Sintram

  Entrou em vigor nesta quinta-feira (04/5) a Lei Complementar 172/2023, que autoriza a Câmara Municipal de Cláudio a contratar e custear parcialmente plano de saúde para vereadores e servidores do Legislativo. A lei acrescenta o artigo 54-B no Plano de Carreira da categoria. De acordo com a legislação, o plano será contratado por meio de processo licitatório e os serviços a serem oferecidos serão definidos por edital. De acordo com a Lei, o plano deverá oferecer “ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Cláudio, prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, cirúrgico, exames, internação e tratamento de doenças congênitas de forma direta ou através de terceiros credenciados pelo prestador de serviços”. Poderão participar do Plano todos os servidores da Câmara, efetivos, comissionados e temporários, bem como os agentes políticos (vereadores), incluindo seus respectivos dependentes. Ao aderir ao plano, fica autorizado automaticamente, o desconto do valor na folha de pagamento. A adesão não é obrigatória. A lei define que “A Câmara Municipal de Cláudio participará conjuntamente aos beneficiários no custeio do Plano de Saúde, na proporção em que dispuser o respectivo Edital de contratação e o contrato firmado” com a futura empresa prestadora do serviço. A operadora do plano de saúde contratada poderá oferecer aos beneficiários serviços adicionais não incluídos no plano básico, que poderão ser aceitos individualmente, mediante pagamento das despesas referentes aos serviços adicionais. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  Criada através de Portaria da Câmara Municipal em maio de 2009, a moção congratulatória “Cidade Amiga” é entregue anualmente pelo município de Divinópolis a uma cidade escolhida pelo chefe do Executivo. A moção é entregue em sessão solene realizada pela Câmara Municipal sempre dentro das comemorações do aniversário de emancipação político-administrativa de Divinópolis. Esse ano, a moção completa 14 anos e entre as várias cidades já homenageadas estão Carmo do Cajuru, Oliveira, Carmo da Mata, Itapecerica e Pedra do Indaiá. A última cidade a receber a comenda foi São Sebastião do Oeste, homenageada no ano passado. 2023 Esse ano, a moção será entregue à cidade de Araújos. O prefeito Gleidson Azevedo (Novo) e a vice-prefeita Janete  Aparecida (PSC) visitaram a cidade no dia 27 do mês passado, ocasião em que o convite foi entregue ao prefeito araujense Geraldo Marra. A vizinha cidade, que está a apenas 52 quilômetros de Divinópolis, contabilizava uma população de 9.523 habitantes, de acordo com a última estimativa populacional divulgada pelo IBGE e a renda média dos trabalhadores da cidade é de 1,5 salário mínimo. O orçamento do município para 2023 é de R$ 35 milhões. Esse ano, os servidores municipais da cidade obtiveram ganho real nos salários de 2,80%, com uma recomposição total nos vencimentos de 8,27%. Ao ser convidado para receber a moção congratulatória, o prefeito de Araújos, Geraldo Marra, fez questão de destacar a importância que Divinópolis representa para a população araujense. “Divinópolis é referência para os moradores de Araújos não só na área da saúde e na prestação de serviços, pois é a cidade com maior capacidade de atendimento na região e possui muitas questões de alta complexidade que os municípios não têm. Mas os araujenses também têm uma dependência boa de Divinópolis, na área de lazer e entretenimento. Muitas de nossas famílias têm parentes em Divinópolis, então a ligação com a cidade é muito grande. Jamais imaginaríamos que seríamos convidados para sermos destaque nas comemorações do aniversário de Divinópolis, como Cidade Amiga. Ficamos muito satisfeitos com o convite e certamente levaremos um pouco da nossa cidade nas comemorações de aniversário de Divinópolis”, afirmou Geraldo Marra. As festividades em comemoração aos 111 anos de emancipação político-administrativa de Divinópolis terão seu ponto alto no dia 1º de junho. Segundo a programação já elaborada pela Prefeitura, o dia começará com uma missa às 7h na Catedral do Divino Espírito  Santo, seguindo o hasteamento das bandeiras na rotatória da Praça Dom Cristiano às 8h, vindo a seguir o desfile cívico que percorrerá toda a Avenida 1º de Junho. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) confirmou o segundo “Dia D de Vacinação” em Divinópolis para o próximo sábado (6/5), das 8h às 16h. A ação estará disponível para toda a população: crianças, adolescentes, adultos e idosos. Segundo a Semusa, será oferecida a vacina contra gripe/influenza para os grupos prioritários, além da vacinação contra meningite C para a população geral a partir de 16 anos de idade não vacinada. Também serão aplicadas doses de reforço contra covid-19 com a Pfizer bivalente, para o público a partir de 18 anos e atualização da caderneta vacinal, com doses em atraso do calendário de rotina. O Dia D de Vacinação ocorrerá nos postos dos bairros Belvedere, Bom Pastor, Posto Central, Danilo Passos, Ermida, Icaraí, Ipiranga, Nossa Senhora das Graças, Nações, Niterói e São José. De acordo com a  Semusa é importante a apresentação do cartão de vacinas. Crianças e adolescentes devem estar acompanhados dos pais ou responsáveis legais. MENINGITE A campanha de ampliação da oferta da vacina contra a meningite C foi prorrogada até o dia 30 de julho pela Secretaria Estadual de Saúde. De acordo com a Coordenação Estadual do Programa de Imunizações (Cepi), a vacina estará disponível para toda a população a partir de 16 anos de idade não vacinada, até a data definida, ou até a disponibilidade de doses do município. A Semusa reforça que a vacina é a forma mais eficaz de prevenir a doença e evitar a infecção. É muito importante que, aqueles que ainda não se vacinaram, procurem uma unidade de saúde para receber o imunizante. Edição: Jotha Lee Comunicação Sintram Com informações da Diretoria de Comunicação/PMD    

O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (DIVIPREV) não compactuando com notícias inverídicas como a veiculada de forma equivocada na matéria publicada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste/MG (SINTRAM) nesta quarta-feira (03/05) vem a público e a bem da verdade, prestar os devidos esclarecimentos. Primeiramente, é oportuno destacar que o atraso na apresentação da Prestação de Contas referente ao 4º trimestre de 2022 se deu em decorrência da reforma que estava sendo realizada no Plenário da Câmara desde o inicio de 2023, fato que impossibilitou a utilização do espaço. Na matéria, o Sindicato afirma erroneamente que o prazo para a Prestação de Contas referente ao 1º trimestre de 2023 também já estava vencido. Segundo o Art. 97 da LC 126/2006, o DIVIPREV deverá “realizar audiência pública na Câmara Municipal de Divinópolis, até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, para a correspondente prestação de contas” (grifo nosso), ou seja, a Prestação de Contas do 1º trimestre de 2023 se deu em tempo hábil. Feito este registro, é imprescindível frisar ainda que o DIVIPREV pauta sua gestão pela transparência em seus atos e está aberto a seus segurados, aposentados e pensionistas, no sentido de esclarecer quaisquer dúvidas.

  A morte de um estudante da Universidade Federal de São João Del Rei, campus Divinópolis, ocorrida no último final de semana, motivou uma nota oficial da Prefeitura sobre as informações disponibilizadas a respeito da evolução da dengue no município. O estudante teria sido vítima da dengue e em um grupo da rede social Whatsapp, que reúne os estudantes das três universidades com campus em Divinópolis foi postada uma dura crítica contra a Prefeitura, além de informar, sem apresentar provas, que já houve três mortes na cidade provocadas pela dengue e que foram “escondidas” pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) Na nota oficial, assinada pela Semusa a Prefeitura informou que “até o momento, o município tem o registro de dois óbitos que estão em investigação para chikungunya e dois óbitos em investigação para dengue”. Segundo a Semusa, “as investigações dos óbitos não é uma decisão dos municípios, elas seguem um fluxo preconizado pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde. Este fluxo determina que, ao chegar a informação de que houve óbito suspeito, a Vigilância Epidemiológica pega a declaração de óbito, a ficha de notificação, solicita a investigação hospitalar e faz a investigação domiciliar. Para esta investigação domiciliar existe uma espera de sete dias para que ela seja realizada, em respeito ao luto da família”. Segue a nota da Prefeitura: “Toda investigação é realizada através de instrumentos preconizados. Toda a documentação da investigação, incluindo exames, são encaminhadas para a Superintendência Regional de Saúde. A partir daí é necessário aguardar resposta do Comitê de Investigação de Óbito do Estado, via ofício. Somente o Estado pode afirmar se foi óbito por dengue ou chikungunya, ou descartar a suspeita”. De acordo com a Semusa, a pasta, “através de seus agentes de combate a endemias, tem se desdobrado para conter a proliferação da doença, intensificando as visitas domiciliares em bairros com maiores notificações, pois 70% dos focos estão dentro das residências, além de utilizar a bomba costal e o carro fumacê. Além destas ações tem realizado rotineiramente mutirões de limpeza por toda a cidade”. “Mesmo assim, com todas as ações realizadas, de acordo com o último Levantamento de Índice Rápido do Aedes aegypti (LIRAa), realizado em janeiro de 2023, o índice de focos de dengue em residência foi de 94%, e 6% em lotes vagos. Para mudar esta situação na cidade é preciso que toda a população esteja envolvida com o poder público nesta luta”, declarou a Semusa. A Prefeitura fez um alerta: “provocar alarde de relevante interesse epidemiológico sem comprovação, caracteriza crime”. Edição: Jotha Lee Comunicação Sintram Com informações da Diretoria de Comunicação/PMD    

  A Empresa Municipal de Obras Públicas (Emop) continua aumentando seu quadro de empregados públicos e se aproxima de 800 servidores em seu quadro de pessoal. Em menos de uma semana, a empresa convocou mais 30 candidatos aprovados em concursos públicos. Na semana passada foram convocados oito candidatos aprovados no concurso público realizado em 2020 para o cargo de auxiliar de produção. Essa semana, a Emop já iniciou a convocação dos candidatos aprovados no concurso público realizado esse ano. As provas ocorreram no dia 19 de março, o concurso foi homologado no dia 18 de abril e as convocações já foram iniciadas. Veja a relação de candidatos convocados Cargo: Auxiliar de produção – Concurso 2020 Flavia Das Graças Torres Vania Silva Santos Joao Paulo Melo Cassiano Ariely De Oliveira Mariana Mendes De Abreu Suelem Mara Vieira Gustavo De Oliveira Marques Marcos Vinicius Vieira Juliana Carolina Malta Claudinea Valfrido do Nascimento Patrícia Da Costa Barrozo Edna Ferreira De Oliveira Hurania Jucelia Da Silva Elisangela Da Silva Emanuelle Francine Melo Cargo: Auxiliar de Produção (PCD) – concurso 2023 Maria Eduarda Dos Santos Marcos Antônio Vidal Correa Luci Pereira Da S. Fernandes José Antônio De Oliveira Júnior Diego Júlio Krull Rodrigo Martins Moura Paulo Henrique B. Da Silva Alencar Geraldo Cândido Todos as convocações a seguir, são referentes ao concurso 2023-05-04 Bombeiro: Emerson Carlos de Morais Carpinteiro: – Alexandre Jeremias Santos Pedreiro: Benedito Rocha, Ângelo Félix da Costa Pintor: Rinaldo Alves da Silva, Kenned Claret de Oliveira, Rafael Aparecido Santos Ferreira Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) realizou audiência pública na última sexta-feira (28), na Câmara Municipal para apresentação de duas prestações de contas. Com atraso de quatro meses, foi feita a prestação de contas do quarto trimestre de 2022. Na mesma audiência, o Instituto incluiu a prestação de contas do primeiro trimestre de 2023, cujo prazo também já estava vencido. Sem explicar a motivação do atraso para o fechamento da prestação de contas de 2022, a audiência foi aberta pelo superintendente do Instituto, Agnaldo Henrique Ferreira Lage. Os motivos pelo atraso também não foram questionados pelos poucos vereadores presentes à audiência pública. Um dos dados que chama a atenção é a recuperação dos ativos do Diviprev, que compõem o patrimônio liquido do Instituto, ou seja, são os recursos que estão em aplicações financeiras, cujos rendimentos estão sendo utilizados para cobrir o déficit entre receita e despesa que vem se repetindo nos últimos anos. Conforme o Portal do Sintram mostrou em reportagem publicada no início do ano, o Instituto encerrou 2022 com uma queda considerável no seu patrimônio liquido, fechando o ano passado em R$ 497,3 milhões. A recuperação, conforme mostra a prestação de contas apresentada na sexta-feira passada, vem ocorrendo desde janeiro e no dia 24 de abril, os ativos do Instituto atingiram a R$ 521,2 milhões. O Diviprev fechou 2022 pagando 1.973 benefícios, sendo 1.779 aposentados e 194 pensionistas. Esse número saltou para 2.010 benefícios ao fim do primeiro trimestre de 2023, sendo 1.811 aposentados e 199 pensionistas. 2023 O primeiro trimestre de 2023 apresentou a mesma tendência do ano passado, com a receita corrente liquida ficando abaixo da despesa. De janeiro a março desse ano, a receita geral do trimestre fechou em R$ 25.096.130,82, enquanto a despesa atingiu a R$ 30.703.721,13, gerando um saldo negativo de R$ 5.607.590,31. Quando se inclui os rendimentos obtidos com a aplicação do patrimônio liquído no mercado financeiro, o Diviprev fecha o primeiro trimestre de 2023 com um superávit de R$ 10.547.300,08. Entretanto, o rendimento das aplicações, que deveria ser contabilizado para reduzir o déficit atuarial do Instituto, vem sendo utilizado para cobrir o déficit mensal entre receita orçamentária e despesa. Essa é uma das explicações para o vertiginoso aumento do débito atuarial do Instituto, que saltou de R$ 1,4 bilhão para R$ 1,6 bilhão de 2022 para 2023, conforme mostra a última avaliação atuarial realizada pela Brasilis Consultoria apresentada no dia 28 de março desse ano. Outro fator preocupante apresentado pela avaliação atuarial desse ano e que foi ignorado durante a audiência pública da última sexta-feira (28/04) é a queda na proporção de servidores ativos para cada benefício pago pelo Diviprev. Essa proporção caiu de 2,21 servidores ativos para cada benefício pago em 2022, para 1,99 servidores ativos para cada benefício concedido em 2023. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  O presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Eduardo Print Júnior (PSDB) assinou a Portaria 85/2023, publicada na edição desta quarta-feira (3) do Diário Oficial do Município, instituindo a Comissão Especial que vai gerenciar, supervisionar e acompanhar a realização do concurso público, para preenchimento de vagas no quadro efetivo do Legislativo Municipal. A Comissão tem como membros os servidores Marco Antônio Pinto Silva (presidente), Ana Bárbara Valentim Silva (secretária) e, como membros, Heloísa Aparecida Carvalho Ferreira e Valdilene Silveira Xavier. No mês passado, a Câmara contratou sem licitação o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP), empresa especializada em planejamento, organização e realização de concurso. A empresa receberá R$ 105,8 para realizar o certame. O último concurso público realizado pela Câmara Municipal de Divinópolis ocorreu a 10 anos, em 2013, e nove candidatos foram nomeados. Além do planejamento e organização do concurso público, a Comissão Especial que acaba de ser nomeada também ficou com a responsabilidade pela fiscalização na prestação dos serviços da empresa contratada e atuará até que o concurso seja homologado. O número de vagas ainda não é conhecido e somente será divulgado junto com o edital, que ainda não saiu do papel. A Câmara Municipal possui hoje 125 servidores, mais 61 ocupantes de cargos comissionados, sem incluir os servidores estáveis que ocupam cargos de livre nomeação. Entre os comissionados, 55 são assessores dos vereadores. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Secretaria Municipal de Educação (Semed) através de nota oficial divulgada na tarde desta terça-feira (2), explicou o motivo pela suspensão das aulas na Escola Municipal Dr. Sebastião Gomes Guimarães, localizada no bairro Maria Helena. De acordo com a nota, o telhado da escola está passando por uma manutenção planejada. Segundo a Semed, a obra é necessária e urgente, pois há vários anos o local não recebia serviço de manutenção. A Secretaria assegurou que foi surpreendida por uma forte chuva na madrugada do último dia 27 “que ocasionou o alagamento das salas de aula e inviabilizou a utilização do espaço”. Segundo a nota, as aulas retornarão à sua normalidade na próxima sexta-feira, dia 5. A Semed não informou quantos estudantes foram prejudicados, mas assegurou que não haverá prejuízo da carga horária, pois a mesma será reposta futuramente. A Semed disse ainda que “no decorrer desta semana, já que não haverá aula, professores e equipe pedagógica estarão em formação, passando por uma capacitação para o Programa Empreendedorismo na Escola em parceria com o Sebrae e também receberão a formação para Brigada de Incêndio, visto que a unidade é uma das contempladas pelo processo de Auto de Vistoria do corpo de Bombeiros (AVCB)”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Câmara Municipal de Itapecerica acaba de aprovar o Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Ricardo Guilherme Araújo, o Canela Love (PL), que dará transparência às contratações de empregados públicos pelas empresas que prestam serviços terceirizados ao município. A proposta aprovada torna obrigatória a publicação nos portais transparência da Câmara e da Prefeitura, da relação de servidores contratados por empresas e instituições terceirizadas que prestam serviços no âmbito da administração municipal. A publicação deverá conter cargos, lotação, empresa responsável pela contratação e data da entrada do trabalhador. A proposta define, ainda, que Prefeitura e Câmara terão prazo de cinco dias úteis a contar da data de recebimento dos dados, para disponibilizá-los em seus portais da Transparência. As empresas que descumprirem as determinações podem sofrer multas e até ficarem proibidas de firmar contratos com o município por quatro anos. A multa prevista em caso de descumprimento da lei é de cinco salários mínimos. A partir da sanção do projeto pelo prefeito, o que ainda não aconteceu, Prefeitura, Câmara e empresas terceirizadas terão 30 dias para adequação às novas regras. O vereador autor da proposta argumenta que uma empresa privada, que recebe verba pública, no caso das terceirizações, está obrigada a submeter-se aos mesmos critérios estabelecidos na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) com relação aos servidores públicos regulares, que têm seus nomes, funções e salários disponibilizados ao cidadão. Segundo o vereador, a medida inibe a corrupção, pois dá ao cidadão maior poder de fiscalização da aplicação do dinheiro público nas empresas terceirizadas. O vereador Ricardo Araújo argumenta, ainda, que a terceirização, se utilizada de forma desonesta, “tende a possibilitar a estruturação de mecanismos não convencionais que facilitam a ocorrência de esquemas de corrupção no serviço público”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Os motoristas que trafegam pelo anel rodoviário de Divinópolis, na MG-050, já podem utilizar dois novos viadutos, que fazem parte das obras de reforma da rodovia, após a implantação da Parceria Público Privada (PPP). De acordo com a concessionária, um dos viadutos está localizado no quilômetro 120,5, nos acessos aos bairros Lagoa dos Mandarins e Icaraí, liberado desde o último domingo. A concessionária explica que os usuários que estiverem trafegando de Belo Horizonte para Divinópolis (ou saindo do bairro Icaraí), será possível o retorno e acesso ao bairro Niterói utilizando o novo viaduto. Já a circulação de Divinópolis para Belo Horizonte dará opções de retorno sobre o novo viaduto e acesso ao bairro Niterói. Segundo a concessionária, este é o último trecho em obras na cidade, localizado próximo ao Distrito Industrial, entre o quilômetro 118,9 (próximo ao viaduto de retorno ao lado do Parque do Gafanhoto) e o quilômetro 121 (próximo ao acesso do Bairro Vila Romana). De acordo com a concessionária, a obra de duplicação do anel rodoviário encontra-se em fase final, estando em execução serviços de acabamento nos dois viadutos construídos para interseção em dois níveis e a duplicação. O investimento realizado pela AB Nascentes das Gerais no trecho é de R$ 55 milhões. Outro trecho da rodovia no anel rodoviário, entregue no mês março, fica localizado entre os quilômetros 128 e 130, com o alargamento e reforço estrutural do viaduto central e novo viaduto da marginal localizado no km 128,6, próximo do acesso ao Bairro Tietê, além da implantação de multivias, interseções de acesso à cidade, correções geométricas e canteiros centrais na duplicação deste trecho. O investimento neste trecho chega a R$ 27 milhões. Segundo a AB Nascentes das Gerais, concessionária do trecho, os investimentos nas obras da travessia urbana de Divinópolis, entre os quilômetros 114,9 e 132,9 deverão atingir o montante de R$ 222 milhões após a conclusão total do trecho. Essas obras permitirão a ampliação de capacidade de fluxo, que já beneficia cerca de 18 mil usuários que utilizam a rodovia diariamente, as novas pistas proporcionam melhor fluidez e oferecem segurança aos usuários que utilizam os acessos aos bairros marginais à rodovia e servem também para aqueles que passam pela cidade sem o conflito com o trânsito local. A concessionária informa que já investiu cerca de R$ 2,3 bilhões em obras de melhorias e ampliação de capacidade de todo o Sistema MG-050, que inclui as BR-265 e 491, que recebe em todo trecho, nos 371,4 km de rodovias, em média, 40 mil veículos por dia. Segundo a AB Nascentes das Gerais as obras já permitiram a redução de 33% no número de acidentes e de 25% no número de vítimas fatais, índices aferidos em comparação entre 2008 e 2022. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Com informações da AB Nascentes das Gerais    

A Câmara Municipal de Luz acaba de aprovar o Projeto de Lei Complementar 01/2023, de autoria do prefeito Agostinho Oliveira (PT), que alteara o Plano de Carreira dos servidores municipais. A proposta, aprovada sob protestos de algumas categorias, cria e altera cargos, reduz e regulamenta a jornada de trabalho em escala de revezamento e o regime de sobreaviso e alterar as atribuições de alguns cargos. O prefeito alegou que as alterações visam “realizar ajustes para permitir o aprimoramento do serviço público no município”. A proposta foi protocolada em fevereiro e no dia 30 de março a Câmara realizou uma audiência pública para debater a proposta, tratando especificamente d jornada de trabalho em escala de revezamento e o regime de sobreaviso. A criação do regime de sobreaviso causou desconforto principalmente entre os motoristas do município, porém as alterações foram mantidas no Projeto, posteriormente aprovado pela Câmara. PROPOSTA APROVADA Criação de cinco vagas do cargo de médico de Estratégia de Saúde de Família, bem como a redução da jornada de trabalho semanal do cargo de 40 para 30 horas, para o fim de adequar a remuneração do cargo com o mercado de trabalho regional e proporcionar maior presença de profissionais médicos durante o expediente dos postos de saúde. Criação de seis vagas destinadas para os profissionais de assistência social, fonoaudiologia, terapia ocupacional e farmácia. Criação de cinco vagas de Técnico em Enfermagem. Alteração das atribuições do cargo de Orientador Social e redução do número de vagas de 14 para 10. Criação do cargo de Cuidador Social com a oferta de quatro vagas. Criação de sete vagas para os cargos que compõem o Grupo Ocupacional de Técnico Superior 1, visando a possibilidade de convocar dentro do concurso vigente ou de realizar novo concurso, para as funções de psicólogo organizacional, psicólogo para apoio educacional, contador, administrador, assistente social para reforço da equipe do CRAS e assistente social. Criação de quatro vagas para o cargo de Professor da Educação Básica – Atendimento Educacional Especializado – AEE. Criação de dois cargos de Chefes de Serviço. Uma das vagas para a chefia do Serviço de Administração do Cemitério Público Municipal, que funcionará junto ao próprio cemitério local, e outra vaga para coordenar serviço de Fiscalização Municipal. Clique aqui e veja como fica o quadro de vagas após a aprovação do Projeto De acordo com o prefeito, a aprovação do Projeto viabilizará a disponibilização de dois médicos, dois enfermeiros e três técnicos de enfermagem, para cada Unidade Básica de Saúde. Agostinho Oliveira garante que um dos principais programas a ser beneficiado será o Saúde na Hora, com atendimento noturno em unidades de saúde. Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito pediu celeridade na aprovação do projeto.  Segundo ele, logo após a votação, será feito o lançamento de edital para novo concurso público “para preencher vagas essenciais, como aquelas reservadas aos médicos que realizarão os atendimentos complementares no Programa de Saúde da Família”. “Considerando o impacto das medidas, embora o orçamento comporte a sua implementação imediata, sua efetivação se dará de forma cautelosa, para garantir o equilíbrio das contas públicas municipais”, assegurou Agostinho Oliveira. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (27) validar o pagamento do piso salarial nacional aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. O pagamento do salário dos agentes foi definido com base na Lei Federal 12.994 de 2014, norma que estabeleceu o piso nacional da categoria, que deve ser seguido em todo o país. De acordo com a lei, o piso da categoria é de dois salários mínimos, atualmente R$ R$ 2.424. A maioria dos ministros do STF seguiu voto proferido pelo ministro Alexandre de Moraes, relator da análise. Para o ministro, o piso está previsto na Constituição e o pagamento é de responsabilidade do governo federal. Dessa forma, não há invasão de competência na autonomia dos estados. Segundo a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde (Fenasce), o país tem cerca de 291 mil agentes de saúde e 100 mil profissionais para combate às endemias. A constitucionalidade do piso nacional foi definida em um caso envolvendo a prefeitura de Salvador, que contestou uma decisão da Justiça Federal determinando o pagamento do salário dos agentes municipais com base na lei federal e definiu o alcance da expressão do piso salarial. DIVINÓPOLIS Em Divinópolis estão em atividade cerca de 400 agentes de Saúde e de Combate à Endemias. Nos últimos três anos, a categoria vem enfrentando uma dura queda de braço com a administração municipal, que se nega a adequar o vencimento da classe ao piso nacional. Desde que o piso foi efetivamente implantado, a prefeitura de Divinópolis não cumpriu a legislação. A Emenda Constitucional 120, que acrescentou as regras do piso dos agentes ao artigo 198 da Constituição Federal, estabelece em seu parágrafo 9º que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. Desde a promulgação da emenda, em maio de 2022, a Prefeitura de Divinópolis vem descumprindo a regra. O prefeito Gleidson Azevedo (PSC) se nega a definir o vencimento dos agentes em dois salários mínimos. Para chegar ao valor do piso nacional, os agentes recebem um complemento salarial, que não é considerado para efeitos de aposentadoria e cálculos dos benefícios aos quais a categoria tem direito, provocando uma considerável perda financeira. A questão está na Justiça através de uma ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) no ano passado, porém ainda aguarda uma decisão. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Na próxima segunda-feira, Dia do Trabalhador, o Movimento Sindical Unificado de Divinópolis promove uma missa em comemoração à data. A celebração acontecerá às 19h, no Santuário de Santo Antônio.  O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), integrante do movimento sindical, convida todos os servidores municipais, como também os trabalhadores da iniciativa privada, para a liturgia. O presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, fez uma reflexão sobre a data, que classificou como o momento de os servidores comemorarem a importância da categoria para o desenvolvimento da cidade. O presidente lembrou que a maior prestação de serviços públicos é ofertada pela mão de obra dos servidores municipais. “Os servidores das prefeituras são responsáveis pela prestação da maioria absoluta dos serviços em saúde, educação, meio ambiente, defesa do consumidor, fiscalização, vigilância sanitária e tantos outros, sem os quais uma cidade não funciona”, afirmou. Marco Aurélio lamenta que boa parte dos gestores públicos não tenha uma visão administrativa coerente sobre a importância que o servidor representa para uma boa avaliação da gestão pública. “Infelizmente a maioria dos gestores vê o servidor apenas como despesa, quando na verdade ele é investimento. Investir no servidor é investir na qualidade do serviço público oferecido ao cidadão, é garantir resultados que possibilitam uma avaliação positiva da gestão. Ao contrário disso, o que temos visto mostra gestores muito mais preocupados em priorizar seus grupos políticos, ficando o servidor em segundo plano, principalmente quando se trata de salários e condições de trabalho”, avalia. Para o presidente do Sintram, mesmo com todas as dificuldades, os servidores municipais prestam o melhor serviço, pois acima de tudo são responsáveis e comprometidos. “Temos orgulho em afirmar que nossos servidores, independente do tratamento que recebem dos gestores, desempenham suas funções com responsabilidade, sempre buscando a perfeição na sua atividade. Todos trabalham com excessivo cuidado no desempenho de suas tarefas, dignificando toda a categoria”, declarou. Marco Aurélio Gomes disse ainda que é preciso mais união entre os servidores, pois a luta para garantir o mínimo dos direitos da classe é permanente. “Precisamos nos manter unidos, pois só assim teremos força suficiente para que nossos direitos sejam respeitados, para que as leis sejam cumpridas e para continuarmos prestando o melhor serviço ao cidadão”, disse o presidente. “Quero aproveitar a data para cumprimentar a todos os trabalhadores públicos e da iniciativa privada. Todos contribuem de forma decisiva para o crescimento da nação, dos estados e dos municípios. Em especial, quero agradecer a cada um dos servidores públicos de nossa base, que muito nos orgulham não apenas pela competência, mas principalmente pela dedicação e esforço, tornando cada vez mais digna a função que exercemos. Obrigado a todos”, finalizou o presidente. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

A realização de novo concurso público pela Prefeitura de Divinópolis é uma das reivindicações recorrente nas pautas de campanhas salariais dos servidores municipais nos últimos anos. A categoria defende a realização de concursos para preencher centenas de cargos hoje ocupados por servidores temporários nos mais variados setores da administração. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) defende a realização do concurso como a principal forma de entrada no serviço público. “O concurso dá a garantia da estabilidade e segurança ao servidor, o que assegura maior controle da qualidade na prestação do serviço público, como também possibilita o aumento da receita para o Diviprev, que vive uma situação de desequilíbrio entre receita e despesa. Entendemos que as contratações temporárias são necessárias, mas não podem se tornar a regra, como acontece hoje na Prefeitura de Divinópolis”, analisa o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes. Na Câmara Municipal alguns vereadores têm levantado a voz contra o excesso de contratações temporárias. É o caso do vereador José Braz (PV), que vem cobrando a realização de concurso público pelo município desde o ano passado. Presidente da Comissão de Saúde do Legislativo, Zé Braz faz um acompanhamento da situação do sistema e já concluiu que não há mais espaço para contratações temporárias. Na semana passada o vereador esteve com o secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva, para cobrar a realização de concurso. Ao Portal do Sintram, Zé Braz afirmou que pretende acionar o Ministério Público, caso o concurso não seja efetivado. Desde o ano passado, o governo municipal vem anunciando que um novo concurso público já está sendo “estudado” pela administração. A afirmação foi feita pelo secretário de Administração, Thiago Nunes, pela secretária de Governo e vice-prefeita Janete Aparecida Oliveira (PSC) e pelo próprio prefeito Gleidson Azevedo (PSC). De acordo com as declarações, o concurso deverá ser realizado ainda esse ano. Informações não oficiais asseguram que é intenção da administração realizar o concurso no final do ano, uma vez que ainda há candidatos aprovados no último certame que não foram nomeados. Essa estratégia seria menos onerosa e com a inclusão de vagas para todos os cargos disponíveis. Para confirmar essas informações, o Portal do Sintram solicitou ao secretário de Administração, Thiago Nunes, um posicionamento oficial, especialmente sobre eventuais preparativos. O secretário não respondeu ao pedido. SAÚDE E EDUCAÇÃO Em dezembro de 2022, quando foram fornecidos os últimos dados oficiais pela Secretaria de Administração, o número de servidores com contratos temporários na Prefeitura de Divinópolis representava 39,60% do contingente de trabalhadores municipais. As secretarias de Saúde e Educação são as pastas de maior orçamento do município e que concentram o maior número de servidores. Na secretaria de Educação, 27,6% dos servidores trabalham sob regime de contrato temporário. Dos mais de mil professores em atividade nas salas de aula, 41% também estão sob regime temporário. Chama ainda mais atenção o cargo de assistente educacional. Em dezembro de 2022, dos 249 servidores, 211 eram contratados, o que representa 84,73%. Na Saúde, também de acordo com os números de dezembro de 2022, 30% dos servidores estão sob regime de contrato temporário. A maioria dos contatados são enfermeiros, técnicos de enfermagem e Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, que juntos representam 13% de todo o efetivo da Secretaria. Para se ter uma ideia do excesso de contratos temporários, de janeiro de 2021 a abril de 2023, somente na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), foram realizados 28 processos seletivos para contratações temporárias e outros dois estão em andamento. Apenas nessa semana, a Semusa já convocou 28 candidatos aprovados para contratos temporários de trabalho, conforme notas divulgadas pela Diretoria de Comunicação da Prefeitura na terça-feira (25) e nesta quarta-feira (26). “O que nós esperamos é que o prefeito cumpra a palavra com a realização do concurso. O Sitnram, através de todos os seus diretores, está atento aos movimentos da administração, especialmente nesta questão do concurso. Entendemos que os preparativos já deveriam ter sido iniciados e o que nós sabemos extraoficialmente é de que a Comissão que vai planejar o concurso deverá ser nomeada até julho. Estamos acompanhando esse processo”, informou o presidente do Sintram. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O prefeito de Lagoa da Prata, Di Gianne de Oliveira Nunes, se reuniu no início desse mês com as forças de segurança do município, profissionais da educação e dezenas de pais de alunos, para discutir a segurança nas escolas. Na ocasião o prefeito informou que já está em vigor um novo modelo de segurança, que além das doze escolas municipais, também atende as instituições estaduais e privadas. De acordo com o prefeito, toda a rede educacional do município já conta com policiamento estratégico. Informou, ainda, que foi instalado o sistema de vídeo monitoramento em todas as escolas municipais sob a responsabilidade da Guarda Civil Municipal. Di Gianne Oliveira afirmou, ainda, que já está em andamento o projeto de instalação de totens com câmera 360 graus, além do botão do pânico, que deverá ser instalado dentro de todas as instituições de ensino. O prefeito informou também que todas as denúncias recebidas sobre ameaças nas escolas estão sendo repassadas para o setor de inteligência da PM e para a Polícia Civil. Os pais de alunos estão sendo orientados pela Guarda Civil para que verifiquem as mochilas dos seus filhos, antes e após a ida a escola. “É necessário também averiguar o aparelho celular e os quartos dos filhos, para ver se não há nada de estranho”, orienta a Guarda. SEGURANÇA A Prefeitura informou que em todas as escolas já há um policial de plantão.  “A Guarda Civil está presentes nas escolas municipais, enquanto a Polícia Militar é responsável pela segurança nas escolas estaduais. Desde a entrada do primeiro aluno no ambiente escolar, a segurança estará garantida pelos profissionais das forças de segurança, que só vão deixar o espaço quando sair o último aluno”, informou. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Com voto favorável de nove vereadores, a Câmara Municipal de Divinópolis consertou um grave erro cometido de forma consciente pela Casa no ano passado, com a aprovação do Projeto de Lei 04/2021, de autoria do vereador Edsom Sousa (Cidadania), líder do prefeito Gleidson Azevedo na Câmara. O projeto foi considerado inconstitucional pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara. De acordo com o parecer da Comissão “a proposta contida na proposição sob análise versa sobre a criação do Conselho Municipal de Ética Pública no Município de Divinópolis, revelando (…) usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Na forma do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município reserva-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa para a proposição de projetos de lei que versem sobre a organização da estrutura administrativa do Município (sic)”. Ao declarar a inconstitucionalidade do projeto, a Comissão recomendou a Edsom Sousa a retirada da proposta. O vereador ignorou o parecer da Comissão, o projeto foi levado a plenário e, mesmo inconstitucional, foi aprovado na sessão do dia 25 de março de 2021 com votos favoráveis de 15 vereadores. O corporativismo na Câmara tornou usual a aprovação de matérias inconstitucionais, uma vez que é fato raro vereador votar contra projeto do colega, mesmo que seja ilegal. Apesar da inconstitucionalidade, o projeto foi sancionado pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC), se transformando na Lei Complementar 211/2021, que criou o Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis (Comep). Na ocasião o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) se posicionou contra a proposta, uma vez que, na prática, a nova lei apenas serviu para criar novos mecanismos que facilitavam a punição administrativa de servidores públicos municipais. Em parecer encaminhado à Câmara, o Sintram lembrou que o Estatuto do Servidor (Lei Complementar 09/1992) já contém as normativas, com punições duras, em caso de infração cometida pela categoria. Em 2021, ano da aprovação do projeto de Edsom Sousa, foi o período mais duro para os servidores municipais de Divinópolis, que enfrentaram uma intensa onda de perseguição interna, com assédio moral, intimidação e ataques do prefeito e de sua base na Câmara. A aprovação de novas regras para punir a categoria era um desejo do próprio Executivo. LEI REVOGADA Na sessão da Câmara desta terça-feira (25) foi votado o Projeto de Lei 02/2022, que estava tramitando desde fevereiro de 2022. Assinado por seis vereadores, a proposta só foi votada mais de um ano após ser protocolada. Aprovado na forma de substitutivo na sessão de ontem por nove votos favoráveis, o projeto revogou a Lei Complementar 211/2021, que criou o Conselho de Ética Pública. Os nove vereadores que votaram pela revogação consertaram o erro do Legislativo em aprovar uma lei inconstitucional. O voto dos nove vereadores pela revogação da lei inconstitucional tornou mais justas as regras que definem as punições aos servidores públicos de Divinópolis em eventuais infrações administrativas. O Projeto que revogou a lei inconstitucional foi assinado pelos vereadores Hilton de Aguiar (MDB), Josafá Anderson (Cidadania), Flávio Marra (Patriota), Israel da Farmácia (PDT), Rodrigo Kaboja (PSD), Ademir Silva (MDB) e Rodyson Kristnamurt (PV). Nove vereadores votaram a