Sintram

A cidade de Conceição do Pará vive um clima de apreensão e tensão desde a manhã de sábado, quando ocorreu um deslizamento de rejeitos da Mina de Turmalina, da mineradora Serras do Oeste (Msol). Os episódios de Mariana e Brumadinho, onde centenas de pessoas morreram e o dano ambiental ainda é incalculável, após rompimentos de barragens da Vale, ainda estão vivos na memória do povo de Minas Gerais. Em Conceição do Pará, o acidente ocorreu na manhã de sábado na comunidade de Casquilho de Cima, onde opera a Msol. De acordo com a Agência Nacional de Mineração (ANM) a área do acidente foi imediatamente isolada no início da manhã de sábado. Logo após a interdição da área, começou a evacuação das famílias que moram nas proximidades da Minas. De acordo com a ANM, no sábado foram retiradas 75 pessoas, que foram levadas para hotéis da cidade de Pitangui. Um posto de abastecimento de combustível pertencente à mina foi parcialmente atingido. Apesar do impacto, os tanques permanecem intactos, conforme relato da empresa, e há um estudo para o esvaziamento seguro dos tanques, que estão com aproximadamente 15 mil litros de diesel. Além do posto, foi atingido um tanque de emulsão, contendo 43 metros quadrados de emulsão, a princípio inerte. Esse produto é utilizado para explosões no interior da Mina. Segundo a empresa, os tanques também foram preservados. A última informação prestada na tarde desse domingo (8) é que mais 59 pessoas tiveram que ser retiradas de suas casa, subindo para 134 o número de pessoas que tiveram que ser evacuadas. O Portal do Sintram pediu ao Corpo de Bombeiros na manhã desta segunda-feira (9) a última atualização da situação na Mina e aguarda retorno. A ANM in formou que a mina foi vistoriada e identificou risco iminente para a segurança da estrutura, da comunidade e do meio ambiente, efetuando a interdição e a suspensão imediata de todas as atividades do empreendimento. Em nota, a ANM disse que “caberá à empresa providenciar todas as ações necessárias para estabilidade da pilha, segurança da mina, comunidade de entorno e meio ambiente. As ações incluem monitoramento da pilha e da mina subterrânea, obra para estabilização, ações de controle com meio ambiente e proteção da comunidade envolvida, dentre outras atividades a serem informadas no plano de ação da empresa” O local continua sendo  monitorado pela Defesa Civil, Corpo de bombeiros e Polícia Militar. “Reforçamos o apelo para que as pessoas impactadas não retornem à área até que as autoridades emitam orientações oficiais sobre a retomada da normalidade”, apelou a ANM. BARRAGEM TURMALINA A ANM informa que uma das faces da pilha de rejeitos encontra-se a aproximadamente 250 metros da barragem da mina, situada no mesmo complexo minerário. Após vistoria, foi verificado que o deslizamento não teve interferência direta na barragem, a qual mantém seu status, com níveis de segurança dentro dos parâmetros de legislação e sem anomalias. A empresa e a ANM não informaram o volume de rejeitos que desceu com o deslizamento. A Mina continua interditada. Ainda há riscos, embora essa situação seja tratada de forma velada. A empresa responsável pela unidade também se mantém em silêncio e nenhuma nova informação oficial foi divulgada. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Em menos de 15 dias, a Polícia Civil deflagrou duas operações em Divinópolis para combater o comércio clandestino de carvão vegetal. Em nova operação realizada na quinta-feira da semana passada, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em Divinópolis, Brasilândia de Minas, Moema, Nova Serrana, Paracatu, São Gonçalo do Pará e São Gonçalo do Sapucaí. A operação teve como objetivo investigar um esquema de comércio clandestino de carvão vegetal proveniente de mata nativa, com potenciais danos ambientais. Seguindo a Polícia Civil, as investigações, coordenadas pelo Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), por meio da 1ª Delegacia Especializada, partiram de um relatório técnico contendo uma compilação de dados sobre o fluxo de transporte de carvão vegetal, enviado pelos órgãos que integram o Sistema Estadual de Inteligência e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, com informações da Diretoria de Inteligência e Ações Especiais da Semad que destacam fraudes e irregularidades no sistema de controle ambiental. Diante dos elementos, após representação da PCMG, a Justiça expediu dez mandados de busca e apreensão, os quais foram cumpridos na semana passada. Durante a operação, foram apreendidos celulares e diversos documentos, bem como constatada a existência de locais fictícios que indicam empresas de fachada, abertas apenas para dar aparência de legalidade a operações irregulares. As investigações prosseguem para a análise da documentação e das provas colhidas a fim de apurar as infrações noticiadas, além de crimes conexos, como associação criminosa e lavagem de dinheiro. A Polícia Civil não divulgou nomes dos possíveis criminosos. Também não informou em quais cidades foram recolhidas as provas durante a operação. Fonte: Polícia Civil

Projeto aprovado pelos vereadores garante um saldo de R$ 65,5 milhões para os cofres da Prefeitura A Câmara Municipal aprovou na tarde desta quinta-feira (5) o Projeto de Lei 49/2024, de autoria do prefeito Gleidson Azevedo (Novo), que muda o Plano de Custeio Suplementar do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). O Plano de Custeio Suplementar é responsabilidade legal do patrono do Regime Próprio de Previdência, no caso do Diviprev, a Prefeitura Municipal. Esse plano é a forma legal de sanar o déficit atuarial do Instituto, que em 2025 vai ultrapassar a R$ 1,7 bilhão. O chamado déficit atuarial é o resultado negativo obtido quando se compara o valor dos ativos garantidores de um plano de benefícios (patrimônio liquido) com os valores atuais dos fluxos de contribuições e pagamentos futuros. Quando os ativos garantidores não suportam o pagamento futuro, é verificado o déficit atuarial, tornando obrigatório o plano de custeio para que o pagamento das aposentadorias seja assegurado. O déficit atuarial do Diviprev foi observado já a partir de 2012, mas as medidas efetivas só começaram a ser adotadas a partir de 2016. A situação se agravou com os atrasos da Prefeitura no recolhimento das contribuições, obrigando a sucessivos parcelamentos de dívidas do município com o Instituto. Ao invés de denunciar os riscos da prática, os superintendentes do Instituto optaram pelo silêncio como forma de garantir o emprego, já que trata-se de cargo comissionado de livre indicação do chefe do Executivo. As dívidas parceladas só foram regularizadas na atual gestão e desde 2021 não ocorreu mais nenhum parcelamento de débito por atraso no recolhimento da contribuição. PROJETO 49 O plano de custeio suplementar do Diviprev em vigor foi elaborado pela Brarsilis Consultoria e entrou em vigor a partir de 2019, por decreto assinado pelo então prefeito Galileu Machado. A primeira alteração nesse plano está sendo feita agora por Gleidson Azevedo. A aprovação do novo plano suplementar pela Câmara tornou-se obrigatória a partir de 2022, como forma evitar que a decisão fosse unilateral do Executivo, permitindo que  vereadores e servidores discutissem qualquer plano que viesse a ser apresentado. Mas, não foi isso que aconteceu na Câmara de Divinópolis, conforme você verá nesta reportagem. A alteração no Plano de Custeio trouxe incômodo aos servidores municipais pela falta de transparência em todo o processo. O que gerou mais incômodo aos servidores na proposta aprovada nesta quinta-feira foi a mudança nas alíquotas, reduzidas nos próximos dois anos para a atual gestão. Com as modificações, o prefeito Gleidson Azevedo, que deveria recolher em 2025 e 2026 R$ 148,2 milhões em aportes ao Diviprev, recolherá agora R$ 83,7 milhões, o que lhe garantirá mais R$ 64,5 milhões no caixa do Executivo. Outra alteração que os servidores não aceitam, é a prorrogação do período para encerramento do Plano de Custeio. Pelo Plano em vigor, o último aporte, no valor estimado em R$ 192,7 milhões, seria feito em 2050. Pelo projeto aprovado na Câmara, a última parcela será quitada somente em 2058, no valor de R$ 168,2 milhões. TRUCULÊNCIA A alteração no Plano de Custeio Suplementar do Diviprev, como já vimos nessa reportagem, só pode ser feita via lei ordinária, que, necessariamente, tem que ter a aprovação legislativa. Essa obrigatoriedade de passar pelas câmaras municipais foi adotada a partir de 2022 e o objetivo é abrir o debate em torno de uma decisão que afeta milhares de trabalhadores. “Esse debate é a forma que uma democracia exige de seus líderes quando se trata de temas tão delicados quanto esse do Diviprev, principalmente quando envolve uma massa de trabalhadores tão expressiva. Aqui não se discute quem é contra ou a favor, mas a forma de condução da votação do projeto, que atropelou todos os princípios democráticos”, destaca o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes. A reação dos servidores começou há duas semanas, quando os conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev se reuniram para apreciar o Projeto 49, que só estaria apto para ser votado na Câmara após a aprovação pelos dois órgãos deliberativos. Dos 14 conselheiros, nove votaram a favor e três foram contrários. Um conselheiro não compareceu. Dos nove votos favoráveis, quatro foram de conselheiros eleitos pelos servidores. O projeto passou pelos Conselhos, que optou pela votação a portas fechadas e sem nenhuma discussão com os servidores. Os bastidores dessa votação relatam pressões da superintendência do Diviprev e do Executivo pela aprovação da proposta. NA CÂMARA O Projeto 49 teve uma das tramitações mais rápidas da história da Câmara Municipal de Divinópolis. Embora não houvesse pedido de urgência, o projeto foi votado em apenas dois dias. A tramitação começou na terça-feira (3), quando a proposta foi lida na Câmara. Em tempo recorde, as Comissões da Câmara expediram os pareceres legais, que ficaram prontos de um dia para o outro, sendo liberados na quarta-feira, dia 4. Na sessão desta quinta-feira (5), o projeto foi votado, mesmo não constando da ordem do dia. TRUCULÊNCIA E ANTIDEMOCRACIA O presidente da Câmara, vereador Israel da Farmácia (Avante), que está no cargo premiado por uma manobra do prefeito Gleidson Azevedo que derrubou o então presidente Eduardo Print Júnior (PSDB), ignorou todo o processo democrático para a votação do Projeto. A proposta entrou na pauta por um pedido de inclusão assinado por 13 vereadores: Israel da Farmácia, Anderson da Academia, César Tarzan, Edsom Sousa, Hilton de Aguiar, Ney  Burger, Ana Paula do Quintino, Breno de Oliveira, Deusdete Campos, Flávio Marra, José Wilson Piriquito, Josafá Anderson e Wesley Jarbas.  No plenário, o pedido de inclusão do projeto foi aprovado por unanimidade. Aprovada a inclusão, o projeto foi colocado em votação. Foi nessa fase que Israel da Farmácia reincorporou o ditador que vem comandando a Câmara Municipal desde maio do ano passado. Ele rasgou a Lei Orgânica, que é clara em dois de seus artigos: todo projeto que tenha por objeto o servidor, deve ser acompanhado de um parecer do Sintram: Diz a Lei Orgânica: cabe ao Executivo: “organizar o quadro e estabelecer

Presidente da Câmara usa vereadores como massa de manobra para garantir aprovação da proposta O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) espera para as próximas horas uma decisão da Justiça ao pedido de anulação da votação ocorrida na tarde desta quinta-feira (5) na Câmara Municipal que aprovou o Projeto de Lei 49/2024, que altera o plano de custeio suplementar do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). Nas últimas 48 horas o sindicato trabalhou para evitar a votação, entretanto esbarrou nas manobras do presidente da Câmara, Israel da Farmácia (Avante). O Projeto deu entrada na Câmara na terça-feira (3) e numa das tramitações mais rápidas do legislativo municipal, já nesta quinta-feira (5) o projeto estava apto para ser votado. No início da manhã, o presidente da Câmara, Marco Aurélio Gomes, buscou apoio de vereadores para barrar a votação, embora o projeto não constasse da pauta da ordem do dia. Essa foi mais uma artimanha de Israel da Farmácia, já que sabia da possibilidade real de votar o projeto através de  um pedido de inclusão, que certamente seria assinado pela maioria dos vereadores, que em todo esse processo aceitaram passivamente ser massa de manobra. Sem apoio na Câmara, o presidente do Sindicato determinou ao Departamento Jurídico buscar um remédio jurídico para tentar derrubar a votação da proposta. As 14h desta quinta-feira (5) o advogado do Sintram, José Maria Marques, protocolou na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias um mandado de segurança, com pedido de liminar, para impedir a entrada do projeto na ordem do dia. O pedido não foi despachado pelo juiz Marlúcio Teixeira e, como era previsto, o projeto entrou na ordem do dia por inclusão, foi votado sem discussão e aprovado. As 20h37, o Sintram entrou com um aditamento ao mandado de segurança, solicitando que a votação realizada pela Câmara seja anulada. O trunfo do sindicato é a falta de transparência em que o processo foi conduzido e a ausência do parecer do Sintram ao projeto, conforme determina a Lei Orgânica. Caso o juiz conceda a liminar, a votação será suspensa até o julgamento do mérito. Até as 14h30 desta sexta-feira (6) o juiz Marlúcio Teixeira ainda não havia dado a decisão sobre o pedido liminar. De acordo com o advogado José Maria Marques, não há prazo para isso. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Veja ainda o resultado definitivo das provas objetivas e aprovados na primeira etapa Conforme o Portal do Sintram publicou nesta terça-feira (3), a Prefeitura de Divinópolis divulgou o resultado definitivo das provas objetivas do concurso público realizado em outubro. Também foi divulgada a relação dos candidatos aprovados na primeira fase do concurso, já convocados para a correção da prova discursiva, cujo resultado preliminar será publicado no próximo dia 27. O maior concurso da história de Divinópolis teve mais de 40 mil inscrições, sendo homologadas pouco mais de 27 mil. Na edição de quarta-feira (4) do Diário Oficial dos Municípios, foram divulgados o resultado da prova objetiva e a relação dos aprovados na primeira etapa. O resultado pode ser consultado da página 500 à pagina 1.696. Na primeira etapa foram 4.198 aprovados para cargos de concorrência ampla. Conheça os campeões aprovados na primeira fase do concurso para cada um dos cargos de concorrência ampla oferecidos pelo certame: ADVOGADO – 25 aprovados ANALISTA AMBIENTAL – 25 aprovados ARQUITETO = 70 aprovados ASSISTENTE EDUCACIONAL – 340 aprovados ASSISTENTE SOCIAL – 28 aprovados ASSISTENTE SOCIAL DA EDUCAÇÃO – 25 aprovados BIBLIOTECÁRIO – 11 aprovados CONTADOR – 37 aprovados DENTISTA – Especializado em Endodontia – 3 aprovados DENTISTA PSF – 35 aprovados ECONOMISTA – 1 aprovado EDUCADOR DE TRÂNSITO – 6 aprovados ENFERMEIRO – 148 aprovados ENFERMEIRO PSF – 563 aprovados AGRIMENSOR – 5 aprovados AGRÔNOMO – 13 aprovados ENGENHEIRO CIVIL – 120 aprovados ENGENHEIRO SEGURANÇA DO TRABALHO – 19 aprovados FARMACÊUTICO – 70 aprovados FISCAL DE OBRAS – 56 aprovados FISCAL DE POSTURAS = 60 aprovados FISCAL DE RENDAS – 214 aprovados FISCAL DE SAÚDE BIOQUÍMICO – 25 aprovados FISCAL DE SAÚDE DENTISTSA – 25 aprovados FISCAL DE SAÚDE ENFERMEIRO – 25 APROVADOS FISCAL DE SAÚDE FARMACÊUTICO – 25 aprovados FISIOTERAPEUTA – 70 aprovados PROCURADOR DO MUNICÍPIO – 25 aprovados PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA – 25 aprovados PROFESSOR LINGUA ESTRANGEIRA – 25 aprovados PROFESSOR EDUCAÇÃO INFANTAIL ANOS INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL – 1.719 aprovados PROFESSOR ANOS INICIAIS ENSINO FUNDAMENTAL CIÊNCIAS HUMANAS – 25 aprovados PSICÓLOGO – 70 aprovados PSICÓLOGO DA EDUCAÇÃO – 25 aprovados PUBLICITÁRIO – 9 aprovados SUPERVISOR ORIENTADOR DE ENSINO – 100 aprovados TÉCNICO ESCOLAR = 100 aprovados TERAPEUTA OCUPACIONAL – 6 aprovados No próximo dia 27 será divulgado o resultado preliminar das provas discursivas e o resultado definitivo sai só no dia 22 de janeiro do ano que vem. Em fevereiro, ainda sem saber a data, acontece a realização do Teste Físico, do Teste Psicológico e das Provas Práticas. As demais fases, como homologação do concurso e convocação dos aprovados, ainda não têm previsão de datas para serem divulgadas. Essas informações já deveriam constar no organograma do concurso, que até hoje não foi publicado integralmente. Clique aqui e veja os resultados da prova objetiva Clique aqui e veja os 4.198 aprovados na primeira fase  nos cargos de concorrência ampla Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Prefeitura Municipal de Divinópolis emitiu um alerta na tarde desta quarta-feira (4) após a confirmação da ação de golpistas que estão tentando extorquir contribuintes da cidade. Através de e-mail, um golpista que se identifica como “José Carlos”, comunica ao contribuinte que há irregularidades no seu alvará de localização e funcionamento, o alvará sanitário. O golpista informa que o os documentos estão vencidos e há necessidade de regularização. Nesta quarta-feira vários contribuintes que receberam a “cobrança” entraram em contato com a Prefeitura buscando orientações se deveriam quitar o eventual débito da forma como constava do falso e-mail. A Prefeitura orientou a todos que era um golpe e quem, eventualmente, tenha atendido a exigência deve procurar a Polícia. No alerta emitido ontem a tarde, a Prefeitura informou que “não realiza notificações, nem solicitações de pagamento ou emissão de guias por meio de WhatsApp ou e-mail. Quando há necessidade de fiscalização, o fiscal competente lavra um Auto de Fiscalização e todas as guias geradas em processos administrativos são disponibilizadas exclusivamente pelo Setor de Tributos da Prefeitura”. Disse ainda que “qualquer comunicação referente a pendências fiscais deve ser tratada diretamente com a Prefeitura, de forma oficial, e não por canais de mensagens instantâneas ou e-mails”. A Prefeitura disse ainda que Reforçamos “caso alguém solicite pagamento via PIX ou qualquer outro método não oficial, trata-se de uma tentativa de golpe, e a Prefeitura orienta a todos que não realizem nenhum pagamento sem antes confirmar a veracidade da solicitação”. A Prefeitura informou que desconhece qualquer pessoa como nome de “José Carlos”, acrescentando que ainda não tem informações se algum contribuinte foi lesado. Acrescentou que está a disposição para esclarecimentos adicionais, e solicita que qualquer situação suspeita seja comunicada imediatamente aos canais oficiais de atendimento. O golpista está utilizando o e-mail informativo@smtplw-04.com para encaminhar as falsas cobranças. Na manhã desta quinta-feira (5) o Portal do Sintram encaminhou um pedido de informações ao endereço de e-mail usado pelos golpistas e não obteve nenhuma resposta. Clique aqui para obter todas as informações oficiais sobre os alvarás de localização e funcionamento. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Garoto que sofreu traumatismo craniano no Cetepe é transferido Em pouco mais de 15 dias, dois incidentes gravíssimos exigiram uma posição mais eficaz da Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis (Semed). No primeiro caso, uma criança autista saiu de uma escola infantil sem ser notada, e no segundo, um garoto de 14 anos sofreu traumatismo craniano e está entubado. 