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Vereador aciona Ministério Público após Copasa pagar R$ 70 milhões à Prefeitura: “é roubo” A Prefeitura de Divinópolis já embolsou os R$ 70 milhões pagos pela Copasa a título de indenização, conforme foi repactuado entre a empresa e município. A repactuação garantiu à Copasa continuar operando o sistema de abastecimento de água e tratamento de esgotamento sanitário até o fim do contrato assinado em 2011 pelo então prefeito Vladimir Azevedo. Ameaçada pela possibilidade de perder sua galinha dos ovos de ouro, já que a arrecadação da empresa em Divinópolis é uma das maiores de Minas, a Copasa aceitou a repactuação contratual e pagou mais R$ 70 milhões para ter a garantia da prestação do serviço até 2041. HISTÓRICO A presença da Copasa em Divinópolis é questionada pela população desde 1973, quando o então prefeito Antônio Martins Guimarães assinou o primeiro contrato de prestação de serviço de abastecimento de água com a companhia. O contrato inicial, com previsão de 30 anos, venceu em 2003, quando a prestação do serviço de abastecimento era alvo de constantes reclamações, já que era rotina o desabastecimento de água. Sem investir no sistema de captação durante os 30 de contrato, a Copasa não conseguia prestar o serviço adequadamente, como também não respondia às reclamações dos usuários. Debaixo de intensas críticas, o então prefeito Galileu Machado (MDB), acompanhado pelo então presidente da Câmara, Vanilson Rocha, à época filiado ao PSDB, foi a Belo Horizonte e assinou uma prorrogação contratual com a Copasa por mais 10 anos, passando o vencimento do contrato para 2014. Foi uma verdadeira rasteira nos demais vereadores, que só tomaram conhecimento da medida depois de sacramentada a prorrogação do contrato. A população também foi tomada pela surpresa, já que a prorrogação do contrato assinada por Galileu não impunha nenhuma exigência adicional à companhia. Em 2007, já no governo Demetrius Pereira, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 61/2007, de autoria do Executivo. O projeto foi sancionado e se transformou na Lei 6.589/2007, que autorizou a Prefeitura a celebrar convênio com o Estado para “organização, regulação, planejamento, fiscalização e prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário”. No dia 26 de junho de 2011, o então prefeito Vladimir Azevedo, com base nessa Lei, três anos antes do vencimento do contrato de abastecimento de água assinado por Galileu, firmou novo convênio com a Copasa, prorrogando a prestação do serviço por mais 27 anos. No mesmo acordo, a Prefeitura entregou à companhia o tratamento do esgoto, em concessão de 30 anos, cujo vencimento está previsto para 2041.  A justificativa do então prefeito Vladimir Azevedo em prorrogar o contrato de abastecimento com a companhia por mais 27 anos foi aceita passivamente pela Câmara. Segundo o então prefeito, a medida foi adotada para haver coincidência do fim contratual tanto do serviço de abastecimento quanto do esgotamento sanitário.  No dia 30 de maio de 2012, o então prefeito Vladimir Azevedo assinou o Decreto 9.969 autorizando a cobrança da tarifa integral pelo tratamento do esgoto, mesmo o serviço não sendo oferecido à população. A partir dessa data, todos os consumidores passaram a pagar 90% sobre o valor da conta de água, mesmo ter a prestação do serviço. A cobrança da tarifa de tratamento do esgoto sem a prestação do serviço foi alvo de Ação  Civil promovida pelo Ministério Público, porém sem resultados.  A partir de 2017, a Copasa aplicava três tipos de tarifas: uma para quem contava apenas com o serviço de água; outra para aqueles que eram atendidos pela coleta de esgoto; e uma terceira para os consumidores que tinham acesso ao tratamento do resíduo. O valor praticado também era diferenciado para a cobrança do esgotamento sanitário. Para quem contava apenas com a coleta, a empresa aplicava 25% sobre o valor da conta de água, enquanto aqueles que tinham o serviço completo de coleta e tratamento pagavam 100% . Em 2021, a Copasa passou a aplicar a tarifa única de 74% sobre o valor da conta de água. REPACTUAÇÃO CONTRATUAL O atual prefeito Gleidson Azevedo (Novo) prometeu durante sua campanha para as eleições de 2020, caso eleito, que o contrato com a Copasa seria rescindido. Em 2022, o contrato com a Companhia foi anulado, porém a Copasa foi mantida na prestação do serviço até a realização de licitação para contratação de nova empresa para prestar o serviço. Em maio desse ano, a Prefeitura publicou o processo licitatório 94/2024 para “contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água (…) e para a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade”. O valor mínimo da licitação foi estimado em R$ 764,9 milhões. Em junho, a Copasa impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do processo licitatório. No dia 3 de julho, o juiz Marlúcio Teixeira, da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, negou a liminar, e como conseqüência, o processo licitatório teve continuidade. A Copasa recorreu em segunda instância e no dia 17 de julho o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes derrubou a decisão do juiz Marlúcio Teixeira, determinando, assim, que o processo licitatório fosse suspenso. Mesmo se tratando de uma decisão que para ser confirmada ainda depende da análise do mérito, a Prefeitura suspendeu o processo licitatório e aceitou fazer o acordo com a Copasa para a repactuação do contrato. Com a repactuação, o município recebeu a indenização de R$ 70 milhões, depositada na conta da Prefeitura pela Copasa na semana passada. A redução no valor da tarifa deverá ser aplicada nas contas dos consumidores a partir desse mês. Esse “acordo” autorizou a Copasa a permanecer no município por mais 17 anos e também garantiu ganhos políticos ao prefeito. Veja a íntegra da repactuação contratual com a Copasa assinada pelo prefeito Gleidson Azevedo ROUBO Nesta quarta-feira (14), o vereador Edsom Sousa (PSD) protocolou um ofício no Ministério Público solicitando que os R$ 70 milhões pagos pela Copasa a título de indenização sejam devolvidos à população. “Estamos pagando há

A partir da próxima segunda-feira (19) os servidores municipais de Divinópolis deverão iniciar o processo de recadastramento, conforme convocação da Secretaria Municipal de Administração (Semad). O recadastramento deverá ser feito por servidores efetivos, contratados, comissionados ativos e afastados e conselheiros tutelares. Segundo a Semad, haverá a atualização cadastral dos servidores para atender às necessidades do município junto aos órgãos trabalhistas federais. Para efetuar o recadastramento, os servidores deverão protocolar os seguintes documentos, conforme manual de procedimentos disponível no portal de serviços do site da Prefeitura: Para realizar o recadastramento a Semad estabeleceu um cronograma que começa na próxima segunda-feira, dia 19. A Portaria que estabeleceu o calendário será republicada pela Secretaria Municipal de Administração (Semad) na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial dos Municípios, já que houve equívoco em relação às datas na publicação feita na edição desta quarta (15). A Semad informa, ainda, que “a não realização do recadastramento pelo servidor na data prevista acarretará a exclusão imediata de dependentes para fins de Imposto de Renda e o bloqueio de seus proventos mensais, até a efetiva regularização”. Esclarece que “após a regularização do recadastramento, o pagamento será creditado na folha subseqüente”. Reportagem Jotha LeeComunicação Sintram

A candidata da oposição à Prefeitura de Divinópolis, Laiz Soares (PSD), registrou sua candidatura a prefeita de Divinópolis no início da tarde desta quarta-feira (14), poucas horas antes de encerrar o prazo para os registros por meio eletrônico, que terminou às 8h desta quinta-feira (15).  Até as 17h, os registros ainda poderão ser feitos, porém somente nos cartórios eleitorais. Sem anexar ao registro da candidatura o programa de governo, a candidata, que disputa pela segunda vez o cargo de prefeita da cidade, informou possuir bens no valor de R$ 50 mil em depósito bancário. Como candidato a vice-prefeito na chapa, foi registrada a candidatura do atual vereador pelo PSDB, Ademir Silva, que declarou bens de R$ 510,5 mil. Em 2020, quando disputou pela primeira vez o cargo, Laiz Soares foi a terceira colocada, com 21.514 votos, 19,14% da votação válida. Em 2022, ela disputou uma vaga na  Câmara Federal, obtendo 18.749 votos, ficando como primeiro suplente do partido Republicanos pelo qual disputou o pleito. Aos 33 anos, agora filiada ao PSD, Laiz Soares disputará a eleição pela coligação Divinópolis Pode Mais com apoio do PSDB, Cidadania, Psol, Rede, PT, PC do B, PV e PDT. Se eleita, Laiz Soares será a primeira mulher a conseguir se eleger prefeita de Divinópolis. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Em uma decisão monocrática, o presidente da Câmara Municipal, Israel Mendonça, o Israel da Farmácia (PDT), indeferiu o pedido da Comissão de Participação Popular de realizar uma audiência pública para discutir a instalação de uma usina de tratamento de resíduos sólidos (lixo residencial e industrial urbano) em Divinópolis. A usina, que segundo ambientalistas será um novo lixão, será o destino final do lixo de 33 cidades da região, devendo ser tratado e reciclado. ENTENDA O prazo final para os municípios acabar com os lixões e os aterros controlados, dando destinação correta ao lixo urbano com tratamento adequado, venceu no último 2 de agosto. Na região Centro-Oeste de Minas, 33 municípios, entre eles Divinópolis, aderiram ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (Cias), que vai gerenciar a destinação e o tratamento do lixo na região. A principal iniciativa será a construção de uma usina de tratamento, cuja instalação está prevista para Divinópolis. O local escolhido, porém ainda não oficializado, fica no Complexo da Ferradura. Há uma forte resistência de moradores, ambientalistas e profissionais liberais, que entendem que, na prática, Divinópolis terá um novo lixão, porém ainda maior do que o atual, já que vai receber os resíduos de mais 32 municípios da região. No último dia 6, o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) realizou um debate sobre a eventual instalação da usina de tratamento no Complexo da Ferradura. Com a presença de mais de 60 pessoas – entre servidores públicos, profissionais liberais, ativistas e políticos – o encontro revelou a grande preocupação da população, especialmente porque a Prefeitura se mantém em silêncio, não divulga informações claras, embora o próprio Consórcio já tenha externado publicamente que o município já aceitou a instalação da usina de tratamento. (Leia reportagem completa) NA CÂMARA A Câmara Municipal vem blindando a discussão desse assunto e mais uma vez o presidente Israel da Farmácia impediu que o tema fosse debatido publicamente. Em uma decisão monocrática, ele indeferiu o pedido formalizado pela Comissão de Participação Popular para a realização de uma audiência pública para discutir o assunto. Após receber o requerimento com a solicitação, Israel da Farmácia enviou ofício ao presidente da Comissão, vereador Flávio Marra (PDR) informando que “após análise da Procuradoria, infelizmente não será possível deferir o pedido”. Israel da Farmácia usou como argumento o período eleitoral para impedir a realização da audiência. “Considerando que estamos em período pré-eleitoral, qualquer evento realizado sob a égide do Poder Legislativo pode ser alvo de questionamentos relacionados ao uso de bens e recursos públicos para fins que possam ser interpretados como atos de campanha eleitoral”, afirmou o presidente da Câmara. Israel, que tem usado o cargo para blindar o prefeito Gleidson Azevedo (Novo), foi capaz de afirmar, ainda, que a audiência poderia expor a Câmara Municipal. “Esse tipo de situação poderia comprometer a imparcialidade e a integridade das instituições envolvidas, além de expor a Câmara Municipal a riscos desnecessários”, escreveu Israel no ofício enviado ao vereador Flávio Marra. Veja a íntegra do ofício que indeferiu o pedido de audiência pública O ambientalista e vice-presidente do Sintram, Darly Salvador, lamenta que essa discussão tão importante seja barrada no único poder público que poderia ser independente e dar ao povo a oportunidade de discutir um assunto de tamanha seriedade. “A decisão do presidente da Câmara não me surpreende e nos mostra que infelizmente o povo de Divinópolis não tem onde recorrer nesse caso. O prefeito quer o lixão, o presidente da Câmara também”, declarou o vice-presidente. Darly Salvador lembra que a licitação para contratar a empresa para instalar a usina de tratamento já tem data marcada. “O Consórcio já anunciou para outubro, depois das eleições, a licitação para contratar a empresa que vai gerenciar esse novo lixão de Divinópolis. Não temos tempo para discutir a questão e uma audiência na Câmara seria uma das últimas oportunidades de uma confrontação entre a vontade popular e o Executivo. Infelizmente o presidente da Câmara mostrou de que lado está”, finalizou Darly Salvador. LEI ELEITORAL A Lei Eleitoral não impede a realização de audiências públicas no período pré-eleitoral. Veja as proibições legalmente previstas para esse período: •             A partir de 6 de julho até as eleições, é vedada, a realização de inaugurações de obras públicas ou a divulgação de prestação de serviços públicos, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Os candidatos estão proibidos, por lei, de comparecer a inaugurações de obras públicas. •             Também a partir do dia 6 até o dia das eleições, os agentes públicos não podem realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e aos municípios e dos estados aos municípios, ressalvadas as exceções previstas em lei.  •             Além disso, com exceção da propaganda de produtos e serviços com concorrência no mercado, não é permitido autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, exceto em casos de urgente necessidade pública, reconhecida pela Justiça Eleitoral. Também é proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão fora do horário eleitoral gratuito. O Portal do Sintram pediu à Diretoria de Comunicação um posicionamento do presidente da Câmara sobre a decisão monocrática de impedir a realização da audiência. Em resposta, a assessoria apenas informou que foi uma orientação da Procuradoria, sem citar com base em qual ferramenta jurídica a decisão foi tomada. E limitou-se a repetir o conteúdo do ofício enviado ao presidente da Comissão de Participação Popular.   O vereador Flávio Marra, presidente da Comissão de Participação Popular, disse ao Portal do Sintram que foi surpreendido pela atitude do presidente da Câmara ao negar o pedido de realização da audiência pública. Disse ainda que não entende por quais motivos o pedido foi negado. “Não sei se foi um pedido do prefeito, não sei se foi uma articulação política, mas o fato é que a audiência foi negada. O presidente da Câmara negou essa audiência não a mim e sim ao povo de Divinópolis”, declarou o vereador. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Decisão do TCE contraria parecer do Ministério Público de Contas O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) reconheceu irregularidades cometidas pela Prefeitura de Divinópolis na contratação em 2021 do Instituto Áquila, para serviços de consultoria, porém decidiu não aplicar multa ao prefeito Gleidson Azevedo (Novo). Também ficaram livres da punição o assessor especial, Fernando Henrique Oliveira, e os secretários Gabriel Vivas (Fazenda) e Thiago Nunes Lemos (Administração). Todos eles foram denunciados em julho de 2021 pelo ex-vereador Renato Ferreira pela contratação, sem licitação, do Instituto Áquila. Três anos após a denúncia, o TCE divulgou o acórdão da decisão, que reconheceu as irregularidades, porém optou por não aplicar a multa aos gestores denunciados e expediu uma recomendação para que futuras contratações do gênero, sejam precedidas por processos licitatórios na forma regular. A decisão do TCE contraria o parecer do procurador do MP, Daniel Guimarães, que recomendou a aplicação da multa. ENTENDA  Contratado sem licitação, o Instituto Áquila recebeu R$ 980 mil da Prefeitura de Divinópolis por um serviço que até hoje ninguém conhece o resultado. O contrato entre a Prefeitura e o Instituto foi assinado no dia 24 de maio de 2021 e de acordo com a cláusula 7ª, após a execução do plano de gestão a ser elaborado pelo Instituto, a Prefeitura deveria “atingir meta de R$ 25 milhões, com incremento de receitas e otimização das despesas, sem aumentar impostos e sem precarização dos serviços, em 12 meses de projeto”. E mais: o projeto garantia atingir a meta de R$ 35 milhões, alcançando inicialmente os R$ 25 milhões no primeiro ano. Ou seja, o Instituto garantiu uma receita adicional à Prefeitura de até R$ 35 milhões, sem aumentar impostos e sem piorar a qualidade da prestação de serviços. Logo após a assinatura do contrato, o ex-vereador Renato Ferreira, protocolou a denúncia no TCE alegando irregularidades na contratação do Instituto Áquila sem licitação. Em setembro do ano passado, o procurador do Ministério Público de Contas de Minas Gerais, Daniel de Carvalho Guimarães, emitiu seu parecer favorável à aplicação da multa ao prefeito, aos dois secretários e ao assessor especial do prefeito. O MP concluiu que “o Instituto Áquila de Gestão não cumpriu a obrigação de atingir a meta de R$ 25 milhões com incremento de receita e otimização de despesas em 12 meses de projeto, sem aumentar impostos nem precarizar os serviços”. Ao contrário disso, o parecer do MP indica que caiu o índice de desenvolvimento e eficiência na gestão pública de Divinópolis. Segundo o parecer do procurador Daniel de Carvalho, o Instituto apresentou à Prefeitura o IGMA (Índice de Gestão Municipal Áquila). Esse índice é formado por dados estabelecidos pela própria empresa por meio de seu próprio sistema para aferição da eficiência na gestão pública. O MP concluiu que “a média do índice caiu de 64,98 pontos para 63,67 pontos, representado piora na gestão pública como um todo e, frise-se, justo em um dos pilares apontados na proposta como prioridade para o projeto, a área de saúde”. Veja o parecer do Ministério Público de Contas CONCLUSÃO O TCE não seguiu a orientação do MP e na conclusão apontou que houve irregularidades na contratação do Instituto, mas decidiu não aplicar a punição aos responsáveis. Leia a conclusão do voto do relator do processo no TCE, Conselheiro Telmo Passarelli: “Assim, entendo pela procedência do apontamento quanto à falha na fiscalização da avença, mas deixo de aplicar multa aos responsáveis, uma vez que o lastro documental apresentado expõe a complexidade da contratação e, de igual modo, a consecução do objetivo ambicionado. Determino, por fim, a expedição de recomendação ao atual Chefe do Executivo Municipal de Divinópolis, para que, nas próximas contratações, atente-se para as disposições legais que regem as Licitações e os Contratos Administrativos, de modo a evitar reincidência em irregularidades como a acima apurada. III – CONCLUSÃO Em face do exposto na fundamentação, em consonância com os entendimentos técnico e ministerial, voto pela procedência parcial da denúncia, considerando irregular a falha na fiscalização do Contrato 01/2021, firmado entre o Município de Divinópolis e o Instituto Aquila Gestão Ltda. Deixo, contudo, de aplicar multa aos responsáveis, entendendo suficiente a expedição de recomendação ao Município, na pessoa do atual Prefeito Municipal, para que, nas próximas contratações, atente-se para as disposições legais que regem as Licitações e os Contratos Administrativos, especialmente relativas à fiscalização da execução contratual, de modo a evitar reincidência em irregularidades como a identificada nestes autos. Intimadas as partes e promovidas as medidas cabíveis, arquivem-se os autos”. Leia a íntegra do voto do relator Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Mais de 13 mil eleitores estão filiados a 28 partidos na cidade Divinópolis terá uma eleição atípica em outubro próximo. Vários fatores apontam para situações inusitadas e mostram que a política da cidade está em constante mudança. Com 173.693 eleitores, apenas dois candidatos vão disputar a Prefeitura, fato que não ocorre há 20 anos. A última eleição com apenas dois concorrentes à Prefeitura ocorreu em 2004, quando Demetrius Pereira, então filiado ao PSB, venceu Galileu Machado, então filiado ao PMDB. Outro fator que torna o pleito ainda mais atípico, é a confirmação da decadência do MDB municipal, o maior partido político em filiações partidárias em Divinópolis. Até a eleição de 2016, o MDB era um dos partidos mais fortes da cidade, tendo reelegido Galileu Machado para a Prefeitura e mais três vereadores. A partir da eleição de 2020, o MDB perdeu força política. Numa disputa com nove candidatos à Prefeitura, Galileu Machado concorreu à reeleição pelo partido e ficou apenas na 6ª posição, tendo obtido 4.674 votos, votação menor que a candidata mais votada para a Câmara Municipal, Lohanna França, eleita vereadora naquele ano com 5.462 votos. Ainda em 2020, o MDB divinopolitano elegeu dois vereadores – Ademir Silva e Hilton de Aguiar – entretanto, ambos abandonaram a legenda. Ademir Silva está no PSDB e Hilton de Aguiar se filiou ao Agir, passando a integrar a base do prefeito na Câmara. O ex-prefeito Galileu Machado, a maior liderança política do MDB em Divinópolis nos últimos anos, também já mudou de partido e esse ano concorre a uma vaga na Câmara Municipal já filiado ao PDR. Esse ano, o MDB não terá nenhum candidato a vereador em Divinópolis. Alguns especialistas consultados pelo Portal do Sintram confirmam que essa é a primeira eleição que o partido não apresenta candidatos à Câmara, desde a fundação do diretório municipal. De acordo com o TSE, 13.416 eleitores têm filiação partidária em Divinópolis. Embora em queda livre, o MDB, com 2.611 filiados, é o partido com o maior número de filiações na cidade, o que representa 19,46% das filiações partidárias. Também é curiosa a situação do segundo partido com mais filiações no diretório municipal. O PP, com 1.615 (12,04%) é o segundo colocado e, a exemplo do MDB, não consegue emplacar candidaturas. O PT aparece em terceiro com 1.068 filiados (7,96%) e, mesmo sendo o partido do presidente da República, não tem força para lançar candidatura própria a prefeito, como também não tem representação na Câmara desde a eleição de 2012. O último vereador eleito pelo PT foi Edmilson Andrade em 2012 com 1.541 votos. O PDT é o quarto colocado em número de filiações partidárias em Divinópolis, com 989 eleitores filiados. Tem como representante na Câmara o atual presidente do Legislativo, Israel da Farmácia. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

O ex-secretário municipal de Saúde no governo Gleidson Azevedo, Alan Rodrigo da Silva, formalizou uma denúncia no Ministério Público contra o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) por possíveis irregularidades relativas a serviços de saúde oferecidos aos seus sindicalizados. A denúncia refere-se ao Projeto Sintram Saúde, lançado esse ano pelo sindicato em parceria com a Ludi Consultoria, empresa especializada na gestão de saúde. Para viabilizar o Projeto, o Sintram montou dois consultórios médicos em sua sede na Avenida Getúlio Vargas, onde um profissional atende consultas com hora marcada a servidores filiados ao sindicato e beneficiários do Plano de Saúde Unimed. O projeto não tem nenhum custo para o sindicato, já que as consultas são pagas pelo plano de saúde. Na denúncia formalizada ao MP, Alan Rodrigo argumentou que o Sintram Saúde oferecido pelo Sindicato seria o atendimento chamado de “atenção primária“, que está disponível na rede pública. O ex-secretário também denunciou a contratação da médica Letícia Monteiro, por ser filha da secretária geral do sindicato, Lucilândia Monteiro. Após analisar a denúncia, o promotor Marcelo Valadares lembrou a liberdade sindical, prevista no artigo 8º, da Constituição da República: Marcelo Valadares lembrou, ainda, que “os sindicatos são pessoas jurídicas de direito privado, do tipo associação, que, em regra, não recebem e nem lidam com recursos públicos”. “Ora, não cabe ao Ministério Público velar pelo funcionamento de associações, mas apenas das fundações. A razão é que, em se tratando de associação [sindical] não estão em jogo, a princípio, interesses sociais e individuais indisponíveis, mas apenas de interesse dos associados [do Sintram]”, definiu o promotor. O promotor Marcelo Valadares frisou que “não há na representação elementos que apontem para qualquer dano ao erário municipal ou conduta ímproba [improbidade] de agentes públicos”. Feita essa observação, o promotor mandou arquivar a denúncia. O EX-SECRETÁRIO O servidor público do Estado, Alan Rodrigo da Silva, não se sabe a mando de quem, apresentou uma denúncia vazia contra o Sintram, conforme constatou o promotor público, no dia 7 de julho. Ele ficou no cargo de secretário municipal de Saúde de Divinópolis por três anos. Assumiu em janeiro de 2021 e foi exonerado no dia 4 de janeiro desse ano. A exoneração ocorreu após um pedido de licença para tratamento de saúde no dia 4 de dezembro de 2023, sendo prorrogado por decreto do prefeito por mais trinta dias para gozo de férias. Findo esse prazo, e já com o 13º salário integral de 2023 garantido, Alan Rodrigo foi definitivamente exonerado da pasta. O sistema de saúde de Divinópolis viveu seus piores dias na gestão de Alan Rodrigo da Silva. Até hoje o sistema ainda não consegue funcionar com 100% de sua capacidade, em razão das decisões afoitas adotadas pelo ex-secretário, que deixou a farmácia municipal quase sem remédios, a administração da UPA, que não foi fiscalizada, gerou prejuízos severos para a sociedade e os Centros de Saúde e Policlínica foram sucateados. Em 2023, a gestão de Alan Rodrigo deixou o município perder 196 novos cargos de agentes de saúde e 27 equipes de Saúde Bucal que estavam em franca atividade foram descredenciadas. As perdas foram motivadas pela negligência da Secretaria de Saúde, que não fez o cadastro dos estabelecimentos de Saúde no Sistema Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (SCNES). Foi o secretário da atual administração mais criticado na Câmara, inclusive atraindo a ira de vereadores da base de sustentação do prefeito. Entre os vereadores mais críticos, está Hilton de Aguiar, integrante da base que afirmou várias vezes em plenário que Alan Rodrigo foi o “pior secretário de saúde que Divinópolis já viu”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A dois dias do fim do prazo para registro, oposição ainda não registrou candidatura A dois dias do fim do prazo para o registro de candidatos que pretendem concorrer às eleições municipais de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) recebeu até as 12h desta terça-feira (13)  o registro de 1.373 candidatos a prefeito e 37.858 concorrentes às câmaras municipais em todo o Estado. Em Divinópolis, onde a disputa para a Prefeitura será entre duas chapas, o candidato à reeleição, Gleidson Gontijo Azevedo (Novo) registrou sua candidatura na tarde desta segunda-feira (12). A candidata a vice será Janete Aparecida da Silva. Gleidson Azevedo completou 42 anos no dia 4 de abril, é casado, possui curso superior e vai concorrer pela coligação “Junta e Vamos”, formada pelos partidos Novo, Agir, Avante, PL, PP, Republicanos e União Brasil. O candidato poderá gastar até R$ 1 milhão (R$ 1.011.781,45) na campanha. BENS O candidato declarou possuir bens no valor de R$ 743.894,96. São R$ 28.894,96 em depósito bancário; R$ 35 mil em espécie; e um apartamento residencial, em conjunto com a esposa, no Bairro Jardim Capitão Silva, no valor de R$ 680 mil. A declaração de bens de Gleidson Azevedo em 2020 é, no mínimo, controversa. O site G1-Centro-Oeste, publicou reportagem no dia 2 de outubro de 2020, véspera da eleição, informando que o então candidato havia informado à Justiça Eleitoral não possuir nenhum bem. Veja a reportagem Já o Portal Divinews, em reportagem publicada na segunda-feira (12), informou que em 2020, Gleidson Azevedo declarou um patrimônio de R$ 260 mil. Com base nessa informação, o patrimônio do atual prefeito, cresceu 186,11% em pouco mais de três anos. PROPOSTAS Duas de suas principais promessas para o atual governo não foram cumpridas. Gleidson prometeu em 2020 que seu atual governo iria promover a rescisão dos contratos de concessão do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário com a Copasa, e do serviço de transporte coletivo com o Consórcio Transoeste. Ao contrário do que o então candidato prometeu na campanha, a Copasa ganhou do Executivo a garantia de cumprimento do contrato atual que só termina em 2041 e, o Consórcio Transoeste, continua operando o transporte coletivo. O Plano de Governo do candidato Gleidson Azevedo para um eventual segundo mandato contém 44 páginas, das quais 11 são dedicadas a falar da administração atual. SERVIDORES Às vésperas das eleições de 2020, o então candidato Gleidson Azevedo assinou um Termo de Compromisso com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e com o Sintemmd (Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Municipal de Divinópolis) contendo 14 compromissos. Entretanto, nenhum deles foi cumprido. Veja algumas das principais promessas: Leia a íntegra do Termo de Compromisso assinado em 2020 por Gleidson Azevedo VEJA A REALIDADE CARGOS COMISSIONADOSPromessa: 75% das vagas para servidores efetivosComo está hoje: 163 cargos ocupados: servidores efetivos: 53,37% – Livre nomeação: 46,62% Veja os 163 cargos comissionados ocupados FIM DA TERCEIRIZAÇÃO: Os principais serviços públicos continuam terceirizados, como abastecimento de água e esgotamento sanitário, transporte coletivo, UPA 24h, COMPROMISSOS NÃO CUMPRIDOS – Pagamento do triênio no mês de aniversário, alteração da data base para 1º de janeiro, pagamento de perdas salariais de 8,13%, sendo 4,27% referente a 2016 e 3,86% referente a 2017 e vinculação do reajuste do Vale Alimentação ao IPCA do Ipead. CONCURSO PÚBLICO – O então candidato eleito em 2020 prometeu concurso público com nomeação imediata. Só agora, no último semestre do mandato, o concurso será realizado e não há um cronograma que indique as nomeações dos aprovados ainda para esse ano. Veja o que o então candidato Gleidson Azevedo prometeu aos servidores em uma sabatina feita pelo Sintram às vésperas das eleições de 2020: NOVO PLANO O Plano de governo do candidato Gleidson Azevedo para um eventual segundo mandato esquece totalmente os servidores. A principal promessa para a categoria é a Implantação de “modelos de gestão por desempenho, modernizar normas e intensificar programas de capacitação através da criação da Universidade do Servidor Público”.   A valorização dos servidores, reconhecida com salários justos, correção das discrepâncias e reposição das perdas, foi totalmente ignorada na proposta do candidato. Veja a íntegra do Plano de Governo de Gleidson Azevedo Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Até as 8h da próxima quinta-feira, 15 de agosto, partidos, coligações e federações podem solicitar o registro de candidatos que concorrerão aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador nas eleições municipais de outubro. Os pedidos de registro poderão ser feitos por transmissão pela internet, até as 8h do dia 15 (quinta-feira), ou gravados em um pendrive, para entrega no cartório eleitoral de cada município, até as 19h do mesmo dia. Os partidos, coligações e federações deverão elaborar um Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) para cada cargo que pretendam disputar. O Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) deve conter os dados e a foto de cada candidato, assim como os documentos exigidos pela legislação eleitoral. DIVINÓPOLIS Até as 12h desta terça-feira (13) Divinópolis já tinha 251 candidaturas a vereador devidamente registradas no TRE.  De acordo com os dados oficiais do Tribunal, são 189 candidatos do gênero masculino e 62 concorrentes do gênero feminino. Dos 17 vereadores do atual mandato, 16 já garantiram o registro da candidatura. Apenas o vereador Ademir Silva (PSDB) não concorrerá a reeleição, já que será candidato a vice-prefeito na chapa de oposição, que ainda não foi registrada.   Veja as candidaturas a vereador registradas até as 12h desta terça-feira no TRE  FEDERAÇÕES Esta será a primeira eleição municipal com a participação dos partidos políticos reunidos em federações. A federação pode disputar isoladamente ou celebrar coligação para eleição majoritária. É vedada a coligação para as eleições proporcionais. Em Divinópolis, partidos e federações poderão apresentar 18 candidatos para o cargo de vereador. Deve ser obedecido o percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para as candidaturas de cada gênero, calculado sobre as candidaturas efetivamente requeridas. As federações devem atender à cota de gênero de forma global e individual (relativa a cada partido integrante da federação). Cada partido ou federação que disputar a eleição proporcional deverá apresentar pelo menos uma candidatura feminina e uma masculina, para cumprimento da obrigação legal do percentual mínimo de candidatura por gênero. Se o partido ou federação não observar número total de candidaturas, assim como os limites mínimo e máximo por gênero, será intimado para regularizar os pedidos de registro. Se a diligência não for cumprida, os pedidos de registro poderão ser indeferidos. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

A Prefeitura de Divinópolis atendeu a um pedido formalizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e antecipou o ponto facultativo do Dia do Servidor Público para sexta-feira, 25 de outubro. O ponto facultativo, originalmente, seria na segunda-feira, 28 de outubro. O decreto que autorizou a antecipação foi publicado na edição desta terça-feira (13) do Dário Oficial dos Municípios. O presidente do Sintram, Marco Aurélio  Gomes, explicou que o pedido de antecipação foi feito para facilitar os preparativos da festa em homenagem aos servidores. “Queremos fazer esse ano um grande evento, que possivelmente será realizado no sábado, dia 26 de outubro. E para que pudéssemos organizar esse evento, o ponto facultativo na véspera nos possibilita trabalhar exclusivamente para organizar a festa”, declarou o presidente. Marco Aurélio Gomes disse que o Sindicato pretende realizar uma festa inesquecível para comemorar a data. “Nossos servidores, que trabalham incansavelmente durante todo o ano, merecem uma comemoração a altura e é isso que o Sindicato pretende fazer. Queremos oferecer aos nossos companheiros de trabalho um dia de muita alegria e confraternização, para renovar nossa união e nossa permanente luta em defesa da classe”, destacou. O presidente disse ainda que a realização da festa no sábado também oferecerá maior conforto para que servidores das demais cidades da base possam se deslocar até Divinópolis e participar dessa grande confraternização. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Prefeitura de Divinópolis recomenda a contribuintes que pediram revisão do IPTU a pagar o imposto para evitar juros Conforme reportagem exclusiva publicada na última sexta-feira (9) pelo Portal do Sintram, uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) revogou em caráter liminar os efeitos da Lei Complementar 234/2023, que concede descontos no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores que residem em ruas que não possuam pelo menos um dos seguintes benefícios: meio-fio ou calçamento construídos pela Prefeitura, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel. A liminar que permitiu a suspensão dos efeitos da lei foi concedida pelo desembargador pelo desembargador Edilson Fernandes em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior. O procurador geral alegou que o projeto que originou a Lei foi aprovado sem apresentar um estudo do impacto financeiro, como também configura renúncia de receita. O voto do relator Olímpio Fernandes que concedeu a liminar foi seguido por outros 21 desembargadores. O julgamento do mérito da ADI foi marcado pelo TJMG para o próximo dia 28, quando o Órgão Especial poderá decidir pela constitucionalidade da Lei ou confirmar sua suspensão definitiva. Leia a íntegra da decisão que concedeu a liminar suspendendo os efeitos da Lei Complementar 234 PREFEITURA De acordo com a Prefeitura, foram feitos apenas 46 pedidos de revisão do valor do IPTU com base nos benefícios previstos pela Lei Complementar 234. A Prefeitura confirmou ao Portal do Sintram que está aguardando a decisão final para analisar os pedidos protocolados até agora. Em nota, a Prefeitura disse ao Portal do Sintram que “a Fazenda Municipal orienta a todos os contribuintes que fiquem em dia com suas obrigações tributárias, evitando eventuais acréscimos. Caso haja pagamento indevido, em duplicidade ou a maior, o contribuinte poderá requisitar restituição ou compensação dos valores”. EDSOM SOUSA O vereador Edsom Sousa (PSD), autor do Projeto de Lei que concede descontos no IPTU para moradores de ruas sem infraestrutura, percorreu várias ruas da cidade após a aprovação da proposta pela Câmara, mostrando que centenas de moradores poderiam ser beneficiados pela proposta. Entretanto, boa parte da população apta a receber o benefício, não conhece a legislação, já que apenas 46 contribuintes pediram a revisão dos valores do imposto, com base na Lei Complementar 234/2023. Após a suspensão liminar da Lei, o vereador foi às redes sociais e recomendou aos contribuintes que não paguem o imposto até sair a decisão final. Sousa responsabilizou o Executivo pela decisão jurídica que cautelarmente considerou a lei inconstitucional. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Futuros secretários e vice-prefeito também terão um gordo reajuste salarial O futuro prefeito de Araújos, que será eleito em 6 de outubro e assumirá o cargo em 1° de janeiro de 2025, já chegará ao cargo com um aumento de 14,15% no seu salário. O reajuste foi aprovado pela Câmara e autorizado pelo atual prefeito Geraldo Marra, após sancionar a Lei 2.157/2024 no dia 26 de junho. O salário atual do prefeito é de R$ 14.049,99. Com o reajuste de 14,15% autorizado pela Lei, a partir de janeiro do ano que vem, o valor vai a R$ 16.040,00. Em valores absolutos o contracheque do prefeito terá um aumento de R$ 1.990,01. O próximo vice-prefeito da cidade, que também assumirá no dia 1º de janeiro de 2025, já tomará posse com um aumento de 14,20% no seu salário. O vencimento atual do cargo é de R$ 5.463,89 e salta para R$ 6.240,00 a partir do primeiro mês do ano que vem. Em valores absolutos, serão mais R$ 776,11 no contracheque do vice. Os secretários municipais, cargos de confiança de livre nomeação do prefeito, também receberam um aumento significativo. A partir de janeiro do ano que vem, o salário de cada um dos secretários será reajustado em 33,91%, pulando dos atuais R$ 4.659,65 para R$ R$ 6.060,00. Em valores absolutos, os salários dos secretários terão um acréscimo de R$ 1.400,35. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Prazo para registro de candidaturas às eleições de outubro termina na quinta-feira O Portal do Sintram continua divulgando hoje um breve perfil do eleitorado das cidades que pertencem à base do Sindicato. Hoje serão apresentados os eleitores de Conceição do Pará e Córrego Danta. Uma informação importante: na próxima quinta-feira, dia 15, termina o prazo para registro das candidaturas. De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG). De acordo com o TRE, até a manhã desta segunda-feira (12) 1.166 candidatos a prefeito já haviam registrados suas candidaturas, enquanto  31.651 candidatos a vereador também já haviam confirmados os seus registros. CONCEIÇÃO DO PARÁ O município de Conceição do Pará chega para as eleições desse ano com uma população de 5.415 moradores. A população da cidade pouco evoluiu nos últimos 12 anos. Em 2010, de acordo com o censo de IBGE, o município contabilizava 5.162 moradores. De 2010 para 2022, quando foi realizado o último censo, o crescimento da população foi de 4,9%. Em números absolutos, são 253 moradores a mais. Já o eleitorado da cidade é maior que a população total do município. Os dados finalizados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que 5.525 eleitores estão aptos a votar esse ano. Ao contrário da população, o eleitorado de Conceição do Pará teve um crescimento bastante significativo nos últimos 12 anos. Na eleição para prefeito de 2012, eram 4.717 eleitores, contra 5.525 esse ano. O aumento foi de 17,12%, ou seja, 808 novos eleitores. Conceição do Pará possui 110 eleitores a mais que a população. O eleitorado de Conceição do Pará contraria a regra nacional, que registra maior número de eleitores do sexo feminino. No município, os homens são maioria, com 2.847, 51,53% do eleitorado. Já as mulheres são 48,42%, com 2.675 eleitoras. O eleitorado de 16 e 17 anos, cujo voto é facultativo, contabiliza 62 eleitores, sendo 29, de 16 anos, e 33, de 17. O número de eleitores solteiros é bem maior que os casados. Segundo o TSE, 3.166 eleitores da cidade são solteiros, o que representa 57,39%. Já os casos somem 1.986 eleitores, 35,95%. São 211 divorciados (3,82%), 108 viuvos (1,95%) e 49 separados judicialmente (0,89%). Segundo o  TSE, 1.133 eleitores do municípios (20,51%) declararam ter o ensino médio, enquanto 340 (6,15%) completaram o ensino fundamental. Outros 5.32% (294) completaram algum curso superior. Já os analfabetos, com 223 eleitores, são 4,04% do eleitorado. Até a manhã desta segunda-feira (12) apenas uma chapa concorrente à Prefeitura havia sido registrada. A chapa tem como candidato a prefeito Procópio Celso de Freitas (MDB) e o candidato a vice é Adão Marcelino, do mesmo partido. As chapas poderão se inscrever até a próxima quinta-feira. CÓRREGO DANTA O município de Córrego Danta está entre as cidades do Estado que registraram a maior queda proporcional na população nos últimos 12 anos. Segundo o censo do IBGE, a cidade contabiliza 2.960 moradores. Em 2010,  a população era de 3.391 habitantes. Nos últimos 10 anos a população do município sofreu uma redução de 12,71%, o que significa menos 431 moradores. A exemplo de Conceição do Pará, o eleitorado de Córrego Danta também é maior que o número de habitantes. De acordo com o TSE, esse ano 3.555 eleitores estão aptos para votar na cidade. Nos últimos 12 anos, o eleitorado cresceu 11,72%, saltando de 3.182 eleitores em 2010 para 3.555 esse ano. São 253 novos eleitores. A cidade contabiliza 695 eleitores a mais que o número de habitantes. Também seguindo a tendência de Conceição do Pará, o eleitorado masculino em Córrego Danta é maior que o feminino. De acordo com o TSE, são 1.861 eleitores do sexo masculino, o que corresponde a 52,35% do eleitorado. Já as mulheres, são 1.693 eleitoras, 47,62% do total. Segundo o TSE, 62 jovens na faixa de 16 e 17 anos estão aptos a votar na cidade. São 20 eleitores de 16 anos, e 42, de 17. Os eleitores solteiros são maioria, com 1.914 votantes, o que representa 53,84% do eleitorado. Já os casados, com 1.339 eleitores, são 37,67%. Os divorciados são 164 (4,61%), enquanto 35 são separados judicialmente (0,98%) e 102 são viuvos (1,82%). O TSE informa ainda que 682 eleitores da cidade declararam ter concluído o ensino médio, o que representa 18,06%. Já 250, 7,03%, concluíram o ensino fundamental, enquanto outros 111, 3,12%, declararam ter concluído o curso superior. Os analfabetos são 154, 4,33%. Até as 12h desta segunda-feira (12) apenas uma chapa concorrente à Prefeitura havia sido registrada na Justiça Eleitoral. A chapa é encabeçada pelo atual prefeito Ednei Martins (Avante), tendo como candidato a vice Jaime dos Reis (PL) Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Companhia vai operar linhas ligando Divinópolis a Campinas e Belo Horizonte a partir de novembro Um incidente com um avião da companhia aérea Azul, na madrugada desta segunda-feira (12), interrompeu pousos e decolagens no Aeroporto Internacional de Florianópolis (SC) Hercílio Luz, impactando dezenas de voos. Segundo a Azul, o problema ocorreu durante o pouso do jato E195-E2, fabricado pela Embraer, que fazia o voo AD 4225, na principal pista do aeroporto. A aeronave partiu do Aeroporto de Confins, em Belo Horizonte, no início desta madrugada, e pousou na capital catarinense por volta das 2h30 de hoje. “Por motivos técnicos, o voo AD 4225 apresentou danos nos pneus que impediram a aeronave de deixar a pista por meios próprios. O pouso aconteceu com segurança, assim como o desembarque dos clientes”, informou a empresa aérea, assegurando estar prestando a assistência devida aos clientes prejudicados. De acordo com a Zurich Airport Brasil, concessionária que administra o Hercílio Luz, 35 voos já tinham sido impactados pelo incidente até as 12h30. Até a publicação desta reportagem, a pista 14/32 continuava interditada para pousos e decolagens – segundo a concessionária, sem previsão de reabertura. O Aeroporto Internacional de Florianópolis possui duas pistas. Além da 14/32, de 2,4 mil metros de comprimento por 45 metros de largura, há também a chamada 03/21. Menor (1,5 mil metros x 45 metros), a segunda não comporta aeronaves com motores à reação, ou seja, jatos comerciais. A orientação aos clientes da Azul que têm voos marcados para hoje é no sentido de entrar em contato com a companhia a fim de verificar a situação de seus voos e, se necessário, remarcá-los ou verificar outras alternativas. A empresa pede aos clientes que deem preferência aos canais digitais de atendimento. Se necessário, os contatos telefônicos da empresa são o 0800 884 4040 (SAC); 4003-1118 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 887 1118 (outras localidades do Brasil). DIVINÓPOLIS A partir de novembro, a Azul volta a operar vôos no aeroporto Brigadeiro Cabral em Divinópolis. A empresa já anunciou a expansão de sua malha aérea com a abertura de mais uma base operacional em Divinópolis. De acordo com a empresa, a cidade contará com quatro novos voos diários, sendo dois voos para Viracopos (Campinas) e dois para Belo Horizonte. As novas rotas entrarão em operação a partir de 11 de novembro, utilizando aeronaves ATR, com capacidade para 70 passageiros. Os voos diários entre Campinas e Divinópolis serão realizados às 08h45 e 17h35, enquanto os voos de retorno acontecerão às 06h e 14h25. Já os voos entre a capital mineira e Divinópolis acontecerão diariamente às 13h e 21h15. Os voos de volta serão às 10h45 e 19h35. Veja o quadro de horários da Azul nos voos para Divinópolis a partir de 11 de novembro Reportagem: Jotha LeeCom informações da Agência Brasil

Prefeitura paralisa processos com pedido do benefício da cota básica O prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo (Novo), revogou nesta sexta-feira (9) o Decreto 16.077/2024, que regulamentou a legislação municipal que concedia descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para moradores de ruas que não receberam melhoramentos que deveriam ser bancados com os recursos provenientes do pagamento do Imposto. O decreto, assinado pelo prefeito no dia 27 de fevereiro desse ano, regulamentou a Lei Complementar 234/2023, promulgada pelo presidente da Câmara, Israel da Farmácia (PDT), no dia 14 de agosto do ano passado. A Lei é fruto do Projeto de Lei Complementar 05/2023, de autoria do vereador Edsom Sousa, aprovado por unanimidade na sessão da Câmara do dia 17 de julho do ano passado. De acordo com a Lei, terão direito a cota básica do IPTU os contribuintes que residem em ruas que não possuam pelo menos um dos seguintes benefícios: meio-fio ou calçamento construídos pela Prefeitura, abastecimento de água, esgotamento sanitário, iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel. A lei dependia de regulamentação, o que foi feito pelo prefeito em fevereiro desse ano, com a assinatura do Decreto 16.077. Entretanto, nesta sexta-feira o decreto foi revogado, em razão de uma decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. ENTENDA A votação do Projeto de Lei que deu origem à Lei que permitiu a cota básica do IPTU para moradores esquecidos pela Prefeitura, foi precedida por uma dura queda de braço entre o prefeito e o vereador Edsom Sousa. O Executivo era contra a aprovação da proposta, uma vez que haveria uma queda significativa na arrecadação do ITPU. Em 2021, a Prefeitura realizou o georreferenciamento, estudo que permitiu definir a forma, dimensão e localização dos imóveis urbanos. O estudo identificou a situação geográfica dos imóveis e constatou que muitos donos declararam imóveis com área bem menor do que a real área construída. Com isso, houve correções nos valores do IPTU e, esse ano, há casos de contribuintes que antes pagavam o imposto na média de R$ 150 e passaram a pagar mais de R$ 1 mil. Assim, apesar de a Lei que concedeu benefícios no valor  do IPTU gerar uma queda proporcional na arrecadação do imposto, em valores absolutos a Prefeitura seria recompensada com a revisão dos valores do tributo após o georreferenciamento. Após a aprovação do Projeto do vereador Edsom Sousa, o prefeito Gleidson  Azevedo se negou a sancionar a Lei, que foi promulgada pelo presidente da Câmara em agosto do ano passado. O Decreto que regulamentou a legislação foi assinado em fevereiro desse ano. Agora, cinco meses após a regulamentação, o decreto foi revogado, tornando a Lei inválida e, como consequência, os moradores esquecidos pela Prefeitura, que residem em áreas onda não há melhoramentos na infraestrutura, continuarão pagando o IPTU sem benefícios. Entretanto, a decisão judicial para a revogação não é definitiva, já que foi concedida através de uma liminar. Nesse momento, a Lei não tem validade, situação que prevalecerá até o julgamento do mérito que pode confirmar, ou não, sua inconstitucionalidade. A revogação da Lei foi concedida através de liminar a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado, Jarbas Soares Júnior. O procurador alega que o projeto foi aprovado sem apresentar um estudo do impacto financeiro, como também configura renúncia de receita. A Turma do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) seguiu o voto do relator da ADI, desembargador Edilson Olímpio Fernandes, favorável à concessão da liminar. Entre outras argumentações, no seu voto, acompanhado por 21 desembargadores, o relator Edilson Fernandes citou o artigo 113, das Disposições Transitórias da Constituição: “A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e finanças”. COMISSÕES DA CÂMARA A decisão da Turma do Órgão Especial do TJMG, que determinou a revogação provisória da lei que concede benefícios no IPTU por inconstitucionalidade, confronta com as decisões dos pareceres das Comissões da Câmara. A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, à época da votação da proposta presidida pelo vereador Ademir Silva (PSDB), assinou parecer favorável à aprovação do projeto. Já a Comissão de Justiça, Legislação e Redação, à época presidida pelo vereador Flávio Marra, concedeu parecer pela “constitucionalidade, legalidade e juridicidade” da proposta. PROCESSOS PARALISADOS A Prefeitura informou ao Portal do Sintram que a administração está cumprindo a decisão judicial. Disse ainda que os processos já protocolados com pedido de aplicação da cota básica com base na legislação revogada estão paralisados. Acrescentou que a medida foi adotada para garantia da segurança jurídica. REAÇÕES NAS REDES SOCIAIS As redes sociais do vereador Edsom Sousa registram a indignação popular com o estrondoso aumento nas guias do IPTU após o georreferenciamento. Veja: Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

O presidente do  Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Marco Aurélio Gomes, informou que o sindicato vai denunciar a Prefeitura de Carmo do Cajuru por falta de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para os servidores do município. O anúncio foi feito após uma vistoria realizada por diretores do Sindicato na manhã desta sexta-feira (9) em setores da administração pública da cidade. A falta de equipamentos de proteção para os trabalhadores de Cajuru já havia sido detectada pelo Sintram no dia 1º de julho desse ano. Na ocasião, o Sintram ofereceu um café aos servidores e os diretores ouviram as reivindicações da categoria, que se queixou das condições inadequadas de trabalho e a falta dos equipamentos de proteção individual, que são obrigatórios, conforme norma do Ministério do Trabalho. A categoria também reclamou do pagamento do adicional de insalubridade e denunciou que muitos servidores que estão lotados em áreas insalubres não recebem o benefício. Durante a vistoria realizada no dia 1º de julho, o secretário municipal de Obras e Serviços da Prefeitura de Carmo do Cajuru, Lucas Emiliano Silva, reuniu-se separadamente com os diretores do Sintram e prometeu agilizar o atendimento das reivindicações dos servidores. O secretário pediu que o Sindicato formalizasse sua pasta através de ofício, contendo as reivindicações da categoria para a adoção de medidas. “Nós fizemos o que foi pedido, encaminhamos o ofício e, no dia 26 de julho, o secretário Lucas Emiliano nos enviou a resposta, garantindo que a Prefeitura estava encaminhando a solução para os problemas apresentados pelos servidores”, relata o diretor financeiro do Sintram, Elder Cássio Ferreira. Na resposta encaminhada ao Sintram, através do ofício 062/2024, Lucas Emiliano garantiu que já estavam sendo tomadas providências para melhorar a higiene no ambiente de trabalho, como também assegurou que já estavam em andamento as providências para solucionar a questão do pagamento de insalubridade. Disse ainda que a falta de EPIs foi pontual e que a situação já estava normalizada. Leia a íntegra do ofício encaminhado pelo Secretário ao  Sintram MINISTÉRIO DO TRABALHO De acordo com o presidente do Sintram, Marco Aurélio  Gomes, na vistoria feita nesta sexta-feira (9) o Sindicato constatou que a situação não mudou. “Verificamos que servidores em atividades insalubres ainda continuam sem os equipamentos de proteção individual, com a saúde exposta. Principalmente os trabalhadores da  coleta de lixo, que desempenham suas atividades sem botas e luvas incompatíveis, equipamentos mínimos para proteção da saúde”, declarou o presidente do Sintram.  “Verificamos que as condições de higiene não mudaram e isso nos traz uma enorme preocupação com a saúde e o bem estar desses trabalhadores. Não podemos esperar que a situação se agrave, por isso vamos buscar ajuda no Ministério do Trabalho”, concluiu o presidente. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Foi preso na tarde desta quinta-feira, 8 de agosto, na cidade de Conceição do Canindé, no Piauí, a 470 quilômetros de Teresina, Carlos Henrique Evangelista da Silva, denunciado pelo Ministério Público em outubro de 2019, pela prática de diversos abusos sexuais contra duas crianças menores de dez anos de idade em Divinópolis. O réu teve sua prisão preventiva decretada pelo Poder Judiciário de Divinópolis e estava foragido há quase cinco anos, com mandado de prisão lançado no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões. Em maio de 2024 o Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar (Caocrim), do MP, obteve informações de inteligência sobre o possível paradeiro do procurado no interior do Piauí, sendo formalizado o intercâmbio dos dados, com pedido de apoio ao Ministério Público daquele Estado para a realização da prisão. Após levantamentos de campo realizados pelo Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MP do Piauí, Carlos Henrique foi preso, em diligência da Polícia Militar daquele Estado, sendo encaminhado para o sistema penitenciário da cidade de Simplício Mendes. Também no Piauí, onde ficará à disposição da Justiça mineira. Fonte: MP

Nesta quinta-feira (8), a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) deflagrou a operação Dominó em Lagoa da Prata e Itapecerica, que resultou na prisão de um homem, de 27 anos, por tráfico de drogas, e na apreensão de uma expressiva quantidade de entorpecentes. O nome do homem foi preso não foi divulgado. Durante a operação, foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão, sendo sete deles nos bairros Chico Miranda, Américo Silva, Marília e Sol Nascente, em Lagoa da Prata, e dois nos bairros Bom Jesus e Nossa Senhora das Graças, em Itapecerica. Entre os materiais apreendidos estavam 66 pontos de LSD, 86 comprimidos de ecstasy, embalagens para armazenamento das drogas, um dichavador e um celular. INVESTIGAÇÃO A operação, conduzida pela equipe da Delegacia de Polícia Civil em Lagoa da Prata, é um desdobramento de investigações que elucidaram crimes de roubo de automóveis, ocasião em que três suspeitos foram presos por roubo e tráfico. As apurações continuam com o objetivo de identificar e responsabilizar todos os envolvidos no crime. Mais de 30 policiais civis participaram da ação, que também contou com o apoio da Coordenação de Operação com Cães (COC), e de equipes de Divinópolis, Bom Despacho, Formiga, Santo Antônio do Monte e Moema. Fonte: Polícia Civil

A partir desse mês a população de Divinópolis passa a pagar menos na conta de água. A redução, que entrou em vigor na semana passada, será de 10% para todos os consumidores. Também haverá significativa redução na taxa de tratamento do esgoto. A taxa, de 74% sobre a conta de água, foi reduzida para 25%. Segundo a Prefeitura, 86% dos consumidores de água serão beneficiados por essa redução na taxa de esgoto. A redução vai prevalecer até que seja iniciado efetivamente o tratamento do esgoto. Além disso, a Copasa ainda vai pagar uma indenização ao município de R$ 70 milhões. A redução das tarifas é fruto de um acordo feito entre a Prefeitura de Divinópolis e a Copasa, através de uma atualização contratual anunciada no dia 31 de julho. A Copasa aceitou perder receita para não perder o contrato de abastecimento de água e tratamento do esgoto firmado ainda no governo de Vladimir Azevedo, que vai até 2041. Por outro lado, a Prefeitura de Divinópolis se viu obrigada a aceitar um acordo com a Copasa para evitar que uma das principais promessas do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) fosse descumprida. Desde o início do seu governo o prefeito fez um duro discurso contra a Copasa, afirmando que trabalharia para tirar da companhia a concessão do serviço de abastecimento de água e tratamento do esgoto. Em 2021, a Prefeitura anulou o contrato de prestação de serviços com a Copasa. A companhia deveria continuar operando o serviço, até que fosse realizado o processo licitatório para a contratação de nova empresa. Dois anos depois, em maio desse ano, a Prefeitura publicou o processo licitatório 94/2024 para “contratação de empresa para a prestação de serviços públicos de captação, adução, tratamento e fornecimento de água (…) e para a coleta, afastamento, tratamento e disposição final do esgotamento sanitário, em caráter de exclusividade”. O valor mínimo da licitação foi estimado em R$ 764,9 milhões. Em junho desse ano, a Copasa impetrou um mandado de segurança, com pedido de liminar, pedindo a suspensão do processo licitatório. No dia 3 de julho, o juiz Marlúcio Teixeira, da Vara de Fazendas Públicas e Atuarquias, negou a liminar, e como conseqüência, o processo licitatório teve continuidade. A Copasa recorreu em segunda instância e no dia 17 de julho o desembargador Pedro Bitencourt Marcondes derrubou a decisão do juiz Marlúcio Teixeira, determinando, assim, que o processo licitatório fosse suspenso. Mesmo se tratando de uma decisão que para ser confimada ainda depende da análise do mérito, a Prefeitura suspendeu o processo licitatório e aceitou fazer o acordo com a Copasa, que permitiu a indenização ao município, além da redução de tarifas. Por outro lado, a Copasa, que terá uma perda próxima de R$ 400 mil mensais em sua receita em Divinópolis, garantiu a continuidade do contrato e garantiu a concessão até 2041. A Copasa foi questionada pelo Portal do Sintram sobre o acordo com o município, uma vez que, embora tenha garantido a continuidade do contrato por mais 17 anos, terá uma perda significativa em sua receita. A companhia não respondeu, como também não quis explicar quais foram os termos do acordo. A Prefeitura assegura que o novo contrato também prevê uma série de investimentos, incluindo a conclusão das obras de tratamento do esgoto, que estão 10 anos atrasadas. Informa, ainda, que já estão sendo realizadas obras de ampliação do sistema de abastecimento, “com o objetivo de aumentar a produção de água na estação de Tratamento de água Rio Pará e redistribuição no fornecimento de água na cidade”. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Uma servidora que trabalha no serviço de limpeza urbana foi assaltada no início da manhã desta quinta-feira (8), quando tentava abrir o portão do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) na Avenida Getúlio Vargas. Contratada pela Emop, a servidora chegou ao local pouco antes das 7h e se dirigiu ao CAC onde se encontravam os equipamentos que usa no serviço de limpeza. Ao usar o telefone para abrir o portão, foi atacada por um homem ainda não identificado, que levou o aparelho. A ocorrência gerou revolta entre muitos servidores nas redes sociais. Um servidor classificou como “frescura da administração” implantar o uso do celular para leitura do QR Code, que permite a abertura do portão. Nas redes sociais, o servidor Cássio Henrique Ferreira, o Cassinho do IPTU, ex-integrante da Diretoria do Sintram, disse que a tecnologia empregada na abertura do portão é “mais um gasto desnecessário que a PMD tem, e ainda causa prejuízo para o trabalhador”. A ação de ladrões no CAC não é novidade. Em janeiro de 2020 o local foi invadido por ladrões que até hoje não foram identificados. Em janeiro de 2021, o CAC voltou a ser alvo. Os ladrões entraram pelos fundos, por duas janelas que estavam abertas e fugiram pela porta da frente, depois de forçar a abertura. Na ocasião a PM disse que as imagens não eram nítidas e não foi possível identificar os criminosos. A Prefeitura não se posicionou sobre a ocorrência da manhã desta quinta-feira, quando a servidora da Emop teve o celular furtado. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Encontro cria Comissão para organizar atividades e manifestações contra instalação de usina em Divinópolis O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) reuniu mais de 60 pessoas em um encontro realizado na noite desta terça-feira (6) para discutir a política de tratamento de resíduos sólidos que a Prefeitura pretende implantar em Divinópolis. O encontro, realizado no auditório do Sintram, reuniu servidores públicos, profissionais liberais, ativistas e políticos interessados em impedir que seja construída uma usina de tratamento de lixo na região do Complexo da Ferradura. O secretário municipal de Meio Ambiente de Divinópolis, Marco Túlio Silva Santos, embora tenha sido convidado, não compareceu. Dos 17 vereadores convidados, apenas Flávio Marra (PRD), esteve presente. A candidata a prefeita pelo PSD, Laiz Soares, também participou do encontro. Uma representante do gabinete da deputada estadual Lohanna França também compareceu ao evento. O Portal do Sintram pediu explicações ao secretário Marco Túlio por sua ausência a um debate de tamanha importância, que está mobilizando diversos setores da sociedade, mas não obteve resposta. Os vereadores faltosos também não justificaram a ausência. A reunião foi aberta pelo presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, e os debates foram conduzidos pelo vice-presidente, Darly Salvador. A principal mediadora foi a cidadã Letícia Arruda Pereira, que reside próximo a área que poderá ser ocupada pela futura usina de tratamento de resíduos. Entretanto, a Prefeitura não confirma a escolha do local para a destinação dos resíduos sólidos (lixo doméstico e industrial urbano) de 31 municípios da região. ENTENDA Para entender o contexto da situação em debate, o Portal do Sintram informa que a possibilidade de instalação em Divinópolis de uma usina para tratamento dos resíduos sólidos de 31 municípios da região, consta do plano do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Centro-Oeste Mineiro (Cias). O consórcio foi criado em 2014 com a finalidade de cumprir a Lei Federal 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Entre outras medidas, a lei estipulou a data de 2 de agosto de 2024 como limite para que todos os municípios acabassem com os lixões e os aterros sanitários, através do correto tratamento e reciclagem do lixo urbano. A lei estipulou, ainda, que todas as prefeituras deveriam elaborar o seu  plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, como condicionante para terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo do  lixo, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade. A criação dos consórcios intermunicipais para tratamento integrado do lixo foi vista pelos gestores como a saída viável para os municípios. Ou seja, a terceirização do tratamento integrado do lixo, conforme determinado pela Lei Federal para o fim dos lixões, foi a principal motivação para a criação do Consórcio do Centro-Oeste de Minas, que reúne 31 municípios da região que produzem 170 mil toneladas anuais de lixo. O tratamento integrado exige uma sede para a instalação da futura usina e Divinópolis é a cidade que já aceitou receber o complexo. Informações não confirmadas pela Prefeitura indicam que a usina será instalada no Complexo da Ferradura, onde uma grande extensão de terreno já está sendo preparada desde o ano passado. A Prefeitura não confirma o local, mas também não desmente. Em um vídeo postado no Instagram, o prefeito de Divinópolis, Gleidson  Azevedo (Novo), admitiu que a usina será instalada na cidade com “fins de acabar com o lixão”, mas não falou sobre o local das futuras instalações. DEBATE NO SINTRAM No debate realizado nesta terça-feira na sede do Sintram, a maior queixa foi a falta de transparência do Executivo, que não divulga nenhuma informação concreta sobre o assunto. A população também mostrou que não aceita a instalação da usina no Complexo da Ferradura, uma vez que não se sabe onde serão depositadas milhares de toneladas de lixo mensais vindas de outros municípios para receber o tratamento. Também não se sabe qual será o impacto ambiental que a medida poderá causar na região. Letícia Arruda, que reside próximo ao local onde está sendo anunciada a instalação da futura usina, revelou que já buscou socorro no Ministério Público e na Assembleia Legislativa, mas até agora não obteve nenhum retorno favorável. Disse ainda que não consegue informações claras junto a Prefeitura. Letícia Arruda vai ocupar a  Tribuna Livre na reunião da Câmara Municipal desta quinta-feira (8) para expor a situação. Ao final da reunião, o advogado Pedro Paulo, que em 2016 representou a comunidade do Quilombo e conseguiu reverter uma iniciativa da Prefeitura, através da empreiteira Via Solo, de construir um lixão próximo àquela comunidade, aceitou representar a Comissão criada para atuar contra a instalação da usina no  Complexo da Ferradura. A Comissão ficará responsável por uma série de atividades, entre elas, a organização de manifestações públicas para alertar a população sobre a possibilidade de Divinópolis receber anualmente 170 mil toneladas de lixo de 31 cidades da região. O QUE DIZ O CONSÓRCIO De acordo com o Cias, 31 cidades da região integram o consórcio: Abaeté, Araújo, Biquinhas, Bom Despacho, Cedro do Abaeté, Conceição do Pará, Córrego Danta, Divinópolis, Dores do Indaiá, Estrela do Indaiá, Igaratinga, Leandro Ferreira, Luz, Maravilhas, Martinho Campos, Moema, Morada Nova de Minas, Onça de Pitangui, Paineiras, Pequi, Perdigão, Pitangui, Pompéu, Nova Serrana Quartel Geral, Santo Antônio do Monte, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha, São Sebastião do Oeste e Serra da Saudade. O Consórcio não confirma o local de instalação da usina, mas disse que os estudos e as tratativas estão adiantados para que o complexo de tratamento dos resíduos sólidos seja em Divinópolis. Diz, ainda, que as autoridades da cidade já se manifestaram favoráveis em receber a Usina. Ainda de acordo com o Consórcio, em outubro será publicado o edital para contratação da empresa para a prestação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico, na modalidade de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (RSUs), abrangendo o tratamento e a disposição final dos resíduos dos municípios integrantes do

O diretório do Partido Verde (PV) de Divinópolis tem até a semana que vem para contestar o recurso impetrado pelo suplente de vereador Washington Moreira, que pede efeito suspensivo à decisão que cassou a liminar em primeira instância que autorizava sua posse na Câmara Municipal na vaga aberta pela morte do vereador José Braz. A posse de Washington estava marcada para a semana passada, após uma liminar concedida pelo juiz substituto da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, Marlúcio Teixeira. O PV recorreu em segunda instância e conseguiu a suspensão da liminar, o que possibilitou a posse do segundo suplente do partido, Deusdete Campos, que ocorreu na sessão da Câmara desta terça-feira (6). Tão logo a liminar foi suspensa, Washington Moreira ingressou com um agravo interno, pedindo a suspensão da decisão que cassou a medida cautelar que autorizou sua posse. Em decisão publicada nesta quarta-feira (7), o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Alberto Diniz, relator do processo, concedeu o prazo para que o PV possa contestar as razões apresentadas por Washington Moreira no pedido de suspensão da decisão. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

Na reportagem de hoje sobre o perfil do eleitorado das cidades da base do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste,  o Portal do Sintram destaca as cidades de Cláudio e Carmo do Cajuru. O eleitorado das duas cidades apresentou uma importante evolução nos últimos 12 anos, aproximando=se de quase 20% no aumento do número de eleitores. CARMO DO CAJURU A cidade, que segundo o IBGE possui 23.479 habitantes, chega às eleições de outubro com 19.208 eleitores, o que significa um crescimento no eleitorado de 18,6% em comparação às eleições municipais de 2012. Em  números absolutos, Carmo do  Cajuru, ganhou 3.013 novos eleitores nos últimos 12 anos. As mulheres são maioria, com 9.698 eleitoras aptas a votar em outubro, o que representa 50,49% do eleitorado. Os homens totalizam 9.501 eleitores, 49,46%. A cidade contabiliza apenas 29 eleitores com 16 anos e 88 com 17.  Os eleitores solteiros formam a maioria do eleitorado da cidade. Eles totalizam 12.131 votantes, 63,16% do total. Já os casados são 5.984, 31,15%. São 598 divorciados (3,06%), 185 separados judicialmente (0,96%) e 314 viúvos (1,63%). Segundo o TSE, 3.716 eleitores da cidade declararam ter concluído o ensino médio, o que representa 19,35% do eleitorado total. Já os que concluíram o ensino fundamental somam 1.368 (7,12%). Outros 850 declararam ter concluído algum curso superior (4,43%), enquanto 629 se declararam analfabetos (3,23%). Até esta quarta-feira (7) apenas o candidato Júnior César Vasconcelos, o Juninho do Grete (União Brasil) registrou sua candidatura a prefeito e 22 candidatos a vereador também já garantiram o registro da candidatura no Tribunal Regional Eleitoral. CLÁUDIO A cidade de Cláudio, com 30.159 habitantes, chega às eleições desse ano com 22.407 eleitores aptos a votar, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Nos últimos 12 anos, o eleitorado da cidade cresceu 17,23%, saltando de 19.146 nas eleições municipais de 2012 para os atuais 22.407. Em números absolutos, o município ganhou 3.261 novos eleitores nos últimos 12 anos. Com 11.454 eleitoras, o eleitorado feminino da cidade representa 51,12% do total, enquanto os eleitores do sexo masculino totalizam 10.950, 48,87%.  Segundo o TSE, 28 jovens de 16 anos,  e 80, de 17 anos, estão aptos a votar esse ano na cidade. De acordo com  o TSE, a maioria dos eleitores da cidade é solteira, contabilizando 14.467 votantes, 64,56%. Os casados somam 6.690, 29,86%. São 582 divorciados, 2,60%, enquanto 261 (1,16%) são separados judicialmente. São 404 viúvos, 1,80%). De acordo com o Tribunal, 6.690 eleitores concluíram o ensino médio (20,91%), enquanto apenas 1.569 concluíram o ensino fundamental (7%) e 1.119 declaram ter concluído algum curso superior (4,99%). Os eleitores que se declaram analfabetos contabilizam 390 (1,74%) enquanto 977 declaram que lêem e escrevem (4,36%). Ainda não há candidatos da cidade às eleições de outubro com candidatura registrada no TRE. O prazo para regularização dos registros termina no próximo dia 15. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram

O presidente da Câmara Municipal, Israel Mendonça (PDT) empossou no início da sessão desta terça-feira  (6) na vaga do vereador José Braz, o segundo suplente do PV, Deusdete Campos, que obteve 1.061 votos nas eleições de 2020.  A vaga foi aberta após a morte de José Braz, ocorrida no dia 20 de julho e, desde então, a cadeira vem sendo disputada por Deusdete Campos, e o primeiro suplente eleito pelo PV, Washington Moreira, que obteve 1.092 votos. A decisão de empossar Deusdete Campos foi motivada pelo fato de Washington Moreira ter deixado o PV para filiar-se ao Solidariedade. O caso se arrasta na Justiça, já que no dia 25 de julho, através de uma liminar concedida em um mandado de segurança, o juiz substituto da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias, mandou empossar Washington Moreira. O PV recorreu e a liminar foi suspensa em segunda instância, voltando a valer a determinação da Justiça Eleitoral para a posse de Deusdete Campos. No último dia 2, Washington Moreira impetrou em segunda  instância um agravo cível, pedindo efeito suspensivo para a decisão que cassou a liminar que garantia sua posse. O recurso está nas mãos do desembargador Alberto Diniz Júnior, que ainda não deu uma decisão. A Diretoria de Comunicação da Câmara informou que a posse de Deusdete Campos foi mantida, uma vez que ainda não há nenhuma outra decisão judicial determinando o contrário. Informou, ainda, que a Câmara aguarda o julgamento do recurso impetrado por Washington Moreira para saber quais medidas serão tomadas. Enquanto isso não ocorre, Deusdete Campos foi empossado e já participou da reunião ordinária desta terça-feira. Reportagem: Jotha LeeComunicação Sintram