Sintram

  O secretário municipal de Saúde de Divinópolis, Alan Rodrigo da Silva, decidiu cortar o direito de compensação dos pontos facultativos trabalhados pelos servidores do sistema municipal de Saúde. Esse direito foi adquirido em 2014, na administração do então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), através da Portaria 27/2014, assinada pelo então secretário David Maia D`Oliveira. A Portaria, publicada na edição do Diário Oficial dos Municípios do dia 12 de junho de 2014, estabeleceu as regras para compensação de folgas decorrentes da não observância de pontos facultativos decretados pelo Executivo Municipal. Até 2014 não havia um regramento para que os servidores do sistema de saúde tivessem a compensação dos dias trabalhados em pontos facultativos. Por se tratar de serviço considerado essencial, o sistema de saúde mantém em atividade um grande número de servidores nos pontos facultativos. A Portaria de 2014, tendo como principal objetivo dispensar tratamento isonômico aos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, autorizou “a compensação dos dias trabalhados quando, em razão do caráter essencial da atenção à saúde, as unidades assistenciais e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde não observarem os decretos de ponto facultativo”. A bonificação deveria ser utilizada, prioritariamente, para compensação de ausências dos servidores em razão da participação em seminários, congressos, cursos e atividades acadêmicas. Caso não fosse aplicado esse critério, a compensação era feita com o acréscimo das folgas decorrentes dos pontos facultativos trabalhados no período de férias dos servidores. CORTE DO DIREITO A partir de hoje, o trabalho dos servidores em pontos facultativos será considerado como dia normal, sem direito a folga de compensação. Através da Portaria 208/2022, publicada na edição de hoje (27/04) do Diário Oficial dos Municípios, o secretário de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, revogou todos os efeitos da Portaria 27, de 2014. Alan Rodrigo justificou a medida considerando que “a não observância do ponto facultativo não implica em trabalho adicional ou extraordinário, condição que descaracteriza a necessidade de compensação futura do dia trabalhado”. A portaria retroage seus efeitos ao ponto facultativo do dia 22 de abril. SINTRAM A diretora de Formação Sindical do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Geise Silva, passou a manhã desta quarta-feira orientando os servidores sobre eventuais medidas a serem adotadas de imediato. Segundo ela, a diretoria do Sindicato também vai analisar uma possível solução para evitar maiores prejuízos aos servidores do sistema de saúde. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O secretário Alan Rodrigo da Silva alega que a não observância do ponto facultativo não implica em trabalho adicional (Crédito: Reprodução Youtube)      

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) realizou pelo quarto ano consecutivo a campanha “Imposto de Renda Solidário”. Ao todo, 64 servidores municipais participaram da ação, que teve como objetivo beneficiar os associados da base de representação do sindicato com a declaração gratuita do IR, e arrecadar alimentos para doar para instituições que atendem famílias em situação de vulnerabilidade financeira. A campanha foi realizada entre o período de 10 de março a 20 de abril, em parceria com as faculdades Pitágoras e UNA, com a CTN Contabilidade/Grupo Dias e Bebiano, e a Receita Federal subsede Divinópolis. Neste ano foram feitas apenas declarações dos servidores públicos municipais que possuíam somente uma fonte pagadora. Foram arrecadados 50 pacotes de feijão, 18 litros de óleo, 15 kg de arroz, um pacote de açúcar, e cinco pacotes de macarrão. “A campanha “Imposto de Renda Solidário” começou em 2019 e mais uma vez foi um sucesso. Nós agradecemos aos servidores públicos municipais que participaram da ação, e doaram os alimentos. O Sintram reforça que apesar do encerramento da campanha, a Receita Federal prorrogou para o dia 31 de maio de 2022 o prazo final para a entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda, que tem como base os rendimentos obtidos no ano de 2021. O servidor que não conseguiu participar da ação deve procurar um profissional para ficar em dia com o fisco”, reforça o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Esse ano a campanha contou com a parceria das faculdades Pitágoras e UNA, com a CTN Contabilidade/Grupo Dias e Bebiano, e a Receita Federal    

  A Prefeitura de Candeias, cidade localizada a 125 quilômetros de Divinópolis, oficializou o Plano de Amortização para o déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Prevican) além de estabelecer as alíquotas de contribuição patronal e dos servidores. Na última avaliação atuarial feita no Instituto, tendo 2021 como ano base, apurou-se um déficit atuarial de R$ 83,6 milhões. Para amortizar esse déficit a Prefeitura fará aportes anuais até 2055, conforme prevê a Lei 2.054/22, sancionada pelo prefeito Rodrigo Moraes Lamounier (PP), no dia 30 de março e publicada no Diário Oficial do Município do dia 8 desse mês. Os aportes da Prefeitura para a amortização do déficit da Previdência do município começam esse ano com R$ 1,4 milhão. Em 2023 esse valor sobe para R$ 2,9 milhões. De 2024 a 2032, os aportes anuais serão de R$ 5 milhões. Já de 2033 até o fim do Plano de Amortização em 2055, os aportes anuais serão de R$ 6 milhões. Esses valores poderão ser alterados, como está previsto pela Lei 2.054. De acordo com o artigo 2º “o plano aprovado na presente lei será revisto e adequado de acordo com o cálculo e estudo atuarial realizado anualmente (sic)”. A Prefeitura também aumenta o valor da contribuição patronal para 28%, enquanto a contribuição dos servidores será de 14%, alíquota que está dentro da margem prevista pela Emenda Constitucional 103, que promoveu a Reforma da Previdência. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Vista aérea a Igreja Matriz de Candeias (Crédito: candeias.mg.gov.br)        

  Os servidores municipais de Araújos podem a partir de agora pedir o fracionamento de férias em até três períodos. A autorização faz parte da alteração promovida no Estatuto da categoria (Lei 651/1990). A Lei 2.068/2022, de autoria do prefeito Geraldo Massa (PDT), que promoveu a alteração no Estatuto dos Servidores, entrou em vigor no último dia 20. A lei alterou o artigo 107 do Estatuto e acrescentou o parágrafo 6º. Em sua antiga redação, o artigo previa 30 dias corridos de férias. Com a mudança, passou a ter a seguinte redação: “O servidor gozará obrigatoriamente de 30 dias de férias por ano, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata, facultada a segmentação de no máximo dois ou três períodos, desde que haja concordância expressa do empregado, nenhum deles inferior a 10 dias”. De acordo com o parágrafo 6º, que foi acrescido ao artigo 107 com a alteração da legislação “em caso de fracionamento, o terço constitucional de férias deverá ser pago integralmente, de uma só vez, no primeiro período de férias ou proporcional ao tempo gozado pelo servidor, ficando tal escolha a cargo do servidor (sic)”. As demais regras para o gozo de férias da categoria permanecem inalteradas, sendo mantida a possibilidade de alteração da escala por determinação de autoridade superior à chefia imediata do servidor. Além do salário, a legislação mantém no período de férias todos os benefícios e vantagens a que o servidor tem direito O servidor pode requerer o pagamento em dinheiro de até 1/3 das férias regulamentares. Para isso, deverá formalizar o pedido através de requerimento, que deve ser apresentado do dias antes do início do período de descanso. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Servidores da Prefeitura de Araújos agora podem fracionar férias (Crédito: Acervo Sintram)          

A eleição para indicar os seis conselheiros representantes dos servidores municipais para os Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) ocorreu nesta segunda-feira (25), em clima de normalidade. De acordo com a Comissão organizadora, mais de 1.400 servidores municipais participaram da votação. Uma junta apuradora trabalhou na contagem dos votos e a apuração foi acompanhada por vários candidatos. A eleição indicou três conselheiros representantes dos servidores para o Conselho Fiscal e outros três para o Conselho Administrativo. Vinte e seis candidatos disputaram as seis vagas. Os eleitos foram: Conselho Fiscal Cassinho Daniel Araújo (Semed) João Renato da Educação   Conselho Administrativo Anderson César da Semed Bruno do RH Marco Aurélio do Imposto de Renda

Os profissionais do magistério público municipal de Bom Despacho terão reajuste salarial ess ano de 27,57%. Esse percentual será acrescido aos salários dos profissionais vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e garantirá o pagamento do piso nacional da categoria. O reajuste foi autorizado pela Lei 2.864, sancionada no último dia 19 pelo prefeito Bertolino da Costa Neto e publicada no Diário Oficial Municipal da mesma data. De acordo com a Lei “o reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa”. A lei é retroativa a 1º de janeiro desse ano. QUADRO GERAL No início desse mês foi concedida a revisão salarial de 10,06% aos servidores do quadro geral. O índice concedido pelo prefeito ficou abaixo dos 10,16% pleiteados pelos servidores e aprovado em assembleia da categoria realizada no dia 25 de janeiro, ocasião em que foi definida a pauta de reivindicações da campanha salarial desse ano. A revisão autorizada também foi aplicada aos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, alcançando também os vencimentos do vice-prefeito e dos secretários municipais. Ao conceder a revisão, o prefeito não atendeu a vários itens da pauta de reivindicações dos servidores. Além da revisão salarial, a categoria também reivindica a implantação do vale alimentação no valor de R$ 20 por dia trabalhado; a volta do pagamento do quinquênio; e a criação de legislação para fixar o IPCA da Fundação IPEAD, como o índice oficial para a revisão salarial anual. Esses itens da pauta continuam em aberto. Em fevereiro, o vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, e o diretor financeiro do Sindicato, Vantuil Alves, se reuniram com representantes da administração para debater o atendimento das reivindicações que não foram atendidas. Os diretores do Sintram foram informados que o retorno do pagamento do quinquênio e a continuidade da contagem de tempo já haviam sido reiniciados em 1º de janeiro desse ano. Quanto ao vale alimentação, a Prefeitura disse que essa possibilidade será debatida “em um cenário mais favorável e oportuno”. Veja a íntegra da Lei 2.864 que concedeu o reajuste ao magistério: Lei 2.864, de 19 de abril de 2.022 Dispõe sobre o reajuste salarial aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos profissionais do Magistério Público Municipal vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Lei Complementar nº 10/2009, reajuste salarial de 27,57%. Parágrafo único. O reajuste salarial concedido estender-se-á aos pensionistas e inativos que, por força de lei, tenham direito a manter paridade com os servidores da ativa. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.022. Bom Despacho, 19 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal de Bom Despacho Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Os professores de Bom Despacho receberão o piso salarial nacional (Foto: Acervo Sintram)        

O prefeito de Itapecerica, Wirley Reis (Avante), acaba de assinar dois decretos convocando 37 candidatos aprovados no concurso público realizado pela Prefeitura da cidade no ano passado. Com provas realizadas em novembro, o concurso teve 730 candidatos que disputaram 49 vagas. O resultado final do concurso foi divulgado no início de fevereiro desse ano e os aprovados já começaram a ser chamados. Através do decreto 038/2022, foram convocados 12 aprovados para os cargos de psicólogo, coveiro, bombeiro e servente escolar. Já por meio do decreto 039/2022, foram convocados 25 candidatos aprovados para os cargos de motorista, assistente de serviços gerais (limpeza) e assistente administrativo. A partir da publicação dos decretos, que ocorreu na semana passada, os candidatos têm 30 dias para apresentação dos documentos e posse na Prefeitura, no horário de 12h às 18h. De acordo com a Prefeitura, no ato da posse será definido o dia em que o candidato assumirá o cargo. Os candidatos convocados serão regidos pelo regime celetista, conforme determina a Lei Complementar 043/2010 que “dispõe sobre do Plano de Carreira, Cargos e Salários dos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica”. Clique aqui e veja o resultado final do concurso Veja a relação dos candidatos convocados pelo decreto 038/2022 Veja a relação dos candidatos convocados pelo decreto 039/2022 Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A Prefeitura de Itapecerica começa a contratar candidatos aprovados em concurso (Crédito: Reprodução)          

Em novembro do ano passado, a Câmara Municipal de Divinópolis aprovou a criação de mais 350 cargos de auxiliares de produção para a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop). A empresa pública municipal, à época, possuía 450 servidores ocupantes do cargo de auxiliar de produção. Com a aprovação do Projeto de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), a Emop passa a contar com 800 cargos disponíveis para a função. Aos poucos a Emop vai preenchendo as vagas criadas e na semana passada convocou mais 64 candidatos aprovados no concurso público realizado pela empresa no ano passado. Veja a relação de candidatos convocados Lúcia Merenciana Gonçalves Silva Rosilene Aparecida de Assis Elaine Maria dos Santos Rosilene Vidal Ineide Oscarina de Jesus Patrícia Inez de Souza Maria da Conceição Cordeiro Marcos Augusto Santos Cleide Auxiliadora da Silva Vanusa da Silva Araújo Barbosa Regina Márcia Beirigo Eliana Gontijo Sanches Chirley Barreto de Oliveira Alessandra Rodrigues Corrêa Kelly Janaina da Silva Cláudia Aparecida de Oliveira Azevedo Mayrobis del Carmen Medina de Franco Francisca Maria Ferreira Maria Inês de Mendonça Silva Carlos Alberto Rodrigues Grazielle Cristina Barbosa Simara Batista Amaro Pires Nelma Aparecida Leonel Valeriana Aparecida Silva Carla Helena Teles da Fonseca Aymy Cristina Campanha Batista Marcia Lopes Fagundes Oliveira Maria Isabel da Cruz Lessandra Teixeira Rosa Gilciara Silqueira Silva Kelly Cristina Freitas Fernanda Ferreira Santos Ellen Cristina Almeida Ribeiro Yudaleing Yurivy Gonzalez Zerpa Geany Caroline Celestino Julia Vaz de Melo Rodrigues Jhonatan Henrique Borges Gomes Cíntia Faria Sabino Fernanda Pereira Lacerda Geisi Kelly Karine da Silva Paulo Henrique Batista da Silva Daniele Maria Ribeiro Priscilla Camargos Viana Lorena de Freitas Gabriela Cristina da Silva Letícia Laura Pereira da Silva Natália Cristina Sousa da Cruz Amanda Lorena Marçal Kethalyn Nataly Souza Rosilene Ferreira Santana Julye Jhennyfer Santos Pereira Alice Aparecida Santos Rosa Helena Camila Faria Silva Leandro Araújo dos Santos Íris Antônia de Almeida Antônio Valter dos Santos Luiz Henrique de Oliveira Talita Kellen Silva Jaques Eliana Fátima Ferreira Márcia da Silva Maria Auxiliadora Santos Pereira Andreia Machado Costa dos Santos Paulo Henrique Coelho Franciele de Fátima Tobias A Emop é uma empresa pública de direito privado, porém com capital 100% pertencente à Prefeitura de Divinópolis. Foi criada pela Lei Municipal 2.252 de 30 de Julho de 1987. A empresa possui patrimônio, autonomia administrativa e financeira e sua função básica é o atendimento operacional junto à Prefeitura, tendo como suas principais atividades a prestação de serviços como limpeza urbana – que compreende capina e varrição de ruas, praças e logradouros públicos – a operação tapa- buraco, limpeza e manutenção de postos de saúde e escolas municipais, limpeza de bueiros, limpeza e manutenção de cemitérios e construção de jazigos. A Emop tem autonomia para prestar serviços a outras Prefeituras e terceiros, porém seus contratos são assinados exclusivamente com a administração pública de Divinópolis. Para justificar as 350 vagas criadas no ano passado, o prefeito disse que o número de servidores para a função não estava conseguindo atender à demanda. Segundo ele, embora essa regra não conste da lei aprovada, o preenchimento dessas 350 novas vagas para a Emop não seria de imediato “mas sim gradualmente e, na forma que exigir o interesse púbico”. O salário atual de auxiliar de produção fica na média de R$ 1.450,00. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: A maioria dos convocados vai trabalhar no serviço de limpeza urbana      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realiza hoje, 25, até às 18h, nova eleição para indicação dos seis representantes dos servidores nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal (Diviprev). Locais de votação O Edital de Convocação foi publicado na última quarta-feira, 20, e está disponível no site do Sintram. A votação ocorrerá em seis urnas fixas que foram instaladas nos seguintes locais, das 8h às 18h. Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, que fica na Avenida Paraná, Nº 2.601, São José Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que fica na Rua Lincoln Machado, Nº 89, Centro (perto da entrada do Parque da Ilha) Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fica na Rua Minas Gerais, Nº 1474, Centro Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur – Pátio), que fica na Rua José Balbino Pereira, Nº 171, bairro Espírito Santo Sintram, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro Diviprev, que fica na Rua Rio De Janeiro, 426 – Loja 02/Térreo – Centro  Apuração A comissão eleitoral convocou, ainda, todos os servidores públicos estatutários ativos e aposentados do município de Divinópolis para assembleia a ser realizada no dia 25 de abril, às 18h30, na sede do Sintram, na av. Getúlio Vargas, Nº 21, para fazer a apuração dos votos.

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) fechou o ano de 2021 com um saldo negativo de R$ 22.196.705,13. Os dados estão no Portal Transparência do Instituto, que registra uma receita orçamentária de R$ 80.647.988,16 contra uma despesa de R$ 102.844.693,29. Da receita obtida pelo Instituto em 2021, apenas R$ 29.843.969,80 vieram das contribuições, enquanto para pagamento de aposentadorias e pensões foram gastos R$ 99.752.319,91. A Prefeitura fez um aporte de R$ 26.783.646,75 para amortização do déficit atuarial do Instituto, que está acima de R$ 1,3 bilhão. A receita obtida pelo Diviprev no ano passado ficou muito abaixo da previsão orçamentária. O Instituto previa arrecadar R$ 97.449.237,82. A diferença entre a receita obtida e a previsão orçamentária foi R$ 16.801.249,66, ou seja, 17,24%. Além do pagamento de aposentadorias e pensões, entre as despesas do Diviprev em 2021 também estão os gastos de R$ 49 mil com equipamentos e material permanente, R$ 107,4 mil com serviços de consultoria e R$ 573 mil com indenizações e restituições. A folha de pagamento dos servidores do Instituto ficou em R$ 1.269.503,74 mais R$ 194,1 mil correspondentes a obrigações patronais. AUDIÊNCIA PÚBLICA Esses números já deveriam ter sido apresentados oficialmente aos servidores e às autoridades em audiência pública na Câmara Municipal. De acordo com a legislação, o Instituto tem até o mês de março para apresentar essa prestação de contas em audiência pública. Entretanto, a audiência marcada para o dia 18 de março não foi realizada, uma vez que os vereadores não apareceram. Como não houve quórum de pelo menos seis vereadores presentes, a audiência teve que ser cancelada. O Instituto informou que a nova audiência de prestação de contas ocorrerá no início de maio, em data ainda a ser definida. O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, esteve na Câmara no dia 18 para acompanhar a audiência, que não aconteceu. “Essa é uma situação que muito nos preocupa. O Sintram tem acompanhado os graves problemas que o Diviprev enfrenta e as medidas tomadas até agora foram prejudiciais somente aos servidores”, afirma o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva. REFORMA DA PREVIDÊNCIA A Reforma da Previdência foi promulgada pelo Congresso Nacional no dia 12 de novembro de 2019.  A PEC foi apresentada pela Presidência da República e tramitou durante oito meses. O objetivo, segundo o governo, seria reduzir o déficit nas contas da Previdência Social, resultado que até hoje não foi apresentado pelo governo. A principal medida da reforma da Previdência foi a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria. O texto também estabeleceu o teto para pagamento de aposentadorias, que em 2019 era de R$ 5.839,00 e em 2022 já chegou a R$ 7.087,22. Esse teto também vale para os regimes próprios de previdência, como é o caso do Diviprev. Cumprida a regra de idade, a aposentadoria hoje é de 60% do valor recebido com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais de trabalho eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e 40 anos para homens. NOTA DE ESCLARECIMENTO A reportagem trata da receita orçamentária e todos os números estão corretos. A receita que entrou no Instituto em 2021 não foi suficiente para cobrir a despesa. Entretanto, há a receita extra-orçamentária, na qual constam outros recursos, como por exemplo os rendimentos das aplicações financeiras do Instituto. Quando as receitas extra-orçamentárias são somadas às receitas orçamentárias, há um superávit nas contas do Instituto, como explica a Nota de Esclarecimento enviada pelo Diviprev. Veja na íntegra: “O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV) vem a público e a bem da verdade, prestar esclarecimentos sobre a matéria publicada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste/MG (SINTRAM) nesta quarta-feira (20). Na matéria, o Sindicato afirma que o DIVIPREV fechou o ano de 2021 com um saldo negativo de R$22.196.705,13 entre receita e despesa, a partir de dados extraídos do Portal da Transparência do Instituto. No entanto, este resultado desconsidera as receitas com investimentos que são contabilizadas extra-orçamentariamente e que rentabilizaram no ano o equivalente a R$ 25.738.092,80. Ao se incluir devidamente os valores orçamentários e extra-orçamentários tem-se que o DIVIPREV apurou um superávit de R$ 3.590.392,67, e não um déficit como apurado pelo Sindicato. Feito este registro, é imprescindível frisar ainda que o DIVIPREV pauta sua gestão pela transparência em seus atos e está aberto a seus segurados, aposentados e pensionistas, no sentido de esclarecer quaisquer dúvidas”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Sem a presença de vereadores no plenário da Câmara, a audiência pública para prestação de contas do  Diviprev marcada para o último dia 18 teve que ser adiada (Crédito: Jotha Lee/Sintram)   Reportagem atualizada às 17h05 para inclusão de Nota de Esclarecimento do  Diviprev  

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realizará na próxima segunda-feira, 25, nova eleição para indicação dos seis representantes dos servidores nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência Municipal (Diviprev). A eleição ocorrida no último dia 11 foi totalmente anulada pela Comissão Eleitoral, em razão de problemas verificados na seção de votação instalada no Pátio da Prefeitura. Na quarta-feira (13), imediatamente após constatadas as falhas, a Comissão Eleitoral divulgou nota oficial anulando o pleito. Veja a íntegra da nota: “A Comissão Eleitoral, designada pelo Sintram, ciente dos eventos ocorridos no dia 11 de abril de 2022 em relação à mesa coletora de votos instalada na Semsur − urna 04, anulou todo o processo de eleição ocorrido nos dias 11 e 12 de abril de 2022, com fundamento no art. 33 da Portaria n. 01, de 9 de março de 2022, que dispõe sobre Regimento para eleição dos conselheiros representantes dos servidores no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis – Diviprev. Nova eleição será convocada para o próximo dia 25/04/2022. A Comissão Eleitoral, o Sintram, o Sintemmd e o Diviprev divulgarão, na próxima semana, maiores informações”. Locais de votação O Edital de Convocação foi publicado hoje, 20, e está disponível no site do Sintram. A votação ocorrerá em seis urnas fixas a serem instaladas nos seguintes locais, das 8h às 18h. Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, que fica na Avenida Paraná, Nº 2.601, São José Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), que fica na Rua Lincoln Machado, Nº 89, Centro (perto da entrada do Parque da Ilha) Secretaria Municipal de Educação (Semed), que fica na Rua Minas Gerais, Nº 1474, Centro Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur – Pátio), que fica na Rua José Balbino Pereira, Nº 171, bairro Espírito Santo Sintram, que fica na Avenida Getúlio Vargas, Nº 21, Centro Diviprev, que fica na Rua Rio De Janeiro, 426 – Loja 02/Térreo – Centro   Apuração A comissão eleitoral convocou, ainda, todos os servidores públicos estatutários ativos e aposentados do município de Divinópolis para assembleia a ser realizada no dia 25 de abril, às 18h30, na sede do Sintram, na av. Getúlio Vargas, Nº 21, para fazer a apuração dos votos. Clique aqui e veja o edital e a portarias publicados pela Comissão Eleitoral Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: No dia 12 de abril, candidatos acompanharam a apuração dos votos da eleição do Diviprev que acabou sendo anulada (Crédito: Jotha Lee/Sintram        

Os vereadores de Bambuí aprovaram nessa segunda-feira, 18, por unanimidade, a Lei Complementar 002/2020 que adequou a legislação municipal à Federal, referente ao pagamento do piso salarial da educação nos ditames da Lei Federal Nº 11.378/2008. A proposta de autoria da Prefeitura de Bambuí estava em tramitação na Câmara, desde o mês passado, porém não havia sido incluído no texto o pagamento dos valores retroativos àqueles que serão contemplados com o Projeto de Lei. Em apoio à categoria, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) oficiou a Câmara no início deste mês, e solicitou ao presidente do Poder Legislativo, Anderson Miguel, que os vereadores dessem o suporte necessário para acrescentar na redação da proposta o retroativo dos valores aos servidores da educação do qual trata o projeto. Atendendo ao pedido do Sintram, os vereadores Deone Custódio (Podemos), Valdeci da Rocha (PTB) e Augusto Antônio de Faria (PTB) apresentaram a emenda sugestiva para garantir o pagamento retroativo aos servidores contemplados pela lei. A presidente do Conselho Fiscal, Lucilândia Monteiro, e o advogado do Sindicato José Maria Marques acompanharam a reunião ordinária. José Maria utilizou a Tribuna Livre e defendeu a importância de os parlamentares aprovarem as emendas que garantiam o pagamento retroativo aos contemplados pela Lei. A presidente do Conselho Fiscal, também fez o uso da palavra na Tribuna Livre e agradeceu a atuação dos vereadores. “Desde o início de abril a diretoria do Sintram está atuando para garantir que os servidores da educação que serão contemplados com a adequação desta lei recebam os valores retroativos. Eu me reuni com o secretário municipal de administração e de fazenda, Ronaldo de Oliveira, para debater a situação, no dia 28 de março. Nós encaminhamos um ofício à Casa Legislativa apresentando a necessidade de acrescentar na redação da proposta o retroativo dos valores não repassados dos reajustes do Fundeb aos servidores da educação do qual trata o projeto. Hoje, vemos que a luta foi justa, e os direitos da categoria serão preservados”, reforça Lucilândia. INSALUBRIDADE Também tramita no Poder Legislativo o Projeto de Lei que dispõe sobre a “Concessão dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade”, que concede o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade para os servidores municipais ocupantes de cargos do quadro geral de da saúde do Município, que fazem jus a gratificação. Durante o uso da palavra na Tribuna Livre, a presidente do Conselho Fiscal solicitou celeridade na entrega da atualização do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho. “Foi detectado na comissão da Câmara que alguns cargos não foram incluídos no Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, elaborado por uma empresa contratada pela Prefeitura. Nós esperamos que a Prefeitura cobre da empresa, e entregue essa atualização o quanto antes para que o servidor que faz jus à gratificação tenha o que é seu por direito”, conclui Lucilândia. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: Diretores do Sintram acompanharam a sessão da Câmara Municipal de Bambuí na última segunda-feira (Crédito: Sintram)        

O serviço público municipal, estadual e federal estará paralisado em Divinópolis nesta quinta-feira (21) e na sexta-feira (22). A paralisação na quinta-feira se dá em razão do Feriado Nacional de Tiradentes. Já na sexta-feira (22) foi decretado ponto facultativo em Divinópolis, no Estado e no serviço público federal. DIVINÓPOLIS A Prefeitura de Divinópolis, através do Decreto 14.880/22, decretou ponto facultativo na sexta-feira (22), mantendo o funcionamento dos serviços considerados essenciais. Na Câmara Municipal não haverá expediente. Veja o que funciona amanhã e sexta-feira: TRÂNSITO: Na quinta-feira (21/4) os ônibus circularão com horário de feriado. No dia 22, SEXTA-FEIRA, os ônibus circularão em horário normal. SERVIÇOS URBANOS: Serviço Municipal de Luto, coleta de lixo, obras de drenagem, recapeamento e pavimentação, funcionarão normalmente nos dias 21 e 22. SAÚDE: No dia 21, somente UPA Padre Roberto e o Serviço de Referência em Saúde Mental (Sersam) funcionam normalmente. Na sexta-feira (22) todas as unidades de saúde, incluindo a Policlínica, funcionarão normalmente. ESPORTES: Nos dias 21 e 22 o Parque da Ilha funcionará de 8h às 17h e o Centro Social Urbano (CSU), do bairro Interlagos, de 7h às 18h. ASSISTÊNCIA SOCIAL: Funciona o Serviço de Acolhimento, Pop Rua, Residência Inclusiva, Instituições de Acolhimento à Criança e Adolescente, Casa de Passagem e o plantão social para atendimento à mulher vítima de violência. FEDERAL O Ministério da Economia publicou a Portaria que inclui no calendário dos dias considerados como ponto facultativo para servidores públicos federais, o 22 de abril, sexta-feira.  De acordo com o Ministério, são consideradas ponto facultativo as datas próximas a feriados estabelecidos pelo calendário oficial que poderão, segundo critérios internos, ter ou não expediente. Conforme previsto na portaria, “caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência”. BANCOS As agências bancárias não funcionarão nesta quinta-feira  em todo o país. Já na sexta-feira, os bancos terão atendimento em horário normal. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Todo revigorado pela iniciativa privada, o Parque da Ilha estará aberto para receber a população nesse feriadão (Crédito: Diretoria de Comunicação/PMD)        

Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei Complementar 02/2022, de autoria de sete vereadores, que tem por objetivo revogar a Lei Complementar 211/2021, que criou o COMEP – Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis. A proposta tramita em forma de substitutivo, apresentado pelos mesmos vereadores para corrigir um erro de redação. O projeto de revogação é assinado pelos vereadores Hilton de Aguiar (MDB), Josafá Anderson (Cidadania), Flávio Marra (Patriota), Israel da Farmácia (PDT), Rodrigo Kaboja (PSD), Ademir Silva (MDB) e Rodyson Kristnamurt (PV). Na justificava os sete vereadores afirmam que “em nosso ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, tendo em vista a já presente existência de responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa”. Afirmam, ainda, que “o Estatuto dos Servidores já tem previsão legal com normas para controle administrativo, e a existência de outra esfera que trata a lei a ser revogada consistirá em bis in idem”. (Bis in idem é uma expressão em latim que significa “duas vezes o mesmo” ou “repetição sobre o mesmo”). A LEI COMPLEMENTAR 211 A Lei Complementar 211/2021 é fruto do Projeto de Lei 04/2021 apresentado pelo vereador Edson Sousa (Cidadania) e que foi protocolado na Câmara no dia 18 de janeiro do ano passado. A proposta causou enorme polêmica, pois ficou muito claro que um dos seus principais objetivos era criar mecanismos para punir servidores públicos do município de Divinópolis. A tramitação da proposta de Edson Sousa foi rápida e na reunião ordinária do dia 25 de março o projeto foi aprovado por unanimidade.  Na sessão estavam presentes 16 vereadores. Foram 15 votos favoráveis à aprovação da criação do Conselho Municipal de Ética Pública. O vereador Rodrigo Kaboja (PSD) não votou por não estar presente à sessão. Já o presidente da Casa, Eduardo Print Júnior (PSDB) só vota em caso de necessidade de desempate. Apesar da votação unânime na aprovação do Projeto, no dia 11 de fevereiro de 2021, portanto 42 dias antes da sessão do dia 25 de março, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, através do ofício 024/2021, enviou ao vereador Edson Sousa o parecer indicando que o projeto era inconstitucional. “A proposta contida na proposição sob análise versa sobre a criação do Conselho Municipal de Ética Pública no Município de Divinópolis, revelando, s.m.j., usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Na forma do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município reserva-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa para a proposição de projetos de lei que versem sobre a organização da estrutura administrativa do Município (sic)”, informou a Comissão através do ofício. Mesmo diante da ilegalidade da proposta, Edson Sousa não retirou o projeto, como também não apresentou contestação ao parecer da Comissão, o que regimentalmente ele poderia ter feito em 10 dias após receber o documento. Como determina o regimento interno,o projeto foi levado para apreciação do plenário, que derrubou o parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade e 15 vereadores aprovaram uma lei inconstitucional. Se contestada através de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei já teria sido derrubada na Justiça. Apesar de o Projeto do vereador Edson Sousa ter sido aprovado em março de 2021, somente três meses depois, em 7 de julho de 2021, a proposta foi sancionada pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC) se transformando na Lei Complementar 211/2021. Apesar de já estar vigorando, até fevereiro de 2022 a lei ainda não poderia ser aplicada. Isso porque somente no dia 11 de fevereiro desse ano, o prefeito Gleidson Azevedo assinou o Decreto 14.881/2022 nomeando os integrantes do Conselho de Ética Pública. REVOGAÇÃO A revogação da lei proposta pelo projeto apresentado pelos sete vereadores, que inclusive votaram favoravelmente à criação do Conselho de Ética Pública na sessão do dia 25 de março do ano passado, à exceção de Rodrigo Kaboja, já começou com polêmica. O substitutivo a ser votado deu entrada na Câmara no dia 17 de fevereiro desse ano e foi colocado em votação na reunião do último dia 15 de março, porém foi sobrestado por 60 dias pela vereadora Lohanna França (Cidadania) que, inclusive, votou a favor da criação do Conselho. A vereadora pode segurar a votação do projeto até o dia 14 de maio. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Vereador Edson Sousa, ao defender o Projeto na reunião da Câmara Municipal do dia 25 de março de 2021 (Crédito: Reprodução Youtube)        

O prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neto (Avante) acaba de assinar o decreto 9.394/2022 que altera os critérios para a progressão e promoção na carreira de quatro categorias de servidores municipais: Técnico em Gestão Pública Municipal, Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal, Fiscal Municipal e Gestor Público Municipal. As regras foram definidas em setembro do ano passado pelo decreto 9.160. Com este novo decreto, publicado na edição do dia 11 de abril do Diário Oficial Municipal, o prefeito altera o caput do artigo 13, acrescenta os incisos I, II e III e o parágrafo único. No decreto do ano passado, o artigo 13 diz: “Na concessão das promoções, deverão ser observados os limites de servidores em cada classe, conforme previsto nas leis dos respectivos cargos (sic)”. Com a mudança, o artigo 13 passa a ter a seguinte redação, acrescentando os incisos I, II e III e o parágrafo único: 13 – Na concessão das promoções, deverão ser observados os seguintes limites de servidores em cada classe: I – Máximo de 30% dos servidores da Carreira na Classe Especial; II – Máximo de 50% dos servidores da Carreira na Classe B; III – Máximo de 100% dos servidores da Carreira na Classe C. Parágrafo único. O parâmetro para cômputo dos percentuais disciplinados pelas leis dos cargos de que trata este Decreto será o número de cargos criados por leis e existentes no momento da concessão do benefício, independente de estarem ocupados ou não. OS CARGOS – A carreira de Técnico em Gestão Pública, de nível médio, foi criada pela Lei 2.349/213, com 50 cargos. A lei prevê que esses cargos devem ser ocupados por concurso público. – A carreira de Auditor fiscal do Tesouro Municipal (AFTM), de nível superior, foi criada pela Lei 2.350/2013 com 10 vagas. A ocupação dos cargos deve obedecer aos critérios da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. – A carreira de Fiscal Municipal de nível médio foi criada pela Lei 2.351/2013 com 15 cargos. A lei estabelece que o preenchimento será feito em consonância com as disposições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. – A carreira de Gestor Público Municipal, de nível superior, foi criada pela Lei 2.352/2013 e de imediato foram abertos 35 cargos para a função. O preenchimento da vagas também será de acordo com as regras da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito de Bom Despacho, Bertolino Neto, promoveu alterações na progressão de carreira dos servidores (Crédito: Prefeitura de Bom Despacho)        

O Conselho Municipal de Saúde (CMS) denunciou no dia 6 de abril, a reprovação das contas da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), do ano de 2020, e também o secretário municipal de saúde, Alan Rodrigo Silva no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG), por possíveis iniquidades nas contas da pasta do ano de 2021 até a data atual. Na denúncia, o Conselho junta uma série de documentos e solicita também o desarquivamento da Notícia de Fato Nº 02.16.0223.0000622/2022-23. De acordo com a denúncia, além da reprovação das contas da Semusa, há fortes indícios de uso indevido de recursos federais do Fundo Municipal de Saúde (FMS), como por exemplo, os repasses feitos para a Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto (UPA 24H), para pagamento mensal no valor de R$ 4.913,75, condomínio do valor de R$ 1.098,99, energia elétrica de R$ 292,29, telefonia e internet no valor de R$ 139,86, da sede do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS), organização social responsável pela administração da Unidade. Ainda segundo o Conselho, em novembro do ano passado foi solicitado o detalhamento das contas do Hospital de Campanha e da UPA 24h, com a finalidade de avaliação por parte dos membros do CMS, porém o acesso à documentação foi dificultado pela Semusa, sob a justificativa que traria gastos ao Município, o que impossibilitou a fiscalização do Controle Social previstos em lei, uma vez que os conselheiros são voluntários, não recebem remuneração pelo CMS e trabalham em horário comercial, que foi o horário disponibilizdo pela Secretaria para consulta dos documentos. O Conselho reforça ainda, que no passado, essa supervisão identificou fortes indícios de uso indevido de verba pública federal da saúde, que culminou no cancelamento do contrato da OS. O CMS cita na documentação que a situação “acaba por estender uma cortina que desfoca o uso de milhões em verbas do Governo Federal repassadas ao FMS de Divinópolis de forma obscura a este Conselho, a exemplo, os aditivos do Hospital de Campanha, pois as mesmas de acordo com a Resolução 453/12 do Ministério da Saúde deveriam ser pautadas pelo órgão colegiado, Conselho Municipal de Saúde”. Na série de documentos apresentados ao TCE, o Conselho Municipal denuncia também a contratação de uma empresa no valor de R$ 854.840,00 para a modernização da estrutura da rede ótica da Prefeitura de Divinópolis, sem passar pelo colegiado do CMS, conforme determina a legislação. “Diante dos enormes fatos e situações mencionadas, aliadas a provocação de Tribunal de Contas de Contas como consta no anexo 19, considerando dos Conselhos Municipais Políticas Públicas, da fiscalização, levantamento do exercício 2021, com ato Originário na Portaria/DCEM Nº 10, de 25 de agosto de 2021 do TCE, solicitamos a fiscalização deste Tribunal, mediante as possíveis iniquidades recorrentes de Município”, solicita o Conselho. PLANO Ainda segundo o CMS, dentre os instrumentos de gestão está o Plano Municipal de Saúde, que é um instrumento que identifica os problemas e orienta as prioridades, institui as ações e traduz os resultados que deverão ser atingidos no período de quatro anos sob a forma de objetivos, diretrizes e metas, e deveria ter sido entregue pela Semusa até o agosto de 2021, porém de acordo com o CMS, o documento só foi entregue pela pasta na última quarta-feira, 13. “Esse ano o secretário municipal de saúde já deveria estar com esse Plano aprovado, para poder utilizar os recursos da pasta, para não gastar sem planejamento. Sem esse Plano o secretário não tem autorização para gastar. O CMS ressalta que até a véspera do último feriado o gestor ainda não tinha entregado para aprovação o devido Plano Municipal de Saúde, isso significa que ele tem operado sem planejamento. O secretário municipal de saúde tem atuado sem os devidos amparos legais, que é o planejamento do SUS, que deve ser aprovada pelo Conselho antes do início do ano”, conclui. Além da denúncia ao TCE, o presidente do Conselho Municipal de Saúde, Warlon Carlos Elias denunciou a situação na Câmara Municipal na tarde de hoje, 19. Todos os documentos, e anexos foram entregues aos vereadores. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram Foto: O presidente do Conselho Municipal de Saúde, Warlon Carlos Elias, usou a Tribuna Livre da Câmara Municipal na tarde desta terça-feira (19) para formalizar a denúncia aos vereadores (Crédito: Reprodução TV Câmara)          

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) se reunirá nesta quarta-feira, 20, com representantes da empresa responsável pela elaboração dos Planos de Cargos, Carreiras, e Vencimentos dos servidores públicos municipais de Bom Despacho, e a comissão de avaliação nomeada pelo prefeito da cidade, Bertolino da Costa Neto. Na última quarta-feira, 13, a presidente do Sintram, Luciana Santos, o vice-presidente, Wellington Silva, e a diretora de formação sindical, Geise Silva realizaram uma assembleia geral com a categoria, que se manifestou contra as propostas apresentadas pelo Município. De acordo com o vice-presidente do Sindicato, além de as propostas ferirem o princípio da isonomia, por estabelecerem que a progressão somente poderá ser concedida se houver disponibilidade financeira, caso contrário os servidores permanecerão no aguardo de sua liberação, e no caso de o servidor atingir o tempo necessário para progressão por antiguidade, mas não havendo disponibilidade financeira, ou ainda sendo o valor disponível insuficiente para a progressão de todos os elegíveis, o município fará a progressão priorizando os (as) servidores (as) com melhor resultado na avaliação de desempenho individual, e havendo empate, haverá priorização por antiguidade, os projetos não especificam as funções cada cargo. “O Sintram já se posicionou contra as propostas que claramente retiram os direitos dos servidores. A categoria já se posicionou contra os projetos também. A Prefeitura não cumpriu o que havia prometido, de elaborar os projetos juntos aos servidores, junto ao Sindicato, simplesmente contrataram uma empresa, e depois de um ano entregaram os projetos. Na quarta, a diretoria do Sintram irá se reunir com os representantes da empresa Perfix, responsável pela elaboração das propostas para entender quais os métodos foram utilizados. Após a reunião uma nova assembleia será realizada com a categoria”, detalha. ETAPAS Wellington reforça que a reunião com os representantes da empresa está dentro dos encaminhamentos aprovados pelos servidores municipais durante a reunião realizada no dia 23 de março. Além do encontro, a categoria solicitou ainda:   Reunião com a empresa responsável pela elaboração do projeto, para saber qual a metodologia utilizada. Solicitação do contrato com a empresa, para que seja junto ao Processo Administrativo Solicitação de prorrogação do prazo para a entrega da avaliação dos projetos Solicitação de uma reunião com os vereadores de Bom Despacho Convocação de uma Assembleia Geral com a categoria Solicitação à empresa da cópia integral dos Planos de Cargos, entregue à Prefeitura “O Sintram está seguindo à risca todas as solicitações feitas pela categoria. A diretoria reforça que lutará para que os servidores tenham os seus direitos preservados, e que a categoria tenha mais conquistas. Nós esperamos ainda que a Prefeitura esteja aberta ao diálogo, e que a construção dos Planos seja feita de forma conjunta daqui para frente, pois da forma como está é inaceitável”, conclui. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram        

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) está apoiando a Prefeitura de Divinópolis na realização da campanha de conscientização sobre doações para fundos socioassistenciais. A Secretaria Municipal de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (Semad), iniciou a ação que tem como objetivo reforçar que pessoas físicas podem destinar parte do Imposto de Renda (IR) ao Fundo Municipal para Infância e Adolescência (FIA) e ao Fundo Municipal de Apoio a Política do Idoso (FUMAPI), de Divinópolis. As doações podem ser feitas até o dia 31 de maio. Para contribuir, o contribuinte deve informar seu contador, ou depois de preencher a declaração completa, é só selecionar o fundo de Divinópolis e colocar o valor que deseja doar, sendo é possível destinar para mais de uma instituição cadastrada (cada um deles pode receber até 3%). O próximo passo é gerar e imprimir o documento de arrecadação de receitas federais (DARF) e quitar até o dia 31 de maio, último prazo para entregar a declaração do IR. Com isso, o fundo beneficiado receberá a doação e o contribuinte terá o referido valor subtraído do imposto a pagar, ou acrescido na sua restituição, dependendo de qual for a situação. No caso de restituição, quando ela ocorrer, o valor ainda é corrigido pela taxa Selic. “Além de estar em dia com o leão, o servidor público municipal tem pode ajudar crianças, adolescentes e idosos destinando uma quantia do seu Imposto de Renda sem gastar nada. É importante ressaltar que o Sintram está realizando até essa quarta-feira, 20, a campanha IR Solidário, onde o servidor público municipal pode fazer a sua declaração do Imposto de Renda mediante a doação de um pacote de arroz, ou um pacote de feijão, ou um litro de óleo”, destaca a presidente do Sindicato, Luciana Santos. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram      

A Comissão Eleitoral, designada pelo SINTRAM, ciente dos eventos ocorridos no dia 11 de abril de 2022 em relação à mesa coletora de votos instalada na SEMSUR − URNA 04, anulou todo o processo de eleição ocorrido nos dias 11 e 12 de abril de 2022, com fundamento no art. 33 da Portaria n. 01, de 09 de março de 2022, que dispõe sobre Regimento para eleição dos conselheiros representantes dos servidores no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis – DIVIPREV. Nova eleição será convocada para o próximo dia 25/04/2022. A Comissão Eleitoral, o SINTRAM, o SINTEMMD e o DIVIPREV divugarão, na próxima semana, maiores informações. A Comissão Eleitoral convida os candidatos para uma reunião na próxima segunda-feira, 18/04, as 18h, no auditório do  Sintram.

A diretoria do  Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) está acompanhando com preocupação a onda de terceirizações na atual gestão pública de Divinópolis. A preocupação do Sindicato está na qualidade do serviço prestado à população e, principalmente, aos prejuízos causados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), já que a contribuição previdenciária das empresas terceirizadas vai para o Regime Geral (INSS). Ainda há os muitos prejuízos já sofridos pelo município, que se vê obrigado bancar dívidas deixadas por empresas terceirizadas, sucateamento de bens públicos, entre outras mazelas que aumentam a imagem negativa do administrador. Em Divinópolis, grandes serviços públicos terceirizados, como o transporte coletivo e água e esgoto são motivos permanentes de reclamação da população e das próprias autoridades. O serviço de transporte coletivo oferecido ao cidadão na cidade é precário, com veículos lotados, desrespeito a horários e mudanças que acontecem de acordo com o interesse dos concessionários. Já a concessionária de água e esgoto não cumpre o contrato de concessão, cobra por serviços não prestados, e diariaramente deixa centenas de moradores sem água, além do estrago que causa em vias públicas. A Copasa tem sido alvo de críticas permanentes na Câmara Municipal e essa semana foi chamada de “empresa lixo”  pelo vereador Claudiney Cunha, o Ney Burger (PSB). O vereador mostrou um córrego formado por esgoto correndo a céu aberto, na Rua Mateus Leme, bairro Ponte Funda e disse que apesar de já ter feito várias tentativas junto a empresa não conseguiu uma solução para o problema. “Tem que quebrar o contrato com essa empresa-lixo”, discursou. MAIS RECENTES Dois casos mais recentes chamam a atenção para a inviabilidade da terceirização dos serviços públicos. O mais rumoroso envolve a UPA Padre Roberto, a maior unidade de atendimento de urgência e emergência da região e que recebe pacientes de 54 municípios. As duas terceirizações que já passaram pela unidade saíram pelas portas dos fundos, envolvidas em escândalos que vão desde a falta de material para atendimento dos pacientes, superfaturamento de preços e desvio de recursos. No segundo semestre do ano passado o contrato com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social (IBDS) foi rescindido, porém um novo processo licitatório está em andamento para que a UPA 24h seja novamente terceirizada, apesar dos fracassos das duas gestões anteriores. TERMINAL RODOVIÁRIO Outra terceirização fracassada foi a gestão do Terminal Rodoviário Joaquim Martins Lara, cujo contrato de concessão foi rescindido em dezembro do ano passado. A concessão estava entregue à Empresa Irmãos Teixeira, que não conseguiu uma boa prestação de serviço. Desta vez a Prefeitura decidiu assumir o serviço, reconhecendo o fracasso da terceirização. A partir desse mês, a administração do terminal rodoviário já está sendo feita pela Secretaria de Trânsito e Transportes (Settrrans). SINTRAM Entretanto, apesar dos seguidos fracassos, a administração Gleidson  Azevedo continua insistindo na terceirização de serviços. Além da UPA 24h, também já está em andamento o processo de terceirização da administração do aeroporto Brigadeiro Cabral. Outros dois serviços também deverão ser entregues à iniciativa privada, que são o estacionamento rotativo e o gerenciamento do sistema de trânsito. Para o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, não se vislumbra nenhum fator positivo para a terceirização do serviço público. “A diretoria do Sintram sempre se posicionou contra a terceirização não para ser oposição ao que a administração faz ou pretende fazer. É uma posição baseada nos erros, nos prejuízos e na depreciação do serviço público. Mais cruel é o prejuízo causado ao cidadão, já que a os serviços terceirizados chegam de péssima qualidade. Para o servidor público o grande prejuízo é sentido nos cofres da Previdência Municipal. O Diviprev, todo mundo sabe, anda mal das pernas e a gente não vislumbra medidas eficazes para aumentar sua arrecadação, a não ser cortando direitos dos servidores”, lamenta Wellington Silva. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Fotos: A terceirização do Terminal Rodoviário foi outro fracasso e administração voltou para a Prefeitura, através da Settrans (Crédito: Diretoria de Comunicação/PMD)          

Foi publicado na edição desta quarta-feira (13) do Diário Oficial dos Municípios, o decreto 14.988/2022, que regulamenta a Lei 9.009/2022, que autorizou ao município subsidiar o transporte coletivo urbano para manter o valor a tarifa a R$ 4,15. O projeto de lei foi aprovado pela Câmara no dia 31 de março e transformado na Lei 9.009. De acordo com o decreto, o transporte coletivo receberá subsídios até fevereiro do ano que vem, totalizando R$ 5,6 milhões. Os dois primeiros repasses, de R$ 400 mil cada um, são referentes aos meses de março e abril. Já o restante será repassado em parcelas mensais de R$ 480 mil, de maio de 2022 a fevereiro de 2023. As parcelas serão repassadas até o quinto dia útil do mês subsequente ao mês de referência. De acordo com o decreto, os recursos para bancar o subsídio sairão da dotação orçamentária que deveria ser utilizada para implantação e manutenção do sistema de trânsito e transporte da cidade. O valor total da dotação previsto no orçamento é de R$ 6,9 milhões. Portanto, com a redução de R$ 5,6 milhões para subsidiar as empresas concessionárias do transporte público, sobrará R$ 1,3 milhão, para o investimento em melhoria do sistema viário da cidade, conforme previsto originalmente pela Lei Orçamentária. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

O prefeito da cidade de Araújos, Geraldo Massa (PSB), numa clara tentativa de burlar a legislação, utilizou-se de incentivos previstos no Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos servidores da rede municipal de ensino, para “legalizar” um suposto pagamento do piso salarial nacional para os professores da rede municipal de ensino. No início do mês de março desse ano, a Câmara Municipal da cidade aprovou Projeto de Lei de autoria do prefeito, concedendo 8% de revisão nos salários. Aprovado pelos vereadores, o projeto se transformou na Lei 2.065/2022. A revisão, segundo o artigo 1º da Lei, incide sobre “os vencimentos dos servidores públicos municipais, inclusive os do magistério, efetivos  comissionados, ativos e inativos (…)”. Ao artigo 1º da Lei foi acrescentado o parágrafo único, que tem o seguinte teor: “No caso dos servidores públicos do magistério, com a presente recomposição, o piso salarial nacional fica atendido, considerando o incentivo de 30% dos vencimentos básicos, oriundos do artigo 50, III, ‘a’, da Lei 1.099/2018”. Na prática, o que o prefeito tentou legalizar através da lei que concedeu a revisão foi a utilização de gratificações previstas no Plano de Carreira e que obrigatoriamente o município tem que pagar, como complemento para que os níveis salariais dos professores se equiparem ao piso nacional. Veja o que diz a alínea “a”, inciso III, artigo 50, da Lei 1.009/2018   SINTRAM Diante da tentativa do prefeito de enganar os professores, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) que representa a categoria já está mobilizado para resolver o impasse. Nesta terça-feira (12) a presidente do Sintram, Luciana Santos, e a diretora de Formação  Sindical, Geise Silva, reuniram-se em assembleia a categoria para deliberar quais as medidas deverão ser adotadas. De acordo com a presidente Luciana Santos, inicialmente será buscada uma solução através do diálogo. A assembleia elegeu uma Comissão de Servidores que vai acompanhar as negociações junto ao Executivo para deliberar sobre o pagamento do piso e também sobre a revisão da Lei 1.099/2018 (Plano de Carreira, Remuneração e Valorização dos servidores da rede municipal de ensino). Formam a Comissão os seguintes servidores: Eduardo Batista Lopes Michele Meireles Santos Lucimar dos Santos Rosângela Nunes Cardoso Elenilda Duarte de Castro Maria Lúcia a Paz Ana Márcia dos Santos Rodrigues Lívia Santos Freitas Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Em Assembleia, professores de Araújos decidiram reivindicar o pagamento real do piso salarial        

Apuração dos votos está em andamento desde as 9h desta terça-feira A eleição para indicar os seis conselheiros representantes dos servidores municipais para os Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) ocorreu nesta segunda-feira (11) em clima de normalidade. De acordo com a Comissão organizadora, mais de 1.300 servidores participaram da votação. Esse número será confirmado ao final da apuração, que começou as 9h da manhã desta terça-feira (12) no auditório do Sintram. Uma junta apuradora trabalha na contagem dos votos e a apuração está sendo acompanhada por vários candidatos. Até o fechamento desta reportagem, às 12h30, 433 votos já haviam sido apurados. São votos de apenas duas urnas das seis que coletaram a votação. A contagem dos votos da terceira urna começou após as 10h30. A eleição vai indicar três conselheiros representantes dos servidores para o Conselho Fiscal e outros três para o Conselho Administrativo. Vinte e sete candidatos disputaram as seis vagas. Esta reportagem será atualizada ao longo do dia. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: Candidatos acompanham a apuração desde o início da manhã 

Está tramitando na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 002/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), que tem por objetivo aumentar o número de vagas para o cargo de agente de administração no Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). A Lei Complementar 126/2006, que reestrutura o Diviprev, prevê 10 vagas para o cargo. O projeto enviado pelo Prefeito pretende criar mais quatro vagas, elevando para 14 o número de cargos de agente administrativo. Apesar dos 10 cargos existentes por lei, de acordo com o Portal Transparência do Diviprev, em março apenas seis vagas estavam ocupadas. Entretanto, para justificar o aumento de cargos, o prefeito afirma que “a ampliação [das vagas] ora pretendida não pressupõe o preenchimento da totalidade das vagas de imediato, mas sim gradualmente e, na forma que exigir o interesse púbico e mediante planejamento próprio por parte da Autarquia Municipal, nos moldes regulamentares”. O prefeito diz ainda que as atuais 10 vagas para agentes de administração foram criadas em 2006, ano em que o Diviprev contabilizava apenas 56 aposentados e 11 pensionistas. Atualmente, o Instituto possui 1.646 aposentados e 192 pensionistas, totalizando 1.838 beneficiários. SALÁRIOS O salário do agente de administração do Diviprev está entre os mais baixos pagos pelo Instituto, ficando na faixa de R$ 1.946,00. Entretanto, como se trata de servidores efetivos, em março o Diviprev pagou para esse cargos R$ 1,3 mil de vale alimentação, R$ 1,1 mil de vale transporte, R$ 874,73 de gratificação de função, R$ 1.653,37 de anuênios e mais R$ 2.384,74 de gratificação de função por apostilamento proporcional. O Instituto conta hoje com 20 servidores, dos quais 17 são efetivos e três comissionados. São cinco cargos comissionados, sendo dois ocupados por servidores efetivos. Em março, a folha de pagamento do Diviprev, incluindo vantagens fixas, ficou em R$ 130.358,55, sendo R$ 79.940,29 (61,32%) para pagamento de servidores efetivos e R$ 50.418,26 (38,68%) para pagamento dos comissionados. O valor total das despesas do Diviprev com pagamento de salários dos servidores e mais aposentadorias e pensões em março ficou em R$ 8.959.051,34. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Foto: O prefeito Gleidson Azevedo disse que o Diviprev tem orçamento suficiente para suportar o aumento de vagas (Crédito: Prefeitura de Divinópolis)