1º CASO – No dia 18 desse mês, um menino de sete anos, portador do Transtorno de Espectro Autista (TEA), saiu sem ser monitorado da sede da Escola Municipal Professora Evelina Greco, no Bairro Santa Lúcia. A saída do garoto ocorreu em pleno horário de aprendizado e nenhum funcionário da escola percebeu. Segundo o pai, o menino foi levado para a escola as 7h e, somente as 11h20, quando a mãe foi buscar o garoto, percebeu-se que ele não estava dentro da escola. De acordo com a Polícia Militar, o garoto foi localizado em frente a uma residência pouco antes do meio-dia. Ainda segundo a PM, o menino estava assustado e chorando. O mais grave é que a  Secretaria Municipal de Educação (Semed) só tomou conhecimento do incidente uma semana após o ocorrido. Um pedido de desculpas foi formulado pela pasta. O menino, do primeiro ano, encontra-se bem e o Conselho Tutelar, o Ministério Público e a Promotoria da Criança e do Adolescente estão acompanhando o caso. 2º CASO – Nesta quarta-feira (4) um garoto de 14 anos, aluno do 9º ano, no Centro de Ensino Técnico Pedagógico (Cetepe), foi socorrido pelo Serviço Móvel de Urgência (Samu) com traumatismo craniano depois de bater a cabeça em uma viga. O garoto foi levado para o Hospital Santa Mônica, onde foi imediatamente entubado pela equipe médica. O estado de saúde do jovem se agravou e no final do dia ele foi transferido para a o Hospital  São João de Deus. Nesta quinta-feira (5), o Portal do Sintram não conseguiu informações atualizadas sobre o estado de saúde do garoto. O que se sabe sobre o acidente é que logo no início das aulas no turno da manhã, o adolescente, junto com mais três colegas, descia do segundo para o primeiro andar, quando pulou de uma altura de aproximadamente três metros (nove degraus) e bateu a cabeça em uma viga que estava no local. Essa descrição do acidente foi dada em nota oficial publicada ontem pela Prefeitura. Segundo a nota, outras três crianças que estavam com o aluno no momento do acidente, e que presenciaram a queda, foram encaminhadas para o Projeto Olhares, onde receberão suporte psicológico e assistência social para ajudá-las a lidar com o trauma Em fevereiro desse ano, o Cetepe já havia se envolvido em um incidente, quando uma criança foi trocada dentro de uma van do transporte escolar. Foi instaurada uma sindicância para apurar o incidente, mas até hoje o resultado da apuração não foi divulgado. SINDICÂNCIAS Nesta quarta-feira, a secretária municipal de Educação, Andreia Ferreira Dimas, instaurou duas sindicâncias para apurar incidentes em escolas municipais. A primeira vai apurar as responsabilidades por uma criança autista ter saído das dependências da Escola Evelina Greco sem ser notada. A segunda vai apurar outro incidente no Cetep. A queda do garoto de uma escola de nove andares ainda não está sendo apurada. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

As unidades de saúde de Divinópolis estão se transformando em alvo de ladrões e nos últimos 20 dias houve duas invasões que geraram prejuízos importantes aos cofres públicos. No feriado prolongado da Proclamação da República a Unidade de Saúde do Bairro Icaraí foi o alvo. Os ladrões levaram dois computadores, um microondas, uma TV, uma cafeteira, uma misteira e um liquidificador. Na madrugada desta quarta-feira (4) a Unidade de Saúde do Bairro Niterói foi alvo dos ladrões. Segundo a Secretaria de Saúde (Semusa) a Polícia Militar esteve na unidade no início da manhã. Até que o local fosse periciado, os atendimentos permaneceram suspensos. Segundo a Semusa os criminosos invadiram o local arrombando uma janela lateral, passando por um pequeno espaço após danificar a grade de proteção. Em seguida, saíram pela porta da frente, que também foi danificada. Durante a ação, os invasores reviraram armários e gavetas e fugiram levando uma TV e dois celulares corporativos. A exemplo da invasão da Unidade do Bairro Icaraí, a Polícia informa que está investigando o caso. Por outro lado, a população residente nos endereços das duas unidades, revela que falta policiamento noturno. Uma dona de casa, ouvida pelo Portal do Sintram, moradora do Bairro Icaraí, disse que “vez por outra” passa uma viatura policial. “Eles [militares] passam aqui no bairro, mas não passam nem na rua do posto”, disse ela. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Prefeitura de Carmo do Cajuru assumiu a responsabilidade e vai bancar a amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Prevcarmo) sem redução na alíquota suplementar para garantir o plano de amortização de déficit atuarial. A alíquota suplementar, que são os aportes anuais repassados ao Instituto pela Prefeitura para garantir a saúde do Instituto, foram reajustadas e o município vai bancar o custo sem colocar em risco o Prevcarmo. No mês passado, a Brasilis Consultoria, empresa que presta assessoramente ao Prevcarmo, apresentou aos integrantes dos Conselhos Administrativo e Fiscal a avaliação atuarial do Instituto correspondente a 2024. O déficit atuarial do Prevcarmo esse ano chegou a R$ 113 milhões, nada assustador, mas preocupante. A apresentação da avaliação foi feita pelo técnico Halley Silva, que na ocasião mostrou que é preciso a adoção de medidas para evitar que a situação do Prevcarmo chegue a um ponto insustentável. De acordo com a avaliação “observa-se que o Prevcarmo não possui capital suficiente para arcar com todas as suas obrigações”. Outra conclusão da avaliação foi a queda do chamado Índice de Cobertura do Passivo (ICP), que é a divisão das reservas financeiras do instituto sobre as despesas mensais. Segundo a Brasilis consultoria, em 2023, o Prevcarmo possuía R$ 22,81 para cada R$ 100,00 de despesa. Em 2024, esse índice caiu para R$ 22,42 para cada R$ 100 de despesa. “Esta redução na capacidade de pagamento do Prevcarmo foi devido a menor variação dos Ativos Financeiros em relação ao Passivo Atuarial. Mesmo tendo tido um bom desempenho, não foi capaz de compensar o aumento do Passivo Atuarial, devido aos impactos ocorridos”, explicou Halley Silva. A avaliação atuarial identificou “um descompasso entre os ativos garantidores e o passivo apurado, produzindo um crescimento das obrigações em relação aos ativos”. O prefeito Edson Vilela, que está no último ano do seu mandato, aumentou os aportes anuais ao Prevcarmo, para garantir a saúde financeira do Instituto. Os aumentos dos aportes anuais foram reajustados na média de 21,05%. Em 2024, por exemplo, o aporte pulou de R$ 3,2 milhões para R$ 3,9 milhões. Em 2025, o valor salta de R$ 3,4 milhões para R$ 4,4 milhões, enquanto em 2026, o aporte vai de R$ 3,6 milhões para R$ 4,7 milhões. Os valores dos aportes são rateados entre Prefeitura, Câmara e Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae). A Prefeitura arca com mais de 90% do valor total do aporte. O Plano de Amortização do déficit atuarial do Prevcarmo será fechado em 2055, conforme previsto originalmente. Não houve alterações nesse sentido e, no último ano, o aporte que estava estimado em 7,1 milhões salta para R$ 9,7 milhões. Até 2055, os aportes estão garantidos com os reajustes aprovados pela Câmara e sancionados pelo Prefeito Edson Vilela em outubro desse ano. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Desde setembro desse ano, municípios de todo o país estão enfrentando falta de insumos essenciais para garantir a cobertura vacinal. Pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostrou que seis em cada dez cidades passavam pelo problema há mais de 30 ou 90 dias. De acordo com o levantamento, feito com 2.415 municípios, foi registrada falta sobretudo do imunizante contra a Varicela, utilizada para fazer o reforço das crianças de 4 anos contra a catapora. A vacina para proteger as crianças contra o vírus da Covid-19 foi a segunda mais em falta, seguida pela Meningocócica C, a qual protege as crianças contra bactéria que pode causar infecções graves e fatais, como a meningite. A Associação Mineira de Municípios (AMM) também fez levantamento no Estado e registrou desabastecimento em todos os municípios pesquisados (211 das 853 cidades mineiras), pelo menos de algum imunizante. Em Divinópolis, a Prefeitura informou que os estoques de vacina contra a Varicela e Covid-19 estão zerados. Os demais imunizantes que fazem parte da cobertura vacinal ainda estão disponíveis na rede municipal. Ao Portal do Sintram, da diretora de Vigilância de Doenças Transmissíveis e Imunização da Secretaria de Estado de Saúde, Marcela Lencine Ferraz, disse que as vacinas contra Varicela e Covid-19 estão em falta em todo o Estado. Ela disse que a entrega da vacina contra Covid será regularizada ainda na primeira quinzena deste mês. Em relação a vacina contra Varicdela, a justificativa do governo federal é de obstáculos regulatórios e de fabricação enfrentados pelos fornecedores, com previsão de regularização do estoque para o primeiro semestre de 2025. Segundo Marcela Ferraz, desde agosto de 2023 a entrega da vacina contra varicela tem sido irregular e a última remessa foi recebida em junho deste ano. Ressalvou que o Estado mantém um pequeno quantitativo de doses para uso em casos de surtos. O promotor Luciano Moreira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), disse que já tem conhecimento da irregularidade na entrega da vacina contra catapora. Disse que fará contatos com o Ministério Público Federal, para buscar a interlocução com o Ministério da Saúde e a solução da questão. Luciano Oliveira admitiu que a cobertura vacinal no Brasil começou a apresentar declínio a partir de 2015. Ele relatou fatores como o relaxamento em função do sucesso das imunizações no Brasil, exemplo para o mundo; a falta de organização das gestões dos programas de vacinação; aumento do movimento antivacina e a disseminação de notícias faltas (fake news) contra os imunizantes. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A cidade de São José da Varginha vai começar o ano sem prefeito e o cargo deverá ser ocupado interinamente pelo presidente da Câmara Municipal a ser eleito no dia 1º de janeiro quando serão empossados os vereadores eleitos no último 6 de outubro. A população da cidade vive uma situação inusitada e inédita no município. O candidato que obteve a maioria dos votos na disputa pela Prefeitura, José Alves de Carvalho Neto, o Netinho (PP), teve o registro de sua candidatura indeferido. Ele participou da disputa, já que ainda não havia uma decisão transitado em julgado em outubro. Com o registro sub judice, os votos dados a Netinho foram anulados e ele não poderá ser diplomado até que saia uma decisão definitiva no julgamento de um recurso especial impetrado já em instância superior. O calendário eleitoral estabelece que a diplomação dos eleitos deve ser realizada até o dia 19 de dezembro. Como o recurso ainda não foi julgado, Netinho não poderá ser diplomado. Com a chegada das festas de fim de ano e as férias forenses, a Justiça Eleitoral certamente não vai julgar o caso antes de fevereiro do ano que vem. Com isso, conforme manda a lei eleitoral, o presidente da Câmara, que será eleito no dia 1º de Janeiro, deverá assumir a Prefeitura interinamente. Se for mantido o indeferimento do registro de Netinho, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) convocará nova eleição para a cidade. Caso  Netinho vença a queda de braço na Justiça, será empossado. DIPLOMAÇÃO O TRE-MG explica que a diplomação dos candidatos eleitos nas Eleições Municipais de 2024 garante a legitimidade dos futuros ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. Segundo as regras eleitorais, apenas candidatos com registro de candidaturas deferido podem ser diplomados. Ou seja, o deferimento do registro de candidatura é um requisito essencial para a diplomação. Os candidatos com registro indeferido, mesmo que estejam com recursos em fase de julgamento (sub judice) na Justiça Eleitoral, não poderão ser diplomados, como é o caso de Netinho.   A obrigatoriedade do deferimento do registro de candidatura pela Justiça Eleitoral para a pessoa ser diplomada assegura que todos os candidatos habilitados a tomar posse nos respectivos cargos estejam com a situação legal plenamente regularizada. A medida reforça a transparência, a lisura e a legitimidade do processo eleitoral.  O TRE explica que se não houver candidato diplomado para o cargo de prefeito na data da respectiva posse, caberá a quem preside a Câmara Municipal assumir e exercer o cargo até que haja decisão favorável no processo de registro da candidata ou do candidato ou nova eleição para a prefeitura.  Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Entrou em vigor nesta terça-feira (3) a regulamentação do uso de câmeras corporais para os fiscais de trânsito que atuam nas ruas de Divinópolis. A medida foi regulamentada pela Portaria 25, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), publicada na edição de desta terça-feira (3) do Diário Oficial dos Municípios. A Portaria não obriga o uso do equipamento e o servidor que quiser utilizar a câmera deverá arcar com os custos. Embora a utilização da câmera pelo fiscal seja facultativa, a Settrans assegura que a medida visa qualificar a atuação dos fiscais de trânsito e proteger direitos e garantias dos servidores e da população. Ainda segundo a Settrans, a Portaria busca “padronizar procedimentos relacionados ao uso de câmeras corporais e à gestão dos registros audiovisuais”. O Secretário de Trânsito, Lucas Estevam, estabelece através da Portaria que a informação ou os dados audiovisuais poderão ser utilizados “para comprovar ou refutar um fato, evento, ação, transação, atividade criminosa, infracional, ou qualquer outra circunstância em um contexto legal, investigativo, regulatório ou de conformidade”. Os fiscais que optarem pelo uso do equipamento terão a responsabilidade de armazenar os registros por no mínimo seis meses, preservando a originalidade, e disponibilizar os registros às chefias ou autoridades competentes quando requisitado. O agente de trânsito que optar pelo uso da câmera será obrigado a gravar fiscalizações e vistorias, atendimentos a ocorrências, ações operacionais ou ostensivas, verificação de documentos, atendimento a acidentes de trânsito e no cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias. A portaria estabelece que “ao optar pelo uso das câmeras corporais, o fiscal deve fazê-lo ostensivamente, sendo vedado o uso velado”. As gravações produzidas serão fornecidas a solicitações de juízes, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e autoridades policiais. Também terão acesso ao conteúdo advogados de vítimas ou acusados. O prazo para a Settrans fornecer as gravações será de, no máximo, 20 dias. A má utilização do conteúdo gravado poderá gerar um Processo Administrativo contra o agente de trânsito responsável. As regras da Portaria, que contém 23 artigos, também valerão para as câmeras veiculares e “dispositivos institucionais utilizados pelos fiscais de trânsito e de transporte, inclusive celulares”. O presidente do  Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) Marco Aurélio Gomes reforça que o uso do equipamento é facultativo. “O fiscal só vai utilizar a câmera se quiser. Se ele tiver o entendimento de que trata-se de uma medida positiva no exercício de sua atividade, poderá fazer a opção. De nossa parte lembramos que o equipamento é uma poderosa arma que pode beneficiar o próprio servidor, mas isso é ele quem vai decidir”, destaca Marco Aurélio. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Magistrado troca o nome do conselheiro Cássio e decisão está sujeita a anulação A disputa por duas cadeiras nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) ganhou novo capítulo nesta terça-feira (3). Na semana passada, por uma decisão liminar do juiz Marlúcio Teixeira, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, os servidores Bruno Camargos e Cássio Henrique Ferreira, o Cassinho, foram reconduzidos às suas cadeiras nos Conselhos do Diviprev. ENTENDA Conselheiros do Diviprev, eleitos no voto direto e secreto pelos servidores, Cassinho e Bruno Camargos foram candidatos a vereador nas últimas eleições. Conforme determina a Lei Eleitoral, eles solicitaram a desincompatibilização de suas funções públicas para a disputa das eleições. Passado o processo eleitoral, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) se negou a reconduzi-los aos cargos no Diviprev, sob argumento de que havia previsão legal para isso. Foram mantidos nos cargos os conselheiros substitutos Darly Salvador, substituto de Cassinho no Conselho Fiscal, e Silas Rodrigues, substituto de Bruno Camargos no Conselho Administrativo. O afastamento dos dois conselheiros titulares ocorreu no momento em que os Conselhos do Diviprev tinham pela frente a função de analisar o Projeto de Lei de autoria do prefeito que muda as regras dos aportes anuais ao Instituto, para cumprir o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Instituto. No entendimento de Cassinho e Bruno o afastamento era uma estratégia do prefeito, já que ambos votariam contra o Projeto. Os conselheiros substitutos, Darly Salvador e Silas Rodrigues, mantidos no cargo, votaram a favor da proposta apresentada pelo prefeito. Dez dias após a aprovação pelos Conselhos do Projeto que altera a alíquota suplementar, o juiz Marlúcio Teixeira concedeu liminar a um mandado de segurança, determinando a recondução imediata de Bruno Camargos e Cassinho Ferreira aos conselhos do Diviprev. A medida ainda não havia sido efetivada, uma vez que a Prefeitura recorreu da decisão e a matéria estava sub judice. A Prefeitura impetrou em segunda instância um agravo de instrumento pedindo a derrubada da liminar, repetindo os argumentos de que havia previsão na legislação municipal para manter o afastamento dos dois conselheiros. NOVA DECISÃO Nesta terça-feira (3) foi publicada a decisão do Desembargador Leite Praça, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Ele acatou parcialmente o agravo impetrado pela Prefeitura e determinou que Bruno Camargos continua no Conselho e manteve o afastamento de Cassinho Ferreira. O desembargador argumentou que no documento apresentado, Bruno Camargos requereu expressamente ao Diviprev “licença a título de desincompatibilização, por prazo certo e determinado, para concorrer a cargo eletivo na esfera municipal no pleito de 2024”. Já o caso de Cassinho, de acordo com o juiz, em seu requerimento de desincompatibilização encaminhado ao Diviprev ele pediu textualmente a “destituição da função” de membro do Conselho Fiscal. “(sic)Tendo em vista o teor de tal manifestação de vontade, em relação ao impetrante CASSIO CASTANHEIRA GRECO [grifo nosso] é plausível e razoável admitir que ele renunciou ao mandato eletivo junto ao conselho fiscal da Diviprev, resultando em legítima compreensão administrativa de vacância da função e da necessidade de nomeação definitiva de suplente”, escreveu o desembargador na decisão. Por ora, a situação legal é a volta de Bruno Camargos ao Conselho Administrativo, saindo Darly Salvador. Silas Rodrigues será mantido na função em substituição a Cassinho Ferreira, mas essa situação pode mudar. Veja a íntegra da decisão NOME ERRADO Conforme o leitor pode observar, no trecho acima transcrito literalmente da decisão, o nome de Cassinho está grafado como Cássio Castanheira Greco. E é essa a identificação dada ao conselheiro Cássio Henrique Ferreira de Morais em toda a decisão assinada pelo desembargador Praça Leite. Na verdade, no processo em análise, não existe nenhum Cássio Castanheira Greco, a não ser na imaginação do julgador, portanto, a decisão do desembargador é passível de anulação, conforme entendimento de vários juristas consultados. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Projeto que modifica Plano de Amortização do Instituto também chega à Câmara Em meio à polêmica sobre a redução dos aportes do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) nos próximos dois anos e aumento do prazo para a conclusão do Plano de Amortização do déficit atuarial, o prefeito Gleidson Azevedo quer reduzir a transparência da previdência municipal. Será lido na sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (3) o Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria do prefeito, que acaba com as prestações de contas trimestrais do Diviprev. Pela legislação em vigor, o artigo 97, XVII, da Lei Complementar 126/2006,  obriga o  Diviprev a “realizar audiência pública, na Câmara Municipal de Divinópolis, até o último dia útil do mês seguinte ao encerramento de cada trimestre, para a correspondente prestação de contas”. No Projeto enviado à Câmara, o prefeito muda esse artigo e passa a valer a regra estabelecida no artigo 70 da Lei Orgânica que exige apenas uma prestação de contas anual. A medida reduz de forma significativa o controle sobre as atividades do Diviprev, já que a prestação de contas trimestral possibilita acompanhar com maior assiduidade as movimentações do Instituto. Além disso, a prestação de contas trimestral permite aos sindicatos, órgãos de controle externo, servidores ativos e inativos o acompanhamento anual da movimentação do Instituto. Embora nos últimos dois anos o próprio Instituto tenha reduzido as informações disponíveis nas prestações de contas, reduzindo a transparência que obrigatoriamente é necessária, ainda assim a prestação contas trimestral possibilita melhor acompanhamento da movimentação do Diviprev. A justificativa do prefeito para fazer a mudança é inaceitável, quando ele afirma que o objetivo é  “uniformizar a prestação de contas, de todos os órgãos e entidades componentes da Administração Pública Direta e Indireta”. Embora não se saiba com base em qual documento o prefeito se baseou, ele afirma que o Diviprev mantém “de forma atualizada e disponível, a qualquer tempo, as informações relativas à respectiva gestão”. O Portal Transparência do Diviprev é incompleto e não fornece informações claras sobre todas as movimentações. O servidor, por exemplo, não conseguirá acompanhar a evolução do patrimônio liquido do Instituto, informação fundamental hoje diante do déficit atuarial. A informação não consta do Portal Transparência e só é conhecida trimestralmente com a prestação de contas na Câmara. O Portal também está desatualizado sobre as informações da receita e despesa orçamentária. Sabe-se que a receita em outubro foi de R$ 11,4 milhões, mas não se sabe qual foi o valor previsto para o período, já que a informação também não está disponível. O Portal do Diviprev também não permite uma comparação sobre a receita e despesa mês a mês, informação que só é fornecida na prestação de contas através de audiência pública na Câmara. PLANO DE AMROTIZAÇÃO Também será lido na sessão da Câmara desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 49/2024, que altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Diviprev. A proposta vem gerando polêmica desde sua aprovação nos Conselhos do Instituto ocorrida há 15 dias. Um forte segmento dos servidores se coloca contra a proposta, que na prática reduzirá o aporte anual feito pelo Executivo nos próximos dois anos. A partir de 2028 a alíquota será estabilizada e o Plano de Amortização será fechado em 2058. O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) solicitou uma avaliação das alterações propostas pelo Executivo ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). “Esse estudo vai nos indicar quais serão as consequências das alterações previstas para o Plano de Amortização e vamos apresentá-lo aos servidores para que a gente possa chegar a um consenso”, destaca o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes. Na semana passada, em uma conferência virtual convocada pelo Sindicato, o atuário Thiago Fernandes, responsável pelo Plano de Amortização em vigor e pelo novo plano previsto no Projeto de Lei que acaba de chegar à Câmara, garantiu que essa é a melhor solução para evitar uma reforma total no Diviprev. Segundo ele, a proposta apresentada pelo prefeito “traz a garantia do patrimônio do Diviprev para pagamento dos benefícios futuros, além de manter  equilíbrio e uma maior capacidade de limite de gastos com pessoal pela Prefeitura”. Disse ainda que “essa medida é a mais viável do ponto de vista orçamentário e fiscal”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A partir de agora todos os documentos e requerimentos dos servidores dirigidos ao setor de Recursos Humanos (RH) da Prefeitura de Divinópolis deverão ser feitos via digital. A medida consta da Portaria 200/2024, assinada pelo secretário municipal de Administração, Thiago Nunes Lemos. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial dos Municípios da última sexta-feira (28) e não foi datado, apenas tendo como referência o mês de novembro. Embora tenha sido publicada somente na sexta-feira, a Portaria retroage seus efeitos para 20 de novembro. Qualquer requerimento que tenha sido endereçado ao RH por meio físico a partir do dia 20, pela Portaria, pode ser considerado inválido. O processo administrativo eletrônico foi implantado na Prefeitura de Divinópolis a partir de julho de 2021, por meio do Decreto 14.190. Os atos e tramitações referentes aos processos administrativos passaram a ser realizados exclusivamente de forma eletrônica a partir de julho desse ano. De acordo com a Portaria publicada na sexta-feira “a partir de 20 de novembro de 2024, todos os requerimentos direcionados à Coordenadoria de Administração da Folha de Pagamento na Prefeitura Municipal de Divinópolis serão exclusivamente no formato digital”. De acordo com a Secretaria Municipal de Administração (Semad) os manuais para criação e consulta dos protocolos estão disponíveis no portal de serviços do site da Prefeitura. A Portaria estabelece que as solicitações de folgas referentes a abono aniversário, compensação por trabalho junto a Justiça Eleitoral e banco de horas, deverão ser protocolados acompanhados dos requerimentos assinados digitalmente pelo servidor em até dois dias úteis de antecedência da data da folga. O documento deve ser direcionado à secretaria à qual o servidor está lotado. A mesma regra também vale para os requerimentos de folgas referentes a licença casamento, licença paternidade, doação de sangue e Luto. Os servidores que tiverem dúvidas sobre essa nova regra deverão procurar sua chefia imediata e solicitar esclarecimentos. Segundo a Portaria “ficam as chefias imediatas encarregadas de manter seus servidores cientes sobre o teor dessa portaria”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) desmantelou na semana passada uma quadrilha que comandava um esquema milionário do comércio ilegal de minério de ferro. A operação ocorrida simultaneamente em Divinópolis e mais 16 cidades do Estado resultou no cumprimento de 36 mandados de busca e apreensão. O trabalho é decorrente de investigação acerca de lavagem de dinheiro, entre outros delitos relacionados, a partir do comércio ilegal de minério de ferro. A operação foi coordenada pelo Departamento Estadual de Investigação de Crimes Contra o Meio Ambiente (Dema), com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF-MG). Segundo a Polícia Civil, um dos alvos principais da investigação foi uma Unidade de Tratamento Minerário (UTM) em Itabirito, região Central do estado, cujos controladores foram indiciados em 2023 por operar sem licença ambiental e destruir espécies da Mata Atlântica. Conforme apurado, o empreendimento, apontado como destino de minério de ferro de origem ilegal no quadrilátero ferrífero, gerou lucros milionários enquanto seus administradores acumulavam ocorrências de crimes ambientais nos últimos dez anos. “Isso ligou um alerta sobre a vantajosidade que estava sendo a prática dessas condutas criminosas. Mesmo havendo a persecução criminal, eles [indiciados] continuavam reiteradamente praticando esses crimes. Então, iniciou-se uma investigação financeira”, informa a chefe do Dema, delegada-geral Bianca Landau. LAVAGEM DE DINHEIRO Durante os levantamentos, foi identificada a suspeita de um esquema de lavagem de dinheiro envolvendo empresários que comercializavam minério ilegalmente. De acordo com o chefe da Divisão Operacional do Dema, delegado Hugo Arruda, foram identificadas, além da UTM já investigada, outras unidades de tratamento minerário e usinas de processamento de minério de ferro. “Identificamos uma rede criminosa grande, inclusive usando empresas de fachada, em nome de laranjas, cuja movimentação financeira no período de um ano e meio foi superior a R$ 260 milhões”, pontua Arruda. O delegado completa, descrevendo o esquema: “Recebiam esse minério de origem ilícita, beneficiavam o material e usavam empresas de fachada para dar aparência de legalidade a um recurso obtido de forma ilícita”. CRIMES INVESTIGADOS Os crimes em investigação pela Polícia Civil incluem organização criminosa, receptação qualificada, falsidade ideológica, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e ilícitos ambientais. “A operação de hoje teve como objetivo, basicamente, a arrecadação de documentos e objetos, para que possamos dar sequência às investigações e fazer o correto indiciamento dessas pessoas”, pontua a chefe do Dema. Os mandados foram cumpridos, além da capital, em Nova Lima, Itabirito, Congonhas, Contagem, Rio Acima, Divinópolis, Sete Lagoas, Barão de Cocais, Santa Bárbara, Bom Jesus do Amparo, Cachoeira da Prata, Maravilhas, Itatiaiuçu, São José da Lapa, Esmeraldas e Ribeirão das Neves. Fonte: Polícia Civil/MG

Indispensável e único tratamento para portadores de diabetes, a Insulina é um medicamento que não pode faltar na rede pública. Sem o medicamento, a sobrevivência de portadores de diabetes está em risco. Entretanto, em vários estados do país a falta da insulina já afeta as unidades de saúde e farmácias públicas.   De acordo com a Biored Brasil, movimento social reconhecido pelo SUS para representação dos usuários, o laboratório Novo Nordisk, fornecedor de insulina em frasco, decidiu suspender a produção do item. “O laboratório em questão fornecia os frascos das insulinas Novolin R e Novolin N para o Sistema Único de Saúde (SUS), e especificamente para o Programa Farmácia Popular, o que afetou diretamente a oferta do medicamento na rede pública”, diz o laboratório. Em nota, o laboratório Novo Nordisk disse que “os desafios globais na cadeia de suprimentos de medicamentos afetam a capacidade de abastecimento da insulina em todo mundo. Nesse sentido, a indústria anuncia a suspensão temporária do fornecimento do Novolin R (insulina regular) e do Novolin N (insulina NPH, de ação prolongada), ambos em frasco, durante todo o segundo semestre de 2024”. A Biored Brasil orienta que a solução imediata, em caso de o produto não estar disponível na rede pública, é recorrer ao medicamento em caneta, disponível no SUS; S compra do item na rede privada também é uma opção. UPA Em Divinópolis, a Unidade de Pronto Atendimento Padre Roberto Cordeiro (UPA 24h) divulgou nota no final da tarde desta quarta-feira (27) comunicando a falta de insulina na unidade. De acordo com a nota “conforme descrito pelo fabricante, a escassez de insumos e o número cada vez menor de fornecedores tem impactado diretamente na disponibilidade de insulinas, em especial da NPH (insulina de ação intermediária)”. A UPA orienta que, diante do atual quadro, a forma de garantir a continuidade do tratamento de pacientes previamente diabéticos que já fazem uso da insulina NPH “o próprio paciente deve levar o medicamento”. “Trata-se de medida de contingência para evitar a descontinuidade do tratamento até que a situação seja normalizada”, diz a nota distribuída pela UPA. A unidade garantiu que o estoque de insulina regular (de ação rápida), necessária e suficiente para pronta resposta a urgências hiperglicêmicas, está abastecido. SEMUSA Em nota, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) reforçou que os pacientes diabéticos devem levar o medicamento fornecido pelas farmácias públicas para a UPA, “visando otimizar o uso do estoque disponível e priorizar emergências”. A Semusa disse ainda que tem adotado medidas para minimizar os impactos dessa escassez e uma delas são compras mais volumosas, permitindo que o município suporte, sem descontinuidade, eventuais faltas momentâneas de medicamentos. “Graças a isso, as farmácias públicas da cidade seguem fornecendo regularmente a insulina aos usuários cadastrados”, disse a secretaria. A Semusa disse ainda que a UPA “está sendo impactada pela indisponibilidade de insulina, pois o consórcio de saúde não tem conseguido adquirir o medicamento para distribuição”. ONDE HÁ INSULINA Levantamento exclusivo realizado pelo Portal do Sintram mostra que em cinco unidades de saúde ainda há insulina, porém não se sabe até quando o estoque poderá suportar. Veja os locais: Insulina humana NPH 100ui/ml – suspensão injetável – frasco 10 ml Insulina humana NPH 100ui/ml – suspensão injetável – caneta 3ml Insulina humana regular 100ui/ml – solução injetável – caneta 3ml Insulina humana regular 100ui/ml – solução injetável – frasco 10 ml A Semusa não informou até quando o estoque nas unidades de saúde será suficiente para atender a demanda. No momento, não há nenhum processo licitatório para adquirir o medicamento.  Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Prefeitura de Candeias está a beira de um colapso financeiro e pode fechar o ano com dívidas que ficarão para o próximo prefeito. A gravidade da crise obrigou o prefeito Rodrigo Moraes Lamounier a assinar no dia 31 de outubro o Decreto 3.832, adotando rígidas medidas de contenção de despesas para fechar a prestação de contas desse ano. Com gastos desnecessários, a Prefeitura de Candeias está prestes a estourar o orçamento, o que exigiu as medidas de arrocho para.  Alguns gastos poderiam ser evitados, como por exemplo a despesa de R$ 92 mil para instalação de uma semáforo para controle de tráfego em uma via onde não há fluxo de trânsito que exija o equipamento. O prefeito também gastou muito em shows. Somente para pagar o show da dupla sertaneja Gian e Giovane, a Prefeitura desembolsou R$ 190 mil. O mesmo valor foi pago para um show da dupla Henrique e Diego. Gastos como esses, que poderiam ser evitados, foram realizados ao longo de todo o ano. Para fechar 2024, o prefeito apelou para um arrocho, que vai atingir servidores e serviços à população. Para justificar a medida, o decreto que determinou o arrocho diz admite a hipótese de um  eventual  déficit  orçamentário e financeiro nas contas do município. Diz ainda que há a “necessidade de contenção de  despesas, otimização dos recursos orçamentários existentes e  qualificação dos gastos públicos” para buscar o equilíbrio. O documento expõe ainda como justificativa o reduzido saldo  orçamentário  existente  para  cumprir o pagamento dos compromissos assumidos”. Segundo o decreto, as medidas foram necessárias “visando a continuidade da prestação  de  serviços  públicos”. CORTES Proibição da participação  de  servidores  em  cursos,  seminários,  congressos,  simpósios  e  outras  formas  de treinamento e capacitação presencial e virtual. Suspensão de convênios, patrocínios para eventos promovidos por pessoas físicas ou jurídicas. Proibição de  horas  extras,  plantões e sobreavisos, medida que pode afetar o sistema de saúde. Também foi suspenso o adicional noturno,  exceto,  àqueles  comprovados por ponto eletrônico. Também estão suspensas contratação temporária  de  servidor, estagiários e nomeação de cargos em comissão. As medidas também afetam diretamente a prestação de serviços, com a suspensão da celebração de aditivos contratuais, inclusive para compras. Estão suspensos os pagamento de férias prêmio em dinheiro, diárias de viagem, exceto para a transporte de pacientes já agendados pela Secretaria Municipal de Saúde. Foram revogados, ainda, Ficam revogados  todos  os  atos  de  concessão ou designação de função gratificada aos servidores municipais.  Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Liminar reconduz conselheiros do Instituto impedidos de reassumir suas cadeiras após eleições O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) passa por um momento turbulento provocado por duas medidas adotadas pelo prefeito Gleidson Azevedo (Novo)  e que estão intimamente ligadas ao futuro da autarquia. Com um déficit atuarial estimado esse ano em R$ 1,7 bilhão e dependente do Plano de Amortização para garantir o pagamento das aposentadorias futuras, o Diviprev está no centro das atenções da administração municipal desde o fim das eleições municipais. ENTENDA Cássio Henrique Ferreira, o Cassinho do IPTU, e Bruno Alves Camargos, eleitos conselheiros do Diviprev como representantes dos servidores municipais, desincompatibilizaram de seus cargos na Prefeitura e nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev para concorrer a uma vaga na Câmara Municipal nas eleições de outubro desse ano. Passado o processo eleitoral, os dois servidores retornaram às suas funções no serviço público, porém não foram reconduzidos aos Conselhos do Diviprev, o que deveria ter ocorrido por decreto do Executivo. A Prefeitura argumentou que a decisão do Executivo foi baseada na legislação que exige o afastamento definitivo do conselheiro que se candidata a cargo eletivo. Paralelo a essa disputa, o prefeito Gleidson Azevedo enviou aos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev o Projeto de lei 49/2024, que altera o Plano de Amortização do déficit atuarial do Instituto. Na segunda-feira da semana passada, em reunião conjunta, os conselheiros votaram e aprovaram a proposta encaminhada por Gleidson Azevedo, permitindo, assim, que o projeto seja protocolado na Câmara para votação dos vereadores. Cassinho e Bruno eram votos contrários ao projeto, o que gerou suspeitas sobre a atitude do prefeito em não reconduzi-los às suas cadeiras nos Conselhos. LIMINAR Dez dias antes da votação do projeto do Prefeito pelos Conselhos do Diviprev, Cassinho e Bruno Camargos impetraram um mandado de segurança contra Gleidson Azevedo, com pedido de liminar, pedindo a recondução de ambos aos cargos no Instituto . Nesta terça-feira (26), o juiz Marlúcio Teixeira, titular da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, concedeu o pedido liminar, determinando o retorno imediato dos conselheiros às suas funções nos Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev. Na decisão, o juiz observou que o prazo de desincompatibilização foi encerrado no dia 6 de outubro. “Considerando o término do período da desincompatibilização, entendo que não cabe a manutenção do afastamento, devendo os impetrantes serem reintegrados aos seus cargos no Conselho Fiscal, uma vez que foram eleitos para sua ocupação até abril de 2025”, observou Marlúcio Teixeira. O juiz determinou, ainda, a suspensão do ato de convocação de qualquer reunião administrativa, a ser realizada pelo Diviprev, até que Cassinho e Bruno sejam formalmente reintegrados e possam exercer suas funções e deliberações nos Conselhos. Ao Portal do Sintram a Prefeitura disse que, através do prefeito ou da Procuradoria  Geral do Município, ainda não foi oficialmente notificada da decisão liminar. “Por essa razão é necessário aguardar, para conhecimento do processo, previamente a eventual manifestação”, disse a Prefeitura. SUSPENSÃO DA VOTAÇÃO A recondução de  Cassinho Ferreira e Bruno Camargos aos seus cargos nos Conselhos do Diviprev pode acarretar na suspensão da votação que aprovou o Projeto de alterações no Plano de Amortização do Diviprev no julgamento do mérito. “Acreditamos que a votação será suspensa já que entramos com o mandado de segurança antes da reunião dos Conselhos que aprovou o projeto de mudanças no Plano de Amortização”, declarou o conselheiro Bruno Camargos. Hoje as 17h10, os conselheiros Cassinho Ferreira e Bruno Camargos, participarão de uma live pelo Instagram do Sintram a partir de 17h10. O espaço foi cedido pelo sindicato em atendimento a uma solicitação feita pelos dois conselheiros, que foram eleitos como representantes dos servidores para os Conselhos do Diviprev. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Ministério Público informa que acompanha o caso Na segunda-feira da semana passada, dia 18, um menino de sete anos, portador do Transtorno de Espectro Autista (TEA), saiu sem ser monitorado da Escola Municipal Professora Evelina Greco, no Bairro Santa Lúcia. A saída do garoto ocorreu em pleno horário de aprendizado. Segundo o pai, a criança foi levada para a escola as 7h e, somente as 11h20, quando a mãe foi buscar o garoto, percebeu-se que ele não estava na escola. De acordo com a Polícia Militar, o garoto foi localizado em frente a uma residência pouco antes do meio-dia. Ainda segundo a PM, o menino estava assustado e chorando. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) só tomou conhecimento do fato uma semana depois. Em nota oficial divulgada na tarde desta terça-feira (26), A Semed diz que o aluno é do 1º ano. “[a criança] ao se dirigir ao banheiro no final da aula de Educação Física, percebeu que o portão da escola estava aberto e havia movimentação de outros alunos saindo. Por curiosidade, ela seguiu as demais crianças e acabou saindo da escola”, diz a nota da Semed. Na mesma nota a Secretaria diz que tomou conhecimento dos fatos nesta terça-feira (26). “Hoje [ontem], 26 de novembro, a Semed, ao tomar conhecimento dos fatos, ouviu a diretora da escola, que relatou que uma vizinha dos pais encontrou a criança no quarteirão ao lado da escola e a levou para a casa dela”, disse a Secretaria. Entretanto, essa versão confronta com a informação policial, que disse que o menino foi encontrado “em frente a uma casa e estava assustado e chorando”. A Semed se limitou a pedir desculpas e, como medida, diz que “orientou” a diretora a adotar melhores condutas de segurança. “Pedimos desculpas pelo incidente e destacamos a importância de reforçar os protocolos de segurança para evitar que situações como essa se repitam. Nesse sentido, a diretora foi orientada a adotar melhores condutas para garantir a segurança de todas as crianças e estudantes”, disse a Semed. Entretanto, a pasta não informou nenhuma medida de segurança adotada, embora situação semelhante já tenha ocorrido. POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBILCO Os pais do menino, além do Boletim de Ocorrência registrado junto a Polícia Militar, também denunciaram o fato no Ministério Público. Segundo relata o boletim, o pai disse que o menino é portador do Transtorno de Espectro Autista e necessita de acompanhamento de profissional da escola. Segundo informações da TV Integração, o promotor da Infância e Juventude, Carlos José Fortes, informou que a primeira medida adotada foi verificar se a criança estava em risco. Disse que o menino agora se encontra bem e com a assistência dos pais. O promotor informou que o Ministério Público já iniciou as investigações. Carlos Fortes disse ainda que a Semad será ouvida para esclarecer como a criança conseguiu sair da escola sem ser vista. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A transferência digital de veículos inicialmente implantada em Divinópolis no dia 18 de setembro em fase experimental, acaba de ser levada para todo o Estado. O serviço de transferência digital para todo o território mineiro foi anunciado nesta terça-feira (26). A transferência digital é feita pela internet de maneira prática e segura, em qualquer momento do dia, efetivando o negócio de forma instantânea. Realizado por meio da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), inicialmente, o serviço foi disponibilizado para testes em Divinópolis, e recentemente em Varginha, na região Sul. Com os testes concluídos, a novidade já poderá ser acessada em todos os municípios mineiros. A princípio, a transferência digital estará disponível para pessoas físicas, sendo necessário que o veículo possua o Certificado de Registro de Veículo Eletrônico (CRV-e) emitido a partir de 2021. Tanto o comprador quanto o vendedor devem acessar o aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT) com um cadastro no portal gov.br, nos níveis prata ou ouro. A segurança do processo é garantida por meio da autenticação on-line. O novo serviço dispensa intermediários, elimina o reconhecimento de firma em cartório e a ida à uma Unidade de Atendimento Integrado (UAI) ou Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) para concluir a transferência. Com a transferência digital, o vendedor formaliza a transação no momento da venda, e as informações são registradas instantaneamente nas bases estaduais. O comprador apenas deverá levar o veículo ao ponto de vistoria para que, após a inspeção, a transferência de propriedade seja finalizada. Todo o processo é monitorado pela equipe da CET-MG. A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, destacou a importância de modernizar o serviço de transferência veicular o que vai proporcionar mais transparência e agilidade para o processo. “Quando o governador tomou a decisão de transferir os serviços de trânsito para a Seplag, o intuito sempre foi de modernizar e de trazer melhores processos. Isso é um pouco do que a gente vem fazendo aqui hoje. E quando a gente fala de serviços digitais é basicamente facilitar o acesso dos serviços públicos mineiros às pessoas”, disse a secretária. “É um serviço inovador que vai deixar para trás muita burocracia e muito tempo de deslocamento do cidadão. Aquilo que antes dependia de reunir papel, ir ao cartório, vai ser feito pelo celular ou pelo computador. É uma economia de dinheiro, de papel e de tempo para o cidadão mineiro”, acrescentou Luísa Barreto. Inicialmente, a expectativa é de que a ferramenta, desenvolvida pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (Prodemge), seja usada em 30% das transferências de veículos realizadas diariamente no estado Com informações da Agência Minas

Especialista diz que projeto de mudanças na alíquota suplementar apresentado pelo prefeito não causará danos ao Diviprev Justiça obriga prefeito a reconduzir dois servidores aos cargos de conselheiros do Diviprev As discussões sobre as alterações no Plano de Amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev) inflamou a categoria nos últimos dias. O Plano de Amortização faz parte das regras previdenciárias e é uma obrigação do ente patronal. Em linhas gerias, déficit atuarial é o resultado negativo obtido quando se compara o valor dos ativos de um plano de benefícios com o valor dos fluxos de contribuições futuras e de pagamentos de benefícios. O déficit do Diviprev esse ano foi calculado em R$ 1,7 bilhão, enquanto os ativos do Instituto estão pouco acima de R$ 500 milhões, o que exige o Plano de Custeio para garantir o pagamento das aposentadorias futuras. O Plano de Amortização define os aportes que o ente empregador deve fazer ao Diviprev para cobrir o déficit atuarial e consiste em uma alíquota anual incidente sobre a remuneração dos servidores ao Instituto, através das contribuições regulares. O Plano em vigor prevê para 2025 uma alíquota de 36,87%, o que representaria R$ 71,6 milhões que deveriam ser repassados ao Diviprev pela Prefeitura. O Plano é progressivo com alíquotas que vão até 52,47% em 2050. Ainda pelo Plano em vigor, em 2050 o déficit atuarial do Diviprev estaria equacionado e o Instituto atingiria o equilíbrio financeiro para sua sobrevivência. É esse Plano de Amortização que o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) pretende mudar. Para isso foi elaborado pelo Executivo o Projeto de Lei 49/2024, que estabelece novas alíquotas para os aportes anuais, como também aumenta mais oito anos para o fim do equacionamento do déficit atuarial do Diviprev. REAÇÕES Na semana passada, em reunião conjunta, os Conselhos Administrativo e Fiscal do Diviprev, aprovaram o Projeto de Lei proposto pelo Executivo para alteração da alíquota suplementar. Com isso, o prefeito já pode enviar a proposta para ser votada pela Câmara Municipal. Com poucas informações sobre a proposta e sem saber exatamente se as alterações são boas ou ruins, um grupo de servidores, inflamados pela deputada estadual Lohanna França (PV) e pela vereadora eleita Kell Silva (PV), protestaram contra os conselheiros do Diviprev que votaram a favor do projeto. Mais grave, ainda, foi a distribuição de fake news sobre o que de fato havia sido votado pelos conselheiros. Parte da imprensa, com base em informações da deputada e da vereadora, publicou que o Executivo pretendia reduzir a “alíquota patronal”. “Essa é uma questão importante. Esse projeto não mexe na alíquota patronal a título de contribuição previdenciária, que continua em 14%, como também continua em 14% a contribuição do trabalhador”, explica o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes. O Projeto aprovado pelos Conselhos do Diviprev trata exclusivamente da alíquota suplementar, que define os aportes anuais a serem recolhidos pela Prefeitura para garantir o Plano de Amortização. Pela proposta do prefeito Gleidson Azevedo, a alíquota suplementar será reduzida em 2025 de 36,87% para 14%. Em números absolutos, o aporte será reduzido de R$ 71,6 milhões para R$ 27,02 milhões no ano que vem. Assim, a atual gestão deixaria de recolher mais de R$ 44,5 milhões. Já para 2026, a proposta do prefeito reduz a alíquota de 38,43% para 28,35%. Com isso o repasse cairá de R$ 76,6 milhões para R$ 56,5 milhões, 20,1 milhões a meno. Em 2027, a alíquota sobe para 42,17% e a partir de 2028 se estabilizará em 42,54%. O Plano atual prevê o fim do Plano de Amortização em 2050. Já o Plano com as alterações propostas pelo prefeito aumenta mais oito anos, devendo ser concluído em 2058. ESCLARECIMENTOS Diante da reação negativa dos servidores e temerosos de que as alterações propostas pelo prefeito representam uma ameaça ao futuro do Diviprev, o Sintram promoveu na noite desta segunda-feira (25) uma conferência virtual com o atuário Thiago Costa Fernandes, da Brasilis Consultoria, empresa responsável pela elaboração do atual e do plano de amortização proposto pelo Executivo. Participaram da conferência os dirigentes do Sintram, o superintendente do Diviprev, Agnaldo Henrique Ferreira Lages e mais de 50 servidores. Thiago Fernandes fez um longo esclarecimento, tirou dúvidas e garantiu que o novo plano de amortização não trará prejuízos ao Diviprev. “Esse cenário traz, além da garantia do patrimônio do Diviprev para pagamento dos benefícios futuros, também traz uma garantia de equilíbrio ao ente federativo [Prefeitura] e uma maior capacidade de limite de gastos com pessoal (…) essa medida é a mais viável do ponto de vista orçamentário e fiscal”, garantiu Thiago Fernandes. Ele disse ainda que não há nenhuma ameaça ao Diviprev. “Mesmo com essa previsão de redução da alíquota para 2025, o Diviprev continuará acumulando recursos necessários para pagamento de benefícios. Ainda assim o Diviprev receberá contribuições suficientes para pagar os benefícios e continuar o equacionamento do déficit atuarial e continuar com o crescimento do seu patrimônio”, concluiu Thiago Fernandes. ESTUDO Após a conferência virtual da noite desta segunda-feira, o Sintram já tomou novas medidas para continuar a discussão do Projeto do prefeito. De acordo com o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, o sindicato solicitou um estudo técnico ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse) com o intuito de avaliar a proposta. “O Dieese tem técnicos especializados no assunto e vai nos dar uma direção sobre os impactos que a mudança no Plano de Amortização pode causar ao Diviprev. Trata-se de um estudo independente, que vai apontar a realidade sobre essas alterações”, explicou Marco Aurélio Gomes. O Sindicato também já está enviando um ofício a todos os vereadores, pedindo a convocação de uma audiência pública para prosseguir com o debate. “Os vereadores são partes importantes nesse processo, pois são eles quem vão apreciar o Projeto do prefeito e as alterações no Plano de Amortização só terão efeito com a aprovação da Câmara. Assim, uma audiência pública vai ajudar a esclarecer todas as partes interadas”,

Reeleito para o segundo mandato, o prefeito de Iguatama, Lucas Vieira (Avante), foi bastante generoso com ocupantes do primeiro escalação do seu governo a partir do ano que vem. Os secretários municipais entrarão o ano com um reajuste de 36,14%, conforme projeto aprovado pela Câmara e transformado na Lei 1.630/2024, sancionada pelo prefeito no dia 5 de julho. O gordo reajuste só vale a partir de janeiro de 2025 e os salários dos futuros secretários pularão dos atuais R$ 4.260,19 para R$ 5,8 mil. O ganho em números absolutos é de R$ 1.539,81. Os secretários ainda terão direito à correção anual, de acordo com o índice da inflação medido pelo IBGE. Os servidores da Câmara Municipal também tiveram um bom ano em termos de reajuste salarial. A Lei 1.615/2024, sancionada no dia 22 de fevereiro, autorizou uma revisão de 9,86% para os servidores do Poder Legislativo em 2024. O aumento foi muito acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 2023, que ficou em 3,71%, o que proporcionou um ganho real de 6,29%. Um mês depois, no dia 21 de março, o prefeito autorizou novo aumento ainda mais generoso para os servidores da Câmara. Através da Lei 1.620/2024, o prefeito concedeu mais 13,12% de aumento salarial para os servidores do Poder Legislativo. Segundo o prefeito, o aumento foi em atendimento a um requerimento dos servidores da  Câmara para corrigir as perdas salariais da categoria acumuladas no período de janeiro de 1988 a dezembro de 2023. Assim, em 2024, os servidores da Câmara conquistaram 22,99% de reajuste salarial, o que representa um ganho real de 19,28%. Já os servidores da Prefeitura, incluindo os secretários e demais ocupantes de cargos comissionados, tiveram um reajuste único de 10% para 2024. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A partir de agora a estabilidade no serviço publico passa ser uma prerrogativa dos gestores e para ser aplicada dependerá de legislação dos governos federal, estadual e municipal. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou a constitucionalidade de trecho da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998) que suprimiu a obrigatoriedade de regimes jurídicos únicos (RJU) e planos de carreira para servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas federais, estaduais e municipais. Em se tratando dos municípios, essa decisão significa que a partir de agora os prefeitos poderão estabelecer as regras de contratação, podendo optar pelo regime jurídico único ou contratações pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O texto original do artigo 39 da Constituição Federal de 1988 previa que cada ente da federação (União, estados, Distrito Federal e municípios) deveria instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e planos de carreira para seus servidores públicos, unificando a forma de contratação (estatutária), e os padrões de remuneração (planos de carreira). A EC 19/1998 alterou o dispositivo para extinguir ​a obrigatoriedade do regime único, possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT. Em 2007, o plenário do STF havia suspendido a vigência da alteração. Com isso, o texto original, que mantinha a estabilidade, permaneceu válido até agora. O mérito da ADI começou a ser julgado em 2020, com o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, pela inconstitucionalidade da alteração. Em 2021, o ministro Gilmar Mendes abriu divergência, e seu entendimento prevaleceu na conclusão do julgamento. Acompanharam esse entendimento os ministros Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin e Luiz Fux e a relatora, ministra Cármen Lúcia, que votaram pela inconstitucionalidade da norma. A decisão só valerá para futuras contratações, sem a possibilidade de mudança de regime dos atuais servidores. Entretanto, a partir de agora, não há mais a obrigatoriedade de um regime jurídico único para os entes da administração direta, autárquica e fundacional, mantendo-se, entretanto, a exigência de concurso público. O reflexo imediato dessa decisão é que os novos servidores contratados sob o regime celetista poderão ser demitidos de acordo com o humor da administração. DIEESE O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Diesse) alerta que “haverá a convivência de regimes distintos na esfera do poder público, o que, sem dúvida, gerará conflitos e instabilidade interna”. Segundo o Diesse, o fim da estabilidade é a mais grave alteração no regime do serviço público. “A decisão tira da sociedade a garantia de que o servidor pode desempenhar seu trabalho de forma impessoal, sem se preocupar com qualquer tipo de represália, tendo o mínimo de influências de ordem político-partidária e sem  comprometer a missão final de bem atender ao cidadão”, assegura o Dieese. TCE Na semana passada o tema foi discutido pelo professor da Universidade Federal de Minas  Gerais (UFMG) e também procurador da Assembleia Legislativa (ALMG), Florivaldo Dutra de Araújo. Ele destacou que o regime jurídico único deixou de ser obrigatório, mas não proibido. Segundo ele, essa medida é um retorno à situação que existia em 1988, quando os servidores eram regidos por regimes diferentes. Ele esclarece que o Estado de Minas Gerais adota, para os servidores, o regime estatutário. O professor, no entanto, alerta que para as prefeituras não será possível conviver com dois regimes. “Se a legislação em vigor está mantida, mera menção na Constituição não mudará a situação dos servidores”, ressalta Florivaldo Dutra. Disse ainda que há necessidade de isonomia e de uniformização de tratamento quando das admissões dos servidores. “Não posso admitir um servidor por um determinado regime e outro por outro regime”, exemplificou. “É preciso haver legislação regulamentando isso, para, depois, a Administração adotar tais medidas”, concluiu. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram