Sintram

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realiza hoje, 11, até as 18h, a eleição que indicará os representantes dos servidores municipais nos conselhos Administrativo e Fiscal  do Instituto de Previdência dos Servidores (Diviprev). Vinte e sete servidores se inscreveram para disputar três vagas no Conselho Administrativo e outras três no Conselho Fiscal. Os votos serão apurados amanhã, à partir das 9h, durante Assembleia Geral, que será realizada no auditório do Sintram. Confira os locais de votação SINTRAM: Avenida Getúlio Vargas, 21, Centro SINTEMMD: Avenida Amazonas, 1060, Vila Belo Horizonte SEMED: Rua Minas Gerais, 1474, Centro Centro Administrativo: Avenida Paraná, 2601, São José SEMAS: Rua Lincoln Machado, 89, Centro (perto da entrada do Parque da Ilha) SEMSUR: Rua José Balbino Pereira, 171, Espírito Santo (Pátio) Clique aqui e veja relação dos 27 candidatos

Já está tramitando na Câmara Municipal de Cláudio o Projeto de Lei Complementar 14/2022, que autoriza o pagamento do piso salarial nacional aos professores da rede municipal de ensino. O projeto foi assinado na semana passada pelo prefeito Reginaldo Freitas (PSB) e não encontrará dificuldades para ser aprovado, já que foi objeto de um acordo na Câmara. O piso salarial nacional para os professores da educação básica teve um reajuste de 33,24% e chegou a R$ 3.845,53, conforme definido pela Portaria Federal nº 67 de 04 de Fevereiro de 2022. Em janeiro desse ano, o prefeito já havia concedido uma correção de 10,16% aos salários do professores. A revisão foi concedida antes da definição do piso salarial nacional e atende ao que prevê o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 1.062/2005, que regulamentou a revisão salarial anual dos servidores municipais da cidade. O projeto que acaba de ser enviado à Câmara prevê o complemento de mais 23,08% que, somados aos 10,16%, atingirá o índice de 33,24% que reajustou o piso nacional. O projeto é retroativo a 1º de janeiro. Ao assinar o projeto, o prefeito Reginaldo Freitas afirmou que “é uma honra e um privilégio valorizar o trabalho dos nossos professores. É reconhecer o brilhante trabalho desenvolvido por esses profissionais”, salientou. O prefeito fez questão de citar que o município já tem a lei que determina a revisão geral e anual para a preservação do poder aquisitivo da remuneração salarial dos servidores públicos municipais, correspondendo à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Segundo ele, anualmente a partir de 1º de janeiro, a revisão é concedida a todos os trabalhadores do município. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito Reginaldo Lopes assinou o projeto na semana passada (Foto: Prefeitura de Cláudio)      

O alistamento realizado pela Justiça Eleitoral no mês de março registrou um salto de 45,63% em comparação a fevereiro, entre adolescentes de 15 a 17 anos, faixa etária para a qual o voto é facultativo. Nesse período, a Justiça Eleitoral realizou uma campanha para atrair os jovens eleitores. Os jovens com 15 anos, para poder exercer o direito ao voto, devem completar 16 até o dia do primeiro turno da eleição, neste ano, 2 de outubro. Ao todo, entre os jovens com idade entre 15 e 17 anos, o número de novos títulos passou de 199.667 em fevereiro para a marca de 290.783 em março, crescimento superior a 45%. Chama a atenção o aumento da procura pelo documento entre aqueles com apenas 15 anos: em março, foram emitidos 23.185 novos títulos para esses adolescentes, contra 12.297 documentos feitos em fevereiro, um incremento de 88,5%. DIVINÓPOLIS Em Divinópolis, os jovens nessa faixa etária não mostraram grande interesse em participar do processo eleitoral. Até agora apenas 934 jovens entre 15 e 17 anos procuraram a Justiça Eleitoral para tirar o título de eleitor, o que representa apenas 0,59% do eleitorado da cidade. São apenas 277 jovens inscritos de 16 anos e 646 de 17 anos. Entretanto, uma comparação com outubro de 2020, ano em que ocorreu a eleição para prefeito e vereadores, houve um crescimento considerável no número de eleitores nessa faixa etária. Em 2020, apenas 256 jovens entre 15 e 17 anos estavam aptos para votar. Esse ano, até março, já são 993 inscritos, o que representa um aumento de 287,89% na comparação com outubro de 2020. Veja o eleitorado de Divinópolis por faixa etária e sexo  Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Acervo Agência Brasil      

Os vereadores da cidade de Cláudio votarão na reunião da próxima segunda-feira (11) o Projeto de Lei Complementar 11/2022, de autoria da Mesa Diretora, que vai alterar a Lei Complementar 105/2017, que estabelece a estrutura organizacional da Câmara Municipal, o Plano de Cargos, Salários e Carreira dos Servidores efetivos e dos cargos e funções de confiança, além de fixar os vencimentos de toda a categoria. De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara, o projeto tem por finalidade “promover adequações e corrigir imperfeições existentes na Lei Complementar 105/2017”. A nota diz, ainda, que a atual Mesa Diretora está comprometida com a valorização dos servidores da Casa e lembra que em reuniões com os servidores, sob orientação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), estão sendo corrigidos “ilegalidades e equívocos até então existentes, além de reconhecer direitos [dos servidores] que até então eram desconsiderados”. O projeto a ser votado na próxima segunda-feira tem como principal objetivo corrigir a remuneração de todos os servidores da Câmara, com alterações que garantirão maior ganho salarial.  Segundo a justificativa ao projeto, a proposta vai atender à “necessidade de rever vencimentos que estão incompatíveis com os níveis de atribuições e responsabilidades dos cargos”. “A alteração pretendida se justifica por compatibilizar os vencimentos de acordo com parâmetros adotados noutras Câmaras Municipais da região, além de nos embasarmos nos critérios e parâmetros do Poder Executivo, mantida a liberdade do Legislativo e de acordo com as disponibilidades financeiras da Casa”, justificou a Mesa Diretora. “Estamos revendo a remuneração de todos os cargos do Poder Legislativo, à exceção do cargo de Assessor da Secretaria Jurídica, cuja remuneração já está compatível com as atribuições e responsabilidades desempenhadas”, explica a Mesa Diretora. CARGOS Além de corrigir as distorções salariais, será criado o cargo de Procurador do Legislativo. Atualmente  esse cargo não existe, embora a  Câmara tenha um advogado para as necessidades jurídicas da Casa.  O cargo de  “Editor e Assessor de Publicidade” também muda de nome e passa a ser Assessoria de Comunicação. Já o cargo de auxiliar administrativo será criado com a aprovação da proposta. “A criação do cargo de Auxiliar Administrativo se revela necessária e pertinente, visto que o Legislativo conta atualmente com apenas um único servidor de atribuições administrativas, o que tem represado demandas e causado atraso na prestação dos serviços públicos”, afirma a Mesa Diretora. A Câmara informou que após estudos verificou-se que há orçamento suficiente para a revisão dos salários, acrescentando que não há risco de confronto com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Em seu parecer enviado à Câmara, o Departamento Jurídico do  Sintram se posicionou favorável à aprovação da proposta. “Entendemos que a reforma pretendida irá valorizar os servidores públicos do Poder Legislativo de Cláudio, sendo, desta forma, oportuna a proposição”, destacou o sindicato em seu parecer. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: (Divulgação/Câmara Municipal de Cláudio)      

A Comissão Organizadora da eleição que indicará os representantes dos servidores municipais nos conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores (Diviprev) já está com tudo preparado para a votação que ocorrerá na próxima segunda-feira (11), de 8h às 18h. A apuração dos votos ocorrerá na terça-feira (12) a partir de 9h, no auditório do Sintram. Vinte e sete servidores se inscreveram para disputar três vagas no Conselho Administrativo e outras três no Conselho Fiscal. Veja a relação dos candidatos Seis seções eleitorais foram definidas pela Comissão Organizadora Na edição desta sexta-feira (8) do Diário Oficial dos Municípios, foi publicada a Portaria 08/2022, que definiu a numeração das urnas de votação e a composição das mesas coletoras de votos. De acordo com a Lei Complementar 126/2006, que estabelece a estrutura do Instituto de Previdência Municipal dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev), os Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev são constituídos por sete membros efetivos e sete suplentes para cada um deles, que deverão ser servidores efetivos de carreira, ativos ou inativos, com escolaridade mínima de segundo grau. Para cada um dos Conselhos, o prefeito indica seis membros (três efetivos e três suplentes) que representarão o Executivo, enquanto os servidores da Câmara indicarão um membro titular e um suplente. Já os três membros efetivos e os três suplentes que representarão os servidores são escolhidos por eleição coordenada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). O mandato dos conselheiros é de três anos, sendo permitida a reeleição por uma única vez. Após o segundo mandato, o conselheiro terá observar o interstício de três anos para nova candidatura. Entre as principais atribuições do Conselho Fiscal está o acompanhamento da organização dos serviços técnicos, administrativos e financeiros do Instituto de Previdência do Município de Divinópolis e a execução orçamentária do Instituto, conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão. Também cabe ao Conselho Fiscal examinar as prestações de contas efetivadas pelo Diviprev, aos servidores e dependentes, bem como a tomada de contas dos responsáveis. O Conselho Fiscal também vota a sugestão de destituição do Superintendente, em conjunto com o Conselho Administrativo, a qual se dará por decisão da maioria qualificada de 2/3 de seus membros. Entre as suas muitas atribuições, o Conselho Administrativo funciona como órgão de aconselhamento à Superintendência do Diviprev e deve estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do Instituto. Também é de sua competência apreciar e aprovar a proposta orçamentária anual, bem como suas respectivas alterações. Ainda é função do Conselho Administrativo organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do Diviprev e aprovar a contratação de instituição financeira, especializada e oficial, responsável pela administração da Carteira de Investimentos do Instituto. Para saber mais, clique aqui e veja a íntegra da Lei Complementar 126/2006 Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Uma seção eleitoral funcionará no Centro Administrativo        

Já está em vigor a Lei Municipal 2.854/2022 sancionada no mês passado pelo prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante). A lei concede 10,06% de revisão salarial, com pagamento retroativo a 1° de janeiro. A revisão corresponde à inflação acumulada no ano passado, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE. A revisão concedida fica abaixo dos 10,16% pleiteados pelos servidores e aprovado em assembleia da categoria realizada no dia 25 de janeiro, ocasião em que foi definida a pauta de reivindicações da campanha salarial desse ano. De acordo com o secretário municipal de Administração de Bom Despacho, a revisão vai provocar um impacto de 2,22% sobre o orçamento municipal desse ano e significará um gasto adicional de R$ 4,1 milhões. Veja o impacto previsto pela revisão pela Prefeitura para os próximos três anos A revisão autorizada se aplica aos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, alcançando também os vencimentos do vice-prefeito e dos secretários municipais. Não serão beneficiados pela revisão os servidores ativos, inativos ou pensionistas cujo vencimento é equivalente ao salário mínimo nacional, em virtude do novo valor fixado e praticado a partir de janeiro desse ano. Também estão fora da revisão servidores que possuem piso salarial estabelecido por programas de Governo e os professores da rede municipal de ensino, cujos vencimentos serão pagos no ano de 2022 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no Fundeb, conforme assegura o inciso II, alínea b, do artigo 3º, da Lei 2.854. REIVINDICAÇÕES Além da revisão salarial, a pauta de reivindicações dos servidores municipais de Bom Despacho ainda inclui o pedido de implantação do vale alimentação no valor de R$ 20 por dia trabalhado; pagamento do piso salarial aos professores; a volta do pagamento do quinquênio; e a criação de legislação para fixar o IPCA da Fundação IPEAD, como o índice oficial para a revisão salarial anual. No dia 10 de fevereiro, o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, e o diretor financeiro do Sindicato, Wantuil Alves, se reuniram com representantes da administração, ocasião em que foram informados sobre o envio de um projeto à Câmara concedendo a revisão de 10,06%, sendo ignorados os demais itens da pauta de reivindicações. O sindicato oficializou um pedido de explicações ao Executivo quanto aos demais itens da pauta e, em resposta, a Prefeitura informou que só fará o pagamento do reajuste de 33,24% do piso salarial dos professores “após sanadas as divergências sobre a estipulação do piso nacional do Magistério estipulado pelo Governo Federal”. Quanto à volta do pagamento do quinquênio e a continuidade da contagem de tempo, a Prefeitura assegurou que esses benefícios recomeçariam a contagem a partir de 1º de janeiro desse ano. Quanto ao vale alimentação,  a Prefeitura disse que essa possibilidade será debatida “em um cenário mais favorável e oportuno”. Já o piso salarial nacional para os professores da rede municipal será pago integralmente, conforme assegura a Lei 2.854 que concedeu a revisão de 10,06% para os servidores do quadro geral. Em seu artigo 3º, a Lei assegura que “os vencimentos [dos professores] serão pagos no ano de 2022 em conformidade com o piso instituído pelo Governo Federal, com base no Fundeb”. No dia 22 de fevereiro o Sintram realizou nova assembleia com os servidores municipais de Bom Despacho. Na ocasião a categoria decidiu pela continuidade da negociação acerca do pagamento do vale alimentação e da implantação do IPCA da Fundação Ipead, como o índice oficial para fins de revisão salarial. De acordo com o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, a campanha salarial dos servidores municipais de Bom Despacho ainda não está encerrada. “Vamos aguardar que seja efetivado o pagamento do quinquênio e do piso salarial aos professores, conforme está assegurado pela Lei que concedeu a revisão nos salários dos servidores do quadro geral. A categoria havia, inclusive, decidido pela judicialização dessas duas pautas. Como há a promessa de que as duas reivindicações serão atendidas, vamos aguardar que assim seja, mas caso isso não ocorra, vamos à Justiça com uma ação coletiva. De todo modo, entendemos que apesar de algumas dificuldades de diálogo com o Executivo, estamos chegando a um bom termo, mas sempre lembramos que a palavra final é dos servidores e o que a categoria decidir é o que será feito pelo sindicato”, esclareceu Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Servidores de Bom Despacho definiram pauta de reivindicações em janeiro      

O prefeito da cidade de Araújos, Geraldo Massa (PSB), sancionou a Lei Municipal 2.065/2022, que autoriza a recomposição salarial de 8% para todos os servidores municipais da cidade. A revisão será aplicada aos salários de servidores ativos, inativos e comissionados, além dos secretários municipais. A Lei foi sancionada no dia 30 de março, porém com efeitos retroativos ao dia 1º do mesmo mês. Dessa forma, os 8% já foram aplicados sobre os salários do mês passado. A Lei também garante o pagamento do piso salarial nacional para os professores da educação básica, conforme prevê a Lei Municipal 1.099/2018, que estabeleceu o Plano de Cargos e Remuneração (PCR) da Educação Municipal. Os professores passam a receber o piso nacional já a partir da folha de pagamento do mês de março. SINTRAM A participação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) nas negociações com o Executivo, foi decisiva para que os direitos dos servidores municipais da cidade fossem preservados. Tanto a revisão salarial para os servidores do quadro geral, quando o piso nacional para os professores só foram conquistados após a intermediação do Sintram. O pagamento do piso nacional da educação é uma reivindicação antiga dos professores da cidade e está previsto no PCR sancionado em 2018. Desde 2019 o Sintram vem buscando uma solução para garantir o pagamento do piso à categoria. Apesar de ter sancionado o PCR da Educação, o ex-prefeito da cidade, Francisco Cléber Vieira de Aquino, descumpriu a legislação. Além de não pagar o piso aos professores ele também não concedeu a revisão salarial em 2019, seu último ano de mandato. Em agosto de 2019, o vice-presidente do  Sintram, Wellington Silva, usou a Tribuna durante reunião da Câmara Municipal de Araújos para denunciar o descumprimento da Lei pelo então prefeito. Entretanto, apesar dos esforços do Sintram, o ex-prefeito se negou a cumprir a lei, não recebeu o Sintram para o diálogo e deixou a Prefeitura descumprindo as leis que garantem direitos trabalhistas dos servidores. ADMINISTRAÇÃO ATUAL No dia 16 do mês passado, o vice-presidente do Sindicato e a conselheira Lucilândia Monteiro, retornaram a Araújos, onde se reuniram com o atual prefeito, Geraldo Massa, e com a secretária municipal de Educação, Juliana Magna Duarte, para cobrar a revisão salarial dos servidores do quadro geral e o piso nacional aos professores. No encontro, o prefeito comunicou aos sindicalistas que concederia 8% de revisão, como também assegurou o pagamento do piso nacional da educação. O vice-presidente Wellington Silva disse que a garantia dos direitos dos servidores de Araújos foi uma importante conquista do Sindicato. “Sem dúvida a entrada em vigor da Lei que garante os 8% de revisão e o piso para os professores foram conquistas importantes do sindicato. Os servidores da cidade vinham sofrendo perdas consecutivas em seus salários. O atual prefeito cumpre o compromisso firmado com o Sindicato e felizmente os direitos dos servidores estão sendo respeitados”, afirmou. Cidades da base que já concederam a revisão salarial Araújos – 8% São Sebastião do Oeste – 14% Lagoa da Prata – 12% Luz – 12,5% Igaratinga – 12% Bambuí – 9,63% Pequi – 10% Moema – 10.67% Cláudio – 10,16% Carmo do Cajuru – 10,16% São Gonçalo do Pará- 10,16% Santo Antônio do Monte – 10,16% Itapecerica – 10,16% Córrego Danta – 10,16% Carmo da Mata – 9,63% Iguatama – 10,16% São José da Varginha – 10,16% Divinópolis – 9.63%, sendo 5% a partir da folha de fevereiro, mais 4,63% a partir da folha de maio. Na folha de pagamento do mês de junho, o prefeito promete pagar mais 4,63% referente ao mês de março e mais 4,63% do mês de abril. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O vice-presidente do  Sintram, Wellington Silva, o prefeito Geraldo Massa, a secretária de Educação, Juliana Duarte e a conselheira  Lucilândia Monteiro, durante reunião na Prefeitura de Araújos no dia 16 de março        

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizará na próxima segunda-feira, 11, a eleição para a escolha dos novos conselheiros, que representarão os interesses do funcionalismo no Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis – Diviprev. A votação será realizada de 8h às 18h, em urnas fixas. Serão escolhidos seis membros efetivos e seus respectivos suplentes para representar os trabalhadores no Conselho Fiscal e Conselho Administrativo. O Sintram publicou hoje, 5, o Edital de Convocação para a Assembleia que será realizada na próxima terça-feira, 12, para apuração dos votos da eleição. Foram convocados os servidores públicos municipais estatutários ativos e aposentados. A sessão ocorrerá à partir das 9h, no auditório do Sindicato, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro. A presidente do Sintram, Luciana Santos reforça a importância da participação da categoria no processo de escolha dos representantes dos servidores no Diviprev. “As principais decisões envolvendo o Diviprev passam pelos Conselhos Fiscal e Administrativo, por isso é de suma importância que a categoria participe da votação, e faça a sua escolha de forma consciente, para que esteja bem representada. A diretoria do Sintram espera também a participação da classe na Assembleia de apuração, pois o Diviprev é de interesse de todos”, reforça. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram      

A Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis publicou na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial dos Municípios, a Portaria 01/2022, que autoriza o pagamento de gratificação de 20% para auxiliares de serviço II em atendimento a crianças de dois anos (Creche II). De acordo com a secretária municipal de Educação, Andréia Ferreira Dimas, a gratificação concedida atende “a necessidade da isonomia entre os Auxiliares de Serviço II que atendem crianças de dois anos (Creche II) nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas unidades escolares que atendem educação infantil e ensino fundamental”. Ainda segundo a secretária, a gratificação foi concedida “considerando a necessidade de disciplinar em seus aspectos de padronização e uniformidade as unidades escolares da rede municipal de ensino que não são Centros Municipais de Educação Infantil, mas atendem crianças de dois anos”. De acordo com os critérios estabelecidos pela Portaria, passam a ter direito à gratificação de 20% os auxiliares de serviços II lotados nas escolas municipais Bom Pastor, João Epiphânio Pereira e José Carlos Pereira. A portaria já está vigorando e a gratificação já estará incluída na próxima folha de pagamento. O cargo de auxiliar de serviço recebe o piso salarial a Prefeitura que atingiu a R$1.583,37, após a incorporação de 5% concedidos em fevereiro, a título de revisão salarial. A gratificação de 20% corresponde a R$ 316,67. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  A Secretária Municipal de Educação, Andreia Carla Ferreira Dimas, esclarece a todos os interessados, que a publicação dos Termos Aditivos aos Editais de Processos Seletivos para contratação de pessoal da SEMED fora necessária a fim de ajustar os Editais à Legislação Municipal, considerando o reajuste de 5% concedido aos servidores em fevereiro de 2022, a Lei 8.985 de 7 de março de 2022 que autoriza o pagamento de 13º salário e concessão de férias ao pessoal contratado e reajuste no valor do Cupom alimentação. Portanto não houve intenção de alterar normas para prejudicar o servidor contratado. Houve necessidade de tornar os atos praticados pela Administração, atos jurídicos perfeitos, a fim de assegurar a legalidade dos atos praticados. Ressaltamos que a remuneração do Assistente Educacional segue o valor do piso mínimo da Prefeitura e a carga horária já estabelecida pelo PCCs da Educação Lei 7290/2011. A remuneração do Assistente Educacional passou de R$ 1507, 97 para R$1.583,37, valor já pago na Folha de fevereiro. Já a carga horária continua 150h mensais, ou seja, 6 horas diárias. O valor da hora atividade dos professores, independente da atuação, seja PAEIAIEF ou PAAFEF, zelando pela isonomia salarial, é de R$ 18,869854. Também publicado considerando o reajuste salarial. O setor responsável percebendo o erro material já tomou providências para a devida republicação.    

A secretária municipal de Educação de Divinópolis, Andréia Ferreira Dimas, publicou na edição desta segunda-feira (4), do Diário Oficial dos Municípios, um aditamento ao Edital Normativo 04/2021, que trata da política salarial de professores e assistentes educacionais que vão atuar esse ano na rede municipal de ensino sob regime de contratos temporários de trabalho. O aditamento muda a política salarial que foi aplicada em 2021, além de conter a previsão de pagamento de 13º salário e férias remuneradas acrescidas de 50%, proporcionais ao período trabalhado durante a vigência do contrato. Se por um lado o aditamento contenha a regra de pagamento dos dois benefícios, que até o ano passado não eram concedidos a servidores contratados por falta de previsão legal, por outro há uma mudança significativa na política de salários. De acordo com o aditamento, o salário para assistentes educacionais contratados para esse ano será reduzido de R$ 1.583,37 para R$ 1.507,97, que era o piso salarial da Prefeitura antes da revisão de 9,53% concedida esse ano. Os assistentes educacionais ainda têm direito aos vales alimentação e transporte. Em fevereiro desse ano, a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou Projeto de Lei de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que criou mais 100 vagas para assistente educacional, aumentando de 150 para 250 o número de cargos. Outra mudança aprovada no mesmo projeto pelos vereadores foi a redução da carga horária para a categoria de 200 horas/mês para 150 horas mensais. PROFESSORES O aditamento publicado hoje pela Secretaria de Educação muda também a política salarial para os professores contratados que vão atuar na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, cujo salário subirá de R$ 2.358,74 para R$ 2.476,68, com direito aos vales alimentação e transporte. A categoria também terá direito ao pagamento de férias e 13º salário proporcionais. Para os professores que vão atuar nos anos finais do ensino fundamental nas áreas de ciências exatas, ciências biológicas, ciências humanas, linguística e letras, e para professor de educação física e de inglês, a mudança na política salarial é mais significativa. No ano passado, os professores dessas áreas possuíam o salário fixado em R$ 2.358,74. Já esse ano, a categoria receberá R$ 19,81 por hora trabalhada e terá direito aos outros benefícios previstos pela legislação, como vale alimentação e transporte e 13º salário e férias proporcionais. Para essa categoria, muda também a carga horária, que no ano passado era de 27,77 horas atividades semanais (125 horas atividades mensais), esse ano essa jornada poderá ficar entre quatro horas e 27,77 horas atividades semanais. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Diretoria de Comunicação/PMD        

Cumprindo o seu papel de legítimo representante dos servidores públicos municipais de 36 cidades do centro-oeste de Minas, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) vem a público repudiar a matéria publicada pela Prefeitura de Bom Despacho, no dia 1º de abril, intitulada: “Pela 1ª vez na história, servidores receberam um projeto concreto para criação de um Plano de Carreira”. Em um claro ataque ao trabalho que o Sintram está fazendo junto ao funcionalismo público municipal acerca dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), apresentados pelo Executivo Municipal no dia 15 de março, a atual administração bondespachense tenta menosprezar as ações que a diretoria do Sindicato tem promovido na cidade em busca da garantia e preservação dos direitos dos servidores municipais. Na matéria, o Executivo Municipal afirma que o Sindicato foi irresponsável ao levar à Câmara um projeto da Prefeitura que está em fase de discussão, porém é importante ressaltar que a diretoria do Sintram já se posicionou contra as propostas apresentadas pela Prefeitura, pois foram encontradas várias divergências nos projetos, e ambos ferem o princípio da isonomia. O Sindicato destaca que o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, e a diretora de formação sindical, Geise Silva se reuniram com os vereadores de Bom Despacho, na última quinta-feira, 31, com o intuito de trazer os parlamentares para o debate, visto que há grandes riscos de perdas de direitos dos servidores municipais caso as propostas elaboradas pela Prefeitura sejam aprovadas. O Sintram lamenta que a atual administração opte pelo caminho de ataques, uma vez que a construção de um Plano de Cargos deve ser pautada pelo diálogo aberto entre Executivo, Legislativo, Sindicato e servidores. O Sindicato reforça que respeitando todos os encaminhamentos aprovados pela categoria durante a reunião realizada no dia 23 de março, com a comissão revisora dos Planos de Cargos, já está de posse do contrato com a empresa contratada pela Prefeitura para elaborar as propostas, se reuniu com os vereadores de Bom Despacho, solicitou a prorrogação do prazo para a entrega da avaliação dos projetos, e realizará esta semana uma Assembleia Geral com os servidores para debater o assunto. Análise A diretoria do Sintram informa ainda que já está analisando o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa Perfix, para a elaboração dos projetos, e as aparentes inconsistências apontadas pela Comissão Revisora do Plano de Cargos ao Sindicato. O Sintram ressalta que não tem como finalidade fazer oposição a qualquer administração, e que sua missão do é defender única e exclusivamente os direitos dos servidores públicos municipais. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram        

Após sucessivos ataques feitos pelos irmãos Gleidson e Eduardo Azevedo (PSC) ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram), durante a Campanha Salarial 2021, o Sintram impetrou uma ação com pedido de indenização por danos morais contra o prefeito e o vereador de Divinópolis. Na petição, o Departamento Jurídico do Sindicato junta uma série de provas, especialmente vídeos postados em redes sociais, através dos quais o Gleidson e Eduardo atacam agressivamente o Sindicato, inclusive com acusações sem apresentar provas. Os constantes ataques começaram após o Sintram iniciar as negociações com o prefeito de Divinópolis quanto à revisão salarial dos servidores públicos municipais no ano passado. Em um dos insultos, o vereador Eduardo Azevedo durante a 50ª reunião ordinária da Câmara, realizada no dia 24 de agosto, diz em alto tom de voz: “o problema é que existe uma classe sindical que só sabe mamar na teta, que não faz nada, que não produz nada e coloca o servidor contra o prefeito que é favor do servidor”. Após o Sindicato emitir uma Nota de Repúdio, que foi lida na 51ª reunião ordinária, Eduardo Azevedo atacou o Sintram mais uma vez. Não satisfeitos com o discurso do vereador, onde o mesmo atacou veementemente o Sintram, Gleidson e Eduardo editaram e publicaram um vídeo em suas redes sociais com o seguinte título “Diretoria do sindicato (SINTRAM) partiram para a gritaria e os seguranças da câmara tiveram que intervir para evitar mais confusão”, com cortes de outro vídeo, gravado no dia 10 de junho, durante a Campanha Salarial 2021.   De acordo com a ação, o vídeo teve grande repercussão, expondo injustamente o Sindicato “Portanto, ante ao que foi dito e propagado injustamente contra o AUTOR, os RÉUS devem sofrer as consequências de seus atos ilícitos, pelo que devem reparar o dano moral provocado”. Ainda segundo a petição “em que pese o primeiro RÉU [Eduardo Azevedo] ter imunidade parlamentar, não poderia ferir a imagem do AUTOR [Sintram], muito menos posteriormente às reuniões da Câmara. AUDIÊNCIA A ação foi impetrada pelo Sindicato em setembro do ano passado. Na petição o Sintram pede indenização pelos danos morais no valor de R$ 40 mil, e a retirada do vídeo intitulado “Diretoria do sindicato (SINTRAM) partiram para a gritaria e os seguranças da câmara tiveram que intervir para evitar mais confusão” das redes sociais do prefeito e do vereador. A audiência de conciliação será realizada às 14h30, no Fórum de Divinópolis. O vice-presidente do Sintram, Wellington Silva reforça que o intuito da ação é apenas que a Justiça seja feita, e que prefeito e o vereador não utilizem dos cargos para agir levianamente contra entidade sindical que há mais de 30 anos representa os servidores públicos municipais de Divinópolis e de várias cidades da região centro oeste. “A diretoria do Sintram lamenta que representantes do povo distribuam ataques gratuitos e sem fundamentos ao Sindicato. Quem que nunca teve em seu histórico de trabalho que lutar por direitos trabalhistas, é fácil menosprezar o trabalho de um Sindicato em defesa de seus servidores, já que um vereador e um prefeito ocupam posições privilegiadas na relação trabalhista. O Sintram sempre esteve aberto ao diálogo, a atual administração, e alguns vereadores que preferiram adotar essa postura anti-sindical e de autoritarismo. O Sindicato espera apenas que a justiça seja feita, e que os representantes do povo parem de usar os cargos aos quais foram eleitos para atacar de forma leviana qualquer instituição ou pessoa”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Um dos ataques do prefeito contra os sindicalistas, aconteceu durante manifestação pela revisão salarial ocorrida no dia 10 de junho do ano passado em frente ao  Centro Administrativo      

A ação do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) na cidade de Pequi resultou em conquistas imediatas para os servidores municipais da cidade. No dia 9 de março, o sindicato realizou assembleia com os servidores da cidade, ocasião em que foi aprovada a campanha salarial da categoria para esse ano. Na terça-feira passada (29), a presidente do Sintram, Luciana Santos, e o vice-presidente Wellington Silva, retornaram à cidade desta vez para uma assembleia geral com o objetivo de discutir o pagamento do piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino. A diretoria do Sindicato já havia encaminhado ofício ao prefeito André Luís Melgaço (Avante), solicitando reunião para abertura das negociações. Entretanto o prefeito se antecipou ao encontro com a diretoria do sindicato e, em vídeo postado nesta quinta-feira (31/03) nas redes sociais, ele anunciou a recomposição salarial de 10% para todos os servidores do quadro geral, que serão acrescidos a partir da folha de pagamento de abril. O prefeito disse que nos últimos 20 anos, os servidores da cidade tiveram apenas 12 revisões nos salários. “Isso mostra a importância do trabalho do sindicato. Veja que os salários dos servidores de Pequi tiveram oito anos de perdas do poder aquisitivo somente considerando os últimos 20 anos. Sem dúvida consideramos uma vitória importante para a categoria a concessão da recomposição nos salários”, destaca o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. No mesmo vídeo, o prefeito também anunciou o reajuste de 33,34% nos salários dos profissionais da educação, garantindo o pagamento do piso salarial nacional para a categoria. “Esse é um reajuste pesado para a Prefeitura, mas nós vamos fazer todos os esforços necessários para cumprir essa dívida com os professores”, afirmou Melgaço. Para o vice-presidente do Sintram, embora a revisão de salários e o piso nacional sejam obrigações previstas em lei, os servidores de Pequi podem comemorar uma vitória importante. “Nós estamos cansados de assistir a prefeitos descumprindo leis, especialmente quando se trata de benefícios para os servidores e nada acontece. Entendemos que a ação do sindicato já possibilitou avanços na relação do Executivo de Pequi com os servidores e os resultados começam a aparecer”, destacou. Veja o anúncio feito em vídeo pelo prefeito de Pequi, André Luís Melgaço MOEMA Na cidade de Moema já está em vigor a Lei 1.719/2022, que autorizou a recomposição de 10,67% nos salários de todos os servidores municipais da cidade, incluindo comissionados e contratados.  O índice foi aplicado retroativamente aos salários a partir de janeiro. O prefeito de Moema, Alaelson Oliveira, também autorizou a recomposição dos servidores da Câmara Municipal, com aplicação do índice de 5,86%. De acordo com a Lei, o índice corresponde ao Índice de Preços ao Consumido Amplo (IPCA) acumulado no ano passado, sendo descontado o percentual de 4,71% que foi concedido à categoria no ano passado. REVISÃO NA BASE Agora já são 17 municípios da base do Sintram que concederam a revisão salarial, sendo que em quatro deles os servidores também conquistaram ganho real e em apenas um deles a revisão foi parcelada. Veja a recomposição concedida pelos municípios da base do Sindicato: São Sebastião do Oeste – 14% Lagoa da Prata – 12% Luz – 12,5% Igaratinga – 12% Bambuí – 9,63% Pequi – 10% Moema – 10.67% Cláudio – 10,16% Carmo do Cajuru – 10,16% São Gonçalo do Pará- 10,16% Santo Antônio do Monte – 10,16% Itapecerica – 10,16% Córrego Danta – 10,16% Carmo da Mata – 9,63% Iguatama – 10,16% São José da Varginha – 10,16% Divinópolis – 9.63%, sendo 5% a partir da folha de fevereiro, mais 4,63% a partir da folha de maio. Na folha de pagamento do mês de junho, o prefeito promete pagar mais 4,63% referente ao mês de março e mais 4,63% do mês de abril. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Após assembleias realizadas pelo Sintram, prefeito de Pequi anuncia revisão salarial para servidores municipais        

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) oficiou a Prefeitura de Bambuí, nessa quarta-feira, 30, e reivindicou o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores municipais ocupantes de cargos do quadro geral de da saúde do Município, que fazem jus a gratificação. A diretora do Conselho Fiscal do Sindicato, Lucilândia Monteiro se reuniu na última segunda-feira, 28, com o secretário municipal de Fazenda e Administração, Ronaldo de Oliveira, para debater a situação. Após o encontro o Executivo Municipal enviou ao Sintram o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por uma empresa contratada pela Prefeitura, e informou que o pagamento do adicional de insalubridade só será acrescentado nas folhas de pagamento dos servidores que têm direito à gratificação após a tramitação/promulgação do Projeto de Lei que dispõe sobre a “Concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade”, que já está em andamento na Câmara. De acordo com a diretora do Conselho Fiscal, a alegação do Município é improcedente, uma vez que os parágrafos um e dois, do artigo 49 da Lei Complementar Nº 003/2020, prevêem o direito ao pagamento à insalubridade, após apresentação de lauto técnico, e o estudo constatou que diversas atividades exercidas pelos servidores fazem jus à gratificação. “O Sindicato mostrou à Prefeitura que o pagamento do adicional de insalubridade já é regulamentado pela Lei Complementar 003/2020, e solicitou então o acréscimo da gratificação nas folhas de pagamento de forma retroativa, iniciando na data da entrega do Laudo Técnico. O Laudo está detalhado, e nós esperamos que o Município cumpra o que está previsto na legislação municipal e pague ao servidor o que é seu por direito”, reforça. Educação A Prefeitura de Bambuí está regularizando a Lei Complementar 002/2020 nos ditames da Lei Federal Nº 11.378. A proposta já está em tramitação na Câmara, porém não foi incluído no texto o pagamento dos valores retroativos àqueles que serão contemplados com o Projeto de Lei. A situação também foi debatida durante a reunião da diretora do Conselho Fiscal e o secretário municipal de administração. Diante da situação, o Sintram oficiou a Câmara e solicitou ao presidente do Poder Legislativo, Anderson Leite, que os vereadores dêem o suporte necessário para acrescentar na redação da proposta o retroativo dos valores não repassados dos reajustes do Fundeb aos servidores da educação do qual trata o projeto. “A proposta já está em tramitação na Câmara e foi constatado que o pagamento retroativo não constava no texto. Nós sabemos das limitações quanto a alteração de um PL de autoria do Executivo, mas solicitamos ao presidente do Poder Legislativo uma modificação para que não haja perdas ou danos aos vencimentos dos anos anteriores para os servidores da educação do qual trata a proposta”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Sintram pede aos vereadores de Bambui que deem sua contribuição para pagamento o adicional de insalubridade aos servidores da educação de Bambui (Crédito: Câmara Municipal)          

O juiz Ather Aguiar, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, considerou improcedente o mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que pleiteava a revisão salarial de 5,3% relativa a 2021. A sentença foi disponibilizada no sistema eletrônico as 16h44 desta quarta-feira (30). O mandado foi interposto em setembro do ano passado contra ato do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), a vice-prefeita Janete Aparecida Silva Oliveira, o superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), Agnaldo Henrique Ferreira Lage, e o presidente da Câmara Municipal, Eduardo Print Júnior (PSDB). A Prefeitura, o Diviprev e a Câmara, por ato dos representados, se negaram a conceder a revisão salarial no ano passado, tendo como principal argumento as vedações contidas na Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o programa de enfrentamento ao Coronavirus. Entre outras medidas, a Lei 173 assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, condicionou o repasse de recursos aos estados e municípios para enfrentamento da pandemia, à contenção de gastos com o funcionalismo. Ao julgar improcedente o pedido formulado pelo Sintram para a recomposição dos salários, o juiz Ather Aguiar alegou que a Lei 173 não trata do regime jurídico dos servidores. “Os dispositivos [da lei 173] cuidam de normas de direito financeiro, cujo objetivo é permitir que os entes federados empreguem esforços orçamentários para o enfrentamento da pandemia, e impedir o aumento de despesas ao fim do mandato do gestor público, pelo que se mostra compatível com o art. 169 da CF”, escreveu Ather Aguiar na sentença. Para o juiz, não houve redução no salário dos servidores, numa análise que se refere unicamente ao valor nominal do vencimento, porém o magistrado desconsiderou a perda do poder de compra em razão da inflação de 5,3%, índice reclamado pelo mandado de segurança, a título de recomposição dos salários. Nesse sentido, o magistrado também não faz menção ao inciso VIII do artigo 8º da Lei 173, que assegurou a preservação do poder aquisitivo dos salários, conforme regra contida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 8º – Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 [situação de calamidade pública], a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ……………… VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; No parágrafo 3º, do artigo 8º da Lei 173, outro dispositivo também garante a recomposição, desde que haja previsão na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Divinópolis também se enquadra nessa hipótese, já que a recomposição dos salários em 2021 está prevista nas duas leis. Nesse caso, a Lei 173 autoriza a revisão, desde que sua implementação ocorra após 31 de dezembro e seus efeitos não sejam retroativos. 8º ………… 3º – A lei de diretrizes orçamentária e a lei orçamentária anual poderão conter dispositivos e autorizações que versem sobre as vedações previstas neste artigo, desde que seus efeitos somente sejam implementados após o fim do prazo fixado, sendo vedada qualquer cláusula de retroatividade. RECURSO O Departamento Jurídico do Sintram vai contestar a decisão, através de uma apelação junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Nesse recurso, o Sintram, representado por seu corpo jurídico, entre outros argumentos, utilizará as regras contidas na própria Lei 173, que veda a criação de despesas com o funcionalismo, mas garante a manutenção do poder aquisitivo nos salários.  Clique aqui e veja a íntegra da sentença Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizará no dia 8 de abril, uma Assembleia Geral Ordinária com os associados para prestação de contas do exercício 2021. A sessão será realizada no auditório do sindicato, às 18h em primeira convocação e às 18h15 em segunda convocação. O edital de convocação foi publicado no jornal “O Tempo”, e está disponível no site do Sindicato. A presidente do Sintram, Luciana Santos destaca que a Assembleia de prestação de contas é um dos principais momentos do Sindicato, e a importância da participação dos servidores. “A prestação de contas tem como objetivo demonstrar transparência nas transações financeiras. Todo projeto ou trabalho requer transparência para que ele obtenha o sucesso desejado. Mesmo com a crise na economia, o fim da contribuição sindical e a pandemia, a diretoria conseguiu administrar este colapso e nós vamos dar transparência a todo este processo na prestação de contas. É de suma importância que os servidores públicos municipais participem da Assembleia, pois é um dos principais momentos do Sindicato, e na próxima semana vamos apresentar junto com a contabilidade o resultado do exercício 2021”, reforça. Confira o edital aqui  Balancete 2021 Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram        

A Câmara Municipal de Itapecerica aprovou em reunião ordinária ocorrida na última quinta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 002/2022, que cria a Brigada Municipal de Itapecerica. Com a aprovação da proposta foi criado, também, o cargo e brigadista municipal, a ser contratado após aprovação em concurso público. O salário definido para o cargo será de R$ 1.786,73. A Brigada será o órgão municipal composto por voluntários ou agentes públicos, todos capacitados e credenciados para atuação, mediante assinatura de convênio, com o Corpo de Bombeiros, na prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio, busca e salvamento, primeiros socorros ou atendimento pré-hospitalar. O órgão vai atuar no controle de incêndios prediais, florestais e em pastagens, dentro do limite do Município; no resgate de feridos em acidentes automobilísticos juntamente com o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU); no resgate de feridos em acidentes diversos, quando houver alguma restrição para o atendimento à vítima como local de difícil acesso, trabalho em altura, ou quando houver qualquer tipo de risco ao socorrista do SAMU. Ainda segundo o projeto, a Brigada Municipal também deverá realizar campanhas de prevenção e combate a incêndios, conscientização de proprietários de estabelecimentos quanto ao cumprimento das normas e leis de prevenção e combate a incêndios, atuar no treinamento de brigadas de estabelecimentos comerciais. Também auxiliará a Defesa Civil Municipal na sua área de atuação, nas atividades diárias e nos diversos mutirões de prevenção de riscos ambientais. Reportagem: Jotha Lee Com informações da Assessoria/CMI            

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou ontem, 29, uma Assembleia Geral, em Pequi, para debater o pagamento do Piso Nacional aos professores do Município. No dia 27 de janeiro, o presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou o valor do Piso Salarial para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, que obteve um reajuste de 33,24%. Com esse percentual, o piso para 2022 foi para R$ 3.845,63. A sessão foi conduzida pela presidente do Sintram, Luciana Santos, e pelo vice-presidente do Sindicato, Wellington Silva. Cerca de 30 servidores participaram da Assembleia. A categoria afirmou que o prefeito da cidade, André Luiz Melgaço, já disse que não irá pagar o Piso Salarial aos professores. A categoria fará uma grande mobilização até a próxima terça-feira, 5, quando se reunirá às 11h30, com o Chefe do Executivo, na Câmara Municipal. “O Sintram vai acompanhar os servidores nesta reunião que foi convocada pelo prefeito, e nós esperamos que o Chefe do Executivo esteja aberto ao diálogo. A categoria está mobilizada, e espera que o prefeito atenda a proposta feita que é de pagamento do Piso Salarial de R$ 2.307,47 e carga horária de 24 horas semanais. Hoje os servidores da educação recebem bem abaixo que isso, e é importante ressaltar que o Piso Salarial é lei. Nós entendemos que os prefeitos têm autonomia para pagar o Piso de acordo com a capacidade financeira do município, mas em Pequi os professores estão recebendo abaixo do que foi estabelecido em 2017”, detalha a presidente do Sintram. Caso não haja avanços na reunião com o prefeito da cidade, uma Assembleia Geral será realizada às 17h30, do dia 5 de abril, para definir os próximos passos da campanha. “A próxima Assembleia Geral será convocada já com indicativo de greve, caso aprovado as atividades podem parar a qualquer momento. Nós esperamos que nesta reunião a categoria consiga o que está pleiteando, caso contrário uma greve por tempo indeterminado pode ser deflagrada”, conclui o vice-presidente do Sindicato. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Assembleia em Pequi discute pagamento do piso nacional para professores            

A Prefeitura de Divinópolis prorrogou por mais quatro meses a permanência do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) à frente da gestão da UPA Padre Roberto. Destituído da gestão da unidade em outubro do ano passado pela má prestação de serviços e envolvido numa série de denúncias de irregularidades, inclusive sendo alvo de um inquérito da Polícia Federal, o IBDS foi mantido na gestão da UPA mesmo após a rescisão do contrato firmado em 2019, que previa cinco anos de gestão. Entretanto o contrato foi rescindido unilateralmente pela Prefeitura no ano passado, uma vez que os serviços prestados não estavam de acordo com o contrato, além das muitas suspeitas de irregularidades que ainda estão sendo investigadas pela Polícia Federal. Mesmo após rescindir o contrato, a Prefeitura de Divinópolis manteve o IBDS à frente da gestão da UPA. Inicialmente a previsão era de que o Instituto permaneceria por mais seis meses para o período de transição. Em Portaria publicada na edição desta quarta-feira (30) do Diário Oficial dos Municípios, o secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, prorrogou a permanência do IBDS à frente da unidade por mais quatro meses, alegando que o objetivo da medida é “garantir a conclusão do processo licitatório que definirá a próxima empresa gestora com mínimo impacto aos administrados e usuários dos serviços de saúde”. LEIA TAMBÉM Fracassa mais um contrato de terceirização firmado pela Prefeitura de Divinópolis   Após escândalos, inquérito da Polícia Federal, falta de oxigênio, processo administrativo e cinco aditivos contratuais, Prefeitura rompe contrato com gestor da UPA   Ministério Público do Trabalho instaura inquérito para apurar irregularidades na terceirização de serviços na UPA Padre Roberto   Pacientes de anexo da UPA no Bairro Mansões são transferidos por falta de condições sanitárias   Vigilância Sanitária lavra autos de infração e interdição no anexo da UPA ao lado do Bento Menni e manda remanejar pacientes   Vigilância Sanitária interdita CTI adulto da UPA e constata uso de medicamentos não indicados para a covid-19 Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Prefeitura de Divinópolis

Em setembro do ano passado o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) impetrou mandado de segurança coletivo contra a Prefeitura de Divinópolis, o Diviprev e a Câmara Municipal pleiteando o pagamento da revisão salarial de 5,3%. O índice, medido pela Fundação Ipead, representa a inflação acumulada de 2020 em Minas Gerais e deveria ter sido incorporado automaticamente aos salários dos servidores municipais a partir da folha de março de 2021. A Lei Municipal 6.749, de 2008. estabeleceu o gatilho automático a fim de revisão salarial e, em 2015, a Lei 8.083 alterou a legislação e oficializou o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pela Fundação Ipead, como o índice a ser aplicado na recomposição salarial. Entretanto, mesmo diante do direito constitucional e da Lei Municipal vigente desde 2008, o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) se negou a conceder a recomposição nos salários, sendo seguido pela Câmara Municipal e pelo Diviprev. O prefeito utilizou com frequência dois argumentos para descumprir a lei. Primeiro, ele se apoiou na Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o programa de enfrentamento ao coronavirus. A lei condicionou o repasse de verbas aos estados e municípios para o combate à pandemia à suspensão de todos os direitos dos servidores. Posteriormente, o prefeito passou a utilizar o argumento de que a Prefeitura não tinha dinheiro para bancar a revisão. As duas teses do prefeito foram desconstruídas pelo Sintram. Primeiro, porque a Lei 173, no artigo 8º, inciso VIII, diz que deve ser preservado o poder de compra dos salários, previsto na Constituição, que nada mais é do que a revisão salarial: 8º – Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: ……………………………………… VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; Já o argumento do prefeito de que a Prefeitura não tinha dinheiro para conceder a revisão foi desmentida pela própria Secretaria Municipal de Fazenda, que em prestação de contas à Câmara Municipal, mostrou que a arrecadação do município em 2021 cumpriu exatamente a previsão orçamentária. De acordo com os números finais, a Prefeitura arrecadou no ano passado R$ 810.627.813,677, enquanto a previsão era de R$ 814 milhões. Isso significa que a arrecadação atingiu a 99,59% da previsão orçamentária. O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, que fez a apresentação da prestação de contas aos vereadores, comemorou o resultado. “É um fato inédito que ocorreu no ano de 2021. Uma precisão enorme entre o que foi orçado, foi previsto, e o que de fato foi arrecadado”, afirmou ele aos poucos vereadores que acompanharam a prestação de contas. Melhor ainda foram os últimos quatro meses do ano. A previsão orçamentária para o chamado terceiro quadrimestre, era de uma arrecadação de R$ 263.110.812,00. Entretanto, a Prefeitura arrecadou 8,20% a mais do que o previsto, atingindo a R$ 284.683.204,79. Os números mostram que os recursos para a revisão salarial estavam garantidos, caso o prefeito tivesse cumprido a Lei do Gatilho e o orçamento anual, já que a revisão estava prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias. MANDADO DE SEGURANÇA Diante da legitimidade da revisão, o Sintram impetrou o mandado de segurança coletivo em setembro do ano passado.  No dia 19 de novembro, após os trâmites legais e os cumprimentos dos prazos conforme determina a legislação, o Ministério Público encaminhou sua manifestação, através da petição nº MPMG-5009861-63.2021.8.13.0223. A partir daí foi aberto o prazo de 30 dias para o juiz conceder sua decisão. De acordo com o parágrafo único, do Art. 12, da Lei 12.016, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, o juiz tem um prazo de 30 dias para a decisão a partir do recebimento da manifestação do Ministério Público: Art. 12 …………. Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias. Como a manifestação do Ministério Público foi encaminhada no dia 19 de novembro de 2021, a decisão deveria ter sido proferida  no dia 19 de dezembro do ano passado. Entretanto, mais de três meses após a manifestação do MP, o mandado de segurança continua parado na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias de Divinópolis. A Constituição e a Lei 12.016 dizem que, para o mandado de segurança ser utilizado como ferramenta jurídica, o direito deve ser líquido e certo. Para ser considerado líquido e certo, o direito precisa ser claramente determinado, sem controvérsias e de forma que possa ser exercido imediatamente. Ou seja, se o direito está expresso na lei, é líquido e certo. A revisão salarial anual dos servidores municipais de Divinópolis está expressa no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei Municipal 6.749: Artigo 1º. Fica instituída a política pública de revisão geral automática da remuneração dos servidores públicos municipais. parágrafo 1º. A revisão geral automática a que se refere o caput deste artigo ocorrerá – sem distinção de data e de índice – nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a partir do ano 2017, no mês de março de cada ano, e seu índice será correspondente à variação do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) calculado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (IPEAD) da Universidade Federal de Minas Gerais, ou outro que venha a substituí-lo. (NR Lei nº 8.083, de 21/12/2015) Reportagem Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: No dia 10 de junho de 2021,a diretoria do Sintram fez um protesto em frente ao Centro Administrativo reivindicando o pagamento do gatilho. Na ocasião, o prefeito Gleidson Azevedo agrediu verbalmente os sindicalistas e com o dedo em riste, disse

No início do mês de fevereiro, o prefeito de Bambuí, Olívio José Teixeira (PSB) usou um vídeo postado em suas redes sociais para anunciar que a Prefeitura estava se organizando para pagar o piso salarial nacional aos professores da educação básica do município. Esse ano, o piso nacional foi reajustado em 33,24%, passando de R$ 2.886,24, pagos em 2021, para R$ 3.845,63 em 2022. Olívio Teixeira se manifestou após a Câmara Municipal de Bambuí anunciar que os vereadores aprovariam projeto para o município pagar o piso salarial aos professores. “Na verdade, no nosso Plano de Cargos e Salários, nós procuramos valorizar o magistério e já estamos pagando o piso salarial e, como a Lei só foi sancionada recentemente sobre o reajuste, não conseguimos pagar na folha de janeiro. Mas, com certeza na folha de fevereiro, será feita a recomposição e com pagamento retroativo”, afirmou o prefeito no vídeo. Clique aqui e veja a promessa do prefeito feita em vídeo Promessa feita, promessa cumprida. No dia 10 desse mês, o prefeito assinou o decreto 3.130/2022 que autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos profissionais do Magistério e da Educação Básica Pública para o ano de 2022. De acordo com o artigo 1º do decreto, “fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 33,24% correspondente à atualização do valor do piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública (Professor I e II), para o ano de 2022”. O decreto retroage seus efeitos a 1º de janeiro, garantindo, assim, que os professores recebam o piso integral desde o primeiro dia do ano. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de, no máximo, 40 horas semanais. Ele foi instituído pela Lei 11.738 de 2008, regulamentando uma disposição já prevista na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Base da Educação (LDB). A lei estabelece, ainda, que os reajustes devem ocorrer a cada ano, em janeiro. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Bambuí, Olívio Teixeira, cumpre promessa e vai pagar piso salarial aos professores municipais (Crédito: Reprodução)        

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) e o Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis (Sintemmd) realizarão no dia 11 de abril, a eleição dos conselheiros representantes dos servidores no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). Serão eleitos três representantes dos servidores para o Conselho Fiscal e outros três para o Conselho Administrativo. A Comissão Eleitoral designada para tratar do processo de escolha dos membros dos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev publicou hoje, 29, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, a Portaria Nº 03, que dispõe sobre os locais de votação. De acordo com a norma, as urnas serão instaladas no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, que fica na Avenida Paraná, Nº 2.601; na Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que fica na Rua Lincoln Machado, Nº 89, Centro (perto da entrada do Parque da Ilha); na Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fica na Rua Minas Gerais, Nº 1474, Centro; na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur – Pátio), que fica na Rua José Balbino Pereira, Nº 171, bairro Espírito Santo; no Sintram, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro; e no Sintemmd, que fica na Avenida Amazonas, Nº 1060, bairro Vila Belo Horizonte. A votação será das 8h às 18h. Os servidores públicos municipais estatutários ativos e inativos deverão apresentar um documento oficial com foto para o exercício do direito a voto. Conforme estabeleceu a Portaria Nº 061/2022, publicada nessa segunda-feira, 28, no Diário Oficial dos Municípios, os servidores ativos serão liberados por até uma hora, no dia 11 de abril, para participar da votação. A liberação dos servidores lotados nas unidades em que houver urna instalada foi vedada. Ainda segundo a Portaria, os estatutários lotados na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e demais secretarias, que cumprem carga horária inferior a oito horas diárias, deverão utilizar o contraturno para exercer o direito ao voto. A Comissão Eleitoral emitirá uma declaração assinada pelo mesário coletor, contendo nome, documento oficial, local e o horário para os servidores que comparecerem à votação, e a mesma deverá ser apresentada à chefia, pelos servidores que necessitarem se ausentar do local de trabalho no período de até uma hora. Confira a Portaria Nº 061/2022 Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Uma urna receberá votos no Centro Administrativo (Crédito: Jotha Lee)      

Edital de Convocação Portaria 10 – Dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros do Diviprev  Portaria 11 – Dispõe sobre o processo de escolha dos Conselheiros do Diviprev Portaria 12 – Dispõe sobre as regras de apuração e demais demandas  Portaria 13 – Dispõe sobre a composição da mesa coletora de votos Portaria 14- Dispõe sobre o processo de escolha dos conselheiros do Diviprev Portaria 15 – Dispõe sobre o resultado oficial do processo de escolha dos conselheiros do Diviprev