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A troca do software do Sistema de Gestão Integrada da Prefeitura de Divinópolis continua causando transtornos para o cidadão, especialmente quem precisa acessar os serviços em busca de documentos fiscais. Desde segunda-feira, o sistema tributário está indisponível e vai continuar assim até o dia 8 de dezembro. Segundo a Prefeitura, os serviços presenciais e online também estão indisponíveis, retornando à normalidade em 11 de dezembro. Os sistemas indisponíveis incluem o sistema de atendimento, os serviços online: como emissão de guias, certidões, licenças, cadastros, inscrição municipal e outros.   O sistema de emissão de Notas fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) sairá do ar nesta quinta-feira (30) e só retorna no dia 3 de dezembro. ATESTADOS Nesta quarta-feira (29) a Prefeitura informou que o protocolo de atestados on line dos servidores municiais está fora do ar e só retorno na sexta-feira 1º de dezembro. Os atestados deste período deverão ser protocolados no site da prefeitura a partir de segunda-feira (04/12) e não ocasionarão prejuízo para o servidor, segundo nota oficial da Prefeitura. TRANSPARÊNCIA O Portal Transparência da Prefeitura, onde o cidadão pode acompanhar toda a movimentação do município, também está fora do ar. Isso impede o cidadão de verificar os relatórios de execução orçamentária, como também o acesso a dados de contratos e processos licitatórios. Em nota, a Prefeitura disse que “o trabalho será árduo para realizar a migração dos dados e a configuração do novo sistema”.  Disse ainda que quem precisar de informações ou esclarecimentos deve entrar em contato por meio dos canais alternativos de atendimento, como telefone/WhatsApp ou e-mail. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Câmara Municipal de Divinópolis vota na sessão ordinária desta terça-feira (28) o Projeto de Lei 32/2023, de autoria do Executivo, que cria 100 cargos na Secretaria Municipal de Educação (Semed). O projeto tramita dede julho e não haverá dificuldade em sua aprovação. A proposta vai alterar a Lei 7.290/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação Municipal de Divinópolis. O projeto abre 50 vagas para o cargo de Assistente Social da Educação, e outras 50 para a função de Psicólogo da Educação. A proposta prevê a realização de concurso público para o preenchimento das vagas, com as carreiras integrando o quadro geral da educação de provimento efetivo. O projeto prevê para as novas vagas 6% para os profissionais que tenham concluído o curso de Pós-Graduação na área de formação, em instituição autorizada pelo MEC, e progressão de 8% para os profissionais que tenham concluído o curso de Mestrado na área da formação, em instituição autorizada pelo MEC. Para os profissionais que tenham concluído o curso de Doutorado, a progressão será de 10%. Ao justificar os novos cargos, o prefeito fala da importância dos novos profissionais. “O ambiente escolar é cercado por diversidade de desafios, que envolvem questões sociais, que vão além do conhecimento pedagógico, sendo necessária a inclusão de outros profissionais ao quadro de funcionários da Secretaria Municipal Educação, como o Assistente Social e o Psicólogo”, afirma Gleidson Azevedo (Novo), na justificativa do projeto. O prefeito diz que o preenchimento das vagas ocorrerá a curto, médio e longo prazo. “O investimento será a curto, médio e a longo prazo, com reflexo direto no fortalecimento dos vínculos aluno, professores, escola e a comunidade (…) visando essencialmente a entrega de maior efetividade, ou seja, serviços de melhor amplitude e qualidade”, acrescenta o prefeito. A criação das novas carreiras tem o aval do Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis (Sintemmd). Em parecer encaminhado à Câmara, o Sintemmd declara que vem trabalhando no Conselho Municipal de Educação para efetivar essa legislação, “buscando atender à demanda de toda a Rede Municipal de Ensino em oferecer os serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica” do município. Com base nas projeções orçamentárias, a Secretaria Municipal de Administração prevê um impacto financeiro anual em 2024 de R$ 4,7 milhões e de R$ 5,1 milhões em 2025. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Comissão Processante da Câmara Municipal que conduzo processo de cassação dos mandatos dos vereadores Rodrigo Kaboja (PSD) e Eduardo Print Júnior (PSDB) iniciou oficialmente os trabalhos nesta segunda-feira (27). Sem a presença de um dos seus membros, o vereador Edsom Sousa (Cidadnia), a Comissão reuniu-se com membros da Procuradoria do Legislativo para encaminhar a notificação aos dois vereadores, que estão afastados dos cargos suspeitos de corrupção e lavagem de dinheiro. Através da assessoria, Edsom Sousa informou que no momento da reunião estava em “atendimento médico”. Kaboa e Print Júnior são suspeitos de cobrar propina para apresentação e aprovação de Projetos de mudança de zoneamento urbano. Eles foram afastados do cargo após a Operação Gola Alva, conduzida pelo Ministério Público de Minas Gerais e já são réus na 2ª Vara Criminal de Divinópolis, após o recebimento da denúncia formulada pelo MP pelo juiz Mauro Riuji Yamani. Embora estejam afastados, Kaboja e Print Júnior continuam recebendo normalmente os salários de R$ 10,5. De ofício, a Câmara não tomou nenhuma medida para punir os dois vereadores. O processo de cassação só foi instalado após uma denúncia formal apresentada por um advogado e um sargento reformado da PM. A denúncia foi recebida com votação unânime na sessão do último dia 21. RITO A partir da notificação, os vereadores acusados têm 10 dias para apresentação de defesa prévia, por escrito, e indiquem as provas que pretendem, além de arrolar testemunhas. Decorrido o prazo, a Comissão Processante analisará a documentação apresentada pela defesa e emitirá parecer pela continuidade ou arquivamento do processo. A decisão da Comissão será levada a votação do plenário. Se o prosseguimento da denúncia for aprovado, imediatamente o presidente da Comissão Processante (vereador Ney Burguer – PSB) designará o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento dos denunciados e inquirição das testemunhas. Concluída a instrução, será aberta vista do processo aos denunciados, que terão cinco dias para apresentar as razões escritas. Após esse prazo a Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, serão lidas as peças requeridas por qualquer dos vereadores e pelos denunciados. Na sessão, cada vereador terá 15 minutos para utilizar a tribuna livre e, ao final, os denunciados, ou seus advogados, terão duas horas para produzir a defesa oral. A votação para a cassação do mandato ocorrerá logo a seguir. Terá o mandado cassado, o denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, o que representa 12 votos. Concluído o julgamento, o presidente da Câmara, se houve condenação, expedirá o decreto legislativo de cassação do mandato. Se o resultado da votação não atingir os 12 votos, o processo será arquivado. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis, o Projeto de Lei 90/2023, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (Novo), que prevê uma minirreforma administrativa na Prefeitura. A proposta altera a Lei Municipal 8.480/2018, que instituiu a atual estrutura administrativa da Prefeitura. A proposta transforma a Gerência de Projetos e de Ação Cultura, na Secretaria Municipal de Cultura (Semc), em Diretoria de Eventos, Cultura e Lazer. Na Secretaria Municipal de Governo (Segov), será criado o cargo comissionado de Coordenadoria Administrativa do Conselho Tutelar. Na Secretaria Municipal de Fiscalização de Obras Públicas e Planejamento (Semfop), serão criadas as Diretorias Administrativa de Gestão e Orçamento, e de Infraestrutura e Obras, além das gerências de Planejamento e Orçamento, e de Planejamento de Obras de Emendas Impositivas. No total, o prefeito vai criar três novas diretorias, duas gerências e uma coordenadoria, acrescentando mais cinco cargos comissionados. O prefeito justifica as alterações na Secretaria de Cultura à “grande quantidade de eventos culturais na cidade”, tornando a atual estrutura insuficiente para atender a demanda. Quanto ao novo cargo de coordenador do Conselho Tutelar, o prefeito diz que o titular do cargo “desempenhará um papel crucial na gestão administrativa, coordenando e otimizando os processos internos, desde o registro de casos até a articulação com outros órgãos e serviços, nos dois conselhos tutelares”. Sobre os novos cargos na Semfop, o prefeito se atém ao gerente de Planejamento de Obras de Emendas Impositivas. Afinal, esse é um cargo que vai tratar exclusivamente de direcionar as verbas do orçamento destinadas pelos vereadores a currais eleitorais através de emendas impositivas. Embora tenha o domínio total da Câmara, onde a oposição agora se limita a dois vereadores, o prefeito quer garantir o apoio da maioria absoluta, com vistas à reeleição em 2024. Tratar exclusivamente de direcionar recursos indicados pelas emendas impositivas, é um afago do Executivo aos vereadores. Segundo o prefeito, a criação dos novos cargos comissionados na Semfop “visa permitir que as diretorias já existentes possam concentrar seus esforços nas tarefas específicas de suas respectivas áreas de atuação, garantindo, assim, a capacidade de atendimento satisfatório da crescente demanda em tempo hábil”. IMPACTO Um estudo apresentado pelo secretário municipal de Administração, Thiago Nunes, e pelo diretor de orçamento, Lucas Carrilho, informa que a criação dos novos cargos vai gerar um impacto mensal de R$ 39.542,05 e, no ano, de R$ 552.969,62. O impacto anual previsto para 2024 é de R$ 569.558,71 e R$ 586.645,47 em 2025. Esses valores não consideram os benefícios. Não foi possível fazer uma verificação independente dos impactos financeiros, pois o Portal Transparência está fora do ar. O fato é recorrente e impede que cidadãos tenham acesso a informações que, por lei, devem ser disponibilizadas publicamente pela Prefeitura. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) realizou audiência pública de prestação de contas do terceiro trimestre desse ano na última sexta-feira (24) na Câmara Municipal. Foi uma audiência inútil. De um lado, o total desinteresse dos vereadores e, do outro, a prestação de contas apresentou limitados. Um único vereador acompanhou a reunião. Foi Israel Mendonça (PDT) ainda assim porque estava presidindo a sessão. Os 16 ausentes não enviaram, sequer, uma justificativa. A audiência durou apenas 13 minutos e o superintendente do Diviprev, Agnaldo Henrique Ferreira Lage, só usou a palavra para abrir e encerrer a reunião. A informação de maior relevância dada pela audiência pública foi o déficit verificado no terceiro trimestre de R$ 598,3 mil. Por outro lado, no acumulado do ano, segundo a informação oficial, o Diviprev acumula um saldo positivo de R$ 25,1 milhões, computando todas as receitas, inclusive as extra-orçamentárias. PORTAL TRANSPARÊNCIA O Diviprev fez uma alteração significativa no seu Portal Transparência, dificultando a pesquisa sobre a atividade administrativa do Instituto, principalmente financeira. Isso não significa que haja omissão de informações obrigatórias, porém impede que o interessado que não tenha um bom conhecimento sobre movimentação financeira pública consiga apurar a informação desejada. A mudança no Portal Transparência foi feita sem nenhum aviso específico e o novo formato dificulta a busca de informações. Embora a prestação de contas do Diviprev tenha apresentado um balanço positivo de R$ 25 milhões até o terceiro trimestre, o Instituto continua com um desequilíbrio entre receita e despesa orçamentárias. Para se chegar a um saldo positivo de R$ 25 milhões, o Instituto incluiu todas as receitas obtidas no período, inclusive os rendimentos das aplicações financeiras, que têm como principal objetivo aumentar o patrimônio liquido para combater o déficit atuarial. Quando se trata de receitas e despesas orçamentárias, ou seja, valores previstos no orçamento, até esta segunda-feira (27) o Diviprev havia arrecadado R$ 91,7 milhões, enquanto as despesas efetivamente pagas atingiram a R$ 112,7 milhões, conforme informa o Portal Transparência. Pelo orçamento, a expectativa é de déficit para o Diviprev esse ano. A receita prevista até dezembro é de R$ 124,3 milhões, enquanto a previsão de gastos é de R$ 141,1 milhões. Esses números constam do orçamento do município. O Divirpev está pagando hoje 2.213 benefícios, sendo 2.005 aposentadorias  e 208 pensões. No terceiro trimestre, foram concedidas 34 novas aposentadorias.  Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

  Está tramitando na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23 que  obriga os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) dos municípios a adotarem as mesmas regras de benefícios válidas para os servidores da União, definidas pela última reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Uma nota técnica distribuída pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socieconômicos, mostra passo a passo que a proposta é prejudicial aos servidores municipais. A nota técnica do Dieese faz uma análise de toda a Proposta e regimes próprios de Previdência, como o Diviprev, sofrerão uma mudança profunda, caso a PEC 38 seja aprovada. A medida inclui as regras de transição para os atuais servidores, entre outras. A PEC é do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), com a assinatura de mais 180 parlamentares. OUTRAS MEDIDAS A proposta prevê ainda as seguintes medidas: dispensa o município de seguir os parâmetros da reforma da Previdência, caso institua regras mais rígidas de equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS; prevê que lei federal regulamentará a criação de novos RPPS municipais; até que a lei seja aprovada, novos RPPS municipais somente poderão ser criados se comprovarem equilíbrio financeiro e atuarial; determina que o aporte aos fundos previdenciários municipais, para garantir a solvência dos RPPS, observará parâmetros definidos pelo governo federal. Previstos na Constituição, estes fundos são usados para pagar os benefícios previdenciários dos servidores municipais. CAPACIDADE ESGOTADA O deputado Gilson Daniel afirma que o texto foi elaborado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo a entidade, o déficit previdenciário está esgotando a capacidade financeira dos municípios que não adequarem seus regimes à última reforma da Previdência – isso foi feito por apenas 31% deles. “Isto demonstra que a iniciativa da Emenda Constitucional 103, de dar autonomia aos municípios para equilibrarem seus regimes previdenciários a partir da reforma de benefícios, não foi exitosa”, disse Daniel. Na avaliação da CNM, os municípios reduziriam, em média, 50% do déficit com a previdência municipal se aplicassem as mesmas regras da União. TRAMITAÇÃO A PEC 38/23 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. Depois será analisada por uma comissão especial, onde precisará ser aprovada por maioria simples, e posteriormente ao Plenário. DIEESE De acordo com o Dieese, entre os municípios que adotaram as mesmas medidas da PEC 38, vários obtiveram reduções pouco expressivas ou nulas do déficit atuarial de seu RPPS, como no caso de Curitiba. “Apesar da evidente fragilidade técnica, a PEC 38 ajuda os prefeitos municipais a reduzirem os benefícios previdenciários dos servidores, com menos desgaste para com o funcionalismo, pois poderão alegar estarem cumprindo determinações que vêm de Brasília. Não é por acaso que a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), de cunho patronal, apoia a PEC 38, rotulando-a como avanço municipalista”, diz a nota do Dieese Lei a íntegra da Nota Técnica do Dieese e veja pelas conclusões, que os servidores dos municípios terão prejuízos significativos caso a PEC 38 seja aprovada. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Com informações do Dieese    

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou na sessão desta quinta-feira (23) o Projeto de Lei 76/2023, de autoria do Executivo, que cria 70 novos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). Com a aprovação da proposta, o número de cargos sob o regime estatutário sobe doas atuais 250 para 320. Com a aprovação, abriram-se as vagas necessárias para a contratação dos 113 candidatos nomeados nesta quinta-feira após a realização do Processo Seletivo Público. O Projeto começou a tramitar no dia 26 de setembro em regime de urgência pedido pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo) e foi parte da estratégia para a solução do problema criado pelo próprio Executivo, que permitiu o encerramento do fim dos contratos temporários de 111 Agentes no dia 31 de julho, mesmo sabendo que não haveria possibilidade de renovação em razão da legislação. O fim dos contratos temporários dos 111 agentes sem que houvesse reposição das vagas, seria uma catástrofe para o sistema de saúde municipal, uma vez que 90 mil pessoas, conforme cálculos da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), ficariam sem assistência. A tragédia só não se confirmou após intervenção da Defensoria Pública, que ingressou com uma Ação Civil para obrigar a prefeitura a renovar os contratos. No dia 28 de julho, a três dias do fim dos contratos, o juiz substituto da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias , Marlúcio Teixeira, concedeu liminar obrigando o município a renovar os contratos. A liminar, no entanto, concedeu um prazo de seis meses para que as contratações dos agentes fossem legalizadas através de concurso ou processo seletivo público. MOTIVOS PARA NOVAS VAGAS As 70 novas vagas para Agentes de Saúde sob regime estatutário aprovadas na sessão da Câmara desta quinta-feira foram necessárias para garantir a continuidade assistencial da população. Isso porque o prefeito está impedido de firmar novos contratos temporários para o cargo, já que o município não enfrenta nenhuma excepcionalidade de saúde pública. Novos agentes só podem ser admitidos sob o regime estatutário, o que motivou a criação das 70 novas vagas. A Lei Municipal 7.008/2009, prevê 250 cargos de ACS sob o regime estatutário. A criação das 70 novas vagas se deu através de uma modificação da Lei. Após a sanção das modificações aprovadas pelos vereadores, subirá de 250 para 320 o número de vagas para ACS  sob o regime estatutário. Com a nomeação de 113 candidatos aprovados no Processo Seletivo Público, o prefeito deverá sancionar imediatamente o projeto aprovado aumentando o número de vagas efetivas, já que segundo nota da Prefeitura, os novos agentes começarão a trabalhar no dia 22 de dezembro. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Com o fim do processo para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde, a expectativa agora é a publicação do edital para o concurso público da Prefeitura de Divinópolis. Se ainda estiver valendo a declaração do Secretário Municipal de Administração, Thiago Nunes, a Prefeitura tem pouco mais de um mês para a publicação do documento. No dia 27 de setembro, o secretário garantiu durante audiência pública de prestação de contas na Câmara Municipal, que o edital será publicado até o dia 31 do mês que vem. O último concurso realizado pela Prefeitura de Divinópolis foi a sete anos e desde então o município tem abusado das contratações temporárias. De acordo com os números oficiais da Secretaria Municipal de Administração (Semad), apresentados na última audiência pública de prestação de contas, a Prefeitura contabiliza 5.369 servidores. São 3.201 efetivos, o que representa 59,62% da mão de obra da administração municipal. CONTRATADOS Ao participar da audiência pública ocorrida na Câmara no final de setembro, o secretário Thiago Nunes, admitiu que o número de contratos temporários na prefeitura é muito alto, porém garante que essa distorção será corrigida com a realização do concurso público. Disse ainda que será o maior concurso da história de Divinópolis, que deverá oferecer mais de 1.500 vagas. “Quando se fala de um número de contratados muito alto, é que não existia um concurso público vigente e na ampliação de políticas públicas, como no caso da educação que teve sua capacidade ampliada, fazendo com que os números dos contratos temporários fossem elevados”, afirmou Thiago. “Já estamos na fase final de levantamento de cargos e vagas. A previsão é de que será o maior concurso da Prefeitura na história de Divinópolis com mais de 1.500 vagas efetivas para a administração”, afirmou o secretário. Sobre a ampliação dos números na educação infantil municipal citado por Thiago Nunes, de acordo com a Secretaria Municipal de Educação (Semed), o número de professores foi elevado de 30 em 2022 para 112 esse ano.  Ainda segundo a Semed, são 37 unidades escolares de educação infantil, com 426 turmas e 7.083 crianças de dois a cinco anos. O total de alunos na rede municipal de ensino subiu de 13.486 em 2022 para 14.084 esse ano. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  Serão abertas no próximo dia 4 de dezembro as inscrições para o concurso público que será realizado pela Prefeitura da cidade de Luz. As inscrições vão até o dia  4 de janeiro de 2024 e os valores R$ 50, R$ 65 e R$ 80, dependendo o cargo escolhido pelo candidato. As provas estão marcadas para o dia 4 de fevereiro de 2024. São 74 vagas, sendo 72 de ampla concorrência, e outras duas para pessoa com deficiência. EssaS vagas estão distribuídas em 38 cargos. O maior salário previsto no edital, R$ 15.230,68, é oferecido ao cargo de Médico de Estratégia de Saúde da Família (ESF), que oferece cinco vagas no concurso. A seguir, com R$ 5.208,00, vem o cargo de Procurador, com duas vagas. Logo depois, com salário de R$ 4.604,16, vem o cargo de fiscal tributário, que oferece uma vaga. Clique aqui e veja relação de todos os cargos disponíveis e os salários para cada função O Edital de abertura já está disponível no site do Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa (IBGP) responsável por toda organização do concurso. Veja o edital na íntegra. As datas de divulgação do resultado das provas e homologação do certame ainda não foram definidas. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo), ameaçado pelas inconstâncias contidas no Edital do Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) agiu rápido e já nomeou 113 candidatos melhores classificados de acordo com o resultado da prova objetiva. A urgência do prefeito também se dá pelo fato de que em janeiro de 2024, serão encerrados os contratos temporários de 111 agentes e as vagas precisam ser repostas imediatamente. Essa reposição somente poderá ser feita com candidato aprovado em processo seletivo público, já que os contratos dos atuais agentes não poderão ser renovados. Com inconstâncias no edital que podem gerar questionamentos judiciais e provocar uma eventual suspensão do processo seletivo realizado no mês passado, o prefeito mudou as regras do jogo, suspendendo o teste de avaliação física (previsto no edital) e antecipou do dia 8 de dezembro para a última segunda-feira (20/11) a homologação e divulgação do resultado final. A principal causa de insegurança jurídica é o fato de que o edital inicial sofreu alterações após a aplicação das provas objetivas. Após a constatação de que a exigência do teste de aptidão física era ilegal, o prefeito mandou mudar o edital suprimindo a avaliação. Segundo especialista, um edital de concurso ou processo eletivo público não pode ser alterado após a realização das provas. Diante disso, essa decisão do prefeito poderia ser questionada. 113 NOMEADOS A nomeação dos 113 candidatos aprovados no Processo Seletivo Público foi oficializada através do Decreto 15.937, publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios. Os candidatos serão nomeados sob o regime estatutário e deverão comparecer no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Divinópolis, no prazo de até 30 dias a contar da data da publicação do Decreto, para formalização da respectiva contratação. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a pedido formal do candidato. Em nota, a Prefeitura informou que os agentes nomeados começarão a trabalhar no dia 22 de dezembro. Esclareceu, ainda, que para agendar o atendimento e obter as informações essenciais, o candidato deve entrar em contato exclusivamente por meio de mensagem de texto via WhatsApp através do número (37) 3229-8154, a partir de hoje (23/11). Após o agendamento o candidato deverá comparecer à Coordenadoria de Estágios, Concursos e Contratação de Pessoal, localizada na Avenida Paraná, 2601, sala 307, no dia e horário agendado, munido dos seguintes documentos: Documento de identificação com foto; CPF; PIS; Comprovante de endereço: conta de água, luz ou telefone fixo que comprove residência desde a data da publicação do Edital 01/2023; Comprovante de escolaridade; Certificado de conclusão do curso introdutório. A lista de exames e demais informações serão passadas no dia do atendimento. Após o comparecimento junto à Coordenadoria de Estágios, Concursos e Contratação de Pessoal, no dia e horário agendados, o candidato deverá entrar em contato com o Centro de Referência em Saúde e Segurança do Trabalhador (Cresst) através do WhatsApp (37) 9-8826-1917 para agendar o seu exame admissional que acontecerá entre os dias 11 e 15 de dezembro. Para finalizar o processo, o candidato deverá realizar novo agendamento por meio do WhatsApp (37) 3229-8154 para a entrega de todos os documentos exigidos nas etapas anteriores, além do exame admissional, o que acontecerá até o dia 15 de dezembro. Clique aqui e veja a relação dos 113 agentes nomeados Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A definição dos chamados serviços essenciais é controversa. Não há uma legislação federal específica para tratar da matéria, porém a definição mais usual está na Lei 7.783/1989, que trata do direito de greve e define regras, como por exemplo, os serviços que não podem ser paralisados em caso de um movimento grevista no serviço público. Essa lei federal lista 15 serviços ou atividades considerados essenciais e que não podem ser paralisados.  Trata-se da única regra federal que regula de certa forma, o tipo de serviço público que não pode ser interrompido em nenhuma circunstância. Entretanto, há questões locais, como por exemplo, os pontos facultativos comuns em feriados prolongados, que são prerrogativas municipais. Em se tratando de municípios, o ponto facultativo, estabelecido por decreto do prefeito, suspende o serviço público, com a observação de que as “atividades essenciais” continuem sendo executadas, conforme regras transitórias estabelecidas pelas secretarias, através de portarias. Em Divinópolis, não havia uma definição local dos serviços considerados essenciais. As secretarias municipais, através de portarias, eram responsáveis por definir se sua atividade era necessária nos pontos facultativos. A partir de agora, através do Decreto 15.900, publicado na edição desta quinta-feira (23) do Diário Oficial dos Municípios, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) definiu 10 serviços ou atividades consideradas essenciais e que não poderão ser interrompidos: I – serviços da área da assistência social, da educação e da saúde; II – distribuição de medicamentos e alimentos; III – serviços funerários; IV – transporte coletivo; V – abastecimento de água, captação e tratamento de esgoto e resíduos sólidos urbanos, comuns e hospitalares; VI – processamento de dados ligados a serviços essenciais; VII – controle de tráfego urbano; VIII – serviços aeroportuários; IX – guarda e vigilância do patrimônio público municipal; X – publicações oficiais. De acordo com o Decreto, esses são serviços considerados de relevante interesse público “cuja continuidade e regularidade deva ser assegurada”. A regra visa acabar com a recente reivindicação dos servidores do sistema de Saúde, que perderam o direito de compensação pelo trabalho em pontos facultativos e feriados. Até o ano passado, por força de uma portaria assinada em 2014 pelo então secretário de Saúde, David Maia, os servidores do sistema de saúde tinham o direito de compensação dos pontos facultativos trabalhados. Em abril de 2022, o atual secretário, Alan Rodrigo da Silva, decidiu cortar o direito adquirido há nove anos. Através de portaria, Alan Rodrigo estabeleceu que o trabalho dos servidores da saúde nos facultativos passou a ser considerado dia útil. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram) realizou nessa terça-feira, 21, junto com o Instituto de Previdência Municipal de Perdigão (IPREMPE) a eleição dos membros dos conselhos fiscal e administrativo da instituição. O pleito foi realizado na Câmara, e cerca de 180 servidores municipais foram às urnas e deram o seu voto. A Assembleia convocada pelo Sintram foi conduzida pelo diretor de planejamento do Sindicato, Vantuil Alves, e pelo delegado sindical, Renan Souza, e contou com a participação da superintendente do IPREMPE, Margarete Teodora Soares, que agradeceu a dedicação dos servidores com o Instituto. Após reforçar as obrigações de cada Conselho, a superintendente do IPREMPE pediu que os candidatos se apresentassem. Depois da apresentação, o Sintram e o Instituto deram início à votação. Foram eleitos para o Conselho Administrativo, Renan Souza Barbosa, como titular, e Laura Luiza Alves como suplente. Para o Conselho Fiscal foram eleitas as servidoras ativas, Lucimar dos Santos, como titular, e Gleice Gonçalves Lima Siqueira, como suplente. Foram eleitas ainda as servidoras aposentadas, Regina Maria Alves, como titular, e Rosa Maria Camila, como suplente. Os servidores elegeram ainda na Assembleia os servidores que compuseram a lista tríplice para assumir o cargo de superintendente do Instituto. Foram escolhidos, Edmar Camilo de Souza, Eliane Teodoro Pereira e Gabriela Carolina Laves Santos. Após a eleição a lista será encaminhada ao Executivo Municipal para escolha e nomeação, conforme determina a Lei Nº 1383/2006. O delegado sindical, Renan Souza agradeceu a participação dos servidores e reforçou a importância da eleição. “As principais decisões envolvendo o IPREMPE passam pelos Conselhos Fiscal e Administrativo, por isso foi de suma importância a participação dos servidores na votação. Nós temos certeza de que todos fizeram uma escolha consciente, e todos serão bem representados. O IPREMPE é interesse de todos”, enfatiza. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

A Câmara Municipal de Divinópolis viveu um dos dias mais tristes de sua história. Não se pode afirmar que foi o dia mais triste, uma vez que a Casa já viveu muitos momentos constrangedores, salvando políticos sabidamente envolvidos em maracutaias por força do corporativismo e das barganhas. Mas na tarde desta quinta-feira (23), o Legislativo de Divinópolis se superou ao protagonizar uma sessão vergonhosa e, mais uma vez, impedir o andamento de denúncias contra vereadores. Sem dúvida foi um dos dias mais lamentáveis da política doméstica divinopolitana. Dois dias após acatar por unanimidade denúncia contra os vereadores Rodrigo Kaboja (PSD) e Eduardo Print Júnior (PSDB) por corrupção ativa e cobrança de propina para apresentação e aprovação de Projetos de mudança de zoneamento urbano, os mesmos vereadores que votaram a favor tiveram uma amnésia profunda e votaram contra o pedido de abertura de investigação contra quatro colegas. Com o coleguismo da maioria, os quatro vereadroes se safaram de um eventual processo de cassação de mandato, acusados de corrupção, pedidos de propina e quebra de decoro. Logo na abertura da sessão desta quinta-feira (23) foram votadas denúncias com pedido de abertura de investigação contra os vereadores Hilton de Aguiar (MDB), Rodyson do Zé Milton (PV), Josafá Anderson (Cidadania) e Israel da Farmácia (PDT). Não houve unanimidade porém por maioria absoluta de votos, os pedidos para instauração de investigação contra esses vereadores foram negados. CONSEQUÊNCIAS A votação foi acompanhada por manifestantes, que se revoltaram com a atitude dos vereadores que dois dias antes haviam votado favoravelmente para abertura do processo de cassação contra Kaboja e Print Júnior. Houve até tentativa de invasão do plenário e a segurança teve que ser acionada. A sessão dessa tarde foi marcada por alguns fatos que podem acabar na esfera judicial. Como investigado, Israel da Farmácia não poderia presidir a sessão. Israel só deixou a presidência durante a votação do pedido de cassação contra ele.  Edsom Sousa, chamado para presidir a sessão na votação do pedido contra Israel da Farmácia, oficialmente naquele momento na condição de presidente da Mesa Diretora, decidiu suspender a sessão. ”Gente, o regimento interno desta Casa foi rasgado nessa tarde. Eu tinha que estar aqui [desde o início] presidindo [a sessão]. Como a sessão está em andamento e eu sou o presidente, suspendo essa reunião até o Judiciário tomar uma posição”. Entretanto a determinação de Edson Sousa foi ignorada. Na marra, o vereador Israel da Farmácia, acobertado por José Braz e toda a turma da base do prefeito, manteve o andamento da reunião. Durante a votação do pedido de abertura de investigação contra Israel da Farmácia, aconteceu um dos momentos mais embaraçosos da tarde. Chamado para assumir a vaga de Israel da Farmácia durante a votação contra o presidente da Casa, ao ser citado nominalmente para votar, o suplente de vereador Ricardo Fabrício Douglas de Paula Torres não votou. Usou o microfone do plenário apenas para bradar: “Eu tenho vergonha dessa Casa. Vergonha de ser amigo de alguns aqui”, e deixou o plenário. É importante destacar que a votação contra Israel interessava a Ricardo Douglas. Uma eventual cassação do mandato de Israel, lhe daria o mandato. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  Com objetivo de garantir acesso do consumidor a água potável gratuita em shows, festivais e eventos de grandes proporções no Estado, o Procon Estadual de Minas (Procon-MG) já orientou todos os órgãos de defesa do consumidor no Estado sobre a nova regra. Na última terça-feira, o Procon de Divinópolis recebeu o Aviso Procon-MG 01/2023 com as orientações dos promotores de Justiça responsáveis pela defesa do Consumidor. O Aviso leva em consideração as altas temperaturas registradas no Estado; os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, como proteção à saúde e à vida; a Portaria nº 35, de 18 de novembro, publicada pela Secretaria Nacional do Consumidor, que é integrada ao Ministério da Justiça, entre outros fatores. O documento do Procon-MG estabelece, como estratégia, quatro procedimentos que as empresas de produção desses eventos devem observar, especialmente em períodos de alta temperatura. O primeiro deles é “garantir o acesso gratuito de garrafas de uso pessoal, contendo água para o consumo no evento”. Os órgãos de defesa do consumidor devem fixar, no caso, os materiais dos recipientes para assegurar a segurança e a integridade física dos participantes. O segundo é “disponibilizar bebedouros ou realizar distribuição de embalagens com água adequada para consumo, mediante a instalação de ‘ilhas de hidratação’ de fácil acesso a todos os presentes, em qualquer caso sem custos adicionais ao consumidor. Em terceiro, está a necessidade de “garantir que tanto os pontos de venda de comidas e bebidas quanto os pontos de distribuição gratuita de água estejam dispostos em regiões estratégicas do local do evento, para facilitar o acesso pelos consumidores, consideradas a estrutura física e a quantidade estimada de participantes. Por fim, o documento estabelece que as empresas devem “assegurar espaço físico e estrutura necessária para o rápido resgate de participantes do evento, em caso de intercorrências relacionadas à saúde e demais situações de perigo. O Aviso sugere ainda que o Procon municipal e promotores de Justiça acompanhem os preços da água mineral comercializada nesses eventos com o objetivo de impedir aumento abusivo de preços e ônus excessivo aos consumidores. Com informações do MP    

Em declaração a uma emissora de rádio de Belo Horizonte no mês passado, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) admitiu que a Prefeitura de Divinópolis poderia enfrentar um colapso financeiro até o final do ano. Ele falou em cortes de vantagens dos servidores, serviços e admitiu até uma possível redução de pessoal. Gleidson atribuiu uma possível crise financeira à redução de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cuja alíquota em Minas foi reduzida no a no passado de 31% para 18%, através de uma medida do então presidente Jair Bolsonaro (PL). Com um orçamento de R$ 1,1 bilhão para esse ano, prefeito e irmãos – o deputado estadual Eduardo Azevedo (PL) e o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos) – foram para as redes sociais fazer política e numa autobajulação, a família Azevedo se vangloriou de o orçamento de Divinópolis ter ultrapassado R$ 1 bilhão pela primeira vez na história. Cabe destacar que o orçamento de uma Prefeitura estabelece metas fiscais, levando em conta as previsões de receita e despesa, conforme o giro da economia. A receita é estimada com base em cálculos matemáticos futuros nas arrecadações de impostos, taxas e serviços, além dos repasses feitos pelo Estado e pela União. A despesa deve ser estimada dentro da previsão de receita, para garantir o fechamento das contas no fim do ano. Portanto, o orçamento do município passou de R$ 1 bilhão esse ano não por mérito da gestão, mas em função do aumento dos indicadores utilizados para estimar a receita em relação aos anos anteriores. BLOQUEIO Segundo fontes, dentro da Prefeitura um possível colapso financeiro já é dado como real e nesta quarta-feira (22), o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, publicou a Portaria Semfaz-SEC 03/2023, determinando o contingenciamento de R$ 8,5 milhões do orçamento. O contingenciamento, exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal e previsto no artigo 37, da Lei 9.066/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO), é o bloqueio de recursos previstos no orçamento quando ocorre a chamada frustração de receita, isto é, quando a arrecadação fica abaixo da previsão orçamentária. A medida adotada pela Secretaria de Fazenda corta verbas destinadas a obras, serviços, material de consumo, instalações, subvenções sociais e até benefícios dos servidores públicos, totalizando R$ 8.455.531,62. Entre os cortes mais significativos, está o bloqueio de R$ 3 milhões dos R$ 15 milhões previstos para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O programa, definido pela Lei Federal Complementar 08/1970, determina que a Prefeitura recolherá 2% das receitas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração, e mais 2% das transferências da União e do Estado, a um Fundo do Banco do Brasil para ser rateado entre os servidores da ativa. TRAGÉDIA ANUNCIADA O bloqueio de recursos do orçamento oficializado hoje pela Secretaria Municipal de Fazenda é uma tragédia anunciada. Em audiência pública para prestação de contas na Câmara no dia 27 de setembro, o secretário Gabriel Vivas deixou claro que o município estava prestes a enfrentar uma crise financeira. “Temos implementado e profissionalizado o acompanhamento de execução orçamentária do município, bem como o monitoramento da receita”, declarou o secretário e logo a seguir apresentou o resultado desse trabalho. Os números apresentados mostraram projeções negativas para várias fontes de receita. No total, a projeção apresentada pelo Secretário prevê uma queda próximo de 5% na receita executada esse ano em relação à previsão orçamentária. Entre as perdas mais significativas, está o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cuja perda prevista é de 14%. A cota de participação do ICMS dever cair 19%. Ainda há previsões de perdas de recursos do Fundeb, IPI entre outras fontes. Embora seja uma das receitas de menor montante de recursos, chama atenção a previsão de perdas acima de 70% da taxa de estacionamento rotativo. O orçamento prevê para esse ano arrecadação de R$ 2,5 milhões com o rotativo. A confirmar a previsão, a Prefeitura vai perder somente no caso do estacionamento mais de R$ 1,5 milhão. O Portal do Sintram solicitou um posicionamento da Prefeitura sobre esses bloqueios de recursos, mas ainda não obteve resposta. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Prefeitura de Divinópolis publicou nessa terça-feira, 22, a Portaria Nº 224/2023, que estabelece o encerramento de todo banco de horas registrado no atual sistema de registro biométrico. A norma trouxe diversas regras para os servidores municipais que desejam gozar dessas horas, e aqueles que estão com o saldo negativo. Na Portaria, assinada pelo secretário municipal de administração, Thiago Nunes Lemos, o Município justifica que foi necessário adotar as medidas devido à migração de dados para o novo Sistema Integrado de Gestão Pública Municipal, e que com isso não haverá possibilidade de transferência dos dados atuais para o novo sistema de ponto biométrico. Em seu artigo primeiro, a Prefeitura determina que o encerramento de todo banco de horas registrado no atual sistema de registro biométrico será até o dia 31 de dezembro, e os saldos constantes na data prevista, serão zerados automaticamente para aqueles que não usufruírem até esta data. O Município estabeleceu ainda, que “em razão da garantia dos serviços essenciais, os servidores que atuam nas Unidades de Saúde deverão encaminhar até o dia 2 de janeiro de 2024 a relação com matrícula, nome, saldo apurado, e autorização expedida para realização de Banco de Horas e espelho de ponto já auditado, com apontamento do respectivo saldo solicitado, descontadas as horas não autorizadas e as que não tenham comprovação de que foram autorizadas”. Segundo a Prefeitura, os saldos apurados dos servidores das unidades de saúde, deverão ser gozados até o dia 31 de maio de 2024, sendo zerados automaticamente para aqueles que não usufruírem até esta data. Já os servidores do quadro geral e das unidades de saúde que tiverem o banco de horas negativo deverão regularizar sua situação até o dia 31 de dezembro. A Portaria determina que “as horas negativas constantes no banco de horas e não regularizadas até a data prevista no caput, serão automaticamente descontadas em folha de pagamento”. Está estabelecido ainda, que cada secretaria/órgão de lotação deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Administração uma planilha contendo a relação de servidores que aderiram a Portaria Nº 217/2023 até o dia 30 de novembro. No documento deverá constar obrigatoriamente, matrícula, nome completo, cargo de cada um dos servidores e quantidade de horas a ser compensada em 2024. ALERTA O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes alerta para que os servidores procurem seus respectivos gerentes e regularizem o seu banco de horas, para que não haja prejuízos. “Nós pedimos aos servidores que procurem os seus gerentes para organizar o seu banco de horas. A Portaria é clara, e quem não tirar as suas folgas, ou regularizar o seu débito vai ter prejuízo. Fiquem todos atentos ao prazo para que não haja prejuízo”, reforça. Reportagem: Pollyanna Martins Comunicação Sintram    

A Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) de Divinópolis divulgou o último levantamento do índice de infestação do mosquito transmissor da dengue no município. O levantamento foi realizado no período de 6 a 10 desse mês em 168 bairros. Dos 5.932 imóveis vistoriados, 282 apresentaram foco de dengue. Segundo a Semusa, o índice médio de infestação em todo o município é de 4,75% e esse resultado coloca a cidade em alto risco de uma epidemia de dengue. A Secretaria informou, ainda, que houve um aumento de 465% em relação ao último levantamento, realizado em agosto, quando o índice de infestação estava em 0,84%. O levantamento demonstrou que 92% dos focos de dengue foram encontrados em residências e 8% em lotes vagos. Dos reservatórios predominantes, 38% dos focos estavam em recipientes passíveis de remoção (plásticos, latas, garrafas e pneus); 31% em depósitos móveis (bebedouros de animais, pratos e vasos de plantas); 16% em locais de armazenamento de água para consumo humano (caixa d’água, tanques, poços, tambores e manilhas); 14% em depósitos fixos (ralos, caixa de passagem, sanitários em desuso e fonte ornamentais) e 1% em depósitos naturais (bromélias e ocos de árvores). MORTES De acordo com o boletim epidemiológico divulga pela Semusa, esse ano já foram confirmados 8.349 casos de dengue e 433 pacientes tiveram que ser hospitalizados. Somente esse ano, já foram confirmadas quatro mortes por dengue na cidade e uma por chikungunya. Estão em investigação seis óbitos por dengue e dois por chikungunya A última morte por dengue em Divinópolis ocorreu nesta terça-feira (21). A vítima foi um rapaz de 25 anos, portador de imunodeficiência. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Por unanimidade, a Câmara Municipal aceitou nesta terça-feira (21) a denúncia contra os vereadores Rodrigo Kaboja (PSD) e Eduardo Print Júnior (PSDB). Os dois já estão afastados após a investigação da Operação Gola Alva, conduzida pelo Ministério Público. Ele foram denunciados pelo MP por corrupção e lavagem de dinheiro e a denúncia já foi aceita pelo juiz Mauro Riuji Yamane, da 2ª Vara Criminal de Divinópolis. Kaboja e Print Júnior já são réus no caso, por cobrarem propina para aprovação de mudança de zoneamento urbano. Na sessão desta terça-feira, a Câmara aceitou a denúncia para abrir processo de cassação do mandato dos dois vereadores. A denúncia foi formalizada pelo advogado Eduardo Augusto e pelo sargento aposentado da Polícia Militar, Elton Geraldo Tavares. Foi lida a denúncia por mais de duas horas e ao final, por 16 votos favoráveis e nenhum contrário, os vereadores aprovaram a abertura do processo de cassação. Após a leitura da denúncia foi feito o sorteio da Comissão Processante, que ficou assim formada: Edsom Sousa (Cidadania), Ney Burger (PSB() e José Braz (PV). Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Já está disponível o Edital de homologação do resultado final do Processo Seletivo Público realizado pela Prefeitura de Divinópolis para contratação de Agentes Comunitários de Saúde. A publicação do edital foi antecipada em 18 dias, após a Prefeitura suspender o teste de avaliação física, por ser uma exigência ilegal que constava do edital de abertura do processo. O edital lista 551 candidatos para ampla concorrência e cinco para pessoas com deficiência. A Prefeitura ainda não deu nenhuma informação oficial após a publicação do edital. Entretanto, o Município já informou anteriormente que 114 candidatos serão contratados no regime estatutário a partir de 1° de fevereiro do ano que vem. A convocação será feita pela ordem de classificação, conforme consta do edital. Preenchidas as 114 vagas, outros candidatos poderão ser chamados, dependendo das necessidades do município.  MAIOR PONTUAÇÃO A maior pontuação geral nas provas objetivas foi alcançada por Augusto Bebiano Corrêa, de 23 anos, que atingiu a 80 pontos. Augusto se inscreveu para atuar no ESF Belvedere. Também chegou aos 80 pontos a concorrente Isa Paula Vilela Peixoto, de 22 anos, inscrita para atuar no ESF São José/Catalão.  Já Erick Roscoe Giordani, de 25 anos, também inscrito para atuar no ESF São José/Catalão, atingiu a segunda melhor pontuação geral, com 76,67 pontos. A mesma pontuação também foi obtida por Quésia Cristina de Oliveira Rodrigues, 20 anos, inscrita para atuar no ESF Santos Dumont. Gabriela Aparecida Coelho Faustino, de 25 anos, inscrita para o ESF Serra Verde, também chegou a 76,67 pontos. Leia aqui o edital de homologação Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Foi sepultado na manhã desta terça-feira (21) o corpo do presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Oeste de Minas (Adefom), Carlos Roberto Beto da Silva, o Beto da Adefom. O sepultamento ocorreu no Cemitério Parque do Divino Espírito Santos e foi acompanhado por uma grande multidão. Além de presidente da Adefom, Beto era membro atuante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Pai do presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, Beto da Adefom faleceu no Complexo de Saúde São João de Deus, após se submeter  a uma cirurgia no coração. O velório ocorreu na Câmara Municipal, por onde passaram centenas de amigos e admiradores. Por seu grande legado em defesa das pessoas com deficiência, além de sua intensa atividade social, Beto da Adefom era respeitado em todos os setores da cidade. Em nota de pesar, a Prefeitura disse que “Ele dedicou sua vida para ajudar e amparar o próximo e às causas humanitárias, especialmente dos deficientes físicos (…) Neste momento de imensa tristeza, a Prefeitura de Divinópolis expressa suas mais sinceras condolências aos familiares e amigos de Beto”. Já a Câmara Municipal determinou o hasteamento da bandeira de Divinópolis a meio mastro, em luto pela morte de Beto. Em nota oficial, a Câmara Municipal disse que “é com profundo pesar que a Câmara Municipal de Divinópolis recebe a triste notícia do falecimento de Carlos Roberto da Silva, conhecido como Beto da Adefom. O presidente da Câmara, Vereador Israel Mendonça, em nome de todos os vereadores da 25ª Legislatura, manifesta sinceras condolências aos familiares e amigos nesse momento de dor”. A Câmara destacou o legado deixado por Beto: “Carlos Roberto deixou um legado significativo como defensor dos direitos das pessoas com deficiência, demonstrando um comprometimento exemplar com a cidadania e uma participação ativa na vida política do município. Seu trabalho incansável e sua dedicação deixarão uma marca indelével em nossa comunidade”. A Câmara finaliza a nota oficial com palavras de conforto à família e aos amigos: “Nossos corações estão entristecidos, e neste momento difícil, estendemos nossos pensamentos e orações aos familiares e amigos enlutados. Que encontrem conforto na lembrança dos momentos compartilhados com Beto da Adefom, e que a sua contribuição valiosa seja lembrada como um exemplo inspirador para todos nós”. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis (Semed) divulgou nesta segunda-feira (20) o resultado do cadastro da Educação Infantil da rede Municipal. Os pais deverão consultar o resultado no site da Prefeitura, por meio do CPF da criança ou pelo número do protocolo, emitido no ato do cadastro. Clique aqui para consultar. De acordo com a Semed, as matrículas dos inscritos no Cadastro Escolar na Rede Municipal de Ensino já estão abertas e vão até o dia 30 de novembro. A matrícula é isenta de pagamento e só poderá ser realizada pelo pai, mãe ou responsável legal pelo candidato. Ainda segundo a Semed, a criança que não for matriculada no prazo previsto, poderá perder a oportunidade de obter a vaga na unidade escolar mais próxima de sua residência, o que acarretará no reencaminhamento da criança para outra unidade, onde houver vaga remanescente. O encaminhamento para matrícula será por zoneamento, preferencialmente para as Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), próximos ao endereço residencial da criança. Devem ser matriculadas as crianças de dois a cinco anos de idade e as matrículas devem ser efetivadas nas unidades escolares. A Semed informa que as crianças de dois e três anos poderão ter vaga garantida na Rede Municipal de Ensino, desde que considerado o número de vagas oferecidas pelas Escolas Municipais e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), e o zoneamento escolar. Para a realização da matrícula, o responsável legal (com apresentação do documento de identificação), deverá apresentar (original e cópia) dos seguintes documentos da criança: Certidão de Nascimento Carteira de Identidade Cadastro da Pessoa Física-CPF Cartão do Sistema Único de Saúde – SUS Cartão de vacina (comprovante de vacinação em dia) Número de Identificação Social – NIS, nos casos de crianças beneficiárias do Programa Bolsa Família Foto 3×4 Comprovante de residência, preferencialmente a conta de luz, em conformidade com o endereço atestado no ato da inscrição Identidade e CPF dos pais. São considerados comprovantes de endereços válidos, preferencialmente: as contas de energia ou água. Também podem ser apresentados como comprovante residencial o contrato de aluguel ou outro documento que conste o nome e endereço dos pais ou responsável legal. Caso o comprovante de endereço não seja conta de energia ou água e houver dúvidas quanto à validade do documento apresentado, o gestor escolar poderá solicitar outro documento. Outras informações podem ser verificadas através dos telefones do setor de planejamento da SEMED: (35) 3229-9726 ou 3229-9725 Com informações da Diretoria de Comunicação/PMD    

A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), está conduzindo o Processo Seletivo Público para a contratação sob regime estatutário de 114 Agentes Comunitários de Saúde (ACS) com atropelamento de regras, colocando em risco a finalização do processo. Conforme o Portal do Sintram noticiou com exclusividade na sexta-feira (17), o teste de aptidão física, previsto no Edital de Abertura, foi suspenso por ser exigência ilegal. A constatação foi da Defensoria Pública de Minas Gerais, que no dia 14 de novembro enviou recomendação à Prefeitura questionando a legalidade do edital quanto à exigência do teste físico como fase do certame, uma vez que as funções previstas para o cargo “não demandam habilidade, vigor ou destreza física especial”. A partir da recomendação da Defensoria Pública, a Prefeitura iniciou uma série de manobras para evitar expor publicamente que cometeu um gravíssimo erro jurídico, na elaboração do Edital do processo. Veja: 16 DE NOVEMBRO (quinta-feira) – Dois dias após receber a recomendação da Defensoria Pública, a Prefeitura divulgou nota oficial comunicando a suspensão do teste de avaliação de aptidão física. O argumento utilizado teria sido uma liminar concedida pela Vara de Fazendas Públicas e Autarquias. Na nota, a Prefeitura não explicou quais os motivos alegados pela Justiça para a concessão da liminar, determinando a suspensão da avaliação física. 17 DE NOVEMBRO (sexta-feira) – O Portal do Sintram publica com exclusividade a informação apurada junto à Defensoria Pública. O órgão confirma que a suspensão do teste de avaliação física foi motivada por ser uma exigência ilegal. Veja parte da nota oficial da Defensoria enviada ao Portal do Sintram: “Diante de Recomendação emitida pela Defensoria Pública de Minas Gerais, a Prefeitura Municipal de Divinópolis reconheceu a ilegalidade de item do Edital nº 01/2023 e suspendeu a realização de testes de aptidão física”. A nota oficial da Defensoria acrescenta: “Na recomendação enviada no dia 14 de novembro (…) a Defensoria Pública em Divinópolis, questionou a legalidade do edital quanto à exigência do teste físico como fase do certame, uma vez que as funções previstas para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS) não demandam habilidade, vigor ou destreza física especial. Os órgãos da Defensoria Pública mineira pontuam que os requisitos para a contratação de tais profissionais e a legislação relativa à carreira não preveem testes de tal natureza”. 17 DE NOVEMBRO (sexta-feira) – A reportagem sobre a ilegalidade do teste de aptidão física foi postada pelo Portal do Sintram as 15h28. A reportagem solicitou à Prefeitura cópia da liminar expedida pela Vara de Fazendas Públicas, mas o pedido não foi atendido. As 17h58 do mesmo dia, a Prefeitura divulgou nota oficial comunicando retificação do Edital. A nota da Prefeitura volta a falar de uma “liminar fantasma” e ainda mente, ao informar que o edital e seus retificações teria sido publicado na edição do Diário Oficial dos Municípios de sexta-feira, dia 17. Na verdade, o edital e suas alteração só foram publicados no Diário Oficial desta segunda-feira, 20 de novembro, da página 256 a 277l  MUDANÇAS A TOQUE DE CAIXA Sem admitir em nenhum momento as trapalhadas jurídicas cometidas no decorrer do Processo Seletivo Público para a contratação de Agentes de Saúde, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) se viu acuado e determinou medidas que podem comprometer todo o processo, prejudicando 2.237 candidatos que se inscreveram, dos quais 553 foram convocados para realizar o teste de avaliação física. A toque de caixa, a Prefeitura publicou a 4ª retificação no Edital, retirando os itens que previam a realização do teste de avaliação física. Com data de sexta-feira, o edital também antecipa para esta segunda-feira, dia 20, a publicação do resultado final, marcada para as 15h, e a homologação do Processo Seletivo. No cronograma original, resultado final e homologação estavam previstos para o dia 8 de dezembro. Na nota oficial em que mentiu sobre a data de publicação do edital retificado, a Prefeitura disse ainda que “a nomeação será de acordo com a ordem de classificação no resultado final neste processo seletivo. Os aprovados, conforme a necessidade, serão designados para atuarem nas unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF) do município”. No meio do caminho de toda essa trapalhada, que coloca em risco todo o Processo, por não cumprir as regras estabelecidas, a Prefeitura ainda perdeu 186 cargos de Agentes Comunitários de Saúde e 27 equipes de saúde bucal, conforme o Portal do Sintram publicou com exclusividade no dia 14 novembro. O EDITAL O edital é o documento que contém as regras e os critérios necessários para seleção dos candidatos e regulamenta os procedimentos que devem ser seguidos, observando a legislação brasileira, em especial os princípios da Constituição Federal. Vale lembrar que as normas que regem esse processo estão vinculadas ao cumprimento obrigatório tanto dos órgãos públicos quanto dos candidatos. Sendo assim, o edital também é conhecido por “Lei do Concurso”, pois estabelece de forma objetiva e clara todos os aspectos legais do certame, garantindo a compreensão de todas as particularidades do cargo público ofertado. Usualmente alterações após a publicação do edital possuem cunho informativo e são aplicadas de modo a dirimir dúvidas em relação a pontos específicos do certame original, ou até mesmo para retificar erros cometidos pela banca examinadora na elaboração do documento. Nesse sentido, são comuns as alterações relativas à descrição do cargo, requisitos necessários para solenidade de posse, etc. Contudo, nada disso impede que mudanças mais significativas ocorram antes da prova. O Portal JusBrasil, um dos mais respeitados consultores sobre legislação, informa que Edital de concurso não pode ser alterado após a realização das provas. Após a publicação do edital e no curso do certame, só se admite alteração das regras do concurso se houver modificação na legislação que disciplina a respectiva carreira. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sitnram

É com profundo pesar e consternação, que a Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) comunica o falecimento do presidente da Associação dos Deficientes Físicos do Centro Oeste Mineiro (Adefom), Carlos Roberto Beto da Silva, ocorrido na manhã desta segunda-feira, 20 de novembro. Pai do presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, Beto Silva dedicou toda sua vida às causas humanitárias, especialmente dos deficientes físicos. Ele fez da cegueira não uma barreira, mas uma luz que conduziu sua vida para ajudar e amparar o próximo. Essa luz, que brilhou intensamente, não deixa de brilhar hoje. Vai iluminar o céu e será uma estrela-guia, que vai continuar iluminando os caminhos de amigos, familiares e tanta gente que ele transformou em cidadãos. Há quarenta anos à frente da Adefom, Beto Silva sabia que essa era uma luta difícil, mas não impossível de ser vencida. Como fundador da entidade, ele dedicou praticamente toda a vida para ser uma luz aqui na terra para deficientes, quase sempre marginalizados pelo poder público e discriminados por uma parcela da população. Isso não incomodava Beto Silva. Com seu jeito manso, ele enfrentava barreiras, vencia desafios, caía, levantava e conquistava vitórias que só os homens de Deus são capazes de alcançar. No último dia 14 de agosto, o Sintram teve o prazer de receber Beto Silva para uma conversa com todos os colaboradores. Foi a última vez que o autor dessa despedida encontrou seu velho amigo de 40 anos. Continuava o mesmo homem de sempre, como se ainda fosse o mesmo jovem de 1980, serelepe e confiante, e que via um enorme futuro, com realizações não pessoais, mas para manter viva a chama que ele carregou no coração por toda a vida: a chama da bondade, da ternura… Ao homem terno e forte, justo e sábio, dócil e íntegro, afetuoso e cortês, ou simplesmente ao homem que viu a vida pelos olhos do coração, nossa despedida cheia de saudade. Ao nosso presidente, Marco Aurélio Gomes e familiares, nossas mais profundas condolências e que Deus conforte a alma de todos.          

  A suspensão da avaliação de aptidão física, como parte do Processo  Seletivo Público para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) pela Prefeitura de Divinópolis, foi  oficializada na tarde desta quinta-feira (16) em nota distribuída pela Secretaria Municipal de Administração (Semad). A nota informa que “a avaliação de aptidão física foi suspensa devido a uma liminar emitida pela Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis”. Entretanto essa não é a verdade. A suspensão ocorreu após a Prefeitura reconhecer a ilegalidade do teste de aptidão física, que está previsto no Capítulo 9, do Edital de Abertura do Processo Seletivo Público. De acordo com o edital, a avaliação física teria, inclusive, caráter eliminatório. A Prefeitura só reconheceu a ilegalidade da avaliação física após interferência da Defensoria Pública de Minas Gerais. Na terça-feira passada, dia 14, a Prefeitura foi notificada pela Defensoria Pública através de uma recomendação questionando “a legalidade do edital quanto à exigência do teste físico como fase do certame, uma vez que as funções previstas para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS) não demandam habilidade, vigor ou destreza física especial”. De acordo com a Defensoria, “os requisitos para a contratação de tais profissionais e a legislação relativa à carreira não preveem testes de tal natureza”. Ao contrário do que a Prefeitura informou, não houve liminar para a suspensão do Processo Seletivo. Em nota a Defensoria Pública disse que “diante de Recomendação emitida pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG), a Prefeitura Municipal de Divinópolis reconheceu a ilegalidade de item do Edital nº 01/2023 e suspendeu a realização de testes de aptidão física, inicialmente previstos como fase do Processo Seletivo Público para o cargo de agente comunitário de saúde (ACS)”. O Portal do Sintram questionou a Prefeitura, que informou através da Diretoria de Comunicação, que a suspensão do Processo foi recomendada internamente pela Procuradoria Geral do município. O Instituto Nosso Rumo, responsável pela elaboração do edital, não se manifestou sobre a ilegalidade. Os testes estavam agendados para amanhã (18) e domingo (19). Em comunicado, a Prefeitura informou que o concurso será homologado nos próximos dias e a nomeação se dará de acordo com a ordem de classificação alcançada pelos candidatos com base nas provas objetivas, de acordo com o resultado final do processo seletivo. Disse ainda que, conforme a necessidade, os aprovados serão designados para atuarem nas unidades de Estratégia Saúde da Família (ESF). Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram