suma importância que os servidores públicos municipais e a população se engajem na ação. “O Centro Espírita Jesus de Nazaré atende cerca de 200 famílias em situação de vulnerabilidade social, e por isso nós escolhemos essa entidade. Nós agradecemos aqueles que já doaram, e pedimos àqueles que ainda não participaram da Campanha que faça a sua doação. Nós sempre temos em casa algo que não usamos, que deixamos de lado, uma blusa de frio, um cobertos, então vamos aquecer aqueles que precisam, vamos doar aquele agasalho que está em bom estado de uso para aqueles que estão necessitados hoje”, destaca. Os interessados podem fazer sua doação na sede do Sintram, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro – Divinópolis, das 8h às 17h. “Vamos juntos mais uma vez, Sintram, servidores e população aquecer neste frio aqueles que precisam”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) realizou na última terça-feira, 21, uma Assembleia Geral para debater sobre o processo eleitoral do Sintram, que será realizado nos próximos meses, e apresentar aos servidores públicos municipais o formato de eleição e coleta de votos online. O presidente do Sindicato, Wellington Silva iniciou a Assembleia lendo o edital de convocação, e logo em seguida, apresentou a empresa que seria responsável pelo processo eleitoral eletrônico, o Instituto Conecta. Durante sua fala, o presidente do Sintram destacou a importância da adoção do novo método de eleição e coleta de votos. Segundo Wellington, além da trazer uma economia de aproximadamente R$ 40 mil ao Sindicato, o atual momento vivido pelo país devido à pandemia da covid-19 exige adaptações que assegurem a continuidade das medidas de prevenção ao coronavírus. “O sistema eletrônico de votação vai trazer uma economia de aproximadamente R$ 40 mil ao Sintram. Isso é de extrema importância, mas o que interessa ainda mais para a diretoria do Sindicato é garantir as medidas de prevenção à covid-19. Com a votação online, o servidor público municipal que estiver apto a votar poderá participar do pleito de sua casa, ou de seu trabalho, por meio do seu celular ou um computador. Isso automaticamente evita aglomerações, em locais de votação, e evita exposição desnecessária”, reforça. O sistema de votação online foi apresentando pelos representantes do Instituto Conecta, e amplamente debatido pelos servidores que compareceram a Assembleia. Durante a sessão, os presentes puderam participar de uma simulação, e atestar a praticidade e segurança do programa. Após um detalhado debate, a adoção do sistema eletrônico foi colocada em votação, sendo aprovada por sete votos favoráveis, e dois contrários. “Por ser algo totalmente novo para o servidor, o Sintram irá fazer uma ampla divulgação sobre o que o servidor deverá fazer antes e durante a votação. Todas as informações serão divulgadas com antecedência para a categoria, e nós esperamos que o servidor público municipal que está apto para participar do pleito, esteja presente e dê a sua importante contribuição neste processo democrático de escolha da próxima gestão do Sintram”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Em assembleia híbrida (presencial e virtual) servidores aprovaram a utilização de votação eletrônica na eleição para a nova diretoria do Sintram (Foto: Pollyanna Martin)    

  Sancionada pelo prefeito Osvaldo Maia (Patriota) no dia 14 de maio, a Lei 1.724/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO), assegura a revisão salarial aos servidores municipais de São Gonçalo do Pará em 2023. A LDO contém as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte e nela estão contidas as principais metas da administração. Para a política de pessoal, a LDO de São Gonçalo do Pará garante a revisão salarial aos servidores no ano que vem em seu artigo 16, parágrafo 5º: “Fica assegurada a revisão anual dos servidores conforme preceitua o art. 37, inciso X, da Constituição Federal”. A LDO autoriza ainda a concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, além de alterações nas estruturas de carreira. Entretanto, essas medidas só poderão ser efetivadas, se estiver dentro do limite de gastos com pessoal (51%, limite prudencial) previsto pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A LDO também define que a Prefeitura de São Gonçalo do Pará somente poderá contratar novos servidores em 2023 se houver dotação orçamentária, que deverá estar prevista na LOA que ainda será votada pela Câmara. Os servidores municipais de São Gonçalo do Pará tiveram esse ano 10,16% de revisão salarial. O índice a ser concedido no ano que vem, conforme prevê a LDO, somente será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado esse ano. O índice é medido pelo IBGE. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Acervo Sintram    

  A Câmara Municipal de Conceição do Pará aprovou o Projeto de Lei Complementar 002/2022, de autoria do prefeito José Cassimiro Rodrigues (MDB) que reestrutura o Instituto de Previdência Municipal (IPMCP) dos servidores municipais. A alteração promoveu a redução do número de conselheiros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto. O Projeto, que já foi transformado em lei, determinou a redução de nove para cinco, o número de conselheiros do Conselho Administrativo e de nove para três do Conselho Fiscal. A remuneração dos conselheiros também foi reduzida. Pela nova legislação, a partir de agora será exigido o diploma de curso superior para a ocupação de cadeiras nos Conselhos do Instituto. O diploma de curso superior também passa a ser exigido para os dirigentes do Instituto de Previdência Municipal de Conceição do Pará. Com a assinatura dos nove vereadores que compõem a Câmara, foi incluída uma emenda supressiva no Projeto, que impediu o aumento da gratificação concedida ao presidente e à gestora do Instituto. O aumento estava na proposta original enviada pelo prefeito ao Legislativo. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Vereadores de Conceição do Pará aprovaram mudanças no Instituto de Previdência do Município (Foto: Comunicação Câmara)    

  O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), acaba de alterar as regras vigentes para a promoção horizontal por merecimento dos servidores públicos municipais. O sistema de evolução funcional dos servidores foi estabelecido em 1995, através da Lei Complementar (LC) 24, sancionada pelo então prefeito Aristides Salgado dos Santos. A lei define como sistema de evolução funcional “o conjunto de acessibilidades, proporcionadas pela Administração Municipal, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, que assegurem aos servidores municipais, aperfeiçoamento, reciclagem periódica e condições indispensáveis à sua ascensão na carreira, visando à valorização e à profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a continuidade de ação administrativa e a eficiência do serviço público”. Até 2014, a promoção horizontal por merecimento era regulada pelo artigo 6º da LC 24/1995. Entretanto, em agosto de 2014, o então prefeito Vladimir Azevedo assinou o Decreto 11.550, que estabeleceu novas regras para a promoção horizontal. Essas regras estão revogadas a partir desta quarta-feira (22) através do Decreto  15.132, assinado pelo prefeito Gleidson Azevedo e publicado na edição de hoje do Diário Oficial dos Municípios. De acordo com a redação dada ao artigo 6º da LC 24 pelo decreto assinado em 2014 pelo então prefeito Vladimir Azevedo, a promoção horizontal por merecimento passou a ser “efetuada a partir do primeiro mês do exercício subsequente ao exercício em que ocorrer a aprovação da promoção pela Comissão de Avaliação de Desempenho (…)”. Ainda de acordo com as alterações promovidas pelo decreto 11.550, “nos casos em que houver requerimento de aposentadoria durante o exercício em que se deu a avaliação pela Comissão de Avaliação de Desempenho, o servidor que tiver a aposentadoria deferida e efetivamente se afastar de suas atividades laborativas, fará jus a promoção imediata”. Essas alterações promovidas no governo Vladimir Azevedo perdem a validade a partir de hoje, uma vez que o prefeito Gleidson Azevedo revogou o decreto 11.550/2014. De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, com a revogação, a promoção horizontal por merecimento volta a ser regulada pelo texto original do artigo 6º da LC 24/1995. De acordo com o artigo, “a promoção horizontal por merecimento efetiva-se pela passagem do servidor ocupante de cargo público ao nível imediatamente superior, após três anos de efetivo exercício”. Ainda segundo o artigo 6º, no seu inciso I, a promoção por merecimento ocorrerá após desempenho prévio aprovado pela Comissão de Avaliação de Desempenho. Para a aprovação da promoção, o servidor não pode ter sofrido pena disciplinar dentro dos três anos de trabalho que serão avaliados pela Comissão. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito Gleidson Azevedo assinou o decreto 15.132, publicado hoje, que alterou a legislação para efeitos de promoção horizontal dos servidores (Foto: Prefeitura de Divinópolis)    

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) começou nesta semana a campanha de Renovação Cadastral em Divinópolis. A ação tem como objetivo atender as determinações da Lei Nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), será realizada no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis entre os dias 21 de junho e 8 de julho. O recadastramento é obrigatório para todos (as) os (as) filiados (as) do Sindicato – servidores ativos e aposentados. A diretora de formação cadastral do Sintam, Geise Silva reforça que a Renovação Cadastral garante a segurança aos dados dos filiados, e a continuidade da utilização dos benefícios oferecidos pelo Sintram. “Para cumprimento da LGPD é imprescindível a atualização cadastral dos filiados, além de ser um dever manter suas informações atualizadas, o não cumprimento pode gerar a suspensão dos benefícios. A Lei veda ao Sintram continuar trabalhando com os dados desse filiado sem a sua autorização, e com isso, o associado pode perder os seus benefícios”, explica. Mais de 3.700 servidores devem atualizar o seu cadastro em Divinópolis. Até o dia 8 de julho, uma equipe do Sintram estará no Centro Administrativo atendendo os servidores lotados no local, e posteriormente o Sindicato realizará a ação nos demais setores da Prefeitura. “Logo após o Centro Administrativo, o Sintram fará a ação nas demais secretarias e setores da Prefeitura que não estão lotados no Centro Administrativo. É importante ressaltar que o servidor que quiser realizar o recadastramento na sede do Sindicato também é possível, pois há uma equipe no Sintram exclusiva para esta ação”, esclarece. SORTEIO O servidor público municipal que realizar o seu recadastramento até o dia 25 de outubro, poderá participar do grande sorteio que o Sintram preparou. Em comemoração ao Dia do Servidor Público, o Sindicato irá sortear uma Smart Tv 43’, um notebook, um celular, e uma airfryer. Para participar basta o servidor guardar o número do seu recadastramento. “Para que todos tenham a chance de participar do sorteio o Sintram fará uma repescagem nas cidades que já foi realizada a ação, e posteriormente irá nas demais cidades de sua base de atuação”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

  A Prefeitura de Divinópolis, através do secretário de Administração, Thiago Nunes Lemos, contestou reportagem publicada pelo Portal do Sintram na última segunda-feira (20). A reportagem informou equivocadamente que em apenas uma semana, a Prefeitura havia contratado 46 servidores aprovados em processos seletivos. Através da Diretoria de Comunicação, a Secretaria de Administração explicou que a Prefeitura faz a convocação de diversos candidatos aprovados em processos seletivos para uma determinada área, porém apenas um é contratado. A reportagem se baseou em publicações feitas pela Prefeitura nos dias 14 e 15 desse mês com a convocação de 47 servidores, sendo quatro técnicos de enfermagem, um enfermeiro, 10 arquitetos, 11 engenheiros civis ou arquitetos, mais 10 engenheiros civis e mais 10 engenheiros eletricistas, totalizando 47 candidatos. Desse total, conforme explicou a Diretoria de Comunicação, apenas um candidato de cada área será efetivamente contratado temporariamente pela Prefeitura. CONTRATADOS O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, tem reiterado a preocupação do Sindicato com o alto número de contratações temporárias promovidas pela Prefeitura de Divinópolis. O presidente reforça especialmente o prejuízo causado ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), já que a contribuição previdenciária dos contratados é feita ao INSS. Além disso, Wellington Silva reafirma que o concurso público, que garante a efetivação de novos servidores, é uma reivindicação permanente de toda a categoria. INFORMAÇÃO NEGADA Para evitar equívocos e prestar uma informação oficial, o Portal do Sintram solicitou na segunda-feira (20) ao secretário de Administração, Thiago Nunes, o real número de servidores efetivos e contratados que estão em atividade no serviço público municipal. Até a postagem dessa reportagem, as 13h44 desta quarta-feira (22) o secretário não respondeu à solicitação. De acordo com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) o acesso às informações públicas, respeitadas as regras em vigor, é garantido conforme previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. De acordo com o artigo 3º da Lei 12.527 “os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública (…)”. No artigo 5º a lei determina que “é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”. Já no artigo 6º, I, a lei estabelece que “cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação”. A Lei de Acesso à Informação obriga, ainda, que as informações dos entes públicos sejam publicadas em sites na internet. Os sites devem conter ferramentas de pesquisa, possibilitar a cópia de conteúdos, garantir a autenticidade e a integridade das informações, além de mantê-las atualizadas, entre outras exigências. O site da Prefeitura de Divinópolis, por exemplo, não fornece a informação do quantitativo de servidores efetivos e contratados. Boa parte das Prefeituras da base do Sintram com mais de 10 mil habitantes, oferece essa informação. De acordo com a Lei, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida. De acordo com o artigo 32, I, da Lei de Acesso à Informação “constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”. No caso de negar a informação, o agente público poderá responder por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nºs 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992. A Lei 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento, enquanto a Lei 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Os sindicatos que representam os servidores municipais de Divinópolis continuam defendendo a realização de concursos    

  A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou por unanimidade em primeira e segunda votação, em reunião realizada nesta segunda-feira (20), o Projeto de Lei 047/2022 de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos da Educação Básica Municipal. De acordo com a assessoria de comunicação da Prefeitura, o projeto mencionado está em consonância com artigo 5º da Lei Federal de nº 11.738 de 16 de julho de 2008, e com a Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, que regulamentam o piso nacional para os profissionais da Educação Básica. A assessoria informou, ainda, que o prefeito Leo Camilo, o vice-prefeito Tiago Tumbum e a secretária municipal de educação Arminda Gonçalves, se reuniram no dia 9 de junho com as professoras e especialistas de Santo Antônio do Monte para comunicar oficialmente a instituição do piso nacional no município. “Desde o início do ano havíamos concedido a todo funcionalismo público o reajuste salarial de 10,6% e agora, com a aprovação do projeto, vamos pagar o piso salarial dos profissionais do magistério, inclusive a diferença retroativa a janeiro de 2022”, esclareceu Léo Camilo. Na oportunidade, os gestores agradeceram a confiança dos professores e especialistas municipais para com a Administração, sendo que em nenhum momento foram questionados ou pressionados pelas profissionais: “Esse tempo que vocês nos deram, foi essencial para fazermos contas, analisar e tomar uma decisão que anunciamos hoje: que na terça feira dia 14/06, encaminharemos ao legislativo municipal o projeto de Lei para pagarmos o piso nacional aprovado pelo presidente Bolsonaro, cujo aumento é 33,24%”. “Trabalhamos dentro dos ditames das leis, pé no chão, e com muita responsabilidade fiscal, o que nos deu a condição de pagar o referido piso. Em prol dos profissionais da educação, tenho conversado muito com deputados federais da nossa base política, na intenção de analisarem a possibilidade legal de tirar os professores do índice de 54% da folha, e claro e ao mesmo tempo, diminuírem esse percentual, para que a lei não perca sua eficiência fiscal. Dessa forma a maioria, senão todas as prefeituras do Brasil poderão pagar até mais que o piso nacional, aos nossos educadores”, afirmou Léo Camilo. Com informações da Assessoria de Comunicação Foto: Dezenas de professoras acompanharam a votação na Câmara Municipal de Santo  Antônio do Monte (Foto: Prefeitura de Santo Antônio do Monte)