favor da revogação do Conselho de ética e outros quatro votaram contra. Dois parlamentares se abstiveram. Diego Espino estava ausente. Veja como foi a votação na sessão desta terça-feira (25) na Câmara: Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  A Câmara Municipal ampliou a concessão de gratificação a servidores da Casa ocupantes de cargos extra-função. Através de Projeto aprovado pelo plenário, foi feita uma alteração no artigo 33, do Plano de Vencimento dos Servidores da Câmara (Lei Complementar 60/2014). A alteração modificou o parágrafo 2º, do artigo 33, que trata da gratificação de função. A mudança na legislação foi promovida pela Lei Complementar 93, sancionada pelo prefeito Wirley Reis, em vigor desde o último dia 5. Até então, somente o servidor membro da Comissão de Licitação da Câmara, tinha direito a uma gratificação. Com a alteração, passam a ter direito ao benefício o agente de contratação, pregoeiro, além dos servidores membros da equipe de apoio, da Comissão de Contratação e da Comissão de controle interno. Veja os valores das gratificações: Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) liberou a vacina Pfizer bivalente, contra covid-19, para toda a população de Divinópolis acima de 18 anos. Quem se enquadrar nas normas, pode procurar os postos de saúde para receber a vacina. A Semusa lembra que para receber o imunizante é necessário ter o esquema primário completo e obedecer ao intervalo de quatro meses da última dose. A vacina está sendo aplicada nas 38 unidades de saúde do município, com horário de funcionamento das 8h às 16h. Nas unidades que fazem parte do programa “Saúde na Hora”, a vacinação está disponível das 18h às 21h: postos de Ermida e dos bairros Sagrada Família, Planalto, Belvedere e Tietê. Segundo a Secretaria, a ampliação do público tem o objetivo de reforçar a proteção contra a doença e ampliar a cobertura vacinal em todo o país. A Semusa ressalta sobre a importância de a população comparecer nas unidades de saúde e realizarem a vacinação. “A vacina é segura e uma das formas mais eficazes de combater doenças”, disse a pasta em nota oficial. O último boletim epidemiológico da covid-19 divulgado pela Semusa foi no dia 19 desse mês. Até esta data, foram notificados 190.124 casos da infecção e 46.110 foram confirmados por exames laboratoriais. Divinópolis registrou até agora 765 mortes pela covid-19 desde o início da pandemia, sendo 406 homens e 359 mulheres. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), com a participação do Comitê de Municipal de enfrentamento a Covid-19, divulgou nova Nota Técnica com atualização para a obrigatoriedade do uso de máscaras nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município. O equipamento de proteção continuará sendo usado obrigatoriamente por servidores, pacientes e visitantes, conforme as orientações da nova Nota Técnica da Semusa. A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), com a participação do Comitê de Municipal de enfrentamento a Covid-19, divulgou nova Nota Técnica com atualização para a obrigatoriedade do uso de máscaras nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do município. O equipamento de proteção continuará sendo usado obrigatoriamente por servidores, pacientes e visitantes, conforme as orientações da nova Nota Técnica da Semusa. A Semusa divulgou as circunstâncias em que a máscara deverá continuar sendo usada de forma obrigatória e facultativa: A Semusa orienta que Independente do cenário e da atividade, os servidores do sistema de saúde público, como também os trabalhadores da iniciativa privada, deverão manter a rotina de higienização frequente das mãos, etiqueta respiratória, distanciamento físico, ventilação dos ambientes e uso de outros Equipamentos de Proteção Individual (EPI) quando necessário e indicado. Segundo ao Semusa, em todos os casos facultativos, recomenda-se como forma de precaução, o uso contínuo de máscara cirúrgica. A secretaria alerta que o profissional da saúde que realizar a triagem/acolhimento deverá perguntar aos pacientes e seus acompanhantes, no primeiro contato, sobre a presença de sintomas respiratórios ou sobre o contato próximo com pessoas com covid-19 nos últimos 10 dias. MAIS DE 46 MIL CONTAMINADOS No último boletim epidemiológico da covid0-19 divulgado pela Semusa, no dia 19 de abril, a pasta informou que 46.110 pessoas já contraíram o vírus da doença em Divinópolis.19% da população. Ainda segundo a Semusa, já são 190.124 casos notificados. Desde o início da pandemia, 765 pessoas morreram em Divinópolis, vítimas da covid-19, sendo 406 homens e 359 mulheres. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

  O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta segunda-feira (24), por 8 votos favoráveis e dois contrários, aceitar as denúncias feitas pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra 100 envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Com a decisão, eles passam a ser réus no STF pela invasão à Praça dos Três Poderes. A artesã é a primeira pessoa de Divinópolis a ser transformada em réu pela participação nos atos terroristas, quando bolsonaristas invadiram a sede dos Três Poderes em Brasília.  Andrea e mais 99 pessoas, que foram julgadas nesta primeira etapa pelo STF, deverão ser enquadradas na Lei 14.197/2021, que acrescentou ao Código Penal delitos relacionados a eventuais tentativas de rupturas da democracia. A lei prevê de quatro a 12 anos de reclusão. Os bolsonaristas serão julgados, ironicamente, com base na lei sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro em setembro de 2021. Nos atentados do dia 8 de janeiro, bolsonaristas invadiram as sedes dos Três Poderes, quebraram prédios públicos, roubaram itens históricos, entraram em confronto com as forças de segurança e agrediram policiais, jornalistas e pessoas acusadas de serem infiltradas. Além de Andrea, outros 17 divinopolitanos também poderão se tornar réus pelos ataques de 8 de janeiro. DECISÃO DO STF A decisão do Supremo finalizada nesta segunda-feira (24) aceitou a denúncia para abertura de processos contra os 100 primeiros dos 1.390 acusados pela PGR pelos atos terroristas de 8 de janeiro. Os casos dos demais envolvidos ainda não foram analisados pela Corte. A denúncia foi aceita com votos de todos os ministros do STF, exceto André Mendonça e Nunes Marques, indicados ao Supremo por Jair Bolsonaro. Mais 200 denunciados serão julgados a partir de hoje. O STF iniciou nesta desta terça (25), também em plenário virtual, o julgamento de mais 200 acusados. Desta vez, serão 100 do grupo dos incitadores e 100 dos executores. Os ministros poderão votar até as 23h59 da terça-feira da semana que vem (02/05). Ao todo, 1.390 pessoas foram denunciadas pela PGR. Ou seja, ao final deste segundo julgamento, o STF ainda terá que analisar o caso de mais outros mil envolvidos. A tendência é que estes julgamentos sejam marcados para as próximas semanas. Acusados se dividem em executores e incitadores. Os 200 novos denunciados sob julgamento se dividem em dois grupos: um deles, chamado pela PGR de “executores materiais”, é composto de 100 pessoas que foram presas no Palácio do Planalto ou no Congresso, no dia 8 de janeiro. O segundo grupo, também com 100 pessoas, é o dos “incitadores”: pessoas que foram presas no acampamento em frente ao quartel do Exército, em Brasília, no dia 9 de janeiro. Em geral, os classificados como executores ainda estão presos e foram acusados de crimes mais graves, como dano qualificado. A maioria dos incitadores, por outro lado, já está solta e responde em liberdade. As 1.390 denúncias da PGR tratam apenas das pessoas presas em 8 e 9 de janeiro. Há outros três inquéritos, em separado, contra financiadores, autoridades envolvidas na segurança dos prédios públicos e políticos suspeitos de apoiarem os ataques terroristas ocorridos no dia 8 de janeiro com a invasão e depredação dos prédios dos Três Poderes da República. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O presidente da Câmara Municipal de Itapecerica, José Elias Rodrigues (PL), assinou portaria no final do mês passado para instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar violação em imagens do sistema de monitoramento e vigilância do prédio do legislativo municipal. De acordo com a Portaria, na madrugada do dia 20 de fevereiro desse ano, segunda-feira de carnaval, entre 00h20 e 1h, as imagens de monitoramento e vigilância do prédio do Legislativo foram apagadas. A CPI também deverá apurar como foi concedida a autorização para a entrada “terceiros em dependências privativas do prédio [da Câmara e ter acesso] a equipamentos do monitoramento”. De acordo com a Portaria, a CPI deverá apurar “tudo mais que possa elucidar os fatos ocorridos dentro do edifício do Legislativo [na madrugada do dia 20 de fevereiro] que não correspondam à normalidade da cessão de áreas para a Polícia Militar de Minas Gerais”. A CPI foi composta por três membros, sendo presidente o vereador Antônio Feliciano Pereira, o Antônio Balbino (DEM), vice-presidente o vereador Teodoro José de Oliveira, o Téo do Boi (Podemos), e relatora a 2ª vice-presidente da Câmara, Cláudia Ferreira da Silva Rezende, a Tata (Podemos). Em nota publicada no seu site, a Câmara informou que a CPI já iniciou os trabalhos de apuração da violação dos equipamentos de monitoramento. Sem entrar em detalhes e nem divulgar nomes, a nota informa que as primeiras testemunhas já foram ouvidas pela Comissão Parlamentar. O assunto tem sido evitado pela Câmara, que não tem divulgado informações mais claras sobre o ocorrido. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  Em estado de epidemia de arboviroses, Minas Gerais registrou, nesta semana, mais de 100 mil casos confirmados de dengue. Os dados estão disponíveis no boletim epidemiológico divulgado nessa segunda-feira (24) pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). Segundo os dados da pasta, são 102.537 casos confirmados de dengue. Desde a semana anterior, foram 14.772 novos casos, uma média de 2.110 por dia. Os casos de morte pela dengue também aumentaram. Eles passaram de 39 na segunda-feira (17) para 49 nesta semana — crescimento de 25%. Outras 109 mortes estão em investigação pela doença. Houve o crescimento, também, de casos de chikungunya no Estado. Os diagnósticos saltaram de 18.494 na semana passada para 20.938 nessa segunda-feira. As mortes confirmadas por essa doença passaram de 11 para 14. Em relação ao zika vírus, não há mortes, e a SES foi notificada de 18 casos positivos. Montes Claros, no Norte de Minas, é a cidade com mais casos de dengue, chikungunya e zika. É também onde o Estado registrou mais mortes por chikungunya. Já João Pinheiro é onde há mais óbitos por dengue. DIVINÓPOLIS Em Divinópolis, segundo o boletim divulgado nesta segunda-feira (24) pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), já são 6.075 casos notificados de dengue em Divinópolis. A pasta informa que os casos confirmados atingiram a 1.231 no período de 1º de Janeiro a 20 de abril e 110 pessoas já tiveram que ser internadas vítimas da dengue. A Semusa também atualizou a situação da chikungunya no município. Já são 39 casos notificados, 25 confirmados e seis pessoas foram internadas. A Semusa ainda não informou o resultado da investigação que apura as causas de uma morte ocorrida na cidade suspeita de ter sido provocada pela chikungunya. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na sessão de quinta-feira da semana passada, o Projeto de Lei 06/2022, de autoria do vereador Zé Braz (PV). Servidor público municipal graduado em enfermagem e pós-graduado em enfermagem oncológica, Zé Braz é presidente da Comissão de Saúde da Câmara e vem travando uma enorme luta com o Executivo para melhorar as condições de trabalho dos servidores do sistema de saúde do município. Uma de suas principais bandeiras é reduzir o número de servidores contratados no sistema  e para isso quer a realização de concurso público. Sobre esse assunto, ele se reuniu na manhã desta segunda-feira (24) com o secretário municipal de Saúde, Alan Rodrigo da Silva. “Se for preciso eu vou acionar o Ministério Público”, declarou Zé Braz ao Portal do Sintram. A morte de Eliane comoveu seus colegas de trabalho e o vereador Zé Braz relata a dedicação que a enfermeira dedicava ao trabalho. “Após uma grave enfermidade que quase a levou a óbito em 2019, Eliane retornou ao trabalho com apenas 40 dias de pós-cirúrgico. Ainda em recuperação, voltou ao trabalho, que era o lugar onde também se realizava”. Segundo ele, a covid-19 foi declarada pandemia, e “mesmo sendo orientada por seus médicos que deveria se afastar de suas atividades profissionais por fazer parte do grupo de risco, ela dizia que havia pacientes e colegas que precisavam de seu apoio profissional e continuou executando seus serviços com o mesmo afinco que lhe era peculiar”. Eliane faleceu no dia 21 de dezembro de 2022 e foi uma dos muitos servidores públicos municipais que colocaram a vida em risco na linha de frente de combate à covid-19 para salvar muitos divinopolitanos. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes, parabenizou o vereador pela justa homenagem. “Em nome da diretoria do Sintram quero parabenizar o vereador Zé Braz pela iniciativa. Essa, sim, é uma justa homenagem a quem se dedicou a salvar vidas”, destacou. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram