Sintram

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) realizará pelo quinto ano consecutivo a campanha “Imposto de Renda Solidário”, que tem como objetivo beneficiar os servidores públicos municipais da base de representação do sindicato com a declaração gratuita do IR, e arrecadar alimentos para doar para instituições que atendem famílias em situação de vulnerabilidade financeira. A ação será realizada em parceria com as faculdades Pitágoras e UNA, com a CTN Contabilidade/Grupo Dias e Bebiano, e a Receita Federal como órgão consultivo/orientador representada pelos agentes Paulo Batista e Anderson Saleme. O “IR Solidário” será realizado de 1º de abril e 8 de maio. Os interessados poderão entregar seus documentos na sede do Sintram, até às 17h, no último dia da campanha. A comissão destaca que o diferencial deste ano é que serão feitas tanto as declarações simplificadas, quanto as completas. “Outro diferencial este ano é que os contribuintes que a declaração do IR der ‘a pagar’ poderão destinar 3% do valor ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e 3% para o Fundo do Idoso. O Sintram escolheu a Adefom, então se o contribuinte tiver imposto a pagar, o valor doado será abatido do montante a pagar e destinado à Associação dos Deficientes do Oeste de Minas”, informa o presidente do Sintram, Marco Aurelio Gomes. ATENÇÃO Outra mudança feita neste ano, é que todos os servidores – filiados ao Sintram, ou não – poderão fazer declaração do Imposto de Renda gratuita mediante doação de alimentos. Os servidores filiados ao Sindicato deverão doar no ato da entrega da documentação, ou um pacote de arroz, ou um pacote de feijão ou um litro de óleo. Já os servidores municipais não filiados deverão doar, ou dois pacotes de arroz, ou dois pacotes de feijão ou dois litros de óleo. A documentação poderá ser entregue de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, na recepção do Sintram. Será feita uma análise preliminar na entrega dos documentos, e caso seja constatada a falta de alguma documentação, o material será devolvido ao servidor. DOCUMENTAÇÃO Os servidores públicos municipais que querem participar da ação deverão entregar os seguintes documentos, em um envelope, com o nome, o setor em que trabalha, o telefone do setor, o número do celular e a descrição do item doado, na sede do Sintram: Xerox do RG e CPF do declarante Xerox da carteira de identidade e CPF dos dependentes; Cópia da última declaração do IR entregue; Informar conta bancária para restituição ou débitos; Cópia magnética da Declaração do IR ano 2022 salva em um pen drive (entregue na Receita Federal); Informe de rendimentos ano 2022 – entregue pelo Setor de Recursos Humanos do Município; Informe de Rendimentos de instituições financeiras, como bancos; Informe de direitos e bens: data da aquisição do imóvel, área, IPTU, número de matrícula e nome do Cartório, onde o imóvel está registrado); Número do RENAVAM e registro no órgão regulamentador correspondente do veículo; data e valor de aquisição; Recibos médicos e odontológicos; Informe de despesas de planos de saúde e odontológico do Sintram. O pen drive, que consta na relação de entrega obrigatória, será devolvido ao final para o associado, com a cópia digital da declaração de Imposto de Renda – 2023, ou seja, após a conclusão do serviço. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram

A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) homologou nesta segunda-feira (13) o Processo Licitatório 484/2022 para contratação de empresa para locação e prestação de serviços para operação do estacionamento rotativo eletrônico de Divinópolis. A vencedora do processo foi a empresa Shark Brasil, que receberá inicialmente R$ 946.999,96 ao ano pela prestação do serviço. De acordo com a Settrans, a partir da assinatura do contrato, que deverá ocorrer ainda esta semana, a empresa terá 90 dias pra disponibilizar todos os serviços previstos no edital. O estacionamento rotativo foi regulamentado na área urbana de Divinópolis através da Lei Municipal nº 7.980, de 16 de junho de 2015 e isso veio pela necessidade de controlar as vagas de estacionamento na região central em função do crescimento da frota de veículos. A lei foi alterada em 2021, através de Projeto do prefeito Gleidson Azevedo (PSC), para permitir a terceirização do serviço, o que acaba de ser efetivado com a homologação do processo licitatório. A mudança feita pelo atual prefeito previa a concessão total ou a terceirização apenas na prestação do serviço, ficando a gestão sob responsabilidade da Settrans. A licitação homologada nesta segunda-feira prevê apenas a terceirização na prestação do serviço. A partir da assinatura do contrato, embora a Settrans continue sendo no papel a gestora do estacionamento, na prática quem vai comandar todo o sistema é a Shark Brasil que entre varais atribuições, será responsável pela operação, controle e toda a fiscalização do sistema. O horário de cobrança do sistema rotativo será mantido, sendo de 8h às 18, de segunda a sexta-feira, e de 8h às 13h aos sábados, não havendo cobrança nos domingos e feriados. O valor da tarifa, por enquanto, permanece inalterado, no valor de R$ 2,50 a hora. A estimativa da Prefeitura é de que com o novo sistema, serão disponibilizadas quatro mil vagas de estacionamento rotativo na região central. Ainda conforme a previsão feita pela Prefeitura, o faturamento anual com o novo sistema de estacionamento, deverá chegar a R$ 4,7 milhões (R$ 4.717.440,00). A CONCESSIONÁRIA A terceirização de serviços públicos tem sido altamente danosa para o cidadão divinopolitano. O exemplo mais atual é o da UPA 24h, que desde sua inauguração em 2014, já passou por três terceirizações e em todas essas gestões ocorreram problemas graves não apenas de gerenciamento, como também envolvendo denúncias graves de desvio de recursos, entre ouras suspeitas. A gestão anterior da unidade é, inclusive, alvo de inquérito da Polícia Federal. A empresa vencedora para assumir o estacionamento rotativo da cidade não tem nenhum histórico abonador. A Shark Brasil não possui site na internet para dar transparência à sua atuação como concessionária de serviços públicos. O Portal do Sintram apurou que a sede da empresa fica na Avenida XV de Novembro 505, sala 101, na cidade de Cornélio Procópio, no Paraná. De acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), a Shark Brasil atua no segmento de concessão de “rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados”. Entretanto, não foi possível localizar nenhum contrato em vigor de prestação de serviços da empresa. Também chama a atenção o fato de a empresa ter menos de um ano de funcionamento. Segundo a CNAE, a abertura da empresa ocorreu no dia 5 de julho de 2022, seis meses antes da publicação do edital com as regras para a concessão do serviço de estacionamento rotativo eletrônico de Divinópolis. SETTRANS Em nota, a Settrans só vê vantagens na terceirização do serviço e destaca que os usuários poderão contar com quatro comodidades para aquisição dos créditos do novo sitema de estacionamento rotativo: Aplicativo próprio, Webnet, Pontos de Vendas autorizados e ainda por aplicativo de mensagem instantânea (Whatsapp). O secretário de Trânsito, Lucas Estevam, afirma que a modernização do estacionamento rotativo está sendo tratada desde o início de 2021. “A expectativa é que a rotatividade das vagas seja efetivamente funcional, uma vez que o cidadão terá diversas formas de adquirir os créditos, sendo que, atualmente existe somente uma alternativa, o que dificulta a respeitabilidade e até a fiscalização por parte da Settrans”, ressaltou. O diretor de Trânsito, Victor Moreira, ressalta que algumas alterações e complementos nas sinalizações deverão ocorrer dentro do prazo estabelecido. “Daremos ampla divulgação de como funcionará o novo sistema. Também teremos um ponto de apoio na região central para sanar dúvidas dos usuários”, informou. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

O inciso X, do artigo 37, da Constituição da República, garantiu a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices, sempre na mesma data. Isso significa que as perdas inflacionárias nos salários, teriam que ser corrigidas automaticamente, sempre na data base da categoria. A Constituição torna obrigatória a reposição da inflação acumulada no ano anterior, porém o descumprimento desse artigo constitucional tem sido uma prática recorrente, especialmente nas administrações públicas municipais. Em Divinópolis, por exemplo, em 2017, o então prefeito Galileu Machado (MDB) se negou a conceder a revisão e os trabalhadores municipais amargaram um prejuízo de 3,86%. Mas antes, em, 2016, o prejuízo foi maior, quando a revisão com base na inflação deveria ser de 11,27%. O então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB) concedeu apenas 7%, ainda assim parcelados. Em 2021, a perda foi maior ainda. O prefeito Gleidson Azevedo (PSC) deixou de dar a revisão de 5,03%, amparando-se na Lei Federal Complementar 173, que estabeleceu o programa de enfrentamento ao coronavirus. A Lei estabeleceu uma série de restrições ao serviço público para permitir aos Estados e Municípios o direito à recursos federais para enfrentar a pandemia. O prefeito Gleidson Azevedo se negou a conceder a revisão, alegando que a Lei 173 impedia “aumentos” salariais para servidores naquele ano. Entretanto, os 5,03% que ele negou aos servidores, engrossando os prejuízos aos servidores, não se enquadram como “aumento salarial” e sim “revisão salarial”. A revisão não estava impedida pela Lei 173, que em seu artigo 8º. VIII impedia reajuste de despesa, porém, mantinha a obrigatoriedade da revisão dos salários: Lei Complementar 173/2020 Art. 8º – Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: …… VIII – adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal; O texto constitucional citado na Lei 173 determina a revisão anual dos salários com base na inflação, para “preservar o poder aquisitivo”. Portanto, a própria Lei 173, que o prefeito usou para negar a revisão de 5,03% em 2021, possuía o dispositivo para garantir a preservação do poder de compra dos salários. Além da previsão constitucional, em Divinópolis a Lei 6.749, de 2008, assegura a revisão automática anual, e fixa a data base da categoria no dia 1º de março. Esse ano, os servidores municipais de Divinópolis continuam lutando pela recomposição. A categoria reivindicou 12%, para minimizar as perdas dos últimos anos. Entretanto, o prefeito, em reunião com sindicalistas, disse que concederia apenas 6,33%, que foi o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2022, conforme apontou a Fundação Ipead. Ocorre que, 13 dias após a data base, a categoria continua sem uma proposta oficial para ser deliberada pela assembleia. O prefeito assegurou que enviaria essa proposta ao Sintram, mas, até esta segunda-feira (13), o documento ainda não havia chegado. REVISÃO EM 14 CIDADES Enquanto os servidores municipais de Divinópolis continuam sem saber quando e qual será a revisão em seus salários esse ano, em outros 14 municípios da base do Sintram, a recomposição já foi concedida. Veja: Carmo do Cajuru – 5,93%, mais aumento do auxilio alimentação de R$ 18 para R$ 20 Itapecerica – 7,43%, ganho real de 1,5% Carmo da Mata – 6,33%, índice da Fundação Ipead Lagoa da Prata – 7,5%, ganho real de 1,57% São Sebastião do Oeste – 12%, ganho real de 6,07% Cláudio – 5,93% Japaraíba – 8%, ganho de 2,07% Igaratinga – 6% (Prefeito arredondou o índice, que seria de 5,93% passando para 6%) Santo Antônio do Monte – 8,9%, ganho real de 2,97% Luz – 8%, ganho real de 2,07% Pequi – 5,93% São Francisco de Paula – 5,93% Candeias – 4% Bambuí – 6,33%, índice da Fundação Ipead Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

Em 26 de fevereiro de 2020, o Brasil registrava o primeiro caso de infecção por covid-19. O paciente, um homem de 61 anos, deu entrada no Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, com histórico de viagem pela Itália. De lá para cá, quase 700 mil brasileiros morreram com diagnóstico da doença. Dentre os óbitos, 1,3 mil eram profissionais de medicina e enfermagem. As primeiras ondas da doença impactaram fortemente a saúde física, mental e emocional dos que atendiam na linha de frente das emergências hospitalares. Embora o Ministério da Saúde tenha registrado oficialmente o primeiro caso de covid-19 no dia 26 de fevereiro de 2020, a primeira morte provocada pela doença foi registrada no país no dia 23 de janeiro do mesmo ano e ocorreu em Minas Gerais. O Ministério informou à época, que uma investigação retroativa, detectou que a primeira morte foi registrada no dia 23 de janeiro, em Minas Gerais e a vítima foi uma mulher de 75 anos. Em Divinópolis, o primeiro caso oficial de infecção pela covid-19 registrado em março de 2020. O primeiro óbito provocado pela infecção na cidade foi confirmado pela Semusa no dia 8 de abril do mesmo ano e a vítima foi a médica oftalmologista Ana Cláudia Monteiro, de 46 anos, que estava internada no Hospital Santa Mônica, onde ficou 14 dias lutando contra a doença. Três anos após o início da pandemia, Divinópolis chegou a 189.301 casos notificados, dos quais 46.045 foram confirmados. Já são 764 mortes, sendo 406 homens e 358 mulheres. SERVIDORES PÚBILCOS Nesse período de pandemia, os servidores municipais de Divinópolis enfrentaram muitas dificuldades, uma delas foi a falta de equipamentos de proteção, além da extensa carga horária. Muitos servidores que atuaram na linha de frente hoje estão recebendo atendimento psicológico, diante do quadro aterrorizante que enfrentaram durante a pandemia. Em três anos de pandemia, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) nunca apresentou uma estatística sobre a incidência da covid-19 entre os servidores públicos municipais de Divinópolis. Um levantamento extra-oficial realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) constatou 39 óbitos de servidores até  o ano passado. Ao publicar o levantamento, a Diretoria do Sindicato alertou que esse número deveria ser maior, já que mesmo com recorrentes pedidos, a Semusa nunca forneceu uma estatística oficial. No ano passado, em razão das sequelas deixadas pela pandemia, Divinópolis criou a Equipe Complementar de Saúde. Com verba do governo estadual, a equipe complementar tem como finalidade prestar assistência psicológica aos profissionais da Rede de Atenção à Saúde, que estavam na linha de frente de combate à covid-19. “Quem esteve lá dentro do hospital nunca mais vai ser a mesma pessoa. É impossível. As pessoas que entravam na UTI muitas vezes não sairiam mais. Você, como médico, era a última pessoa que elas veriam. Lembro de alguns pacientes que eu precisaria entubar e de falar pra lembrarem das pessoas que amavam. Se acontecesse alguma coisa e eles não voltassem, a última frase que tinham ouvido era que alguém os amava. Até hoje enche meus olhos de lágrima só de pensar que isso aconteceu tantas vezes.” O depoimento é da cardiologista Ana Karyn Ehrenfried, que trabalhava na Santa Casa de Curitiba e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do bairro Fazendinha, também na capital do Paraná. Uma enfermeira de Divinópolis, que pediu para preservar sua identidade, contou ao Portal do Sintram que até hoje ainda tem pesadelos com os dias mais difíceis que enfrentou em longos plantões no Complexo de Saúde São João de Deus. “A gente não sabe ao certo quantos companheiros foram vítimas da doença, mas foram muitos. Vi gente morrendo muitas vezes. Isso não sairá da minha mente, do meu coração”. VACINA Apesar do negacionismo do governo anterior, a vacina contra a covid-19 comprovou sua eficácia. Em todo o país, acabou a estatística macabra do número interminável de mortes diárias. Mas as autoridades de saúde lembram que o vírus da covid-19 continua circulando e ainda continuará fazendo vítimas por muito tempo, só sendo mesmo erradicado quando toda a população estiver imunizada. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Câmara Municipal de Divinópolis arquivou nesta quinta-feira (9) o Projeto de Lei 87/2022, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (PSC) que permitiria a renovação de contratos temporários de trabalho por tempo indeterminado na Prefeitura. A proposta tinha por objetivo alterar a Lei Municipal 4.450/1988, que disciplina as contratações temporárias pelo município. O projeto original do prefeito enviado à Câmara permitia a renovação por tempo indefinido de contratos administrativos sob regime de CLT, caso não houvesse “candidato aprovado em concurso público vigente” para suprir a vaga. Além disso, a proposta permitiria a renovação automática dos contratos. A lei em vigor prevê a renovação por 12 meses, no máximo. Após o projeto entrar na pauta da Câmara, a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) reagiu ao que chamou de “medida absurda”. Em dezembro do ano passado, a diretoria apresentou seu posicionamento firme contra a proposta, sob o entendimento de que as mudanças pretendidas pelo prefeito praticamente acabavam com a necessidade de realizar novos concursos públicos, uma vez que as contratações temporárias perderiam suas principais regras de controle. Após o posicionamento do Sintram, o prefeito enviou Mensagem Modificativa à Câmara, reduzindo o alcance das mudanças previstas na lei, limitando a renovação automática e por tempo indeterminado dos contratos em apenas três situações. REJEITADO O projeto foi protocolado na Câmara, com pedido de urgência, no dia 23 de novembro. Os pareceres das Comissões de Justiça e de Administração foram concluídos na última terça-feira (7) e publicados ontem, quinta-feira. Na Comissão de Justiça o projeto foi relatado pelo vereador Rodrigo Kaboja (PSD). No parecer, a Comissão registra que “a Constituição Federal de 1988, com ressalvas expressas, estabelece a aprovação em concurso público como condição para a ocupação de cargos e empregos públicos na estrutura da administração pública direta e indireta. Entre as ressalvas expressas mencionadas estão as nomeações para cargos de provimento em comissão e as contratações de natureza temporária para atendimento a situações de excepcional interesse público”. A seguir, a Comissão diz que o projeto do prefeito Gleidson  Azevedo era uma tentativa de deturpar a regra constitucional. “O projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo (…) busca deturpar a regra prevista no art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, tornando não determinado o prazo temporário das contratações realizadas com fundamento na regra do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, e nas disposições da Lei Municipal nº 4.450/98”. O parecer lembra,  ainda, que ao eliminar os prazos para as contratações temporárias, além de burlar as regras constitucionais, também haveria prejuízos ao erário. A Comissão conclui o parecer pela inconstitucionalidade da proposta. Leia a íntegra do parecer da Comissão de Justiça COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO Na Comissão de Administração, o Projeto foi relatado pelo vereador Roger Viegas (Republicanos) e o parecer também foi publicado nesta quinta-feira (9). Em seu parecer, que opinou pela não aprovação do Projeto, a Comissão de Administração cita o parecer pela inconstitucionalidade apresentado pela Comissão de Justiça e afirma que “é imprescindível compreender que uma matéria considerada contrária à lei não assume condições de atender ao interesse coletivo, a saber que a legalidade é direito fundamental de toda a sociedade”. Leia a íntegra do parecer da Comissão de Administração ARQUIVADO Os pareceres das duas Comissões foram lidos na sessão desta quinta-feira (9) da Câmara. Conforme a legislação, projetos rejeitados pelas duas Comissões são arquivados automaticamente. O presidente da Câmara Municipal, Eduardo Print Júnior (PSDB), informou ao final da sessão, que a proposta foi arquivada definitivamente. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Em matéria postada nesta quinta-feira (9), o Portal do Sintram, tendo como fonte uma nota oficial publicada pela Prefeitura no final da tarde de quarta-feira (8), informou que o prefeito Gleidson  Azevedo (PSC)  havia batido o martelo e fechado a contraproposta salarial a ser apresentada aos servidores municipais de Divinópolis. A nota divulgada pela Diretoria de Comunicação da Prefeitura detalhava a proposta, que seria a pauta principal da assembleia dos servidores marcada para a noite de ontem. Ao longo da quinta-feira, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) conversou por telefone com a vice-prefeita e Secretária de Governo, Janete Aparecida (PSC). O presidente cobrou da vice-prefeita o envio oficial da proposta ao Sindicato, conforme havia sido acertado na reunião da última segunda-feira. Embora a contraproposta tivesse ser divulgada para a imprensa, a Prefeitura ainda não havia encaminhado o documento oficial ao Sindicato. Na conversa, a vice-prefeita disse que a nota distribuída para a imprensa pela Diretoria de Comunicação não era a definitiva. Disse que o conteúdo informativo deveria ter sido encaminhado aos veículos de comunicação na segunda-feira (6), após a reunião ocorrida entre a diretoria do Sintram, o prefeito  Gleidson Azevedo, a vice-prefeita e o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas. Sem detalhar as razões de uma eventual falha na distribuição do conteúdo, a vice-prefeita disse que a nota oficial acabou sendo  liberada pela Diretoria de Comunicação somente na tarde da última  quarta-feira (8). Veja na íntegra a nota oficial divulgada pela Diretoria de Comunicação na quarta-feira, 8 de março: “(sic) A Prefeitura de Divinópolis, através do Gabinete do Prefeito, informa que foi realizada na segunda-feira (6/3), a segunda reunião entre representantes do Executivo Municipal e do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste de Minas Gerais (Sintram), para tratar do reajuste anual dos servidores municipais. Após análise do Poder Executivo, o prefeito Gleidson determinou que o vale refeição será reajustado de R$ 10 para R$12. As diárias dos motoristas que viajam para fora do estado terão revisão também serão reajustadas e deverá seguir a UPFMD, para que seja atualizado. O reajuste seguirá o IPCA e 6,33% será o reajuste a ser concedido pela Administração Municipal ao funcionalismo público. Na oportunidade, o secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, esclareceu que, para ter condições de dar um reajuste, maior do que os 6,33% que a Administração Municipal já garantiu aos servidores, é necessário criar um cenário favorável para tal. Segundo Gabriel, uma das opções é a reforma da previdência municipal, pois, ele explicou ainda que, a partir do próximo ano a Prefeitura pagará ao Diviprev, como suplementação, aproximadamente R$ 2,5 milhões ao mês, a mais do que em 2023”. NOVA ASSEMBLEIA Ao fim da conversa por telefone com Janete Aparecia, o presidente do Sintram disse que não haveria possibilidade de votação pela assembleia da decisão do prefeito sem apresentar a contraproposta oficial. Marco Aurélio Gomes informou à vice-prefeita que está aguardando o encaminhamento do documento oficializando a proposta do  Executivo e só então será convocada uma nova assembleia para deliberação do assunto. A assembleia convocada para a noite desta quinta-feira limitou-se a uma conversa entre a diretoria do Sintram e servidores, que foram informados sobre a atitude da Prefeitura, que não havia oficializado a contraproposta através de documento. A categoria decidiu pela convocação de nova assembleia a ser realizada imediatamente após o prefeito encaminhar a contraproposta oficial ao Sindicato. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou na manhã de hoje, 10, um ato em defesa do pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. A lei do piso salarial da enfermagem, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT/ES), se encontra suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde setembro do último ano. O motivo da interrupção temporária da lei foi a falta de soluções orçamentárias que viabilizassem o pagamento do piso salarial da enfermagem sem causar um colapso fiscal em estados e municípios. Devido ao atraso na implementação do piso salarial o Fórum Nacional da Enfermagem anunciou no fim de janeiro que, se até o dia 10 de março o piso salarial da enfermagem não estivesse em vigor, a categoria iria parar com suas funções. O Sintram realizou uma assembleia no dia 1º de março, e a categoria aprovou a adesão ao movimento nacional. Participaram do ato enfermeiros (as), técnicos (as) de enfermagem e auxiliares de enfermagem do Município. A ação teve adesão também de profissionais da rede privada de saúde, e contou ainda com a participação do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Serrana (Sindnova). A concentração da categoria foi feita na Praça da Catedral, às 7h, e às 9h30 os profissionais saíram em caminhada pela Avenida 1º de Junho, até a Rua São Paulo, em frente a Câmara, onde permaneceram até as 15h. O vereador Roger Viegas (Republicanos) e a deputada estadual Lohanna França (PV) também estiveram no ato. “Nós ficamos muito felizes em ver a união da categoria. É importante ressaltar que quando tudo parou, no auge da pandemia da covid-19 quem continuou e colocou as suas vidas em riscos, foram esses profissionais, eles merecem o nosso apoio, o respeito da população, dos políticos, e o reconhecimento. Eles saem de casa todos os dias para cuidar do amor da vida de alguém. O piso salarial não é um privilégio, é um direito, é a forma de dar um salário digno para esses profissionais que se doam para o outro”, destaca o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram      

  A exemplo de boa parte das cidades de Minas, o município de São Gonçalo do Pará está passando por um surto de doenças infecciosas virais. De acordo com o prefeito Oswaldo Maia (Patriota), o aumento dos casos notificados extrapola a média histórica par ao período. A cidade está em estado de alerta epidêmico e,  após a constatação do aumento expressivo de casos notificados, o prefeito assinou o Decreto 4.652, em vigor desde o último dia 2, decretando situação de emergência em saúde pública em todo o município. De acordo com o Decreto, a ocorrência de uma epidemia de dengue e chikungunya extrapola a capacidade assistencial das unidades de saúde, pronto atendimentos e hospitais da cidade, já sendo verificado o aumento de consultas médicas, ocupação de leitos, além de demandar mais insumos e recursos humanos. De acordo com o documento, o quadro atual tornou necessária a intervenção imediata da Administração Pública Municipal , “a fim de garantir a manutenção da ordem social, bem como a saúde da população, e evitar os casos graves da doença, inclusive óbitos”. De acordo com o prefeito, nos próximos 90 dias, a Prefeitura vai implementar ações de combate da proliferação do mosquito Aedes Aegypti. Aumentando as ações de combate e prevenção à Dengue, Zika e Chikungunya. O Decreto assinado pelo prefeito autoriza contratações temporárias de mão de obra pela Secretaria Municipal de Saúde, além da contratação de obras e serviços necessários para o desenvolvimento de ações de combate à dengue. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (PSC) deu por encerrada as negociações salariais com os sindicatos que representam os servidores municipais. Para discutir e votar a proposta definitiva apresentada pelo prefeito, os servidores se reúnem em assembleia nesta quinta-feira (09/03), a partir de 18h, em primeira chamada, e 18h15, em segunda chamada. A assembleia acontecerá na sede do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). Em nota oficial, a Prefeitura detalhou a contraproposta final do prefeito, que não atende a nenhuma das reivindicações da campanha salarial desse ano.  De acordo com a nota, a categoria terá revisão de 6,33% nos salários, que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano passado, conforme cálculo da Fundação Ipead. A reivindicação era de 20% na recomposição dos salários, para garantir a reposição das perdas salariais. No Termo de Compromisso que assinou com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) em outubro de 2020, o então candidato a prefeito, Gleidson Azevedo, garantiu que sua administração pagaria os 4,27% que não foram repassados aos salários dos servidores em 2016, pelo então prefeito Vladimir Azevedo (PSDB), mais 3,86% referente à reposição da inflação de 2017, que o ex-prefeito Galileu Machado (MDB) também não aplicou nos salários. Pelo terceiro ano consecutivo o prefeito Gleidson Azevedo não honra o termo de compromisso. Sobre o auxílio alimentação dos servidores, o prefeito vai conceder R$ 2 de aumento, elevando o benefício dos atuais R$ 10 para R$ 12. De acordo com a nota da Prefeitura, as diárias dos motoristas que viajam para fora do Estado terão seus valores corrigidos de acordo com a Unidade Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD), que hoje está em R$ 97,02. O secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, reafirmou que para conceder uma revisão nos salários acima da inflação “é necessário criar um cenário favorável para tal”. O secretário voltou a defender a reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) para conceder ganho real aos servidores, alegando que, a partir de 2024, a Prefeitura pagará ao Diviprev, como suplementação, aproximadamente R$ 2,5 milhões ao mês, a mais do que em 2023. PLANO DE CUSTEIO Em 2020, através do Decreto 13.938, a Prefeitura de Divinópolis instituiu o Plano de Custeio para o equacionamento do Déficit Técnico do Diviprev. O Plano prevê repasses anuais da Prefeitura para o Instituto até o ano de 2050, para amortizar o déficit atuarial e garantir a sobrevivência da Previdência Municipal. De acordo com o Plano, esse ano a Prefeitura deverá repassar ao Diviprev, a título de amortização do déficit técnico, o valor de R$ 37.961.854,02. Em 2024, esse valor pula para R$ 59.191.400,71. A diretoria do Sintram contesta a decisão do Executivo em atrelar o ganho real dos servidores à Reforma do Diviprev. O presidente do Sindicato, Marco Aurélio Gomes, que também é conselheiro do Diviprev, lembra que o anteprojeto de reforma do Instituto foi encaminhado pelo prefeito no ano passado para análise dos Conselhos Administrativo e Fiscal. “Os dois conselhos formaram maioria para que a Reforma só seja discutida após o prefeito realizar concursos públicos para acabar com os contratos temporários, o que garantiria aumento expressivo na arrecadação do Diviprev. O que a gente observa é que não há vontade do Executivo em realizar o concurso público, que inclusive faz parte da pauta de reivindicações da campanha salarial dos servidores. Uma coisa está dissociada da outra”, afirma Marco Aurélio Gomes. Para que a reforma do Diviprev seja enviada na forma de Projeto à Câmara Municipal, é necessária a aprovação dos Conselhos. No ano passado, os conselheiros que representam o Executivo, fizeram várias tentativas de aprovar a reforma, porém a maioria decidiu que o assunto só entraria em discussão após a realização do concurso público. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O avanço da dengue em Divinópolis nos dois últimos meses deixou o sistema de saúde do município em alerta. Na semana de 1º a 8 de março, o número de casos notificados subiu de 475 para 663, aumento de 39,57%. Os casos confirmados da doença tiveram um salto de 37,43% no mesmo período, subindo de 195 para 268. Já o número de pessoas internadas aumentou 25,80%, saltando de 31 para 39 internações. AÇÕES Para evitar um surto epidêmico da doença, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) está ampliando a realização dos mutirões contra a dengue nos bairros. A Vigilância em Saúde Ambiental anuncia para o próximo sábado (11/3) mais uma etapa do mutirão de limpeza de combate à dengue, desta vez nos bairros: Serra Verde, Osvaldo Machado Gontijo e Alto das Oliveiras. A ação acontecerá das 8h às 12h. Os agentes de Combate à Endemias percorrerão os quarteirões dos bairros orientando a população a retirar de seus quintais pneus, latas, garrafas, plásticos, lonas, tambores ou qualquer outro recipiente que acumule água, para serem coletados pelos agentes. AMBULATÓRIO Além dos mutirões de limpeza, desde ontem está funcionando na Policlínica, um ambulatório para atendimento exclusivo a pacientes com suspeita de dengue. O atendimento é feito de das 7h às 17h. Segundo a Semusa, ao procurar o atendimento, os pacientes passarão por acolhimento e classificação de risco, de acordo com o Protocolo de Manejo Clínico da Dengue e, caso sejam classificados como amarelo ou vermelho, serão encaminhados para a UPA. BOLETIM De acordo com o boletim epidemiológico da dengue divulgado na tarde desta quarta-feira (8) pela Secretaria Municipal de Saúde, o Bairro Santa Rosa concentra a maioria dos casos, com 69 notificações, seguido do Centro, com 31, e do Interlagos, com 16. Veja a distribuição dos casos de dengue na área urbana Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Uma medida adotada pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a Prefeitura da cidade de Aimoré, no Vale do Rio Doce, serve parar traçar um paralelo da situação vivida hoje por Divinópolis. O MP acaba de ajuizar uma Ação Civil Pública (ACP) contra a Prefeitura daquela cidade, requerendo que o município seja obrigado a realizar concurso público no prazo de 180 dias. O MP explica que o objetivo é acabar com o excesso de contatos temporários de trabalho.  “A medida busca o provimento dos cargos efetivos atualmente existentes cujas atribuições estejam sendo desempenhadas por funcionários contratados, sejam temporários, prestadores de serviço ou admitidos indevidamente por processo seletivo”, explica o MP. Conforme a ACP, a obrigação deve valer inclusive para cargos dos profissionais que atuam nos serviços, programas e projetos socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social, assim como para aqueles vagos que surgirem no decorrer do processo e outros que eventualmente venham a ser criados por lei. O MP requer, ainda, a revisão de todos os contratos temporários vigentes de admissão de pessoal, de todas as admissões por processo seletivo e de todos os contratos de prestação de serviços para atribuições concernentes a cargos efetivos, para fins de rescisão unilateral dos que se mostrarem ilegais. A instituição também pede que o Município de Aimorés seja proibido de firmar novos contratos temporários de admissão de pessoal, de processos seletivos ou de contratos de prestação de serviços. PRÁTICA ILEGAL Segundo o MP, há anos a Prefeitura de Aimorés preenche o seu quadro de pessoal ignorando as regras que regem a matéria, uma vez que contrata servidores sem concurso público, excessivamente e em desacordo com as normas constitucionais e legais. “O que se pode perceber, durante o trato da situação, é que a celebração de contratações temporárias e em caráter precário, de maneira geral, em detrimento da realização de concurso público, trata-se de prática padronizada e costumeira pelo demandado, isso é, estabelecida inversamente como regra”, afirma trecho da ação. DIVINÓPOLIS A Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Aimorés foi impetrada de ofício pelo Ministério Público. O órgão entende que a Prefeitura da cidade está driblando a legislação e, por consequência, causando prejuízos ao erário. Divinópolis vive situação idêntica. Em 1998, as contratações temporárias foram legalizadas no município, através da Lei 4.450, de autoria do então prefeito Domingos Sávio, à época filiado ao PSDB. A lei fixou as regras para “contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”. Ao longo dos anos, a legislação vem sendo burlada e as contratações temporárias vêm sendo feitas repetidamente para os mesmos cargos e vagas, sem que o município adote providências para a realização de um concurso público para acabar com essa lacuna. Ao contrário, o prefeito  Gleidson Azevedo (PSC) está aumentando as possibilidades de ampliar as contratações temporárias. No dia 24 de novembro do ano passado, ele protocolou na Câmara o Projeto de Lei 87/2022, que acabava com o prazo para as contratações temporárias, permitindo que os contratos administrativos de trabalho fossem renovados por prazos indefinidos. Atualmente a Lei permite a contratação por um ano e renovação por mais um. A proposta do prefeito era renovar os contratos indefinidamente. A diretoria anterior do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) se posicionou imediatamente contra o projeto, uma vez que a mudança proposta pelo prefeito, além de  acabar com a necessidade de realização de concursos públicos, ainda permitiria o aumento dos servidores sob o regime de contratos temporários. A atual diretoria, liderada por Marcos Aurélio Gomes, também mantém o mesmo posicionamento. O Sintram, assim como os servidores, defendem a realização de concursos para acesso ao serviço público municipal. Após a manifestação do  Sintram, o prefeito Gleidson Azevedo enviou à Câmara uma Mensagem Modificativa ao projeto, protocolada no dia 26 de dezembro do ano passado. A mensagem altera o projeto original e limita a possibilidade de renovação indefinida dos contratos temporários em situações específicas. Com as alterações encaminhadas pelo prefeito à Câmara, os contratos poderão ser renovados sem limite de prazo somente nas seguintes situações: atendimento a situações declaradas de calamidade pública; combate a surtos endêmicos no Município; e continuidade dos serviços considerados essenciais e inadiáveis nas áreas de educação e saúde, nas hipóteses previstas no 10 da Lei Federal nº 7.783/89 O projeto, que foi protocolado com pedido de regime de urgência em novembro, continua tramitando na  Câmara e ainda não recebeu os pareceres das comissões permanentes do Legislativo. “Nossa preocupação com excesso de contratos temporários é mais do que justificada. A própria Constituição da República, bem como a nossa Lei Orgânica, definem que a entrada no serviço público deve ocorrer por concurso. Alem disso, temos a situação do Diviprev [Instituto de Previdência] que não consegue equilibrar receita e despesa, apresentando recorrentes déficits que colocam em risco sua sobrevivência. A única forma de equilibrar a situação do Diviprev é aumentar sua receita e o único meio de fazer isso é aumentando o número de contribuintes, o que só pode ocorrer com o aumento do número de servidores efetivos. Essa é a nossa grande preocupação”, destaca o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes. De acordo com a base de dados do Diviprev, a Prefeitura de Divinópolis fechou 2022 com 5.195 servidores, dos quais 1.500 estão sob o regime de contratos temporários. Isso significa que 28,80% de toda a mão de obra da Prefeitura deixa de contribuir para o Diviprev, já que as contribuições dos trabalhadores contratados temporariamente são feitas par ao Regime Geral de Previdência (INSS). MINISTÉRIO PÚBLICO O MP tem assistido a essa situação passivamente e nenhum questionamento foi feito pelo órgão ao Executivo sobre o excesso e a continuidade das contratações temporárias. Na sessão da Câmara, do dia 28 de fevereiro, o vereador Roger Viegas (Republicanos) criticou duramente a atuação do MP em Divinópolis que, no seu entendimento, tem se omitido na fiscalização do Executivo. “(…) afinal de contas, o Ministério Público, aqui da cidade…. olha, sinceramente, esse não tem vontade de agir. Tenho todo

O prefeito de Bambuí, Olívio Teixeira, assinou três decretos que concedem revisões salariais para os servidores municipais da administração direta e indireta, professores e para os agentes políticos. As três normas já estão em vigor, com efeito retroativo a 1º de Janeiro, data base da categoria. Para os servidores municipais da Prefeitura e da administração indireta, a revisão foi de 6,33%, que corresponde ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2022, conforme levantamento feito pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas Administrativas e Contábeis (Ipead), da Universidade Federal de Minas Gerais. O mesmo índice do Ipead foi aplicado na recomposição dos salários dos profissionais do magistério da cidade. O prefeito justificou a concessão da mesma revisão para os professores afirmando que o município “não tem orçamento suficiente para conceder o reajuste previsto para o Piso Nacional do Magistério”. Já os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais tiveram uma recomposição mais modesta, sendo aplicada a correção de 5,93%, correspondente do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2022, conforme levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Veja os decretos que autorizaram as recomposições salariais em Bambuí DECRETO 3.172 DECRETO 3.177 DECRETO 3.178 Até hoje, 14 municípios da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) já concederam a revisão nos salários dos servidores municipais. A melhor recomposição salarial foi dada pela Prefeitura de São Sebastião do Oeste, que concedeu 12% de aumento, o que significou um ganho real de 6,07% nos salários dos servidores. O menor índice foi concedido por Candeias, onde os salários dos servidores tiveram apenas 4% de revisão, havendo uma perda de R$ 1,93% em relação à inflação medida pelo INPC. Em Bom Despacho, o prefeito Bertolino da Costa Neto, concedeu revisão somente para os servidores lotados na Câmara Municipal, que tiveram uma recomposição de 7,93%. Os servidores da Prefeitura da cidade estão em campanha salarial e reivindicam 8% de recomposição. Veja as cidades que já concederam a revisão salarial Carmo do Cajuru – 5,93%, mais aumento do auxilio alimentação de R$ 18 para R$ 20 Itapecerica – 7,43%, ganho real de 1,5% Carmo da Mata – 6,33%, índice da Fundação Ipead Lagoa da Prata – 7,5%, ganho real de 1,57% São Sebastião do Oeste – 12%, ganho real de 6,07% Cláudio – 5,93% Japaraíba – 8%, ganho de 2,07% Igaratinga – 6% (Prefeito arredondou o índice, que seria de 5,93% passando para 6%) Santo Antônio do Monte – 8,9%, ganho real de 2,97% Luz – 8%, ganho real de 2,07% Pequi – 5,93% São Francisco de Paula – 5,93% Candeias – 4% Bambuí – 6,33%, índice da Fundação Ipead Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro Oeste (Sintram) realizou na manhã de hoje, 8, uma ação para comemorar o Dia da Mulher. O evento “Café, cultura e beleza”, foi realizado das 9h às 10h, e as participantes tiveram um momento leve, lúdico e de empoderamento, conduzido pela contadora de história do grupo “Bem te Conto”, Cris Silva. Cerca de 25 mulheres participaram do evento, e tiveram um momento para refletir sobre suas histórias, seus sonhos e o autocuidado. Logo após a apresentação de Cris Silva, a diretora da saúde do trabalhador do Sintram, Dalva Lopes declamou um poema para as participantes, tendo como inspiração a catadora de recicláveis, Jandira. A secretária geral do Sindicato, Lucilândia Monteiro reforçou que o Sintram tem buscado cada vez estreitar laços com as servidoras municipais, e levar sempre que possível a mensagem da importância de cada uma. “O Dia da Mulher é uma data que traz as nossas lutas, que mostra a importância da mulher na sociedade, e o Sintram buscou proporcionar esse momento em que as participantes pudessem parar e se olhar, olhar para dentro de si, para as suas histórias. Gostaria de agradecer a todas que vieram, e que abraçaram esse momento com elas mesmas. Os sonhos não envelhecem, e nós seguimos na luta pela busca da igualdade e da equidade”, destaca Lucilância. Foi oferecido ainda um café da manhã para as servidoras, e após, a consultora da Mary Kay e servidora aposentada, Denise Couto, realizou uma oficina da beleza para as participantes. “Muitas vezes, com a nossa rotina intensa, de casa, filho, trabalho, nós não tiramos um tempo para nos cuidarmos, e o nosso objetivo foi esse, que além de as participantes olharem para si, para suas almas, elas tivessem esse momento de beleza, de autocuidado, que deixamos de lado”, afirmou Denise. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

O aumento vertiginoso dos casos de dengue a partir do mês passado em Divinópolis, exigiu a adoção de medidas emergenciais para conter o avanço da doença e facilitar o atendimento das vítimas. A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) confirmou que a partir de hoje (08/03) os atendimentos dos casos suspeitos de dengue estão sendo feitos em um ambulatório exclusivo, na Policlínica. Segundo a Semusa, o ambulatório é exclusivo para usuários que apresentam febre associada com dois ou mais dos seguintes sintomas: dor de cabeça, dor atrás dos olhos, manchas no corpo, prostração, dor no corpo e/ou dor nas articulações. Os pacientes que apresentarem estes sintomas poderão procurar diretamente a Policlínica, das 7h às 17h. Segundo a Semusa, ao procurar o atendimento, os pacientes passarão por acolhimento e classificação de risco, de acordo com o Protocolo de Manejo Clínico da Dengue e, caso sejam classificados como amarelo ou vermelho, serão encaminhados para a UPA. Ainda de acordo com a Semusa, o serviço conta com o apoio de equipe médica, laboratório e de equipe de enfermagem, “com o intuito de ampliar o acesso da população, com suspeita de dengue, aos serviços de saúde do município, sendo suporte às Unidades de Atenção Primária à Saúde (APS) e diminuindo a procura de atendimento destes casos na UPA”. Durante o funcionamento do ambulatório de dengue, as unidades de saúde manterão seus atendimentos das 7h às 16h30, assim como as unidades que atendem ao programa Saúde na Hora (Belvedere, Planalto, Ermida, Sagrada Família e Tietê) no horário das 15h às 21h30. BOLETIM O último boletim da dengue foi divulgado pela Semusa no dia 1º desse mês. Até essa data, a secretaria já havia notificado 475 casos de dengue esse ano, dos quais 195 já foram confirmados. Ainda segundo o boletim, 31 pessoas vítimas da dengue tiveram que ser internadas. O número de casos notificados teve um aumento de 47,51% em uma semana, subindo de 322 no dia 23 de fevereiro para 475 no dia 1º desse mês. Já o número de internações teve um crescimento de 29,16%, subindo de 24 para 31 no mesmo período. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) acaba de disponibilizar o Informe de Rendimentos para seus segurados. Para retirar o informe, o interessado deve acessar o site do Diviprev e preencher as informações solicitadas: CPF e a data de nascimento da pessoa física beneficiária. Clique aqui para retirar o informe de 2023. O informe de rendimentos é uma maneira de atestar o valor corretamente. É, portanto, um documento que ajuda na fiscalização da Receita Federal. Ele também vai atestar os lucros obtidos em aplicações ou poupanças. Todos esses valores constam no informe de rendimentos. É com ele que a Receita Federal cruza os dados, de maneira apurada, de pessoas físicas e jurídicas, e constata alguma inconsistência ou problema, se houver. Por isso, a importância de apresentar os valores exatos e corretos. O informe de rendimentos é também o documento exigido em diferentes contratos, como o de aluguel de casa ou apartamento, ou para se conseguir um empréstimo, ou ainda para financiar determinado valor, já que ele também é o comprovante de renda de um trabalhador. Pode, portanto, atestar se ele tem uma renda confiável para cumprir as obrigações financeiras. Por ser tão fundamental na hora de acertar as contas com o leão, o fornecimento do informe de rendimentos é obrigatório e é fornecido gratuitamente pelas empresas aos funcionários ativos e aos aposentados e pensionistas pelo INSS pelos regimes próprios de Previdência. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O prefeito de Candeias, Rodrigo Lamounier (PP), sancionou no dia 1º deste mês três leis complementares, com efeitos retroativos a 1º de janeiro desse ano, que concedem revisão salarial aos servidores públicos municipais. O prefeito também sancionou a Lei Complementar 189/2023, que promoveu mudanças na Lei complementar 04/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) e do art. 24 da Lei complementar 57/2010 (quadro de pessoal, plano de cargos, carreira e vencimento do magistério). Os servidores municipais efetivos e contratados tiveram uma revisão de 4% nos salários, o que significa uma perda de 1,93%, se comparado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2022, que registrou uma inflação acumulada no ano de 5,93%. Os servidores efetivos da educação também acumularam a mesma perda, já que a categoria não recebe o piso nacional e a revisão concedida também foi de 4%. Já os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias, que recebem o piso nacional, não tiveram perdas salariais, já que seus vencimentos foram fixados em dois salários mínimos (R$ 2.604,00) conforme fixado pela Emenda Constitucional 120. MUDANÇA NO ESTATUTO Também no dia 1º desse mês, o prefeito sancionou a Lei Complementar 189/2023, que promoveu mudanças na Lei Complementar 04/2001 (Estatuto dos Servidores). A alteração modificou o cálculo do adicional por tempo de serviço. A nova redação para o cálculo ficou assim: Art. 83-A – O Adicional por Tempo de Serviço é devido de duas formas, a razão de 3% e 5%, por 3 e 5 anos de serviço público efetivo, respectivamente, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 55 desta lei. 1º O servidor fará jus ao adicional (…) a partir do mês em que completar o triênio e o quinquênio. 2º O Adicional por Tempo de Serviço aos profissionais da educação e do magistério é devido na forma da Lei complementar nº 57, de 8 de fevereiro de 2010 (segue as mesmas regras). Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Cento Oeste (Sintram) se reuniu na manhã de hoje, 6, com o prefeito, Gleidson Azevedo (PSC) e a vice-prefeita, Janete Aparecida (PSC), para debater o reajuste salarial do funcionalismo público municipal. Participaram da reunião o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, o vice-presidente do Sindicato, Darly Salvador, a diretora do setor jurídico, Yascarah Dutra, o diretor financeiro do Sintram, Elder Quadros, a comissão de servidores, o secretário municipal de administração, Thiago Nunes e o secretário municipal da fazenda, Gabriel Vivas. O prefeito iniciou o encontro já dizendo que o Município iria dar ganho real aos servidores municipais apenas se a Reforma da Previdência fosse aprovada, caso contrário se limitaria aos 6,33% referentes ao IPCA. “Tem maneiras de a gente fazer isso, mas eu não sei se vocês vão querer. A gente sabe a questão da reforma da previdência, se vocês passarem ela lá com os vereadores, que eu nem vou brigar por causa disso não, a gente dá os 12 [porcento de reajuste reivindicado pela categoria]”, oferece. Negando que estaria pressionando os servidores municipais, a vice-prefeita endossou as palavras de Gleidson e reforçou que o Executivo manteria a recomposição de 6,33% na data base da categoria, que é em março, e a diferença para alcançar os 12% seria dada após a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara. “O aporte que seria dado para o Diviprev automaticamente passa a ser dado para os servidores. O prefeito não está usando um novo cálculo. O dinheiro que nós temos hoje para dar essa diferença na porcentagem é o que nós vamos passar para o Diviprev”, ressalta. O presidente do Sintram, os demais membros da diretoria do Sindicato, e a comissão de servidores explicaram ao prefeito e aos demais representantes do Executivo que os assuntos eram distintos, e que não caberia naquele momento discutir a Reforma da Previdência, visto que para isso era necessário convocar uma Assembleia, e eleger uma nova comissão. “Nós fizemos uma assembleia para tratar de reajuste salarial, em momento algum o Diviprev foi discutido, nós não sentimos confortáveis em falar de Diviprev hoje. A categoria não nos autorizou a falar do Instituto hoje. São assuntos distintos”, explica Marco Aurélio. Gleidson e Janete mantiveram a proposta apresentada no dia 15 de fevereiro, de reajuste salarial de 6,33%, passar o ticket alimentação de R$ 10 para R$ 12 – não tendeu a reivindicação de equiparar o vale alimentação com o da Emop – e informaram que já autorizaram a Secretaria de Administração a dar andamento nos trâmites para a realização de um concurso público no início de 2024. O Município vai atualizar também o valor da diária para motoristas que fazem viagens para fora do estado. A diretoria do Sintram fez uma contraproposta de ganho real de 1,67%, passando o reajuste para 8%. A vice-prefeita e o secretário municipal de fazenda se comprometeram a estudar o impacto financeiro, e apresentar a resposta até quinta-feira, 9 de março. “Nós já convocamos uma nova assembleia, no Sintram, às 18h, para apresentarmos a resposta do Executivo aos servidores, e definir os próximos rumos da negociação”, informa Marco Aurélio. Reforma da Previdência O prefeito Gleidson Azevedo encaminhou a minuta de um projeto de Lei para análise dos conselheiros do Diviprev, em 2021, propondo uma mudança em praticamente toda a Lei Complementar 126, que promoveu a grande reestruturação do Diviprev em 2006. A minuta do projeto enviada ao Diviprev em 2021 pelo prefeito foi analisada pelos conselheiros da época, que resistiram a votar a proposta. Era intenção do Executivo e da superintendência do Diviprev que os conselhos aprovassem essa reforma ainda em 2021, porém como não houve consenso entre os conselheiros, a proposta nem chegou a ser apreciada. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

Três dias após a assembleia dos servidores municipais da Prefeitura, que definiu a campanha salarial 2023 da categoria, o prefeito de Bom Despacho, Bertolino da Costa Neta, sancionou a Lei 2.915/2023, que concede a recomposição salarial, com ganho real, para os funcionários da Câmara Municipal. A assembleia que definiu a campanha salarial dos servidores da Prefeitura ocorreu no dia 28 de fevereiro. A Lei que autorizou  o aumento para o funcionalismo da Câmara foi sancionada no dia 1º de março, com efeitos retroativos a 1º de janeiro. De acordo com a Lei, os servidores da Câmara terão a recomposição salarial de 5,93%, que corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2022, mais 2% de ganho real, totalizando u ma revisão salarial de 7,93%. O prefeito Bertolino da Costa ainda não deu nenhum indicativo sobre a revisão salarial dos servidores da Prefeitura para esse ano. A data base da categoria é 1º de janeiro. Na assembleia do dia 28, os servidores da Prefeitura decidiram por um pedido de 8% de recomposição nos salários, mais a volta do pagamento dos quinquênios, suspenso em 2020. Pelas regras atuais, a volta dos pagamentos dos quiquênios deveria ter sido automática a partir de janeiro de 2022, porém a Prefeitura de Bom Despacho até hoje não está pagando os benefícios. Conforme mostrou reportagem publicada pelo Portal do Sintram, o pagamento dos quinquênios foi suspenso em junho de 2020 por força da Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o programa de enfrentamento ao coronavirus. A lei impôs uma série de restrições a estados e municípios como condicionantes para o recebimento de verbas para combate à pandemia do coronavírus. A lei suspendeu até dezembro de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. A partir de janeiro de 2022, o pagamento dos benefícios foi automaticamente autorizado, porém a Prefeitura de Bom Despacho, segundo os servidores, mantém o pagamento do quinquênio suspenso. O diretor de planejamento do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Vantuil Alves, destaca que o aumento nos salários dos servidores da Câmara foi uma iniciativa da Mesa Diretora. “Essa recomposição com ganho real para os servidores do Legislativo foi fruto de um Projeto de Lei da Mesa Diretora, que cumpriu as regras constitucionais garantindo o poder de compra dos salários do funcionalismo da Casas. A revisão nos salários dos trabalhadores da Prefeitura tem que ser autorizada por Lei ou decreto de iniciativa do Executivo”, explicou o diretor. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Prefeitura de Divinópolis informou na tarde de sexta-feira (3), que através de medida liminar concedida pela Vara de Fazendas Públicas e Autarquias a uma ação de dano ao erário impetrada pelo município, a Copasa está obrigada a manter o abastecimento de água na cidade sem interrupção. Caso não seja possível, a companhia deverá manter o abastecimento com caminhões-pipa nas regiões que eventualmente ficarem sem o fornecimento de água. A Prefeitura divulgou trechos da decisão judicial. Em um desses trechos, o juiz Ahter Aguiar, titular da Vara de Fazendas Públicas destaca que “analisando os autos (…) encontro elementos a me convencer de que a ré não está fornecendo água, ou mesmo fornecendo de forma inadequada em alguns bairros da cidade, o que denota grave quadro calamidade social, haja vista se tratar de insumo necessário à vida em todas as suas esferas. Portanto, vislumbro a probabilidade do direito à tutela de urgência”. O juiz também frisa que o fornecimento de água é “serviço essencial, de modo que sua prestação deve ser contínua e adequada, sob pena de causar graves prejuízos à saúde da população, que não pode esperar a conclusão do processo sem o fornecimento do referido serviço”. A decisão é liminar e cabe recurso. A medida ocorre após a crise no abastecimento de água na cidade atingir limites insuportáveis e a região Sudeste da cidade foi a mais atingida. Mais de 20 bairros sofreram com o corte total ou parcial no abastecimento durante vários dias. Na Câmara Municipal, vereadores cobraram uma ação eficaz do senador Cleitinho Azevedo (Republicanos), que é aliado do governador Romeu Zema (Novo). Apesar de o abastecimento de água ser responsabilidade da Copasa, o contrato de concessão do serviço foi assinado pelo município de Divinópolis com o governo do Estado. Por sua vez, o Estado indicou a Copasa, que é uma empresa pública de economia mista, porém controlada pelo governo estadual. Legalmente, a responsabilidade pelo desabastecimento de água em Divinópolis é do governo do Estado. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) confirmou que a partir desta segunda-feira (6)) a vacina bivalente da Pfizer já está disponível nos postos de saúde de Divinópolis para pessoas acima de 60 anos. Segundo a Semusa, a vacina está sendo aplicada nas 38 unidades de saúde do município, com horário de funcionamento das 8h às 16h. Nas unidades que fazem parte do programa “Saúde na Hora”, a vacinação estará disponível das 18h às 21h, são elas: ESF Ermida, Sagrada Família, Planalto, Belvedere e Tietê. A Semusa explica que a Pfizer bivalente é recomendada como dose de reforço, nas diferentes faixas etárias, visando a recuperação da resposta protetora da vacinação. Essa estratégia eleva a efetividade das vacinas para prevenção de doenças sintomáticas e formas graves da covid-19. Deve ser tomada com o intervalo igual ou maior a quatro meses de conclusão da série primária (dose 1 e dose 2), ou da vacinação de reforço monovalente, em pessoas de 12 anos ou mais. De acordo com o último boletim epidemiológica divulgado pela Semusa na quinta-feira da semana passada, Divinópolis chegou a 46.018 casos confirmados de covid-19 e 764 mortes desde o início da pandemia. Os casos notificados da doença na cidade atingem 188.870. Segundo a Semusa, 23.517 casos notificados ocorreram em pessoas com mais de 60 anos, o que representa 12,45% das notificações. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou nessa quinta-feira, 2, uma reunião em Leandro Ferreira, para debater sobre o Projeto de Lei Nº 14/2022, de autoria do Executivo Municipal. A proposta enviada pela Prefeitura à Câmara revoga o artigo 86-A da Lei Orgânica, e com isso retira diversos direitos dos servidores públicos municipais. A reunião foi comandada pelo vice-presidente do Sintram, Darly Salvador e pela diretora de formação sindical, Irislaine Duarte. O Projeto de Lei que tem como objetivo revogar o artigo 86-A, que garante vários direitos ao funcionalismo público municipal foi enviado à Câmara no dia 16 de novembro, e será votado no dia 9 de março. Após tomar conhecimento da matéria, o Sindicato emitiu um parecer contrário à proposta, e solicitou que além da correção da correção do texto do Projeto de Lei, que está confuso, o Executivo Municipal insira os direitos previstos pelo Art. 86-A da Lei Orgânica Municipal na legislação municipal, uma vez que só assim os interesses e os direitos da categoria serão preservados. Na proposta o Município alega que os direitos que estão no art. 86-A se encontram na Carta Magna, porém, conforme uma análise feita pelo jurídico do Sintram, nem todos os direitos que constam no art. 86-A da Lei Orgânica estão na Carta Magna, como também se encontram na legislação municipal. Dentre os direitos estabelecidos pelo art. 86-A estão: duração de trabalho não superior a oito horas diárias; adicionais por tempo de serviço; férias prêmio; assistência gratuita, pré-escola, aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade e outros. De acordo com o vice-presidente do Sintram, durante a reunião foi eleita uma comissão de servidores para acompanhar a negociação com os Poderes Executivo e Legislativo. Ainda segundo Darly, será solicitada uma reunião com os vereadores na véspera da votação do Projeto, e solicitada a sua retirada de pauta. “É inadmissível que em pleno 2023 nós ainda tenhamos retrocessos acerca dos direitos dos servidores municipais. O Sintram está acompanhando de perto esta situação, e dando todo suporte para os servidores de Leandro Ferreira. Nós vamos marcar uma reunião com os vereadores, na próxima semana, para mostrar o quanto este projeto prejudica o funcionalismo público municipal. Não vamos ficar inertes a esta tentativa de prejudicar os servidores municipais”, reforça.   Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram 

Não bastasse a interminável crise no abastecimento de água da cidade, Divinópolis tem pela frente o desafio de encontrar soluções imediatas para uma nova crise instalada no serviço público de saúde. A superlotação permanente da Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto (UPA 24h) foi o estopim para ações fiscalizadoras mais efetivas tanto da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, quanto do Conselho Municipal de Saúde (CMS). A principal conclusão que se chegou até agora, é de que a falta de médicos para atendimento na Atenção Primária, tem sido o principal motivo para a superlotação da UPA. “Os postos de saúde não estão fazendo a atenção primária para que o usuário possa ter o primeiro atendimento e só seja encaminhado para a UPA em situações de maior gravidade”, denunciou o presidente da Câmara, Eduardo Print Júnior (PSDB). Ele disse ainda que, após visitas, vereadores constataram que não haviam médicos em vários postos de saúde. O Conselho Municipal de Saúde está fazendo um mapeamento na Atenção Primária de Divinópolis e, mesmo antes do fim do trabalho, já concluiu que a precariedade do serviço é a principal causa da superlotação da Unidade de Pronto Atendimento (UPA). Até agora já foram realizadas 18 visitas às unidades de saúde e o Conselho constatou falta de médicos e demanda acima da capacidade, exigindo uma carga de trabalho exaustiva para os servidores do sistema. O Conselho cita problemas no Posto de Saúde Central e falta de médicos denunciada por usuários das unidades dos bairros Jardinópolis, Rancho Alegre e Campina Verde. PROCESSO ADMINISTRATIVO A situação na UPA 24h não se limita apenas à superlotação. Na semana passada, a morte de um homem acirrou ainda mais a crise na Unidade. Segundo depoimentos, o homem teria entrado na UPA andando e saiu de lá morto. A direção da unidade disse que o homem chegou morto à unidade, sendo veementemente desmentida por familiares. Esse evento gerou cobranças ao governo municipal e a Secretaria Municipal de Saúde instaurou um Processo Administrativo contra o Ibrapp  – Instituto Brasileiro de Políticas Públicas, organização social que administra a UPA,  para apurar o descumprimento contratual. A Comissão de Saúde da Câmara convocou o Ibrapp para prestar esclarecimentos sobre a superlotação da UPA, além de explicar a real situação da unidade, principalmente nas questões de capacidade física e técnica de atendimento à população. Além dos diretores Técnico e Administrativo da UPA, Tarcísio Teixeira de Freitas Júnior e César Augusto Tamoeiro, respectivamente, também foram convocados o secretário municipal de Saude, Alan Rodrigo da Silva, e o Diretor de Regulação em Saúde, Rafael Otaviano Ribeiro da Silva. A audiência está marcada para o próximo dia 13. Por sua vez, o Ibrapp acusa a Prefeitura pela superlotação da UPA. Em um documento enviado à Câmara, o Instituto afirmou que a superlotação é derivada do grande fluxo de atendimentos que não são feitos na Atenção Primária. SINTRAM O presidente do Sintram – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste, Marco Aurélio Gomes, disse que a preocupação da diretoria do Sindicato é com o desempenho das atividades por parte dos servidores municipais lotados no sistema de saúde. “A Prefeitura, através da Secretaria de Saúde, precisa solucionar essa crise antes que os servidores municipais comecem a sofrer consequências mais graves. Temos visto servidores da saúde sendo ameaçados e agredidos por usuários ante a precariedade do sistema e o crescimento dessa crise significa aumento da justa inconformidade dos usuários, fator principal que tem provocado conflitos bastante preocupantes nas unidade de saúde”, alertou o presidente. Marco Aurélio Gomes disse ainda que a falta de médicos na Atenção Primária exige maior demanda de trabalho para enfermeiros, técnicos e auxiliares, que no seu entendimento já estão trabalhando no limite. “Os trabalhadores do sistema de saúde do município já estão no limite, com sobrecarga de trabalho, além da insegurança que gera intranquilidade a quem precisa de um bom ambiente para desempenhar suas atividade. Aguardamos que medidas sejam adotadas e que a Prefeitura dê uma resposta urgente para trazer a normalidade ao sistema de saúde e dar a devida segurança para os servidores que estão na linha de frente”, finalizou Marco Aurélio Gomes. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realizou essa semana, em Bom Despacho para a aprovação da pauta de reivindicações da campanha salarial 2023 dos servidores municipais da cidade. Além do presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, também participaram da assembleia os diretores Elder Cássio Ferreira e Vantuil Alves. A assembleia, que ocorreu no plenário da Câmara Municipal, teve ainda a participação do vice-presidente do Legislativo, Vinícius Pedro Tavares (Solidariedade) e da secretária da Mesa Diretora, Aparecida Adriana (PDT). Os servidores presentes na assembleia aprovaram o pedido de 8% de recomposição salarial e a volta do pagamento dos quinquênios. O pagamento dos quinquênios foi suspenso em junho de 2020 por força da Lei Complementar Federal 173/2020, que estabeleceu o programa de enfrentamento ao coronavirus. A lei impôs uma série de restrições a estados e municípios como condicionantes para o recebimento de verbas para combate à pandemia do coronavírus. De acordo com a lei federal, foram suspensos até dezembro de 2021 não somente os pagamentos de benefícios ligados ao tempo de serviço e de aumento de salários, mas também a contagem do tempo para pagamentos futuros. Entre esses benefícios ligados ao tempo de serviço estão anuênios, triênios, quinquênios e licenças-prêmio. A partir de janeiro de 2022, o pagamento dos benefícios foi automaticamente autorizado, porém a Prefeitura de Bom Despacho, segundo os servidores, mantém o pagamento do quinquênio suspenso. Além da revisão de 8% e da volta do pagamento dos quinquênios, a assembleia também elegeu uma comissão de servidores que acompanhará a negociação.  O diretor do Sintram, Elder Cássio, informou aos servidores que será solicitada uma reunião urgente com o prefeito Bertolino da Costa Neto, para abertura das negociações. No ano passado, os servidores tiveram uma revisão nos salários de 10,06%, que foi o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 2021, conforme levantamento realizado pelo IBGE. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou no dia 1º de março, uma assembleia em Bambuí para debater sobre o pagamento do piso salarial dos professores. Foram convocados professores da rede municipal de ensino, sendo que mais de 40 compareceram ao encontro, que foi realizado na Escola Municipal Dulcineia Gomes Torres. A assembleia foi conduzida pela secretária geral do Sintram, Lucilândia Monteiro, pela presidente do Conselho Fiscal, Amerci Teodoro, e pelo secretário geral da CTB Minas, Gelson Alves. No dia 17 de janeiro, o Ministério da Educação (MEC) estabeleceu o reajuste de 14,9% no piso salarial dos professores, que passou de R$ 3.845,63 para R$ 4.420,55. Em um ofício enviado ao Sintram no dia 17 de fevereiro, o prefeito de Bambuí, Olívio Teixeira comunicou que o Município não pagará o piso salarial estabelecido pelo MEC. No comunicado, o Chefe do Executivo informou que a arrecadação municipal não teve acréscimo proporcional ao reajuste feito pelo Governo Federal, e por isso não seria possível cumprir a Portaria nº 17. Ainda segundo o prefeito, o Município está empenhado em conceder aos profissionais abarcados pelo piso salarial do magistério o reajuste dado aos demais servidores que é o IPCA-IPEAD. De acordo com a secretária geral do Sintram, a categoria elegeu uma comissão que irá representar os profissionais abarcados pelo Piso do Magistério, para participar da negociação com o Executivo Municipal. “Em um primeiro momento o Sintram vai oficiar a Prefeitura e comunicar sobre as deliberações feitas na assembleia, e solicitar uma reunião com o prefeito, antes de adotar outras medidas. É importante ressaltar que o Sindicato está aberto ao diálogo, e nós estamos reivindicando um direito que é dos professores. Esperamos que o prefeito também esteja voltado à conversa e cumpra com o ser dever. Caso o impasse continue nós iremos convocar uma nova assembleia para definir os próximos passos”, reforça Lucilândia. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram