Sintram

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) fez uma segunda tentativa de municipalizar quatro escolas da rede estadual, aderindo ao chamado Projeto Mãos Dadas, do governo estadual. O projeto, lançado pelo governador Romeu Zema, tem por objetivo repassar as escolas da rede estadual para responsabilidade dos municípios. O SindUTE, sindicato que representa os professores da rede estadual, se posicionou firmemente contra a proposta, que pode gerar desemprego entre a classe. Na região, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que representa professores da rede municipal de mais de 30 cidades, também se posicionou contra. “Somos contra porque além de os municípios não terem capacidade para absorver toda a massa de alunos e também os professores, ainda haverá um grande choque no orçamento das cidades, que terão que dispor de recursos próprios em caso de adesão. Isso é bom só para o Estado”, alerta o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Em julho do ano passado, o prefeito enviou o primeiro Projeto de Lei à Câmara Municipal de  Bom Despacho para municipalização das escolas Chiquinha Soares, Coronel Robertinho, Maria Guerra e Egídio Benício. A proposta foi discutida em audiência pública em dezembro de 2020 e houve uma forte reação contrária. “Participamos daquela audiência pública e ficou muito claro que tanto os professores da rede estadual, quanto da rede municipal eram contra a ideia”, lembra Wellington  Silva. No dia 7 de fevereiro desse ano, o projeto estava pautado para ser votado pelos vereadores na primeira reunião ordinária de 2022 da Câmara Municipal. Exatamente no dia da votação o prefeito Bertolino Neto encaminhou ofício ao Legislativo, solicitando a retirada definitiva do projeto, sem maiores fundamentações. SEGUNDO PROJETO O projeto foi retirado no dia 7 de fevereiro, entretanto, no dia 11 de março, o prefeito enviou uma segunda proposta à Câmara para municipalizar as quatro escolas. Nessa data, deu entrada no Legislativo da cidade, o Projeto de Lei 16/2022, que deveria autorizar a celebração do convênio para a adesão de Bom Despacho ao Projeto Mãos Dadas. Se aprovada a municipalização prevista nesse segundo projeto, a prefeitura deveria absorver  953 alunos da rede estadual. Em sessão realizada no dia 22 passado, o projeto foi derrotado por seis votos contrários, um favorável e uma abstenção. A Câmara informou que houve um intenso debate sobre a proposta e os vereadores “encontraram inconsistência nos argumentos do Poder Executivo comparados ao conteúdo do texto” do projeto. Após a derrota de mais uma tentativa de municipalização das escolas, a Prefeitura reagiu e em nota publicada em seu site acusou os seis vereadores contrários ao projeto de serem os responsáveis pela perda de R$ 6 milhões que seriam destinados pelo governo do Estado. “A Prefeitura precisa também dizer que depois desse dinheiro, o Estado não enviaria mais nenhum centavo ao município e que a partir daí os custos pela municipalização teriam que ser bancados pelo município. Entendemos que houve prudência da Câmara, porque esse Projeto Mãos Dadas continua sendo uma incógnita. Isso porque nem mesmo as regras são conhecidas, já que a Assembleia Legislativa ainda não aprovou o Projeto enviado pelo governador Romeu Zema para normatizar a municipalização”, finaliza Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Audiência pública realizada em dezembro apontou alta rejeição pela municipalização em Bom Despacho        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) e a comissão de negociação dos servidores públicos municipais de Carmo do Cajuru, se reuniram na última sexta-feira, 25, com o prefeito da cidade, Edson Vilela, e a secretária municipal de Administração, Kenya Dias Nogueira para apresentar as reivindicações feitas pela categoria na Assembleia Geral, realizada pelo Sintram, no dia 7 de março. O Sindicato foi representado pela diretora de formação fiscal, Geise Silva e pela diretora do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro. A principal pauta debatida durante o encontro foi a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCS) dos servidores municipais. A última reestruturação do Plano de Cargos foi feita em 2012, por meio da Lei Complementar Nº 054/2012, de 5 de abril. Na Assembleia Geral, a categoria apontou a necessidade de atualizar a porcentagem por escolaridade, que é a passagem do servidor ocupante de cargo efetivo de um grau para outro imediatamente superior, a partir da formação escolar mínima exigida para ingresso no serviço público, e também a tabela de progressão horizontal. Diante das demandas levadas pelo Sintram e pela comissão de negociação, o prefeito de Carmo do Cajuru, e a secretária de administração se comprometeram a efetuar as mudanças necessárias no PCCS. De acordo com Lucilândia, o Executivo Municipal garantiu que fará um levantamento do impacto financeiro que a atualização trará, e em uma nova reunião marcada para o final de abril apresentará o esboço do projeto de lei. “O prefeito e a secretária aceitaram a proposta de mudança, e estão abertos ao diálogo com o Sindicato e a comissão de negociação. Isso é muito importante, pois é por meio do debate saudável e respeitoso que nós conseguimos conquistar melhorias para os servidores municipais. A próxima reunião está marcada para o dia 29 de abril, e a administração garantiu que irá se esforçar para apresentar neste dia o esboço do projeto que lei que atualizará do PCCS da categoria”, reforça. CONCURSO PÚBLICO Outra demanda apresentada à administração municipal foi a urgência em realizar a convocação dos aprovados no último concurso público. A lentidão do chamamento dos classificados foi apontada pelos servidores municipais durante a Assembleia Geral. “O prefeito e a secretária ouviram todas as demandas levadas pelo Sintram e pela comissão e se comprometeram a dar celeridade na convocação dos aprovados no concurso. O Edson nos garantiu que no próximo mês já começa a chamar os aprovados”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram        

Há 15 dias das eleição que vai indicar os representantes dos servidores municipais para os Conselhos Administrativo e Fiscal do  Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), o prefeito Gleidson  Azevedo (PSC) publicou decreto promovendo mudanças dos representantes do Executivo nos Conselhos. Na edição desta segunda-feira (28) do Diário Oficial dos Municípios, foi publicado o decreto 14.960, com a recondução do conselheiro Marconi Alves da Cunha para o Conselho Administrativo e Vanessa Cristina Resende Xavier, foi nomeada Conselho Fiscal. No mesmo decreto, o prefeito também nomeou os representantes da Câmara Municipal. Para o Conselho Fiscal Vander Lúcio Gomes Penha é mantido como membro efetivo, e na suplência, Joana Elisa Silva Gonçalves. Para o Conselho Administrativo foi mantido Marco Antônio Pinto Silva como efetivo e a suplência ficou para Flávio Ramos de Assis Pereira. VEJA A ÍNTEGRA DO DECRETO DECRETO Nº. 14.948/22 Dispõe sobre a recondução e nomeação de membros para composição do Conselho Fiscal e do Conselho Administrativo, da Estrutura Administrativa do DIVIPREV, alterando o Decreto nº 12.150, de 12 de maio de 2016. O Prefeito Municipal de Divinópolis, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62, VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a indicação de representantes pelo Poder Legislativo Municipal, conforme assembleia; DECRETA: Art. 1º Fica o servidor público Marconi Alves da Cunha reconduzido para exercício de novo mandato regular, junto ao Conselho Administrativo, e nomeada a servidora pública Vanessa Cristina Resende Xavier para exercício de mandato junto ao Conselho Fiscal, ambos da Estrutura Administrativa do DIVIPREV. Art. 2º Ficam nomeados como representantes do Poder Legislativo Municipal os seguintes membros dos Conselhos Fiscal e Administrativo, da Estrutura Administrativa do DIVIPREV: I -para o Conselho Fiscal: efetivo: Vander Lúcio Gomes Penha; b) suplente: Joana Elisa Silva Gonçalves. II – para o Conselho Administrativo: efetivo: Marco Antônio Pinto Silva; b) suplente: Flávio Ramos de Assis Pereira. Art. 3º O item 3 da alínea “a” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 12.150/16 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º … I – Conselho Fiscal: Representantes do Executivo: ……………………………. Vanessa Cristina Resende Xavier.‖ Art. 4º Os incisos I e II do art. 1º do Decreto nº 12.150/16 passam a vigorar acrescido da alínea “c”‖, desdobrando-se nos itens 1 e 2, com a seguinte redação: Art. 1º … I – Conselho Fiscal: ……………………………. Representantes da Câmara Municipal: Efetivo: Vander Lúcio Gomes Penha; Suplente: Joana Elisa Silva Gonçalves. II – Conselho Administrativo: c) Representantes da Câmara Municipal: Efetivo: Marco Antônio Pinto Silva; 2. Suplente: Flávio Ramos de Assis Pereira.‖ Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de março de 2022. Divinópolis, 22 de março de 2022. GLEIDSON GONTIJO DE AZEVEDO Prefeito Municipal LEANDRO LUIZ MENDES Procurador-Geral do Município Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeito de  Divinópolis promove mudanças nos conselhos do  Diviprev (Crédito: Acervo Sintam)     Reportagem atualizada as 15h06 para correção      

A partir das 17h desta sexta-feira, 25 de março, está liberada a campanha através de propagandas dos candidatos A Comissão Eleitoral responsável pela eleição que vai renovar os componentes dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) publicou nesta sexta-feira (25/03) as Portarias 02, 03 e 04/2022, que definem regras de propaganda, locais de votação e outras providências. As eleições estão marcadas para o dia 11 de abril. Clique aqui e veja a Portaria 02/2022 Clique aqui e veja a Portaria 03/2022 Clique aqui e veja a Portaria 04/2022  

Já está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei 19/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que prevê o subsídio para o transporte coletivo urbano, com o objetivo de manter o valor da tarifa a R$ 4,15. O projeto define o auxílio financeiro às empresas como “complemento tarifário (…) com finalidade de garantir a modicidade tarifária, mediante o custeio de gratuidades”.  Na verdade, não há transporte gratuito. Os custos do transporte de usuários que têm direito ao passe livre estão embutidos na tarifa. Para isso, é feito um controle de quantas pessoas não pagam a tarifa para que o custo integral seja repassado para o usuário que paga pelo transporte. A planilha elaborada esse ano para fins de cálculo do valor da tarifa do transporte coletivo, estima que em 2022 serão transportados 158 mil passageiros com direito à gratuidade. O custo desse transporte, que deveria ser repassado para o valor da tarifa, será de R$ 657.360,00. Como o Projeto que prevê o subsídio para as empresas define que a Prefeitura vai bancar somente as gratuidades, esse será o valor que deverá ser repassado esse ano para as empresas. A Constituição da República prevê gratuidades no transporte público somente para idosos acima de 65 anos. Entretanto, os municípios têm autonomia para definir quem tem direito ao passe livre. Em Divinópolis, as gratuidades estão previstas na Lei Municipal 3.230/1992, que consolida a legislação municipal sobre transportes coletivos de passageiros. De acordo com o art. 31 da lei, além dos idosos a partir de 65 anos, também terão transporte gratuito crianças de até cinco anos, acompanhadas de pessoa responsável, desde que ocupem o mesmo assento do acompanhante. Também não pagam pelo transporte público na cidade o pessoal da fiscalização e pessoas portadoras de deficiência. No projeto encaminhado à Câmara, o prefeito não define a fonte de recursos para o subsídio ao transporte coletivo. Entretanto, a proposta autoriza o prefeito a abrir créditos adicionais no orçamento, que são mecanismos que autorizam a liberação de recursos para atender a uma despesa não prevista na Lei Orçamentária. PRESSÃO A decisão do prefeito Gleidson Azevedo em conceder o subsídio ao transporte, foi a pressão vinda da ação judicial interposta pelo Consórcio Transoeste, com pedido de tutela antecipada, para elevar o preço da tarifa a R$ 6.09.  Como a recomposição tarifária está prevista no contrato de concessão e, não tendo sido concedida nos últimos dois anos, tudo indica que o Consórcio teria decisão favorável da Justiça. A elevação da tarifa dos atuais R$ 4,15 para R$ 6,09 configuraria um aumento de 47%. Sem outra alternativa, o prefeito decidiu manter o valor da tarifa e subsidiar as gratuidades do transporte público. De todo modo, a conta será paga pela população, já que os recursos serão tirados do orçamento do município, que é composto exclusivamente pelos impostos pagos pelo cidadão. Clique aqui e veja a íntegra do Projeto que prevê o subsídio para o transporte coletivo Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD      

Sempre em busca da garantia dos direitos dos servidores públicos municipais, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) oficiou a Prefeitura de Bom Despacho nessa quarta-feira, 23, e cobrou o pagamento do quinquênio para os funcionários públicos do quadro da saúde, conforme determina a Lei Complementar Nº 191, de 8 de março de 2022. A norma alterou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e devolveu o direito à contagem de tempo de serviço durante a pandemia para servidores da saúde e segurança pública. A Lei 173 proibiu até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. Após a cobrança do Sintram, a Prefeitura informou que irá cumprir o que determina a Lei 191, e os servidores da saúde terão direito à contagem de tempo de serviço que estava paralisado entre o período de maio de 2020 a dezembro de 2021. Em ofício enviado ao Sindicato, o Executivo Municipal garantiu que irá aplicar o que prevê a norma à partir de abril. O Município justificou ainda que “a promulgação da Lei se deu a pouco mais de 15 dias com nova interpretação ao que havia sendo aplicado e ao que era previsto na redação anterior”. Conforme informado pela Prefeitura, a contagem de tempo de serviço para as demais categorias será feita à partir de 1º de janeiro de 2022, conforme determina a Lei. “Esta é uma grande vitória para os servidores públicos municipais do quadro da saúde que lutaram bravamente durante o pior cenário da pandemia, que colocaram suas vidas em risco, e se mantiveram firmes exercendo suas respectivas funções. É importante ressaltar que a diretoria do Sintram está atenta ao cumprimento da Lei, e à garantia dos direitos dos servidores públicos municipais. O Sindicato já oficiou todas as prefeituras que pertencem a sua base, cobrando o pagamento das progressões de carreiras dos profissionais do quadro da saúde, conforme previsto na Lei 191/2022, e também às demais categorias, uma vez que no nosso entendimento o último parágrafo da Lei 173 estabelece que nenhum servidor pode ter prejuízo”, reforça. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: A Prefeitura de Bom Despacho informou que cumprirá a Lei Complementar 191/2022 (Crédito: bomdespacho.mg.gov.br)      

Já está em vigor a Lei Municipal  813/2022, que garantiu a recomposição salarial retroativa a janeiro aos servidores municipais de São José da Varginha. O prefeito Vanderlei Paulino da Silva (Dem) concedeu a recomposição de 10,16%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado de janeiro a dezembro de 2021. A recomposição abrange os salários dos servidores ativos, comissionados, contratados, inativos e pensionistas. São José da Varginha é o 16º município da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) a conceder a revisão salarial aos servidores. “É sempre bom reforçar que recomposição não é aumento salarial. Nesse caso de São José da Varginha e como em muitos outros municípios de nossa base, os prefeitos concederam somente a revisão, que é obrigatória conforme definição da Constituição. Essa revisão tem como objetivo garantir que os salários não percam o valor de compra, como acontece também com o salário mínimo estabelecido pelo governo federal”, esclarece o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Dos 16 municípios  da base do  Sintram que já revisaram os salários esse ano, apenas quatro concederam ganho real: São Sebastião do Oeste (14%), Lagoa da Prata (12%), Luz (12,5%) e Igaratinga (12%). Veja a recomposição concedida pelos demais municípios da base do Sintram: Bambuí – 9,63% Moema – 10.67% Cláudio – 10,16% Carmo do Cajuru – 10,16% São Gonçalo do Pará- 10,16% Santo Antônio do Monte – 10,16% Itapecerica – 10,16% Córrego Danta – 10,16% Carmo da Mata – 9,63% Iguatama – 10,16% São José da Varginha – 10,16% Divinópolis – 9.63%, sendo 5% a partir da folha de fevereiro, mais 4,63% a partir da folha de maio. Na folha de pagamento do mês de junho, o prefeito promete pagar mais 4,63% referente ao mês de março e mais 4,63% do mês de abril. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Igreja Matriz de São José da Varginha (Crédito: Diocese de Divinópolis)      

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e a Comissão de Qualificação das Organizações Sociais para a disputa do processo licitatório que vai indicar a nova gestora da UPA Padre Roberto, divulgaram nesta quinta-feira (24) o resultado final do processo de qualificação. O processo começou no dia 26 de janeiro desse ano, quando foram abertos os envelopes contendo a documentação exigida de nove organizações sociais interessadas em administrar a UPA. Das nove organizações sociais interessadas, apenas três foram qualificadas. Outras três entraram com recursos contra o indeferimento de suas candidaturas, porém a Comissão de Qualificação rejeitou todas as reclamações. Ao final da análise da documentação das organizações sociais, foram qualificados o Hospital de Ubaíra (Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra), Instituto Brasileiro de Políticas Urbanas (IBRAPP) e Santa Casa de Misericórdia de Chavantes. Algumas instituições conhecidas, como o Complexo de Saúde São João de Deus e o Instituto Med Life, que também participaram da qualificação, foram inabilitadas pela Semusa e não participarão do processo licitatório. CONHEÇA AS ORGANIZÇAÕES HABILTADAS Associação de Proteção à Maternidade e a Infância de Ubaíra – Com o nome fantasia de Hospital de Ubaíra, a sede da entidade fica na Praça São Vicente Ferrer, S/N, Centro, Ubaíra. A cidade de Ubaíra fica no Centro-Sul da Bahia e, segundo o IBGE, a população do município é de 19.860 habitantes. O Hospital de Ubaíra, que se candidata a administrar a UPA 24h em Divinópolis, não possui site ativo na internet e a informação é de que “a página está em construção”. De acordo com informações da entidade Ongs Brasil, as especialidades do Hospital de Ubaíra são ambulatório médico e atendimento hospitalar de emergência. Não há informações se a instituição já administra outras unidades hospitalares através do sistema de terceirização. Instituto Brasileiro de Políticas Urbanas (IBRAPP) – O Instituto informa em seu site que sua sede administrativa fica em São Luís, no Maranhão (Avenida Antares, 157, Q – 19 – Recanto dos Vinhais, São Luís – MA – CEP: 65070-070). Já a sede Executiva fica em Brasília (SRTVS QD. 701, Bloco O, No 110, Sala 893 a 894 – Centro Multiempresarial, Asa Sul, Brasília (DF) – CEP: 70340-000. De acordo com o site, a fundação do Instituto foi em 2008 e a entidade possui cinco escritórios de representação com mais de 1.500 colaboradores. Em seu site, a o IBRAPP informa ter vasta experiência na administração de unidades hospitalares. Santa Casa de Misericórdia de Chavantes – Em seu site na internet, a entidade informa ter sido fundada em 1923. Informa, ainda, que atende à população da cidade de Chavantes e região do Departamento Regional de Saúde de Marília, cidade do interior paulista. Somente a partir do ano passado, a Santa Casa tornou-se uma Organização Social de Saúde – OSS, com a finalidade e formalizar contratos de gestão na área da saúde. A sede administrativa fica na Rua Deputado João Sussumu Hirata, 940 conjunto 44 – Morumbi – CEP 05715-010 São Paulo, capital. Já a chamada sede social, fica na Rua Maria Ferreira, 22, Centro – Chavantes, no interior do Estado de São Paulo. A cidade de Chavantes, onde fica a sede da Santa Casa, possui 12.418 habitantes, segundo o IBGE e fica localizada na divisa de São Paulo com o Paraná. De acordo com a Semusa, com o fim do processo de qualificação, será aberta uma concorrência pública para indicar, dentre as entidades qualificadas, aquela que apresentará melhores condições técnicas e de preço para celebrar um Contrato de Gestão com o Município. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD        

A Câmara dos deputados aprovou nesta quarta-feira (23), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2011 que estabelece piso salarial de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A matéria agora segue para votação no Senado. Se aprovado pelos senadores, a proposta vai a sanção presidencial. Se o Senado aprovar o projeto em regime de urgência e o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei ainda em 2022, o salário da categoria deve chegar a R$ 2.424 ainda esse ano. A partir de 2023, o salário dos agentes corresponderá a dois salários mínimos. O reajuste será feito automaticamente junto com a revisão anual concedida ao salário mínimo. A proposta, que tramita na Câmara há 11 anos, concede o direito a aposentadoria especial como também estabelece o pagamento do adicional de insalubridade, acabando de vez com a discussão se a categoria tem ou não o direito a esse benefício. O texto aprovado pelos deputados diz: “Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também somados aos seus vencimentos, adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas”. De acordo com um levantamento extra-oficial, o país tem, atualmente, cerca de 400 mil agentes. “Esses profissionais são o cerne da atenção básica à saúde, principalmente em comunidades mais carentes e mais isoladas. Portanto, faz-se extremamente necessária a garantia de que os mesmos sejam mantidos em seus postos de trabalho e que estejam recebendo remuneração justa e condigna com a importância vital de suas tarefas, que, via de consequência, gera economia aos cofres públicos no tratamento de doenças e contribui para o desenvolvimento do nosso país”, justificou o autor da proposta, deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Antes da votação da PEC, deputados rejeitaram a proposta que seria pautada nesta quarta-feira, com regra transitória com piso nacional de R$ 1.600 para jornada de 40 horas semanais, enquanto uma lei federal não fosse aprovada. No entanto, parlamentares defenderam que fosse votado o projeto original, que previa remuneração maior aos agentes. RECURSOS Os recursos para pagamento dos profissionais deverão constar do Orçamento Geral da União com dotação própria e exclusiva e serão repassados pela União aos municípios, estados e Distrito Federal. Caberá às prefeituras e aos estados estabelecer incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. DIVINÓPOLIS Entre efetivos e os recém contratados, Divinópolis possui hoje mais de 200 agentes de saúde e de combate à endemias. Liderados pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), os agentes estão lutando desde o ano passado pelo direito à insalubridade e por melhores condições de trabalho. A última reunião entre o Sintram e os agentes aconteceu no dia 14 desse mês. Na ocasião, 89 agentes de saúde participaram do encontro, que voltou a discutir o pagamento de insalubridade para toda a categoria. A diretora de Formação Sindical do  Sintram, Geise Silva, que participa das atividades de reivindicação dos agentes de saúde, afirma que, apesar de a Câmara dos Deputados ter aprovado a PEC, a categoria deverá se manter mobilizada pelos seus direitos, já que ainda faltam duas etapas, que são a aprovação pelo Senado e a sanção presidencial. “Os agentes vem travando uma longa batalha para conseguir melhores condições de trabalho em Divinópolis e para que todos tenham o direito à insalubridade. Tem sido difícil, mas a categoria é valente e continua mobilizada. Mesmo com a aprovação da PEC na Câmara, garantindo dois salários mínimos para os vencimentos da classe e tornando constitucional o pagamento de insalubridade, vamos continuar ao lado dos agentes e mobilizados em nossa luta, pois ainda faltam a aprovação no Senado e a sanção presidencial”, destaca Geise Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: No dia 14 passado, quase 100 agentes de saúde reuniram-se na sede do Sintram para discutir suas reivindicações (Crédito: Jotha Lee/Sintram)        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) se reuniu nessa quarta-feira, 23, com a comissão revisora dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos municipais de Bom Despacho, para debater os projetos de lei apresentados pelo Executivo Municipal no dia 15 de março. O Sintram foi representado pelo vice-presidente, Wellington Silva, e pela diretora de formação sindical, Geise Silva. Em uma análise preliminar, a diretoria do Sindicato detectou várias divergências nas propostas, e as falhas foram apresentadas à comissão nomeada pelo prefeito. De acordo com o vice-presidente do Sintram, após apontar as divergências que tornam as propostas inconstitucionais por ferirem o princípio da isonomia, a diretoria comunicou à comissão que se posicionava totalmente contra os projetos apresentados pela Prefeitura. “Depois dessa reunião com a comissão revisora, nos reunimos com cerca de 15 servidores municipais, comunicamos o nosso posicionamento e mostramos todas as falhas que as propostas apresentam. A categoria fez diversos questionamentos e sugestões, e concordou com a posição do Sindicato”, detalha. Após o debate com os servidores municipais, foram aprovados os seguintes encaminhamentos: Reunião com a empresa responsável pela elaboração do projeto, para saber qual a metodologia utilizada. Solicitação do contrato com a empresa, para que seja junto ao Processo Administrativo Solicitação de prorrogação do prazo para a entrega da avaliação dos projetos Solicitação de uma reunião com os vereadores de Bom Despacho Convocação de uma Assembleia Geral com a categoria Solicitação à empresa da cópia integral dos Planos de Cargos, entregue à Prefeitura “O Sintram vai oficiar a Prefeitura de Bom Despacho ainda esta semana, solicitando a prorrogação do prazo para a entrega da avaliação e dos pareceres, e vai agendar a reunião com os vereadores. Nós reforçamos que um Plano de Cargos é algo muito sério, e não pode ser feito, e muito menos aprovado de qualquer forma. É preciso que todos estejam abertos ao diálogo, ao entendimento, pois queremos chegar a um consenso do que for melhor para todos. O que nós já adiantamos é que da forma que está esses projetos não podem ser aprovados”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Wellington Silva e Geise Silva, diretores do Sintram, reuniram-se com servidores de Bom Despacho      

Na semana passada a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) condenou o excesso de contratos temporários de trabalho firmados pela Prefeitura. Até a semana passada, a Prefeitura já havia contratado temporariamente mais de 400 trabalhadores para as mais diversas áreas de atuação no serviço público municipal de Divinópolis. A diretoria do Sintram condenou o excesso de contratações e alertou que a prática é altamente danosa para a saúde financeira do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis, uma vez que os servidores contratados temporariamente não contribuem para o Diviprev. Além disso, o Sintram sempre defendeu a realização do concurso como a única porta de entrada para o serviço público. Logo após a manifestação da diretoria do Sintram, a Prefeitura publicou nota oficial informando que está com um programa de efetivações, com servidores contratados sendo efetivados.  A Prefeitura também anunciou a criação do Comitê de Nomeações, responsável pela análise e aprovação da efetivação de novos servidores. O comitê é formado pela vice-prefeita Janete Aparecida, pelo assessor especial do prefeito, Fernando Henrique, e pelos secretários de Administração, Thiago Nunes, e de Fazenda, Gabriel Vivas. CONTRIBUIÇÕES A defesa do Sintram na substituição dos contratos temporários por efetivações de servidores é baseada na turbulência financeira que atravessa o Diviprev. O Instituto está com uma dívida técnica de R$ 1,3 bilhão e a única forma de minimizar esse déficit é com o crescimento da receita, que só pode ser obtido através das aplicações financeiras e do aumento do número de servidores contribuintes. “O que a gente tem observado é que a política da administração para aumentar a Receita do Diviprev tem sido somente através de mudanças na legislação, cortando direitos dos servidores para reduzir despesas. Para minimizar essa situação, é preciso trabalhar uma política de aumento da receita sem prejuízo para o trabalhador e isso só é possível aumentando o número de contribuintes”, destaca o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. A contribuição previdenciária do servidor contratado vai para o INSS, que tem tabela progressiva de 7% a 14% para recolhimento do trabalhador. Atualmente a contribuição previdenciária patronal das prefeituras para o INSS é uma das mais altas aplicadas a empregadores, representando em média 22,5%. Dessa forma, o recolhimento de contribuições para o INSS, gera um custo muito maior para a Prefeitura do que as contribuições feitas ao Diviprev, já que as alíquotas patronal para a Previdência Municipal é de apenas 14%. “Com as contratações temporárias, a Prefeitura deixa de recolher menos para o Diviprev, arrochando o Instituto com sua enorme dívida atuarial, e recolhe mais para o INSS, ou seja, aumenta os custos da folha e ainda deixa de contribuir para a previdência do município”, analisa Wellington Silva. NOMEAÇÕES Na edição desta terça-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios, a Prefeitura de Divinópolis publicou o decreto 14.946, promovendo a efetivação de 27 servidores aprovados em concurso público. Já através do decreto 14.947, foram nomeados mais sete servidores para estágio probatório. Veja a relação dos servidores efetivados ENFERMEIRO-PSF – Karina Santana, Edivana Alves e Matheus Henrique Soares Couto. TÉCNICO DE ENFERMAGEM – PSF – Caroline Pereira Melo, Meire Batista Alves, Luana Israel Nogueira, Emiliana Santos Tavares, Valéria Aparecida Vieira, Wanessa de Sousa Pimentel, Mateus de Sousa Guimarães e Luana Aparecida Parreira Gomes. TÉCNICO DE ENFERMAGEM – Cristiane Saraiva Moura ASSISTENTE SOCIAL – Crisiana Aparecida Campos, Carlos Lúcio Ferreira de Assis e Lívia Mara Tavares Martins. FISIOTERAPEUTA – Márcio Cardoso de Oliveira, Taygor Carneiro de Almeida e Ana Carolina Malaquias. NUTRICIONISTA – Juliana Mara Flores Bicalho e Suzane Pereira Lopes. PSICÓLOGO – Angélica Nunes dos Santos, Aline Aparecida de Alvarenga e Andréia Ferreira Fontes. CARDIOLOGISTA – Marcelo Luiz de Almeida FARMACÊUTICO – Tauany Cristyne Guerra santos e Rosilene Rocha Ferreira. Servidores aprovados em concurso nomeados para estágio probatório ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO – PSF – Ana Luisa Carvalho de Oliveira, Nathália Abreu Diniz, Patrícia Barbosa Lagares Lima, Núbia Elídia Castro Medeiros, Thalyson Henrique de Souza Cândido, Larissa da Silva Rosa, Laura de Freitas Simões, Dayane Aparecida Andrade, Lilian de Lima Botelho. Segundo a Prefeitura, já foram nomeados 1.034 novos servidores aprovados no concurso publico realizado em 2017, cuja vigência foi prorrogada. O concurso foi motivo de uma dura batalha em 2019 entre candidatos aprovados e a administração Galileu Machado, que vinha adiando sua homologação. Em 2019, o Sintram liderou manifestações pacíficas realizadas em frente ao Centro Administrativo, em defesa da homologação do concurso. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Em janeiro de 2019, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva liderou manifestação em frente ao Centro Administrativo pela homologação do concurso (Crédito: Jotha Lee/Acervo Sintram)        

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de Divinópolis, em nota oficial, informou que durante o expediente de aviação de receitas na Farmácia Complementar, servidores identificaram a ocorrência de retirada de medicamentos, mediante apresentação de receita falsa. A identificação do delito, segundo a Semusa, se deu em razão de uma das servidoras da farmácia ter suspeitado da receita, uma vez que o médico que supostamente a subscrevia não possuía mais vínculo trabalhista com a Prefeitura. Em contato com a médica, cujo nome e registro no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais (CRM-MG) pertenciam ao carimbo contido na receita, ela negou ser a emissora da receita e informou, inclusive, que o seu carimbo possui um número de controle para fins de mitigação de fraudes. A Semusa disse que trata-se de “conduta delitiva fazer declaração falsa em documento público ou particular, com objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Artigo 299 do Código Penal) que, no caso, tinha o objetivo de conseguir a manutenção do fornecimento de medicamentos requeridos judicialmente”. A pena para esse tipo de crime, segundo o Código Penal, pode ser reclusão de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. A Semusa informou, ainda, que “diante das inconformidades identificadas, como posse e uso de formulário de uso restrito e a emissão de receitas falsas a serem aviadas na rede pública, e a conduta da paciente que, a princípio, tinha por intuito ludibriar o sistema público de saúde, forjando uma necessidade de tratamento não comprovada por meio idôneo, o fato foi notificado à Delegacia Regional de Polícia Civil, através da Delegacia de Estelionato e Outras Fraudes de Divinópolis e, diante de novo comparecimento à Farmácia na segunda-feira, a Polícia Militar foi acionada e sendo possível configurar o flagrante delito”. Com informações da Diretoria de Comunicação/PMD Foto: Acervo Prefeitura Divinópolis      

Conforme determina a legislação, até março do ano subsequente, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev), deve fazer a prestação de contas do ano anterior à Câmara Municipal. Para isso, deve ser realizada uma audiência pública com ampla divulgação, para permitir a participação popular. A prestação de contas do Diviprev relativa ao ano passado deveria ter ocorrido em audiência pública marcada para a sexta-feira passada (18/03). Entretanto, a audiência teve que ser adiada por falta de quórum. Conforme determina a Lei Orgânica do Município, as audiências públicas na Câmara somente poderão ser realizadas com a presença mínima de seis vereadores presentes, ou seja, 1/3 dos parlamentares. Na sexta-feira, esse número não foi atingido e, em cumprimento ao regimento interno, a audiência foi aberta e 15 minutos depois encerrada. Uma nova audiência será marcada ainda para esse mês para que o Diviprev faça a sua prestação de contas anual, conforme determina a legislação. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, que estava presente na Câmara Municipal para acompanhar a prestação de contas do Instituto, lamenta o desinteresse dos vereadores em um assunto de tamanha importância. “É lamentável esse tamanho desinteresse por um assunto que hoje é de grande importância para o município. O que acontece no Diviprev tem ligação direta com a Prefeitura e a Câmara, além de influenciar na vida de mais de cinco mil trabalhadores, entre ativos e inativos. Todos nós sabemos que o Instituto passa por instabilidade diante de uma dívida técnica de mais de R$ 1,3 bilhão. Os vereadores, que votam a favor de tudo que vai para a Câmara mudando a legislação do Diviprev para atender aos interesses do Executivo, não mostram a mesma vontade quando devem fiscalizar o Instituto. A prestação de contas é o primeiro passo para que a Câmara possa exercer sua obrigação constitucional de fiscalizar o Diviprev e infelizmente fica claro que realmente não há vontade política para melhorar a gestão do Instituto”, declara Wellington Silva. Além da prestação de contas anual, o Diviprev ainda é obrigado a fazer outrastrês audiências públicas durante o ano. Nessas audiências são feitas prestações de contas trimestrais, que também são exigências da lei. A última prestação de contas apresentada pelo Diviprev à Câmara foi em 19 de novembro do ano passado, relativa ao terceiro trimestre de 2021. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram          

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), através de decreto publicado nesta segunda-feira (21), acabou com a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial em todo o município. A medida, segundo o prefeito, se dá pela queda das internações hospitalares e redução do número de mortes, como também pelo fim do Plano Minas Consciente, do Governo do Estado. O plano regulou nos últimos dois anos o comportamento dos municípios no enfrentamento à covid-19. Pelo decreto, o uso de máscaras continua obrigatório no transporte coletivo. Já os servidores municipais estão desobrigados de usar o equipamento durante o expediente. A Secretaria Municipal de Educação já informou que no ambiente escolar da rede municipal de ensino, professores e alunos também estão desobrigados a usar o equipamento de proteção. Para a presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Luciana Santos, embora o prefeito tenha liberado, é aconselhável que os servidores continuam utilizando a máscara. “Há uma pressa tanto do governo estadual quanto de boa parte das administrações municipais em acabar com o uso da máscara muito mais por motivação política do que pela segurança da população, já que ainda não há uma recomendação expressa do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde para que essa medida seja adotada. A pandemia não acabou, apenas está sendo controlada à medida que a vacinação avança, portanto ainda há riscos. Entendemos que os nosso servidores devem continuar usando a máscara pelo menos no ambiente de trabalho. O risco continua existindo e ainda é prudente que seja assim”, afirma Luciana Santos. LONGE DO ÍNDICE Divinópolis está muito longe de atingir o índice de vacinação com a dose de reforço que permite extinguir o uso da máscara em locais fechados. Pela decisão da Secretaria de Estado da Saúde (SES-MG) em locais fechados, o uso da máscara segue obrigatório até que pelo menos 70% das pessoas com mais de 18 anos estejam vacinadas com a dose de reforço. Atualmente, 45% do público-alvo receberam a terceira dose do imunizante em Minas, segundo a Secretaria. No decreto que autorizou o fim do uso da máscara em locais fechados, o prefeito de Divinópolis também usou como argumento “o estágio avançado do processo de vacinação”. Entretanto, Divinópolis está muito longe de atingir os 70% da vacinação para o público acima de 18 anos. De acordo com o vacinômetro da Secretaria de Estado da Saúde, publicado nesta terça-feira (22), somente 91.605 pessoas receberam a dose de reforço em Divinópolis, o que representa 50,52% do público alvo, ou seja, o município está 19,48% abaixo do índice autorizado para extinguir o uso da máscara em locais fechados. TRANSPORTE COLETIVO No transporte coletivo, o uso da máscara continua obrigatório, porém, após a publicação do decreto, muitos usuários, a maioria por desinformação estava sem o equipamento. Na manhã desta terça-feira (22), no ônibus que atende à linha 11 (Tietê/Vila das Roseiras) vários usuários não usavam a máscara. A comerciária Regiane Aparecida de Jesus, 35 anos, que estava sem a máscara, disse que “o prefeito liberou tudo”. Já o motoboy Alberto Oliveira, 27 anos, disse que não tinha sido informado que nos ônibus continuava a obrigatoriedade do uso de máscara. Disse também que não foi questionado pelo motorista quando entrou no veículo. COMPLEXO SÃO JOÃO Em comunicado oficial publicado nesta segunda-feira (21), o Complexo de Saúde São João de Deus informou que o uso da máscara em suas dependências continua obrigatório para trabalhadores, pacientes, visitantes e prestadores de serviços. O Hospital destaca que o próprio decreto municipal determina que os “profissionais da saúde devem observar às orientações do Ministério da Saúde relativas ao uso de máscaras nos serviços de saúde, tanto pela equipe quanto por usuários”. Desta forma, a instituição seguirá a orientação do órgão federal, conforme a Nota Técnica (…) atualizada em 9 de março 2022, da Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que estabelece o uso de máscaras, ainda que em áreas administrativas. “Desta forma, o uso de máscaras segue obrigatório em qualquer das dependências do hospital, seja por médicos, colaboradores e usuários”, finaliza a nota divulgada pelo Complexo São João de Deus. CÂMARA MUNICIPAL Na Câmara Municipal, o presidente Eduardo Print Júnior, assinou a portaria 53/2022, que também acaba com a obrigatoriedade do uso da máscara nas dependências do Poder Legislativo. A Portaria foi publicada na edição desta terça-feira, 22, do Diário Oficial dos Municípios. Leia nota técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, atualizada no dia 9 de março, que mantém a obrigatoriedade do uso de máscaras nos serviços de saúde Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) se reunirá amanhã, 23, com a comissão de servidores municipais de Bom Despacho para analisar os projetos de lei que instituem e consolidam os novos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da categoria. Na oportunidade, o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, oficiará o Município sobre o pagamento do quinquênio para os servidores públicos municipais de Bom Despacho, do quadro da saúde, conforme determina a Lei Complementar Nº 191, de 8 de março de 2022. A norma altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), devolveu o direito à contagem de tempo de serviço durante a pandemia para servidores da saúde e segurança pública. A Lei 173 proibiu até o fim de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. No mês passado, o Senado aprovou projeto que permite que servidores públicos civis e militares da saúde e da segurança pública contem o período de maio de 2020 a dezembro de 2021 para aquisição de direitos relacionados ao tempo de serviço. A proposta aprovada pelos senadores, que se transformou na Lei Complementar 191/2022, modifica a Lei Complementar 173/2020, que direcionou recursos federais a estados, Distrito Federal e municípios para o enfrentamento da pandemia de covid-19, em troca de restrições no crescimento de despesas com pessoal. Com a mudança feita esse ano pelo senado, os servidores de todos os entes federativos voltam a ter direito da contagem de tempo no período da pandemia. “A diretoria do Sintram estará em Bom Despacho amanhã, para discutir as propostas dos Planos de Cargos e Carreiras, e vamos oficiar a Prefeitura para que ela cumpra a Lei Nº 191/2022, que faça o pagamento dos benefícios ligados ao tempo de serviço que os servidores da saúde têm direito. É importante ressaltar que esta é uma grande vitória para os servidores do quadro da saúde, pois eles atuaram na linha de frente do combate à pandemia, arriscaram suas vidas e de suas famílias, sem receber os benefícios que são seus por direito”, reforça. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, pedirá oficialmente que a Prefeitura de Bom Despacho cumpra a Lei 191/2022 (Crédito: Jotha Lee/Sintram)        

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC), através do Decreto 14.940/22, publicado na página 81 da edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial dos Municípios, aboliu com a classificação do município em “ondas”, conforme o Plano Minas Consciente do Estado de Minas Gerais. Com a medida, o prefeito acabou com a obrigação legal do uso de máscaras de proteção facial, ou seja, a partir desta segunda-feira, o uso do equipamento de proteção facial também deixa de ser obrigatório em ambientes fechados. De acordo com o decreto, a decisão leva em consideração vários fatores como o fim do estado de calamidade pública e o encerramento do Plano Minas Consciente por parte do governo do Estado, a significativa baixa na ocupação de leitos hospitalares, e o avanço e eficiência do processo de imunização no município. “Ao analisar todo este cenário favorável, a decisão se torna importante diante da necessidade reprimida de todos nós retomarmos nossas rotinas, convivência, nossa vida social, após esse longo período de dois anos de enfrentamento da pandemia, com tanto isolamento, restrições, distanciamentos”, afirmou o prefeito Gleidson. O decreto extingue o sistema de trabalho dos servidores municipais, dividido em turnos por causa da pandemia, devendo todos os setores observarem as jornadas regulares das atividades, atendendo aos interesses da Administração Municipal. As jornadas regulares devem garantir o atendimento ao público, de maneira ininterrupta, de 8h às 17h. Veja como o decreto define os horários de trabalho para os servidores municipais: Para jornada diária de 8 horas, atendendo-se ao interesse da Administração, o servidor poderá ser designado ao cumprimento nas formas seguintes: de 7h30 as 11h e das 13h às 17h30, com intervalo de duas horas para almoço; de 8h as 12h e das 14h às 18h, com intervalo de duas horas para almoço; de 8h as 11h e das 12h às 17h, com intervalo de uma hora para almoço; de 8h as 12h e das 13h às 17h, com intervalo de uma hora para almoço; de 9h as 12h e das 13h às 18h, com uma hora para almoço. Para jornada diária de seis horas, atendendo-se ao interesse da Administração, o servidor poderá ser designado ao cumprimento nas formas seguintes: de 7h30 as 13h30; de 8 h as 14 h; de 12 h as 18 h. Para a realização de eventos, além dos demais procedimentos pertinentes, deverão ser observadas orientações ou protocolos do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, enquanto estiver vigente “situação de emergência de saúde”, declarada pelo Governo Federal. RECOMENDAÇÕES Veja o que diz o decreto Fica afastada a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção facial em Divinópolis, passando a ser opcional tal uso, a juízo de cada indivíduo, no entanto, a Administração Municipal, faz as devidas considerações: Permanecem recomendadas a adoção de medidas para proteção individual contra o coronavírus como higienização regular de mãos, manutenção de ventilação adequada em locais fechados, e o uso de máscara em ambientes coletivos, como transporte público. Uso de máscara cirúrgica para indivíduos acima de 60 anos de idade ou com fatores de risco a serem considerados para complicações da Covid-19, conforme orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Uso da máscara adequada, em caso de indivíduo sintomático para a Covid-19, com sintomas de síndrome gripal ou manifestação de Síndrome Respiratória Aguda Grave, na forma de regulamento federal. SITUAÇÃO DA PANDEMIA De acordo com o último boletim epidemiológico divulgado na semana passada pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), Divinópolis já registrou 705 mortes desde o início da pandemia. São 153.749 casos notificados, o que significa que 63,40% da população da cidade já foi contaminada pelo vírus ou teve algum sintoma da doença. O número de casos confirmados por exames laboratoriais chega a 35.257, 14,54% da população. Somente esse ano foram registradas 104 mortes em Divinópolis em decorrência da covid-19. Também esse ano foram 41.233 casos notificados e 13.368 confirmados por exames laboratoriais. Os dados da vacinação deixaram de ser divulgados pela Semusa há um mês. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Apesar da liberação do uso de máscaras, muitas pessoas que procuraram o CAC na manhã desta segunda-feira, continuavam usando o equipamento, inclusive servidores        

Em reunião realizada na semana passada, o prefeito de Cláudio, Reginaldo Freitas (PSB) aprovou o estudo realizado pela Secretaria de Educação e pela Advocacia Geral do Município, que determina o reajuste de 33,24% ao piso salarial dos professores da educação básica do município, conforme definido pela Portaria nº 67 de 04 de Fevereiro de 2022, que estabeleceu o valor de R$ 3.845,63 para os vencimentos da categoria. De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Cláudio, o reajuste já vinha sendo estudado desde janeiro e será calculado com base na carga horária trabalhada pelos professores do município. Para que o reajuste possa ser efetivado, a Câmara Municipal deverá aprovar o Projeto de Lei que será enviado pelo Executivo provavelmente ainda essa semana, que vai acrescentar mais 23,08% aos salários dos professores que, somados aos 10,16% concedidos à folha de pagamento dos servidores no início deste ano, atingirá o índice de 33,24%. A secretária de Educação do município, Geny Melo, informou que o estudo foi realizado de forma a garantir a segurança salarial dos professores para todo o ano de 2022, sustentando o piso e pagamento de férias, 13º e demais direitos trabalhistas. A secretária afirmou, ainda, que está sendo dada a maior celeridade possível ao processo para que os professores recebam o reajuste o quanto antes. O valor será pago de forma retroativa a janeiro, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). “Desta forma, serão aplicados quase 100% do fundo para folha de pagamento dos professores, pois nós sabemos que eles merecem a nossa valorização e empenho para que recebam seus direitos”, disse a secretária. O prefeito Reginaldo Freitas disse que a conquista é uma vitória dos professores: “Este é um dia para celebrarmos essa conquista dos nossos professores. Poder valorizar e contribuir para que nossos professores tenham melhores condições salariais é um compromisso, uma responsabilidade e também uma grande honra”, afirmou. Reportagem: Jotha Lee Com informações da Assessoria de Imprensa Foto: O prefeito Reginaldo Lopes em reunião com a secretária de Educação, Geny Melo, para definição do piso salarial (Crédito: Prefeitura de Cláudio)        

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) manifestou-se sobre a aplicação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 para os professores de educação básica aposentados. A lei instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. A manifestação do TCE foi provocada pela consulta feita por Geraldo Batista Filho, superintendente executivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu, que fez a seguinte pergunta ao Tribunal: “Professores aposentados em regra diversa ao disposto no art. 7º da EC 41/2003 e EC 47/2005 possuem direito ao aumento de benefício na mesma proporção ao que é concedido aos professores em atividade conforme disposto pela Lei 11.738/2008?” O relator do processo foi o conselheiro substituto Telmo Passareli e seu parecer foi aprovado por unanimidade pelos membros do TCE em sessão de Tribunal Pleno realizada na semana passada. A sessão foi realizada em formato de teleconferência, ainda sob a regulamentação prevista para as medidas de controle da pandemia do coronavirus. Em síntese, o TCE disse que nem todos os professores já aposentados têm direito ao reajuste salarial com base nos índice do piso nacional. VEJA O PARECER DO TCE A aplicação do piso estabelecido pela Lei 11.738/2008 estende-se apenas aos profissionais do magistério aposentados cujos benefícios tenham sido concedidos com fundamento nas normas constitucionais que garantem paridade com os servidores em atividade (art. 7º da EC 41/2003, arts. 2º e 3º da EC 47/2005 e art. 1º da EC 70/2012), de forma que os servidores inativos não contemplados pelas normas referenciadas terão seus benefícios reajustados em conformidade com o § 8º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela EC 41/2003”. Na fundamentação do voto, o conselheiro Passareli lembrou que “a Lei 11.738/2008, regulamentando o art. 60, III, e, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu, em âmbito nacional, o piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica”. As respostas do Tribunal de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas em casos análogos. Veja a legislação citada:   1 – art. 7º da EC 41/2003 – “Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei”. 2 – art. 2º EC 45/2005 – “Aplica-se aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda”. 3 – art. 3º EC 45/2005 – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II – vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: TCE        

O prefeito de Carmo do Cajuru, Edson Vilela, voltou a utilizar as redes sociais para anunciar que a Prefeitura vai garantir o piso salarial nacional para os profissionais da educação do município. Acompanhado da secretária municipal de Educação, Maria Virgínia, o prefeito disse em vídeo postado nas redes sociais que já encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que autoriza o reajuste de 20,01% sobre o vencimento-base do magistério municipal. Com isso, os salários dos professores de Carmo do Cajuru atingirão o patamar de R$ 3.845,63, que é o piso definido pelo governo federal a ser pago esse ano. Em relação aos servidores municipais, o prefeito Edson Vilela não tem ficado somente no discurso. Na prática, ele está valorizando o trabalhador, oferecendo melhores condições de trabalho e, principalmente, garantindo salários em dia e preservando os direitos da categoria. No início do ano, Vilela concedeu a revisão salarial de 10,16%, que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano passado. No final do mês passado, Vilela anunciou um aumento de 56,52% no vale alimentação dos servidores. A luta pela atualização do valor do vale alimentação da classe começou no ano passado, com participação efetiva do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). Depois de várias reuniões com o Executivo em 2021, o Sintram obteve a garantia do prefeito Edson Vilela que sua administração iria recuperar o valor do auxílio para os servidores municipais. A promessa feita ao Sintram pelo prefeito começou a ser cumprida no dia 15 de setembro de 2021.  Com a presença de diretores do Sintram, a Câmara Municipal aprovou naquela data o Projeto de Lei 52/2021, autorizando o reajuste de 5,45% no vale alimentação, elevando o valor do benefício de R$ 9 para R$ 11,50. Em fevereiro desse ano, Vilela anunciou o reajuste de 56,52%, que já está em vigor. O vale alimentação dos servidores subiu ide R$ 11,50 para R$ 18,00. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram), Wellington Silva, e a diretora do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro se reuniram nessa quarta-feira, 16, com o prefeito de Araújos, Geraldo Magela da Silva, e com a secretária municipal de educação, Juliana Magna Duarte, para cobrar o reajuste salarial do quadro geral de funcionários do Município, e dos profissionais da educação. Em 2021, a Prefeitura de Araújos está entre os Municípios que garantiram o direito constitucional da revisão salarial aos servidores, e concedeu o reajuste de 6,22% ao funcionalismo municipal. De acordo com o vice-presidente do Sintram, durante o encontro, o prefeito comunicou que concederá este ano a revisão salarial de 8% a todos os servidores municipais. O projeto de lei já foi enviado à Câmara para ser votado. Desde o início de 2022, o Executivo Municipal já estava estudando a reposição deste reajuste, e o impacto que traria dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A data base do Município é maio, e o Executivo Municipal já estava fazendo este levantamento, de quanto poderia conceder de revisão salarial ao funcionalismo público municipal sem extrapolar o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A reposição vai ficar um pouco abaixo do acumulado de 2021 do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 10,06%, mas o prefeito nos disse que posteriormente fará um novo estudo para ver a possibilidade de dar mais uma porcentagem de recomposição salarial. De posse do projeto que foi enviado à Câmara, o Sintram emitirá um parecer jurídico e realizará uma Assembleia com os servidores”, informa o Wellington. EDUCAÇÃO Em janeiro deste ano, o Governo Federal anunciou o reajuste de 33,24% do Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica (PSPN). O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Segundo a diretora do Conselho Fiscal, a secretária municipal de educação informou que o Município não dispõe no momento de recursos financeiros para conceder o reajuste à categoria. “A Prefeitura começou a pagar em julho do ano passado o piso nacional para os professores, e fez também a reposição do piso nacional, referente ao período de janeiro a junho. O prefeito e a secretária nos informaram a indisponibilidade de recursos para conceder o reajuste de 33,24% aos profissionais do magistério neste momento. Os prefeitos têm autonomia para pagar o piso de acordo com a capacidade financeira do município, e o Sintram vai acompanhar a aplicação dos recursos disponíveis na educação. O Sindicato aguarda a publicação dos valores que o Município receberá via Fundeb, e se haverá sobras. Caso isso ocorra, o Sintram buscará negociar com o prefeito para que o montante seja repassado aos professores em forma de rateio, no final do ano, como forma de minimizar as perdas diante a revisão do magistério que não poderá ser feita agora”, esclarece a diretora do Conselho Fiscal. Concurso Outra reivindicação apresentada pela diretoria do Sintram foi a realização de um concurso público. A pauta já havia sido apresentada ao prefeito em janeiro deste ano. De acordo com Wellington, o prefeito informou que o Executivo está avaliando a possibilidade da realização do certame em 2023. “O Sindicato se coloca à disposição da categoria para ouvir as demandas necessárias no município, e manter este diálogo aberto com a administração municipal. Esperamos que em breve a Prefeitura realize o concurso público, pois sabemos que este é um forte agente no combate a cultura do empreguismo”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram        

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) entregou à diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) nessa terça-feira, 15, os projetos de lei que instituem e consolidam os novos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) da Prefeitura. As propostas já foram disponibilizadas para os servidores municipais, e estão sendo analisadas pela diretoria, e pelo setor jurídico do Sintram. De acordo com o vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva em uma análise preliminar foram encontradas várias divergências nas propostas. Segundo o vice-presidente, o artigo 60 do projeto que lei que institui o Plano de Cargos junto à carreira administrativa e de apoio operacional, e o artigo 62 da proposta que cria o PCCV junto à carreira dos profissionais da saúde ferem o princípio da isonomia. O Município estabelece que “será concedida a cada seis anos completos de efetivo trabalho pelo (a) servidor (a) a progressão em + 01 (hum) step na matriz vigente, a título de progressão por antiguidade”. Foi proposto ainda pelo Executivo Municipal que a progressão somente poderá ser concedida se houver disponibilidade financeira, caso contrário os servidores permanecerão no aguardo de sua liberação. Já no caso de o servidor atingir o tempo necessário para progressão por antiguidade, mas não havendo disponibilidade financeira, ou ainda sendo o valor disponível insuficiente para a progressão de todos os elegíveis, o município fará a progressão priorizando os (as) servidores (as) com melhor resultado na avaliação de desempenho individual, e havendo empate, haverá priorização por antiguidade. “Um dos princípios que a administração pública deve seguir é o da isonomia, que nada mais é do que um instrumento regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado. Este ponto torna as propostas inconstitucionais. Além desta falha, o Município não especifica nos projetos de lei as atribuições dos cargos, e isso é primordial em qualquer Plano de Cargos e Carreiras”, explica o vice-presidente do Sintram. Segundo o vice-presidente do Sintram, está marcada uma reunião na próxima semana, com a comissão de servidores para que as divergências das propostas sejam debatidas. “Um Plano de Cargos deve ser construído de forma séria, responsável e transparente. Além da reunião com a comissão de servidores, nós vamos marcar uma Assembleia para que a categoria, que já está de posse dos documentos, possa propor as alterações que acharem necessárias. A diretoria do Sintram espera que o Executivo Municipal esteja aberto ao debate, e que possamos chegar a um consenso do que for melhor para todos”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram      

A queda de braço entre o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) e as empresas concessionárias do transporte coletivo urbano de Divinópolis teve desdobramentos importantes essa semana. Sem reajuste na tarifa há dois anos, a Trancid, que detém mais de 90% da concessão, vem pressionando o Executivo e essa semana, em nota oficial, afirmou que o sistema pode entrar em colapso. Em uma curta nota, a empresa fez o comunicado em nome do consórcio Transoeste, que representa as empresas concessionárias: “Passados mais de 24 meses do início da pandemia sem qualquer solução apresentada pela Prefeitura de Divinópolis, e agora diante de um aumento inconsequente e abusivo do óleo diesel em todo o país, o Consórcio Transoeste alerta as autoridades do colapso eminente que está por vir no sistema de transporte público da cidade caso não seja concedido o reajuste das tarifas do sistema”, diz a nota. SUBSÍDIO Após a nota, de imediato houve reações na administração municipal. Na sessão da Câmara desta quinta-feira (17), o vereador líder do prefeito, Edson Sousa (CDN), anunciou que Gleidson Azevedo (PSC) enviará um Projeto de Lei ao Legislativo para subsidiar o transporte coletivo urbano. O vereador adiantou alguns pontos do projeto e informou que em maio e abril as empresas receberão R$ 800 mil em subsídios. A partir de junho, esse aporte subirá para R$ 480 mil mensais. Sem dar maiores detalhes sobre o projeto, Edson Sousa disse que a medida tem por objetivo manter a tarifa do transporte urbano a R$ 4,15. “O prefeito achou melhor não dar aumento na passagem e subsidiar o transporte coletivo”, afirmou o líder do Executivo. A medida que acaba de ser anunciada em nome do prefeito Gleidson Azevedo segue a mesma prática de administrações anteriores de beneficiar as empresas do transporte público. Foi assim em 2015, quando o então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), extinguiu a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional (CGO) somente para as empresas do transporte público, medida que continua em vigor. As empresas recolhiam 4% de CGO, entretanto esse valor estava embutido no da valor tarifa e pago pelo usuário.  De acordo com a legislação, todo o custo do transporte coletivo é colocado na planilha para cálculo do valor da tarifa. Ao anunciar o subsídio, o vereador Edson Sousa omitiu que esse custo também sairá do bolso do contribuinte. Com o subsídio, o prefeito conseguirá segurar o aumento no valor da tarifa, mas o dinheiro para bancar as empresas sairá do orçamento do município, que não tem previsão para esse custeio. O usuário do transporte não pagará aumento da tarifa na roleta, mas pagará muito mais caro ao bancar o subsídio, que sairá de dinheiro público proveniente dos impostos recolhidos por todos os cidadãos e que deveriam ser utilizados para investimentos como urbanização de bairros periféricos, educação, saúde, moradia e segurança pública, só para citar alguns exemplos. Ainda não se sabe maiores detalhes sobre a proposta. Entretanto, o prefeito terá que explicar no projeto a ser encaminhado à Câmara qual a fonte de recursos será utilizada para bancar o subsídio. Não há previsão orçamentária para esse gasto, portanto, o prefeito terá que tirar dinheiro de uma determinada despesa para repassar às empresas do transporte. Nesse sentido é fácil preparar uma “gambiarra” no orçamento, podendo, inclusive, lançar mão da utilização de recursos destinados ao Fundo Municipal de Transportes, que na prática deveriam ser usados na melhoria de todo o sistema viário do município, conforme prevê a legislação. Por outro lado, já que a intenção do prefeito é garantir transporte público a preço acessível, há outras medidas que poderiam ser adotadas. Se é para o município subsidiar o transporte, poderia ser adotada a tarifa zero, como acontece em várias idades do Estado, como é o caso de Mariana, que aprovou a lei no início desse ano. E ainda há a possibilidade de a Prefeitura assumir o transporte coletivo, acabando com a terceirização desse serviço. Com o transporte sob responsabilidade do Município, o custo seria muito menor para o bolso dos usuários e a Prefeitura teria sob sua responsabilidade garantir uma tarifa justa, sem ter que se curvar à vontade das empresas, o que é regra em Divinópolis. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) se reuniu na tarde dessa segunda-feira, 14, com agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para debater sobre as reivindicações de melhorias de condições de trabalho e o pagamento da insalubridade para toda a categoria, já que por entendimento do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst), os agentes contratados a partir de 2019 não têm direito ao benefício.  O encontro da última segunda-feira, que aconteceu no auditório do Sintram, reuniu 89 agentes comunitários de saúde. A reivindicação do pagamento de insalubridade para toda a categoria está na pauta da classe em razão de entendimento do Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst), apontando que os agentes contratados a partir de 2019 não têm direito ao benefício. Com esse posicionamento do Cresst, hoje uma parte dos agentes recebe a insalubridade, enquanto outra não Em reunião no dia 21 de fevereiro, a classe apresentou as demandas à presidente do Sintram, Luciana Santos e ao vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva. Nessa reunião, ficou definido que a diretoria do Sintram acionaria o Cresst. No dia 8 desse mês, a presidente do Sindicato, a diretora de formação sindical, Geise Silva, e a diretora do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro, se reuniram com a coordenadora do Cresst, Inara Faria, e com a engenheira de segurança do trabalho do Cresst, Rinara Assis, para discutir as reivindicações dos agentes comunitários. Participaram também do encontro os membros da comissão de servidores. O servidor público, Gean Flávio relatou as dificuldades enfrentadas pelos agentes de endemias, entre elas disse que as botinas disponibilizadas pelo Município não são adequadas para as funções exercidas pela categoria. Foi explanado ainda que os agentes comunitários de saúde não têm recebido protetor solar, e as vestimentas adequadas para o exercício de suas funções. Durante a reunião, a coordenadora do Cresst, informou que os materiais solicitados pelos agentes de saúde não são considerados equipamentos de proteção individual (EPI), mas que o fornecimento seria adequado para melhorar a qualidade no trabalho. Ficou definido que serão solicitadas reuniões com as secretarias municipais de Saúde, Administração e Governo, com o intuito de sensibilizar a gestão municipal sobre a demanda. Em relação ao pagamento da insalubridade aos agentes de saúde contratados a partir de 2019, a engenheira de segurança Rinara Assis, informou que é necessário um parecer técnico do engenheiro ou médico do trabalho. Ela disse ainda que o parecer já foi elaborado pelo Cresst e encaminhado à administração, que ainda não se pronunciou  sobre o pedido. APRESENTAÇÃO No encontro realizado na última segunda-feira, a diretoria do Sintram, e a comissão de servidores apresentaram os encaminhamentos da reunião realizada com as representantes do Cresst à categoria. Após a apresentação dos desdobramentos, a classe aprovou os seguintes encaminhamentos: Reunir documentação para comprovar o recebimento de insalubridade e caracterização do direito. Uso da Tribuna Livre da Câmara, para denunciar as condições de trabalho, e o possível corte do pagamento do adicional. Parecer jurídico de um advogado especialista. Contratação de uma empresa especializada para a emissão de um parecer técnico. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Fotos: Mais de 80 agentes de saúde se reuniram com a diretoria do Sintram na segunda-feira passada (Crédito: Jotha Lee/Sintram)   Matéria atualizada as 16h18              

As cidades de Igaratinga e Iguatama se juntam a outros 13 municípios da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que já concederam a revisão salarial aos seus servidores. No caso de Igaratinga, a revisão salarial veio acompanhada de ganho real e anúncio de antecipação do 13º salário. Já está em vigor a Lei Complementar Municipal 168/2022 que autorizou a revisão salarial de 12% para os servidores ativos, inativos, contratados e comissionados da Prefeitura de Igaratinga. Com esse percentual, em uma comparação com o índice oficial que mede a inflação no país, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que foi de 10,06% em 2021, a categoria obteve um ganho real de 1,94%. Esse índice não será aplicado para revisão dos salários dos secretários municipais, prefeito, vice-prefeito, controlador interno, procurador geral e chefe de gabinete, cuja recomposição nos salários foi de 10,16%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no ano passado. Os servidores da Câmara Municipal da cidade – efetivos e comissionados – também tiveram a recomposição de 12% em seus salários. Já os salários dos vereadores, a exemplo dos agentes políticos da Prefeitura, também tiveram a revisão com base somente no INPC acumulado no ano passado, que foi de 10,16%. Além da Lei autorizando a recomposição salarial com ganho real dos servidores municipais, o prefeito de Igaratinga, Fábio Alves (PDT), também assinou a Lei Complementar 170/2022 que regulamenta o pagamento anual antecipado do 13° salário. De acordo com a Lei, por opção do servidor, a Prefeitura poderá antecipar até 50% do benefício no mês de julho de cada ano. IGUATAMA Em Iguatama já está em vigor a Lei 1.549/2022, que autorizou a recomposição de 10,16% nos salários dos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas. Esse índice corresponde ao INPC acumulado em 2021 e também foi aplicado na revisão dos vencimentos de secretários municipais, cargos comissionados, prefeito, vice-prefeito e vereadores. No caso dos servidores remunerados com até um salário mínimo, que já tiveram a recomposição salarial concedida pelo governo federal, a Lei autorizou a incorporação de mais 10,16% a título de ganho real. REVISÃO NA BASE Com a recomposição dos salários concedida em Iguatama e Igaratinga, agora já são 15 as cidades da base territorial do Sintram que já concederam a revisão salarial prevista pela Constituição Federal. Divinópolis, a maior cidade da região, com um orçamento de R$ 878,4 milhões para esse ano, foi a única cidade a parcelar a revisão nos salários. Veja os 15 municípios da base do Sintram que já concederam a revisão Bambuí – 9,63% São Sebastião do Oeste – 14% Moema – 10.67% Cláudio – 10,16% Carmo do Cajuru – 10,16% Lagoa da Prata – 12% Luz – 12,5% São Gonçalo do Pará- 10,16% Santo Antônio do Monte – 10,16% Itapecerica – 10,16% Córrego Danta – 10,16% Carmo da Mata – 9,63% Igaratinga – 12% Iguatama – 10,16% Divinópolis – 9.63%, sendo 5% a partir da folha de fevereiro, mais 4,63% a partir da folha de maio. Na folha de pagamento do mês de junho, o prefeito promete pagar mais 4,63% referente ao mês de março e mais 4,63% do mês de abril. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeito de Igaratinga, Fábio Alves, concedeu ganho real nos salários dos servidores municipais (Crédito: Reprodução/TVI Pará de Minas)