Sintram

No sábado passado (7) aconteceu na Praça do Santuário o evento evangélico “Celebra Divinópolis”, promovido pela Secretaria Municipal de Cultura (Semc). De 14h até as 22h, foram realizados diversos shows e, de acordo com a Diretoria de Comunicação da Prefeitura, milhares de pessoas participaram do evento. Ainda segundo a Diretoria de Comunicação, se apresentaram o grupo de dança Rhema, Gisele Marcelino Aguiar Silva e Keila Tamires Batista da Silva Rodrigues. O evento teve, ainda, as apresentações do grupo de teatro musical infantil Três Palavrinhas, a banda gospel Melyssa Rodrigues Silva de Almeida, e o cantor gospel Isaías Saad. Ainda de acordo com a Diretoria de Comunicação diversos pastores participaram do evento, entre eles Charles Teixeira, Gilson Cunha e Fábio Lacerda. Em reportagem publicada no site institucional, a Prefeitura disse que os pastores “contribuíram para uma festa memorável, repleta de espiritualidade e fé por toda a Praça do Santuário”. Entretanto, o que deveria ser um evento evangélico, se transformou em palanque político para o prefeito Gleidson Azevedo (Novo). Já quase no fim das apresentações, ao lado do irmão, o deputado Eduardo Azevedo, que acaba de se filiar ao PL, o prefeito fez um discurso de autopromoção e, em determinado trecho, após afirmar que seu grupo político vai “ver a volta de Jesus”, Gleidson emendou: “(sic) Eu, meu irmão [Eduardo], o Nikolas, o Cleitinho, o Bolsonaro, é tudo político de Deus, leva a palavra de Deus”. Veja o vídeo O prefeito utilizou-se de um evento totalmente bancado pela Prefeitura para se autopromover, como também para propaganda do seu grupo político. A realização do “Celebra Divinópolis” foi toda organizada pela Prefeitura e a estrutura utilizada foi fornecida pela Prefeitura, desde a montagem de palco, som e iluminação, até a contratação de shows. Toda a Diretoria de Comunicação da Prefeitura foi usada antes, durante e depois do evento. A Diretoria cuidou de distribuir releases para a imprensa, o site institucional da Prefeitura foi utilizado para a publicação de reportagens e publicidade do evento. O Portal do Sintram apurou através do Portal Transparência, que somente na contratação de dois shows para o “Celebra Divinópolis”, a Prefeitura desembolsou R$ 125 mil. Foram R$ 45 mil para a contratação do Grupo Três Palavrinhas e mais R$ 80 mil para o show do cantor gospel Isaías Saad. Esses valores, inclusive, já foram pagos pelo município. Os dois shows, contratados sem licitação, foram agenciados pela empresa Criative Music, especializada em produção e agenciamento de shows gospel. A empresa fica localizada no Bairro Coqueiral de Itaparica, em Vila Velha, no estado do Espírito Santo. A realização de shows bancados por verba pública não é crime, porém algumas regras devem ser observadas. De acordo com o Tribunal de Contas da União (TCU) “as despesas à conta de recursos públicos com festividades e eventos comemorativos devem observar os seguintes requisitos, sob pena de responsabilização dos agentes que autorizarem a sua realização: a) vinculação às finalidades e objetivos da entidade; b) moderação dos valores despendidos; c) natureza excepcional; e d) submissão aos princípios da legalidade, moralidade, legitimidade e economicidade”. O evento Celebra Divinópolis consumiu recursos públicos e ainda foi utilizado para propaganda de políticos, o que, em tese, pode configurar propaganda extemporânea. Cabe ao Ministério Público, de ofício, investigar com seriedade a participação do prefeito em um evento dirigido ao público evangélico e totalmente bancado por verbas públicas, no qual ele claramente buscou promover seu grupo político. Também, de ofício, cabe à Câmara Municipal investigar o caso, pois é função do Poder Legislativo fiscalizar as ações do Poder Executivo. O Portal do Sintram pediu um posicionamento oficial da Prefeitura sobre a participação do prefeito e os gastos com o evento, mas não obteve retorno até o fechamento dessa reportagem. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram

Em mais um desdobramento da Operação Gola Alva, o vereador Eduardo Print Júnior (PSDB) foi afastado pela Justiça por seis meses da Câmara Municipal de Divinópolis. Ele foi citado na sede do Poder Legislativo ao final da reunião ordinária desta terça-feira (10). Print Júnior é investigado por participação em um suposto esquema de propina para apresentação e aprovação de projetos de alterações no zoneamento urbano da cidade. A Operação Gola Alva, denominação que tem como referencial práticas criminosas não-violentas, com motivação financeira, foi deflagrada no dia 25 de maio. Além de Print Júnior, outro alvo da operação foi o vereador Rodrigo Kaboja (PSD), e mais três empresários, entre eles Nicácio Diegues Júnior. No dia 25 de maio, Kaboja foi afastado do cargo de vereador. Seu afastamento já dura 140 dias. Ele já foi substituído pelo suplente, seu ex-assessor Breno Júnior, que engrossou a base de apoio do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) na Câmara. No mesmo dia, Eduardo Print Júnior foi afastado da presidência da Câmara, mas continuou exercendo a função de vereador até esta terça-feira (10) quando foi afastado de todas as funções pelo prazo de seis meses. A investigação, conduzida pelo Ministério Público, ainda está em andamento e pode chegar até o prefeito. No final do mês passado, vieram a público áudios enviados pelo prefeito ao empresário Nicácio Diegues Júnior. As gravações sugerem negociatas envolvendo o chefe do Executivo e foram extraídas do celular do empresário, apreendido pela Operação Gola Alva. No áudio, o prefeito cobra uma posição do empresário e diz que já estava protocolado na Câmara um Projeto para mudança na Lei de Uso e Ocupação do Solo que permitiria aumentar o número de pavimentos de construções em uma área onde Nicácio Júnior está construindo um empreendimento imobiliário. O Projeto a que o prefeito se referiu nas gravações é o 48/2021, de autoria dos vereadores Eduardo Print Júnior e Rodrigo Kaboja. O Projeto alterou a Lei Municipal 2.418/1988, que define as regras para o uso e ocupação do solo na cidade. A proposta aumentou de quatro para oito andares, mais garagem, uma área onde o empresário Nicácio Júnior levanta o empreendimento imobiliário.  O projeto foi aprovado por unanimidade na sessão da Câmara do dia 4 de maio de 2021. A DENÚNCIA A denúncia de um esquema de propina na Câmara foi feita pelo próprio prefeito Gleidson Azevedo ao Ministério Público, que resultou na Operação Gola Alva. O desdobramento da operação, ocorrido nesta terça-feira (10) é apenas mais uma etapa das investigações. Ainda não é oficial, mas segundo fontes do Portal do Sintram, o afastamento de Eduardo Print Júnior foi por descumprimento de medidas cautelares. A mesma fonte informou que Print Júnior é citado em três investigações de propina. Já Rodrigo Kaboja é citado em nove investigações também por propina. Em nota, o vereador afastado Eduardo Print Júnior disse que foi surpreendido pela decisão da Justiça. Ele garante que não descumpriu nenhuma medida cautelar, ao se sentar durante as reuniões junto com a Mesa Diretora. “Minha surpresa e indignação se dão pelas justificativas para a tomada dessa decisão, as quais considero amplamente injustas e não condizente com a realidade e tudo o que não ficou comprovado durante a investigação do Ministério Público”, afirma o vereador. Ele reafirma que a denúncia no MP foi feita pelo prefeito com objetivos políticos. “A denúncia que gerou todo esse mal estar partiu do Prefeito Gleidson Azevedo e possui razão nitidamente política e foi uma retaliação por nossa atuação numa CPI que apurou fraudes e irregularidades na Secretaria de Educação que causaram um prejuízo de mais de 10 milhões de reais para os cofres do município, foi uma retaliação pela demonstração das mazelas dessa gestão. A operação Gola Alva instaurada pelo Ministério Público foi concluída e apesar do oferecimento da denúncia, todos terão conhecimento de que muito se procurou e nada se encontrou em termos de provas de atos ilegais dos quais fui acusado”, garantiu Print Júnior. “Embora eu ainda acredite na Justiça apesar de tudo, reitero minha discordância dessa decisão, que acredito ir contra todos os fatos já apresentados, uma vez que não cometi nenhuma irregularidade e as autoridades estão cientes disso”, reafirmou o vereador. A Câmara Municipal ainda não se posicionou sobre o afastamento Eduardo Print Júnior e não esclareceu se o suplente será convocado. O suplente de Print Júnior é o ex-vereador César Tarzan. MOTIVAÇÃO A motivação para o desencadeamento da Operação Gola Alva, foi a denúncia de um esquema de propina para aprovação de Projetos de alterações da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Levantamento feito pelo Portal do Sintram mostra que o prefeito Gleidson Azevedo, e os vereadores afastados Rodrigo Kaboja e Eduardo Print Júnior, foram campeões na apresentação de projetos de lei para alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo que, consequentemente, mudou o zoneamento urbano e dispositivos de proteção ambiental e da própria população. Os três juntos foram responsáveis, somente no atual mandato, pela apresentação de 47 projetos promovendo alterações no zoneamento urbano. O prefeito Gleidson Azevedo foi o responsável por 23 projetos, seis somente esse ano. Já Rodrigo Kaboja apresentou 19 projetos de alteração da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Esse ano, antes de ser afastado, o vereador apresentou apenas dois projetos na Câmara, ambos de mudança de zoneamento. Em 2022, Kaboja apresentou 12 projetos de lei ordinária, oito de mudança de zoneamento. Em 2021, ele apresentou nove projetos de alteração no zoneamento urbano. Eduardo Print Júnior, no mesmo período, apresentou cinco projetos de alteração da Lei de Uso e Ocupação do solo. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Inaugurada em 2014, a UPA 24h, o único pronto atendimento de Divinópolis e que atende a pacientes de toda a região, continua sendo uma grande dor de cabeça para a administração pública. Muito mais pela negligência dos gestores do que por problemas estruturais, as administrações da unidade entregues à iniciativa privada, têm sido cercadas de fraudes, inclusive com investigação da Polícia Federal. Ainda assim os três últimos prefeitos ignoram os prejuízos à população e continua insistindo nesse modelo de gestão terceirizada. Em 2014, a gestão da UPA foi entregue pelo então prefeito Vladimir Azevedo à Fundação Santa Casa, da cidade de Formiga, que se envolveu em uma avalanche de denúncias, inclusive com a prisão do então provedor, Geraldo Couto. Saiu a Fundação Santa Casa para dar lugar ao IBDS (Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Social), cujo contrato também foi rescindido após a constatação de várias irregularidades. O terceiro contrato de terceirização foi assinado com o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas (Ibrapp) que com um ano de gestão já é formalmente acusado de fraudes em contratação de pessoal. A acusação formal consta do relatório final da Comissão de Sindicância Interna, instaurada pela Prefeitura para apurar denúncias de irregularidades nas contratações e demissões realizadas pelo Ibrapp. O Instituto foi denunciado pelas seguintes fraudes: Elaboração de processo seletivo público simplificado para contratação de funcionários com convocação dos aprovados e posterior dispensa sem justificativa para possibilitar a convocação de candidatos que já prestavam serviços à unidade ou que interessavam a direção do Ibrapp. Contratação de funcionários sem seguir a ordem anteriormente definida no processo seletivo público simplificado, utilizando a empresa de má conduta ao demitir pessoas que foram selecionadas nos primeiros lugares, para que pessoas do interesse da empresa possam assumir as vagas. A responsável pelo Departamento Pessoal (DP), Leidiane Silva, não tem os requisitos necessários para ocupar a vaga, como curso superior, além de ser grosseira no trato com os funcionários e, em alguns casos, praticar assédio moral. Contratação irregular de Genilson Reis pela empresa, que está desempenhando suas atividades na cidade de São Luís, capital do Maranhão. O Ibrapp declara que sua matriz funciona na Avenida Antares, 157, bairro Recanto dos Vinhais, em São Luís. Entretanto, a empresa não publica sua prestação de contas, como determina a legislação e não possui um Portal Transparência, onde obrigatoriamente deveria informar toda a sua movimentação financeira por se tratar de recursos públicos. Não convocação de Rafael Felipe Duarte da Silva, aprovado em 1º lugar para o cargo de Técnico de Informática. Convocação e dispensa imediata de Matheus Ferreira Silva para o cargo de assistente administrativo sob a justificativa de que o mesmo não possuía experiência com o SUS. Dispensa sem justificativa da Farmacêutica Nádia. Contratação irregular de Tatieli para ser secretária pessoal de Leidiane Silva. Contratação e demissão de porteiros. Após analisar as respostas encaminhadas pelo Ibrapp, a Comissão de Sindicância fechou o relatório e concluiu que “em decorrência dos fatos apresentados e das provas colhidas, verifica se que há nos autos fatos que comprovam irregularidades na atual administração da UPA pelo Ibrapp”. Diante da constatação de fraudes, a Comissão de Sindicância recomendou a instauração de Um Processo Administrativo “para melhor apuração dos fatos com respeito à ampla defesa e ao contraditório”. A sindicância é um processo inicial de investigação de uma denúncia e não tem poderes para a adoção de penalidades. Já o Processo Administrativo, além de ser mais amplo, tem competência legal para determinar várias punições, inclusive a rescisão de contrato. R$ 106 MILHÕES Prefeitura e Ibrapp assinaram o contrato  de gestão da UPA no dia 12 de setembro do ano passado ao custo de R$ 106,2 milhões, mais aditivos, para cinco anos duração. Ainda não foi assinado nenhum aditivo contratual. No período de 15 de setembro de 2022 a 29 de setembro desse ano, a Prefeitura pagou ao Ibrapp R$ 25,1 milhões (R$ 25.123.361,69). O último pagamento ocorreu no dia 29 de setembro, no valor de R$ 964.051,93. Os dados são do Portal Transparência. Clique aqui e veja o contrato assinado entre a Prefeitura e o Ibrapp Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  O feriado nacional de 12 de outubro, na próxima quinta-feira, altera o funcionamento da Prefeitura, Câmara Municipal e das agências bancárias. Com o ponto facultativo já decretado pelo  Executivo na sexta-feira (13), a Câmara Municipal paralisa totalmente suas atividades a partir do fim do expediente desta quarta-feira (11) e só retoma o trabalho na segunda-feira (16). Na Prefeitura, o Centro Administrativo fecha no final do expediente desta quarta-feira (11) e retorna na segunda-feira (16). Nesse período também estará fechado o Centro de Atendimento ao Cidadão. VEJA COMO FICAM OUTROS SETORES Saúde: Nos dias 12 e 13 de outubro, os serviços que são considerados essenciais não sofrerão interrupção na prestação de serviço à população, como: Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Padre Roberto, Centro de Atenção Psicossocial (Caps), em todas suas modalidades assistenciais, e o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). N sexta-feira (13/10), todas as unidades assistenciais (unidades de atenção primária, atenção especializada, apoio diagnóstico, dentre outros) e o Setor de Transportes funcionarão em expediente normal, assegurando o atendimento à população. Os setores administrativos (Nível Central) da Secretaria Municipal de Saúde observarão o ponto facultativo, ficando os gestores e as referências técnicas de sobreaviso para o pronto atendimento de demandas excepcionais. Trânsito: Na quinta-feira (12) o transporte coletivo funcionará com horário de domingo e feriados. Na sexta-feira (13), os horários funcionarão normalmente. Serviços Urbanos: A coleta de lixo e o Serviço Municipal do Luto funcionarão normalmente na quinta e sexta-feira. Meio Ambiente/Esporte: O Parque da Ilha será aberto normalmente na quinta e sexta-feira de 7h às 19h. BANCOS As agências bancárias não abrem na quinta-feira, Dia da Nossa Senhora Aparecida. Como alternativa, os clientes podem usar os canais digitais e remotos dos bancos, como sites e aplicativo, para a realização de transferências e pagamento de contas nos dias em que não houver expediente nas agências, informa a Federação Brasileira de Bancos. Na sexta-feira (13), os bancos retomam o atendimento presencial ao público normalmente. Contas de consumo (água, energia, telefone, etc.) e os carnês com vencimento no feriado poderão ser pagos, sem acréscimo, na sexta-feira. Em Divinópolis, o atendimento presencial ao público nas agências começa as 11h. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Prefeitura de Divinópolis divulgou o edital de convocação para as provas objetivos do processo seletivo público para o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS). A provas acontecem no próximo domingo (15) e o local está especificado junto ao nome do candidato disponível no edital de convocação. A abertura dos portões acontece as 8h e o fechamento as 9h. O candidato terá três horas para responder as questões, sendo obrigatória a permanência mínima de duas horas em sala. O Instituto Nosso Rumo, responsável pela organização do certame, recomenda o uso de máscaras nos locais das provas. De acordo com o Instituto, 2.237 candidatos disputarão as 114 vagas oferecidas para contratação imediata. Há ainda mais 15 vagas para formação do cadastro de reserva. Na semana passada, o prefeito Gleidson Azevedo (Novo) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei 76/2023, que cria 70 novos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A proposta protocolada na Câmara tramita em regime de urgência e aumenta de 250 para 320 o número de vagas para ACS sob o regime estatutário. Leia reportagem. Clique aqui e veja as vagas e os Programas de Estratégia de Saúde da Família que serão atendidos. O edital de convocação para as provas faz algumas exigências. O candidato deverá levar caneta para uso individual fabricada em corpo transparente, nas cores azul ou preta, para realização da prova e assinatura na lista de presença. Deverá levar, ainda, álcool em gel 70%, em embalagem transparente e sem rótulos. Não será disponibilizado álcool em gel nas salas de aplicação das provas. O candidato deverá levar garrafa transparente e sem rótulo para uso individual, pois o uso do bebedouro será permitido somente para enchimento de vasilhame. Clique aqui e leia o edital de convocação; veja também a relação dos candidatos e os locais das provas. A realização do processo ocorre após Divinópolis se ver ameaçada de perder recursos diante da negligência da administração do prefeito Gleidson Azevedo (Novo), que não adotou essa medida antes do vencimento dos contratos temporários de 111 agentes. Os vínculos, vencidos no dia 31 de julho, não poderiam ser renovados pela segunda vez, conforme prevê a legislação municipal. O prefeito tentou mudar a lei municipal aumentando o prazo de duração dos contratos, mas foi barrado pela Câmara Municipal. O Legislativo fez cumprir a Constituição da República e a Lei Federal 11.350/2006, que é taxativa em seu Art. 16: “É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Como Divinópolis não vive nenhum surto epidêmico que justificasse a renovação dos contratos, a Câmara impediu as modificações na legislação pretendidas pelo prefeito. Desde o ano passado a administração já sabia que deveria realizar concurso público ou o processo seletivo público para a contratação dos agentes no regime estatutário, já que não havia mais possibilidade de renovação dos contratos. Entretanto, a administração negligenciou a medida e colocou em risco o atendimento a mais de 90 mil pessoas, que ficariam desassistidas caso os 111 agentes fossem afastados. Para contornar a situação, o prefeito usou seu fiel escudeiro na Câmara, o vereador Diego Espino (PSC), que foi orientado a pedir a intervenção da Defensoria Pública, que impetrou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias. A liminar foi concedida no dia 26 julho pelo juiz substituto Marlúcio Teixeira de Carvalho, que autorizou a renovação dos contratos por mais seis meses, prazo também concedido para a realização do processo seletivo púbico. CRONOGRAMA De acordo com o cronograma do processo seletivo público, o gabarito das provas será divulgado entre os dias 16 e 17 de outubro e o resultado provisório das provas objetivos será publicado no dia 14 de novembro. No dia 22 de novembro acontecerá a publicação do Edital do Resultado Final e homologação do processo. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) continua aguardando uma resposta do prefeito de Claúdio, Reginaldo Freitas, a um pedido de reunião protocolado no dia 9 do mês passado. A agenda do encontro será discutir uma grave denúncia formulada pelos servidores municipais, dando conta de que o município não está repassando ao INSS as contribuições previdenciárias, embora ocorra o desconto em folha. Segundo denúncia formulada pelos servidores, em 2021 o prefeito teria contratado uma empresa, terceirizando os repasses das contribuições previdenciárias ao INSS. Essa empresa, cujo nome o município se nega a fornecer oficialmente, teria como única função depositar as contribuições previdenciárias, o que causa estranheza, já que esse mecanismo é obrigatoriedade do setor de recursos humanos do ente empregador. Na semana passada, o Portal do Sintram publicou reportagem sobre a denúncia formulada pelos servidores. Apesar de o assunto ter vindo a público, não houve nenhuma manifestação da Prefeitura de Cláudio. A Câmara Municipal, que deveria fiscalizar o Executivo, também não se manifestou após a publicação da reportagem. O desconto em folha da contribuição previdenciária e o não repasse ao INSS, pode configurar o crime de apropriação indébita. De acordo com o artigo 168-A, do Código Penal, trata-se do crime de apropriação indébita previdenciária, que consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão de dois a cinco anos e multa. MAIS DE R$ 4 MILHÕES De acordo com o Portal Transparência da Prefeitura de Cláudio, até o dia 28 de setembro, o município havia recolhido ao INSS a título de contribuição previdenciária dos servidores o valor de R$ 4.179.789,74, conforme mostra o demonstrativo abaixo: Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram          

  Os profissionais da enfermagem de Carmo do Cajuru ainda não sabem quando receberão o complemento salarial para atingir o valor do piso nacional da categoria. É que a Câmara Municipal ainda não votou o Projeto de Lei 55/2023, de autoria do Executivo, que regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pelo Governo Federal, para pagamento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Carmo do Cajuru recebeu R$ 92.423,00 no dia 23 de agosto a título de assistência financeira complementar para pagamento do piso da categoria. O Projeto de Lei para regulamentar a verba só foi assinado pelo prefeito Edson Vilela no dia 13 de setembro e até agora não foi votado pela Câmara. Embora o dinheiro já esteja na conta da Prefeitura, o pagamento aos servidores fica condicionado à aprovação do Projeto pelos vereadores. Entretanto, apenas parte dos profissionais da enfermagem de Carmo do Cajuru será beneficiada com o pagamento do piso nacional após a aprovação do Projeto. De acordo com um comunicado distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde, serão beneficiados os profissionais do Programa de Saúde da Família, Residência Terapêutica e Caps. O comunicado, assinado eletronicamente pela secretária municipal de Saúde, Fabiana Ferrari Fonseca Vilela, e mais dois servidores da pasta, informa, ainda, que os profissionais da enfermagem do Pronto Atendimento Dona Elisa Nogueira Gontijo somente receberão o piso após o repasse dos recursos pelo governo estadual. Segundo a secretária, a gestão do Pronto Atendimento é compartilhada entre município e estado, sendo obrigação do estado repassar a complementação financeira para pagamento do piso. O Portal do Sintram questionou a Secretaria de Estado da Saúde (SES) sobre essa situação e recebeu uma resposta lacônica. Através da Central de Atendimento em Recursos Humanos, a SES disse que o pedido de informação “encontra-se em análise na área técnica responsável e será respondido em tempo oportuno”.  Na semana passada o Portal do Sintram tentou vários contatos com a secretária de Saúde de Carmo do Cajuru, mas não conseguiu atendimento. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) está fiscalizando a retomada das obras do Hospital Público Regional de Divinópolis. O Tribunal fiscaliza, ainda, obras em outras quatro cidades do Estado, que também estão há anos paralisadas. Três auditores do TCE visitaram as instalações das unidades de saúde de Conselheiro Lafaiete, Divinópolis e Sete Lagoas e também acompanharão a execução das obras em Governador Valadares e Teófilo Otoni. O TCE informa que a vistoria nessas obras tem o objetivo de identificar pontos de melhoria e possíveis erros, para que as construções sejam enfim concluídas. Com a retomada das obras, quase sete milhões de mineiros serão atendidos, em 1.400 novos leitos. Os técnicos do TCE estiveram em Conselheiro Lafaiete na segunda-feira (2), e visitaram a construção do hospital regional, que foi paralisada em 2012. A obra, que tem 44% de conclusão, tem uma estimativa de R$ 31,4 milhões em investimentos e deve liberar 97 novos leitos, atendendo quase 800 mil habitantes. Já o Hospital Regional de Divinópolis foi fiscalizado na terça e quarta-feira da semana passada. O hospital receberá R$ 40 milhões para retomar as obras, paralisadas desde 2016. Ao todo, 54 cidades serão atendidas na unidade, que terá 209 leitos disponibilizados após a conclusão. A estimativa é que mais de 1,2 milhão de pessoas sejam atendidas com essa obra, que já tem 60% de suas obras concluídas. Os técnicos do TCE estiveram em Sete Lagoas na quinta-feira (5). Lá, as obras foram iniciadas em junho de 2011 e contempla a construção em um terreno de 40 mil m². Depois de pronta, a unidade de saúde deverá contar com 236 leitos, atendendo uma população regional de 630 mil habitantes e ter, cerca de 3.500 funcionários. O engenheiro civil e analista de controle externo do Tribunal de Contas Manoel Flores, esteve nos hospitais regionais e explicou a dinâmica da fiscalização. “Estamos fazendo uma vistoria, na modalidade ‘acompanhamento’, que é um tipo de vistoria em que acompanhamos ao longo do tempo a execução da obra. Neste caso foi uma contratação integrada, do projeto e da obra, então, seria interessante acompanhar todo este período”, explicou o analista. O analista de controle externo, Otávio Simões, que também é engenheiro civil, destacou a importância do olhar técnico, durante as avaliações das obras paralisadas. “O objetivo é verificar se os pontos de diagnósticos estão sendo contemplados ou não, no orçamento previsto pelo órgão estadual”, disse o engenheiro. Daqui para frente a presença do Tribunal de Contas nestes hospitais regionais será mais frequente, conforme explica o Coordenador de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia, Douglas Emanuel.  “Queremos identificar os riscos que venham ocorrer ao longo da execução das obras, de modo que haja uma atuação preventiva e assim contribuir para a retomada e conclusão destes hospitais e assim, atender a população mineira”, concluiu o coordenador. Assista a reportagem da TV TCE Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Com informações do TCE/MG    

  O expediente no Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) será encerrado as 11h nesta sexta-feira, 6 de outubro. A redução no horário foi adotada em respeito à morte de Dona Maria José Alves, mãe do Diretor do Sintram, Vantuil Alves, como também para permitir que diretoria e funcionários possam participar do velório, que acontece no Cemitério da Salvação, localizado à Rua Gustavo Machado, no Bairro Interlagos. O sepultamento será as 13h.

  O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo), acaba de enviar à Câmara Municipal o Projeto de Lei 76/2023, que cria 70 novos cargos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A proposta protocolada na Câmara tramita em regime de urgência e aumenta de 250 para 320 o número de vagas para ACS sob o regime estatutário. De acordo com o prefeito, o aumento do número de vagas tem por objetivo ampliar a cobertura do programa Estratégia de Saúde da Família (ESF) para atingir 100% de cobertura da população. Ainda de acordo com o prefeito, o número atual de 250 vagas não é suficiente para atingir a meta prevista no Plano Municipal de Saúde 2022/2025. O projeto chega à Câmara no momento em que o município está preparando o processo seletivo púbico, que oferece 65 vagas para ACS, mais cadastro de reserva. As inscrições para o certame, abertas no dia 11 de setembro, serão encerradas no dia 1º de outubro e podem ser feitas no site do Instituto Nosso Rumo, empresa responsável por toda organização do certame. As provas objetivas estão marcadas para o dia 15 de outubro. NÃO MUDA O GH O Processo seletivo público a ser realizado pela Prefeitura de Divinópolis só foi possível após serem esgotadas todas as possibilidades de renovação de contratos temporários de 111 agentes. Esses contratos foram encerrados no dia 31 de julho desse ano e a administração do prefeito Gleidson Azevedo, embora sabendo que pela legislação os contratos não poderiam ser renovados uma segunda vez, não tomou nenhuma medida em tempo hábil para contratação dos agentes pela via legal. Ainda assim, o certame está sendo realizado por força de uma liminar concedida pela Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, que atendeu a uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais. A liminar autorizou a renovação dos contratos e estipulou o prazo de seis meses para a realização do processo seletivo público. A realização do processo seletivo público e a abertura de novas vagas para o cargo de ACS não mudam a postura do prefeito, que não vai mudar o grau hierárquico (GH) da categoria. Desde a implantação do piso salarial da categoria, através da Emenda Constitucional 120, a Prefeitura de Divinópolis continua pagando o vencimento médio de R$ 2,2 mil e para atingir o piso nacional utiliza-se do complemento salarial, que vem causando um grande prejuízo à categoria. O prefeito desrespeita de forma acintosa o parágrafo 9º, do artigo 198 da Constituição, acrescido ao texto da Carta Magna pela Emenda Constitucional 120, que fixa o vencimento dos agentes em dois salários mínimos, esse ano no valor de R$ 2.640,00: “Artigo 198, § 9º – O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a dois salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. Sem a alteração do GH, como a categoria vem reivindicando desde o ano passado, e com o vencimento médio sendo mantido em R$ 2,2 mil, o prefeito Gleidson Azevedo está causando um enorme prejuízo aos agentes. Isso porque os benefícios e as progressões são calculados sobre o vencimento de R$ 2,2 mil, já que o complemento salarial utilizado para alcançar o piso nacional, não entra no salário base da categoria. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Settrans), através de nota divulgada pela Diretoria de Comunicação da Prefeitura, comunicou que a partir da próxima segunda-feira (9) o trânsito será alterado em importantes corredores da região central. Segundo a nota, a Rua Rio de Janeiro passa a ser mão única no trecho entre Rua Oeste de Minas e Avenida 1º de Junho. A nota, divulgada pela Prefeitura, pouco clara, não informa qual o sentido da mão. Ainda de acordo com a nota oficial “a rua São Paulo também terá seu sentido de circulação alterado da Avenida Getúlio Vargas até a Avenida do Contorno”.  Ainda de acordo com a nota da Settrans, também haverá alteração no sentido de circulação na rua Oeste de Minas, que terá seu movimento modificado no trecho da rua Rio de Janeiro até a rua Coronel João Notini. De acordo com a Setrrans, essas alterações ocorrem após a análise de um pedido feito pelo Serviço Móvel de Urgência (Samu), que vinha encontrando dificuldades para circular com mais agilidade nessa região. Essas alterações vão facilitar a circulação e dar mais mobilidade no entorno da sede do Samu. Além da solicitação da unidade, a secretaria também informou que a reabertura do Restaurante Popular próximo ao local contribuiu na necessidade de reorganizar o trânsito naquela região. Segundo a Settrans, faixas de aviso serão instaladas até esta sexta-feira (6). De acordo com o secretário de Trânsito, Lucas Lopes Estevam, a mudança será bastante benéfica. “Essas operações proporcionarão mais segurança para os pedestres, além de um melhor fluxo e mobilidade dos veículos, além de possibilitar um tempo de travessia maior para pedestres nos cruzamentos com semáforo da Avenida Getúlio Vargas com rua Rio de Janeiro, e da Rua Rio de Janeiro com a Avenida 1º de Junho. É importante ressaltar que os tempos semafóricos melhorarão consideravelmente, já que o funcionamento será distribuído para melhorar a fluidez na via”, destacou o secretário. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

É com imenso pesar e consternação, que o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), representado por seu presidente, Marco Aurélio Gomes, demais diretores e funcionários, registra o falecimento de Dona Maria José Alves, mãe do nosso companheiro diretor, Vantuil Alves. Mãe e esposa dedicada, Dona Maria José deixa um legado de luta, honestidade e amor ao próximo. Sua partida deixará uma lacuna, mas os exemplos que ficam serão as melhores lembranças. Nesse momento de profunda dor para familiares e amigos, a equipe do Sintram se une em orações para rogar a Deus que dê paz aos corações que ficam. Rogamos a Deus as bênçãos e o conforto a toda família, em especial ao nosso companheiro de luta, Vantuil Alves. Nossas sinceras condolências. Equipe do Sintram    

  O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo) quer tirar mecanismos de controle de movimentação do orçamento da Prefeitura, que estão previstos na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei 9.240/2023) aprovada pela Câmara Municipal através de projeto do Executivo em sessão realizada no dia 18 de julho. A lei, sancionada pelo próprio prefeito no dia 4 de agosto, trouxe mecanismos mais rígidos, incluídos através de emendas dos vereadores, para movimentação do orçamento do ano que vem. O projeto enviado ao Legislativo permitia ao prefeito movimentar até 20% do orçamento sem autorização da Câmara. Considerando que o orçamento para 2024 está estimado em mais de R$ 1,3 bilhão, isso significa que o prefeito poderia movimentar sem alteração dos vereadores cerca de R$ 265 milhões do orçamento. Entretanto, essa proposta foi alterada por emenda legislativa, reduzindo para 5%, o que significa que pela lei em vigor, o prefeito poderá movimentar R$ 65 milhões, R$ 200 milhões a menos do que pretendia. A LDO/2024 também prevê que a abertura de créditos suplementares no orçamento dependerá de prévia autorização dos vereadores. Esse tipo de crédito é aberto no orçamento com o intuito de reforçar uma dotação orçamentária já existente, mas que se mostra insuficiente para cobrir a despesa prevista. Gleidson Azevedo quer acabar com esses dois mecanismos e está se utilizando de uma manobra legal. Ele acaba de enviar á Câmara o Projeto de Lei 83/2023, que revoga esses dois dispositivos previstos nos artigos 41 e 42 da LDO. Ele justifica que “essa questão será tratada na Lei Orçamentária Anual, tornando assim os artigos correspondentes na Lei de Diretrizes Orçamentárias sem efeito”. De fato, o Projeto de Lei 81/2023, que fixa a despesa e orça a receita para 2024 (Lei Orçamentária Anual) já em tramitação na Câmara, trata do assunto, porém volta para 20% o percentual permitido para movimentação sem autorização dos vereadores, como também desobriga passar pela Câmara a abertura de créditos adicionais suplementares (artigos 5º e 6º). O prefeito joga a isca para os vereadores, ao acrescentar no artigo 5º da LOA, que parte dos 20% poderá ser utilizada para “realizar ajuste de Emendas Individuais Impositivas que por ventura foram destinadas para dotações de natureza diferente do objeto proposto, limitado ao valor total de 2% da receita corrente líquida prevista”. A receita corrente liquida prevista para o ano que vem na LOA é de R$ 1,1 bilhão (R$ 1.113.062.218,13) e 2% desse montante serão destinados às emendas impositivas ao orçamento a serem apresentadas pelos vereadores. Uma emenda à Lei Orgânica do município, assinada por todos os vereadores, tornou obrigatório o pagamento dessas emendas, como também elevou de 1,2% para 2% o montante destinado a esse fim. Metade dos recursos das emendas impositivas, obrigatoriamente, deve ser destinada aos serviços de saúde. O restante o vereador pode utilizar sem controle. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 2.099/2023, que impede os sindicatos de exigirem o pagamento da contribuição sindical sem autorização do empregado. O texto do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) recebeu relatório favorável do senador Rogério Marinho (PL-RN) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS). De acordo com o projeto, mesmo que seja filiado, o trabalhador deve autorizar prévia e expressamente a cobrança de contribuições aos sindicatos da categoria econômica ou profissional. O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes, lembrou que a aprovação do Projeto pela Comissão do Senado e que ainda precisa ser apreciado pelo plenário, não altera a situação do sindicato. “O Sintram abriu mão da cobrança da contribuição, tão logo houve a autorização concedida pelo Supremo Tribunal Federal. O sindicato hoje recebe uma mensalidade dos servidores filiados e todos que contribuem autorizaram que isso fosse feito. Entendemos que é necessário haver autorização do trabalhador já que é um desconto a mais no seu salário”, afirmou o presidente. Marco Aurélio Gomes lembrou ainda que toda contribuição é revertida ao trabalhador. “Toda mensalidade paga ao Sintram é revertida ao trabalhador, seja na prestação de serviços jurídicos, preparação de assembleias, campanhas salariais, enfim, trabalhamos em benefício do trabalhador e essa sempre será a nossa meta”, concluiu o presidente. Para o presidente do Sintram, nos últimos anos o movimento sindical passou por um processo de ataques e tentativas de reduzir sua capacidade de atuação, inclusive com o imposto sindical obrigatório, como ocorreu na reforma trabalhista. “O movimento sindical é o único movimento nesse país capaz de confrontar a política, de enfrentar empresários, de defender o Estado, como no caso das privatizações. Por isso, não é interesse da classe política manter sindicatos fortes. O Congresso acabou com a contribuição sindical exatamente para reduzir a capacidade de ação dos sindicatos e o trabalhador acaba sendo iludido. Todas as conquistas trabalhistas obtidas pelos trabalhadores até hoje vieram através da luta sindical. Mas, é importante salientar que os sindicatos com gestão eficiente e que atuam em defesa dos trabalhadores e utilizam os recursos disponíveis para esse fim, vão sobreviver e continuarão sendo uma pedra no sapato do empregador”, afirmou Marco Aurélio Gomes. HISTÓRICO Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), antes de 2017 a contribuição sindical, federativa e assistencial tinha natureza tributária e, portanto, era obrigatória inclusive para trabalhadores não sindicalizados. Com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467, de 2017), a contribuição passou a ser facultativa aos não associados. Em setembro deste ano, o STF decidiu pela constitucionalidade da cobrança de contribuição assistencial dos empregados não filiados ao sindicato em caso de acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença judicial. Mas o STF garantiu ao trabalhador o direito de se opor à cobrança, o que terá de ser feito expressamente. COBRANÇA O relator do projeto no Senado, senador Rogério Marinho, alterou a proposta original para garantir o direito de oposição, segundo o novo entendimento do STF. O texto proíbe a cobrança de não sindicalizados e exige inclusive autorização prévia do trabalhador ou profissional liberal sindicalizado para que a contribuição sindical seja recolhida. A cobrança só pode ser feita a todos os envolvidos na negociação coletiva, associados e não associados, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho e garantido o direito de oposição. A contribuição vinculada à negociação coletiva só pode ser cobrada uma única vez ao ano e na vigência do acordo ou convenção. NA CONTRATAÇÃO No ato da contratação, o empregador será obrigado a informar ao empregado por escrito qual é o sindicato que representa sua categoria e o valor da contribuição assistencial cobrada. Também deve esclarecer ao trabalhador sobre o direito de não se filiar ao sindicato e não pagar a contribuição. Quando da assinatura do acordo ou da convenção coletiva, o contratante e o sindicato devem informar ao empregado, em até cinco dias úteis, a respeito do valor a ser cobrado e do seu direito de oposição ao pagamento. O empregado pode se opor ao pagamento da contribuição no ato da contratação ou em até 60 dias do início do contrato de trabalho ou da assinatura do acordo ou da convenção coletiva. O trabalhador também pode exercer o direito de oposição em assembleia, que deverá ser aberta aos associados e não associados e convocada com pauta de discussão ou aprovação da negociação coletiva. Para se opor, o empregado pode usar qualquer meio de comunicação, como e-mail, aplicativos de mensagem, ou comparecer pessoalmente ao sindicato. A manifestação deve ser por escrito e com cópia para o empregador. Sindicato e contratante devem arquivar o pedido por pelo menos cinco anos. Nenhum valor pode ser cobrado do empregado que exerce o direito de não pagar a contribuição. O trabalhador pode desistir da oposição e pagar a contribuição a qualquer tempo. DIVULGAÇÃO O projeto obriga os sindicatos a dar ampla publicidade ao direito de oposição por todos os mecanismos disponíveis, como páginas na internet, aplicativos de mensagens ou e-mails. As entidades não podem exigir a contribuição de empregados ou empregadores, sob qualquer pretexto — mesmo que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade. O líder do Governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), criticou o impacto do projeto sobre a organização dos trabalhadores. Para efeito de comparação, ele citou o caso de sindicatos patronais que recebem recursos recolhidos compulsoriamente sobre a folha de pagamentos. “Não me consta que nenhum empresário pague a contribuição do Sistema S e não bote na sua planilha de custo. Sai do bolso do trabalhador. Isso é parte do Custo Brasil, mas nisso não se mexe. Quem está pagando é o trabalhador, que sustenta o sistema sindical patronal. Enquanto essas coisas não se equipararem, não se pode pedir que alguém tenha uma arma, e o outro entre nessa batalha desarmado”, criticou Wagner. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram Com Agência Senado    

Foi lido no início da sessão da Câmara Municipal desta terça-feira (3) o Projeto de Lei 81/2023, que fixa a despesa e orça a receita do município de Divinópolis para 2024. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê receita e despesa para o município no ano que vem de R$ 1,3 bilhão (R$ 1.333.108.219,05). Esse montante supera em R$ 48,6 milhões a projeção inicial apresentada em audiência pública na Câmara Municipal no dia 27 do mês passado. A expectativa inicial da Secretaria Municipal de Administração (Semad) era de um orçamento na ordem de R$ 1.284.453.781,94. Na ocasião, o diretor de Orçamento, Lucas Carrilho, alertou que esse valor deveria sofrer variações até o fechamento em definitivo da peça orçamentária. Embora o montante final do orçamento tenha ficado acima da projeção inicial, alguns gastos sofreram redução. É o caso, por exemplo, dos gastos com a folha de pagamento e encargos sociais dos servidores, inicialmente previstos para R$ 610 milhões, foram reduzidos a R$ 456,8 milhões (R$ 456.849.283,18). O orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev) ficou em R$ 164,2 milhões, enquanto a Empresa Municipal de Obras Públicas e Serviços (Emop) ficou com R$ 49.508.219,05. Para a prefeitura, o valor destinado é de R$ 1.088.076.396,34. SALÁRIO DO PREFEITO Somente para bancar o salário do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) em 2024, incluindo as obrigações sociais, o município vai desembolsar R$ 561 mil, conforme previsão orçamentária. Serão R$ 100 mil para obrigações sociais, mais R$ 461 mil para pagamento do salário do chefe do Executivo. Para a Câmara Municipal serão destinados R$ 31,2 milhões, dos quais R$ 5,8 milhões serão utilizados para os salários dos servidores do Legislativo e dos vereadores. Com as obrigações sociais, esse valor sobe para R$ 6,9 milhões. Somente com salários dos 17 vereadores, os gastos estimados são de R$ 3,1 milhões. SAÚDE Com quase R$ 400 milhões, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) detém o maior orçamento do município, vindo em segundo lugar a Secretaria Municipal de Educação (Semed), com R$ 246,1 milhões. Veja o valor destinado a todas as Secretarias: O orçamento prevê uma arrecadação de R$ 286,4 milhões em 2024 somente com os impostos e taxas municipais. Com o IPTU, a estimativa de receita é de R$ 73 milhões, incluindo juros e multas, além de valores da dívida ativa. O ISSQN, principal fonte de receita própria, está previsto para R$ 97,7 milhões. Com as taxas municipais a receita prevista é de R$ 47,8 milhões. Veja a íntegra do Projeto 81/2023 (Lei Orçamentária Anual) Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Em sessão realizada na semana passada a Câmara Municipal de Cláudio aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria do Executivo, que regulamenta a assistência financeira complementar repassada pela União Federal, para pagamento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. No dia 23 de agosto, a Prefeitura da cidade recebeu do Ministério da Saúde o montante de R$ 92.776,00 para pagamento do piso da categoria retroativo ao mês de maio. Com a aprovação do Projeto, agora falta apenas a sanção da lei pelo prefeito Reginaldo Freitas para que o piso da categoria seja pago imediatamente. O projeto aprovado pelos vereadores traz duas novidades que não foram concedidas aos servidores dos demais municípios da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram). Ao projeto original enviado pelo prefeito Reginaldo Freitas, foram acrescidas e aprovadas duas emendas legislativas. Uma delas determinou a incorporação da assistência financeira ao vencimento dos profissionais da enfermagem, fixando o salário base da categoria de acordo com o piso nacional. Com a aprovação da emenda, o vencimento dos enfermeiros vai a R$ 4.750,00, dos técnicos em enfermagem fica em R$ 3.325,00 e para ao auxiliares de enfermagem o vencimento é de R$ 2.375,00, conforme estabelecido pela Lei Federal 14.434/2022. A emenda determina, ainda, que esses valores deverão ser utilizados “como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, para fins de cálculo de pagamento de horas extras, adicionais, gratificações, abonos, inclusive para fins de cálculo e recolhimento de contribuições previdenciárias”. Veja a íntegra da emenda Outra emenda também alterou o projeto original e obriga a Prefeitura a pagar o piso nacional da enfermagem mesmo no caso de a União não enviar a assistência financeira complementar. “Compete à União custear (…) os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento (sic) do piso salarial, sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, em caso de não custeio pela União”, diz o texto da emenda. Veja a íntegra da emenda Veja o Projeto original O projeto agora aguarda sanção do prefeito Reginaldo Freitas e há uma expectativa dos profissionais da enfermagem, já que as modificações feitas pela Câmara foram significativas. O projeto original do prefeito não incorpora a assistência financeira aos vencimentos dos profissionais da enfermagem, como também condicionava o pagamento do passe ao repasse dos recursos pela União. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), divulgou nesta segunda feira (2/10) o resultado da eleição do Conselho Tutelar I e II de 2023. De acordo com o Conselho, foram registrados 1.216 para o Conselho Tutelar I e 861 para o  Conselho Tutelar II, totalizando 2.077 votos. Os cinco primeiros candidatos mais votados de cada Conselho. Veja os conselheiros eleitos: CONSELHO I 1º Adriana Fonseca – 324 votos 2º Laura Caroline Siqueira Carvalho – 257 votos 3º Cecília Neves Silveira – 253 votos 4º Lucília Maria Lima – 138 votos 5º Alessandra Maria Teles – 104 votos CONSELHO II 1º Bruno Milton Pereira – 285 votos 2º Joyce Aparecida da Paz – 222 votos 3º Janaína Castorino Pires – 123 votos 4º Gustavo Júnior Santos Teixeira – 88 votos 5º Valéria de Castro Tavares dos Santos – 65 votos    

No dia 9 de setembro, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) protocolou ofício na Prefeitura de Cláudio, solicitando ao prefeito Reginaldo Freitas o agendamento de uma reunião para discutir a situação previdenciária dos servidores municipais. O pedido foi motivado por denúncia formulada pela categoria em reunião com o presidente do Sindicato, Marco Aurélio Gomes, e com o Diretor Financeiro, Elder Cássio Ferreira Quadros. Segundo os servidores, desde 2021, o município não recolhe ao INSS a contribuição previdenciária da categoria. Os servidores municipais de Cláudio foram vinculados ao Regime Geral da Previdência Social do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a partir de dezembro de 1993, através da Lei 627/1993, sancionada pelo então prefeito Antônio Gonçalves Prado. Pela Lei, passaram a ser vinculados ao INSS, os servidores efetivos e temporários, além dos ocupantes de cargos em comissão de recrutamento limitado. Ativos, aposentados e ocupantes de cargos comissionados de recrutamento amplo continuaram vinculados ao regime previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg). Tão logo assumiu o mandato, o prefeito Reginaldo Freitas assinou o contrato 023/2021 com o Itaú Unibanco, que passou o ser o responsável em operar os serviços de gerenciamento da folha de pagamento dos servidores da Prefeitura. O Itaú venceu a licitação na modalidade pregão eletrônico e pagou R$ 648,5 mil por cinco anos de contrato. DENÚNCIA No encontro com os dirigentes do Sintram, os servidores denunciaram que também em 2021, o prefeito teria contratado uma empresa que ficou responsável em efetuar os repasses das contribuições previdenciárias ao INSS. Ainda segundo os servidores, desde 2021, as contribuições da categoria não são repassadas ao Instituto. No Portal Transparência da Prefeitura não consta nenhum processo licitatório para contratação de empresa com esse fim, como também não há contrato firmado para essa prestação de serviço. De acordo com o artigo 168-A, do Código Penal, trata-se do crime de apropriação indébita previdenciária, que consiste em deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional. Tem como pena, a reclusão de dois a cinco anos e multa. Em 2021, a Prefeitura de Cláudio contabilizava 810 servidores, sendo 473 efetivos, 206 temporários, 38 estagiários, 72 comissionados, sete inativos, cinco conselheiros tutelares e seis agentes políticos. Nesse ano, a folha de pagamento bruta dos servidores representava R$ 2.213.362,27 mensais, enquanto o líquido era de R$ 1.700.885,86. As contribuições previdenciárias mensais representavam R$ 512.476,41. O diretor do Sintram, Elder Cássio Ferreira Quadros, explicou que o pedido de reunião com o prefeito tem como objetivo discutir essa situação. “Nós temos a palavra dos servidores de que a previdência não está sendo recolhida, mas não temos a posição da Prefeitura, porque o prefeito se nega a nos receber. Queremos dialogar e entender o que está acontecendo. Se, de fato, as contribuições não estão sendo repassadas ao INSS, a Prefeitura precisa explicar com urgência, uma vez que isso é crime e compromete gravemente o futuro dos servidores. Não queremos fazer nenhum tipo de pré-julgamento e é por isso que queremos dialogar com o prefeito. Infelizmente ele se nega a nos receber e já repassamos o caso para uma análise do nosso Departamento Jurídico”, explicou o diretor do Sintram. O prefeito Reginaldo Santos está no seu primeiro mandato como prefeito da cidade de Cláudio. Sua primeira eleição foi em 2012, quando foi eleito vereador. Em 2016, foi candidato a prefeito, mas acabou derrotado por José Rodrigues Barroso, o Zezinho do Zé do Juquinha. Candidato novamente a prefeito em 2020, ele foi eleito vencendo outros três concorrentes. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

Entrou em vigor nesta segunda-feira (2/10) a Portaria CM-154/2023, assinada pelo presidente em exercício da Câmara Municipal de Divinópolis, Israel Mendonça, o Israel da Farmácia (PDT), que acaba com o pagamento de férias prêmio dos servidores do Legislativo Municipal em pecúnia. A Portaria estabelece que o pagamento em pecúnia somente será feito “no caso de comprovação de diagnóstico de doença grave do servidor, seu cônjuge ou companheiro, ascendentes e descendentes, e, servidor idoso conforme idade definida pelo Estatuto do Idoso”. De acordo com a Portaria, serão consideradas doenças graves no parágrafo 6º do artigo 12 da Lei Complementar 126/2006 (Lei que estrutura do Diviprev), inciso XIV, artigo 6º, da Lei Federal 7.713/1988, que alterou a legislação do imposto de renda, ou artigo 151 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Parágrafo 6º, artigo 12, Lei Complementar 126: Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis (…) as seguintes: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira após o ingresso no serviço público, esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, com base em conclusão de medicina especializada, hepatopatia e outras que a legislação pertinente assim definir. Inciso XIV, artigo 6º, da Lei Federal 7.713/1988: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e AIDS. Artigo 151 da Lei 8.213/1991: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) ou contaminação por radiação. O QUE DIZ O ESTATUTO A licença prêmio está prevista dos artigos 145 a 149 do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar 09/1992) e prevê que “após cada quinquênio [cinco anos] ininterrupto de efetivo exercício, o servidor terá direito a três meses de licença-prêmio, com a remuneração do cargo. O Estatuto não torna obrigatório o pagamento do benefício em pecúnia, sendo essa uma prerrogativa do administrador. Israel da Farmácia justificou a decisão de sobre a necessidade de corte de gastos na Câmara Municipal. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

  A exemplo de todos os municípios brasileiros, no dia 23 de agosto a Prefeitura de Carmo do Cajuru recebeu do Ministério da Saúde a quantia de R$ 92.423,00 a título de Assistência Financeira para complementar os salários dos profissionais de enfermagem do município para atingir o piso nacional da categoria. Embora o dinheiro tenha chegado à Prefeitura no dia 23 de agosto, somente no dia 13 desse mês o prefeito Edson Vilela assinou o Projeto de Lei 55/2023 para regulamentar o pagamento do piso. O projeto está na Câmara, porém ainda não foi votado pelos vereadores. Entretanto, apenas parte dos profissionais da enfermagem de Carmo do Cajuru será beneficiada com o pagamento do piso nacional após a aprovação do Projeto. De acordo com um comunicado distribuído pela Secretaria Municipal de Saúde, serão beneficiados os profissionais do Programa de Saúde da Família, Residência Terapêutica e Caps. O comunicado é assinado eletronicamente pela secretária municipal de Saúde, Fabiana Ferrari Fonseca Vilela, pelo secretário municipal de Fazenda, Lucas Emiliano Silva, e pelo coordenador de Atenção Primária, João Marcos Alves Melo. Já os profissionais que prestam serviços ao Pronto Atendimento Municipal não receberão o piso salarial nacional. O comunicado distribuído pela Secretaria de Saúde informa que o Pronto Atendimento é de gestão dupla (município e estado), acrescentando que a Prefeitura ainda não recebeu o repasse financeiro do governo do Estado para a complementação do piso. “Tão logo chegando o recurso do governo do Estado, será o valor pago aos respectivos profissionais”, diz o comunicado. Leia a íntegra do comunicado Uma fonte informou ao Portal do Sintram que o motivo é outro. Segundo a fonte, a Secretaria Municipal de Saúde teria enviado informações erradas sobre os salários dos profissionais que atuam no Pronto Atendimento e, por esse motivo, os recursos ainda não foram liberados pelo governo do Estado. O Portal do Sintram fez inúmeras tentativas para obter esclarecimentos da secretária municipal de Saúde, Fabiana Vilela. O telefone informado como contato direto da secretária (37 3244-0666) não atendeu a nenhuma das ligações, feitas entre 8h30 e 11h desta sexta-feira (29). De acordo com a Secretaria de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, 25 profissionais, sendo oito enfermeiros e 17 técnicos em enfermagem prestam serviços no Pronto Atendimento Municipal de Carmo do Cajuru. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram      

O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) impetrará recurso ordinário no Tribunal Regional do Trabalho (TRT), com vistas a derrubar uma decisão da juíza Raquel Fernandes Lage, titular da 1ª Vara do Trabalho da Comarca de Formiga. A decisão devolveu  ao Sindican, sindicato que invadiu a base territorial do Sintram na cidade de Candeias, o direito de continuar agindo ilegalmente na representação dos servidores municipais. Embora o Sindican esteja atuando em Candeias desde 1992, a entidade não possui a carta sindical para exercer legalmente a representação dos servidores. Isso significa que o Sindican não tem autoridade legal para negociar em nome dos trabalhadores municipais da cidade. Já o Sintram é detentor da carta sindical que lhe confere o direito legal para representar a categoria, inclusive garantido a validade das negociações coletivas. A Carta ou Registro Sindical é o ato de concessão, pelo Poder Público, da personalidade jurídica sindical para as entidades que cumprem as formalidades exigidas pela lei, tornando pública a sua existência e habilitando-as para a prática de atos sindicais, como a representação da categoria e a negociação coletiva. JUSTIÇA A partir da posse da atual diretoria, o Sintram iniciou um processo de expansão de sua atuação, passando a dar cobertura às cidades onde possui o direito legal através da carta sindical. Em Candeias, que legalmente pertence à base do Sintram, foi feita uma tentativa de resolver a situação através do diálogo, porém o Sindican insistiu em continuar atuando, o que exigiu a adoção de medidas jurídicas. No início do mês de agosto, o Sintram se viu obrigado a impetrar uma ação, com pedido de liminar, para impedir que o Sindican continuasse realizando assembleias com o objetivo de ratificar sua fundação. Em decisão publicada no dia 26 de julho, a juíza Raquel Fernandes Lage reconheceu a legitimidade do Sintram para representar os servidores municipais de Candeias, e concedeu a liminar que suspendeu a assembleia do Sindican marcada para o dia 27 de julho para ratificar sua fundação. A juíza ainda proibiu a convocação de novas assembleias pelo Sindican. Leia a íntegra da liminar A decisão liminar foi contestada pelo Sindicam sob alegação de que o Sintram teria atropelado a via administrativa, “impedindo que o órgão legalmente competente, no caso o Ministério do  Trabalho”, pudesse exercer o seu papel “de verificação das exigências formais” relativas à representatividade dos servidores públicos de Candeias. A juíza Raquel Fernandes Lage acatou a contestação do Sindican e derrubou a liminar que ela própria havia concedido, reconhecendo o Sintram como o legítimo representante  dos servidores públicos de Candeias. O Sintram impetrará recurso ordinário junto ao Tribunal Regional do Trabalho para derrubar essa nova decisão e vai advertir na petição que é está amparado legalmente através da Carta Sindical para representar os servidores municipais de Candeias. Vai lembrar que esse é o único documento que dá legitimidade a uma entidade sindical de representar uma categoria de servidores, documento que o Sindican não tem, o que torna sua atuação sem validade legal. No dia 3 do mês passado, dezenas de servidores municipais da cidade participaram de uma reunião com o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, e com o Diretor de Planejamento, Vantuil Alves. No encontro, os servidores apresentaram suas principais reivindicações e foram comunicados que o Sintram estava assumindo oficialmente a representatividade da classe. De acordo com o diretor Vantuil Alves, o que o Sintram não quer é prejuízos para os servidores, que além de enfrentar um governo truculento, que se nega ao diálogo, ainda estão sendo enganados por uma entidade que hoje não tem reconhecimento legal. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

Eleitores de todos os municípios brasileiros podem ir às urnas, neste domingo, dia 1º de outubro, para escolher seus representantes nos 6,1 mil conselhos tutelares. Ao todo, segundo o Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), serão escolhidos 30,5 mil conselheiros entre os candidatos para os postos. Eleitores que estão em situação regular na Justiça Eleitoral podem votar normalmente. Para exercer esse direito, basta se apresentar com CPF, documento original com foto (físico ou eletrônico) e comprovante de residência. Jovens entre 16 e 17 anos também podem votar. Para isso, os mesmos documentos precisam ser apresentados, com o comprovante de residência associado ao nome dos pais ou responsáveis legais. Em Divinópolis, 14 candidatos disputam as vagas nos Conselhos Tutelares I e II. Ao contrário do acontece em várias cidades de Minas e do país, onde prefeitos acataram pedidos oficiais e concederam transporte coletivo gratuito no domingo, em Divinópolis o prefeito  Gleidson Azevedo (Novo) preferiu não liberar o pagamento da tarifa do transporte público. Em Minas Gerais, segundo a Defensoria Pública, que enviou ofício aos prefeitos pedindo a liberação da tarifa do transporte público no domingo, as seguintes cidades já aderiram ao transporte  gratuito: Vargem Alegre, Juatuba, Formiga, Ataleia, Borda da Mata, Barbacena, Santana do Paraíso, Carneirinho, Córrego Fundo, Entre Folhas, Extrema, Diamantina, Uberaba, Brasília de Minas, Pingo D’Água, Patrocínio e Muriaé. Os locais de votação do Conselho Tutelar I são Colégio Magnificat, Escola Padre Matias Lobato, Cetepe (Centro Técnico Pedagógico) e Escola Dona Antônia Valadares. Já para votar no Conselho Tutelar II os locais são Escola Santo Tomaz de Aquino, Escola Engenheiro Pedro Magalhães, Escola Joaquim Nabuco e Escola Monsenhor Domingos. CANDIDATOS OS CONSELHOS Os conselhos tutelares, que existem há mais de três décadas, foram criados com base na Lei Federal nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com a função de garantir o cumprimento dos direitos dos cidadãos com menos de 18 anos. Cada Conselho Tutelar é formado por cinco membros escolhidos pela população , que atuam de forma colegiada, de acordo com as atribuições estabelecidas, principalmente, no Artigo 136 do ECA. Diferentemente das eleições municipais, estaduais e federais, a participação do eleitor é facultativa, o que faz com que, historicamente, esses pleitos tenham um baixo comparecimento de eleitores. Uma novidade destas eleições de conselheiros tutelares é que, pela primeira vez, serão usadas urnas eletrônicas em todo o território nacional. Os equipamentos serão emprestados pelos 27 tribunais regionais eleitorais (TREs). Segundo a legislação, os conselhos tutelares são considerados órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, e encarregados pela sociedade de zelar pela garantia e defesa dos direitos das crianças e adolescentes por parte da família, da sociedade em geral e, principalmente, do poder público, notadamente em âmbito municipal, fiscalizando a atuação dos órgãos públicos e entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças, adolescentes e famílias. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram        

A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) está trabalhando com uma previsão pouco animadora para os cofres municipais. A previsão da pasta, divulgada em audiência pública na Câmara Municipal nesta quarta-feira (27) indica que a receita corrente deve ficar 8,5% abaixo da previsão orçamentária. Durante a audiência na Câmara, o secretário municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, disse a pasta vem fazendo o monitoramento da receita com mais critério, inclusive com um profissional contratado para essa atividade.  Segundo ele, esse monitoramento permite antecipar medidas que possam combater um eventual descontrole nas contas públicas. “Se tivermos frustração de receita, a gente possa antecipar medidas e manter o equilíbrio das contas públicas”, afirmou. De acordo com a prestação de contas feita pela Semfaz, das 16 fontes de receita do município, 12 deverão fechar o ano com a receita abaixo da previsão orçamentária. As duas principais fontes de receita, o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), devem fechar o ano com a arrecadação abaixo da previsão orçamentária Para se ter ideia do tamanho da perda, Gabriel Vivas explicou que apenas o FPM representa mais do que todas as receitas tributárias próprias da prefeitura somadas.  De acordo com o secretário, a arrecadação do FPM deverá ficar 14% abaixo da previsão orçamentária. Isso significa que só no FPM, o município deverá sofrer uma perda esse ano de R$ 21 milhões. “A segunda fonte de receita mais importante do município é o ICMS e a gente prevê uma queda de 20% ao final do exercício”, disse o secretário. A confirmar a previsão do secretário, a cidade terá uma perda de R$ 29 milhões na arrecadação do ICMS esse ano. PERDAS As perdas na arrecadação do ICMS e FPM não ocorrem somente em Divinópolis. O assunto foi debatido nesta quarta-feira (27) em uma audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Segundo levantamento da Associação Mineira de Municípios (AMM), apresentado durante a audiência, em julho, as transferências do governo federal para os municípios tiveram redução de 9,15%, seguida de outra retração de 8,1% em agosto, na comparação com os mesmos meses do ano passado. O principal motivo da redução do FPM seria a queda nas suas duas fontes de receita: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto de Renda. Entre janeiro e julho deste ano, a arrecadação do IPI caiu 12,97%, na comparação com o mesmo período do ano passado. Já a receita com o Imposto de Renda Pessoa Jurídica diminuiu 5,69% nesse mesmo intervalo de tempo. Na audiência pública, o presidente da AMM, Marcos Vinícius da Silva Bizarro apresentou números que evidenciam uma redução generalizada em outras importantes fontes de arrecadação municipal. Também houve perdas na arrecadação do ICMS, que o Estado divide com os municípios. Entre janeiro e julho de 2023, a receita acumulada do imposto encolheu mais de R$ 2 bilhões, o que significa uma redução de 4,88% na comparação com o mesmo período do ano passado. O secretário Gabriel Vivas deixou claro que a Prefeitura de Divinópolis já trabalha com a possibilidade perda na arrecadação. “Estamos trabalhando para minimizar os impactos da perda [de receita]”, garantiu o secretário. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram    

  A Prefeitura de Divinópolis começou essa semana a enviar pelos Correios as guias de pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a 2023. O tributo é cobrado de profissionais autônomos inscritos no cadastro municipal e representa a maior receita própria de Divinópolis. A previsão orçamentária para esse ano indica uma arrecadação de R$ 73,7 milhões com o ISS, entretanto, a Secretaria Municipal de Fazenda trabalha com a perspectiva um aumento de 15,20% acima da previsão orçamentária. De acordo com a pasta, até agosto o município já havia arrecadado R$ 67,8 milhões. O imposto deverá ser pago em quota única e a quitação do débito até o dia 31 de outubro garantirá um desconto de 10%. Nessa data também vence prazo para o pagamento do tributo cobrado dos contribuintes beneficiados pela cota social básica. A partir de 31 de outubro, o prazo para pagamento do imposto pelo seu valor simples vai até o dia 30 de novembro. De acordo com decreto publicado hoje no Diário Oficial, após o dia 30 de novembro, o valor do imposto sofrerá os acréscimos legais previstos no Código Tributário Municipal. As guias para pagamento do ISS serão enviadas pelo Correio, entretanto, caso o documento não chegue em tempo hábil até a casa do contribuinte, a opção é retirar uma cópia do boleto, disponível aqui. A importância do ISSQN para os cofres municipais se dá pela sua amplitude. Isso porque é um tributo que incide na prestação de serviços realizada por empresas e profissionais autônomos. Ele é recolhido pelos municípios e pelo Distrito Federal. Quase todas as operações envolvendo serviços geram a cobrança deste tributo, o que faz dele extremamente importante. Reportagem: Jotha Lee Comunicação Sintram