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Com mais de 72 mil moradores, a comunidade da Rocinha, na zona sul do Rio de Janeiro, é a maior favela do país. A constatação faz parte de um suplemento do Censo 2022, divulgado nesta sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O levantamento demográfico identificou no país 16.390.815 habitantes em 12.348 favelas, distribuídas por 656 municípios. Os pesquisadores do IBGE consideram favelas e comunidades urbanas localidades com características como insegurança jurídica da posse, ausência ou oferta precária ou incompleta de serviços públicos, padrões urbanísticos fora da ordem vigente e ocupação de áreas com restrição ou de risco ambiental. Se a Rocinha fosse uma cidade, os 72.021 moradores a colocariam como a 459ª maior do Brasil. Em 2022, o país tinha 5.570 municípios, ou seja, a Rocinha tinha mais habitantes que 5.112 cidades. As 20 maiores favelas brasileiras agrupam 858,6 mil moradores, representando 5,2% do total da população residente em comunidades pelo país. Dessas mais populosas, oito estavam na região Norte; sete, no Sudeste; quatro no Nordeste; e uma no Centro-Oeste. Veja a lista das 20 maiores em quantidade de moradores: DOMICÍLIOS O Censo também traz o ranking das 20 maiores favelas em número de domicílios particulares permanentes ocupados. Elas representam 5,3% do total de 295.009 domicílios nas comunidades espalhadas pelo país. Novamente, a Rocinha lidera o ranking com mais que o triplo de domicílios da 20ª colocada (Colônia Terra Nova, Manaus). Apenas as paulistas Vila São Pedro, Chafik/Macuco e Jardim Oratório não estão localizadas em capitais. Veja a lista das 20 maiores em quantidade de domicílios: EXTENSÃO O IBGE apontou também as favelas com maiores extensões territoriais. Nesse ranqueamento, o Censo ressalta que “não existia uma relação direta entre as áreas territoriais das favelas e comunidades urbanas e o número de residentes e de domicílios nesses territórios”. Ou seja, ter mais área não significa necessariamente ter mais casas, assim como ter mais casas não é certeza de ter mais moradores. A Rocinha, por exemplo, apesar de ter o maior número de domicílios e de moradores, sequer consta na lista das 20 maiores favelas em extensão territorial. Veja a lista das 20 maiores em área (quilômetro quadrado): Fonte: IBGE

Estudo publicado nesta quinta-feira (7) pela Rede de Observatórios da Segurança mostra que 4.025 pessoas foram mortas por policiais no Brasil em 2023. Em 3.169 desses casos foram disponibilizados os dados de raça e cor: 2.782 das vítimas eram pessoas negras, o que representa 87,8%. Os dados do boletim Pele Alvo: Mortes Que Revelam Um Padrão, que está na quinta edição, foram obtidos via Lei de Acesso à Informação (LAI) em nove estados. Em todos eles, o padrão é de uma proporção muito alta de pessoas negras mortas por intervenção do Estado: Amazonas (92,6%), Bahia (94,6%), Ceará (88,7%), Maranhão (80%), Pará (91,7%), Pernambuco (95,7%), Piauí (74,1%), Rio de Janeiro (86,9%) e São Paulo (66,3%). Para a cientista social e coordenadora da Rede, Silvia Ramos, os números são “escandalosos” e reforçam um problema estrutural do país: o racismo que atravessa diferentes áreas como educação, saúde, mercado de trabalho, mas que tem sua face mais crítica na segurança pública. “O perfil do suspeito policial é fortalecido nas corporações. O policial aprende que deve tratar diferente um jovem branco vestido de terno na cidade e um jovem negro de bermuda e chinelo em uma favela. A questão é: 99,9% dos jovens negros das favelas e periferias estão de bermuda e chinelo. E todos passam a ser vistos como perigosos e como possíveis alvos que a polícia, se precisar, pode matar”, diz a pesquisadora. Na análise por estados, a Bahia é a unidade da Federação com a polícia mais letal, com 1.702 mortes. Esse foi o segundo maior número já registrado desde 2019 dentre todos os estados monitorados. Na sequência, vem Rio de Janeiro (871), Pará (530), São Paulo (510), Ceará (147), Pernambuco (117), Maranhão (62), Amazonas (59) e Piauí (27). “O que a gente vê na Bahia é uma escalada. Desde que a Rede começou a monitorar o estado, houve um aumento de 161% nas mortes. De 2019 a 2023, aconteceu o seguinte dentro da polícia baiana: em vez de coibir o uso da força letal, houve incentivo. Pode ter certeza, não é só porque os criminosos estão confrontando mais a polícia. É porque tem uma polícia cuja ação letal foi liberada”, diz a cientista social. “Se os policiais matam muito, recebem congratulações dos comandantes e incentivos institucionais, a tendência é que tipo de ação violenta seja cada vez mais incentivada”. JUVENTUDE O estudo também destaca que a juventude é a parcela da população mais vitimada pela polícia, principalmente na faixa etária entre 18 a 29 anos. E cita o Ceará como exemplo negativo, onde esse grupo representa 69,4% do total de mortos. Ainda mais grave é o dado que indica que, em todos os estados analisados, 243 das vítimas eram crianças e adolescentes de 12 a 17 anos. PARTICULARIDADES REGIONAIS Alguns estados tiveram redução na letalidade policial. Caso do Amazonas, onde ocorreu queda de 40,4% e mudança na distribuição territorial das vítimas: a maioria das mortes foi no interior do estado. Maranhão, Piauí e Rio de Janeiro também apresentaram diminuição da letalidade em relação a 2022: 32,6%, 30,8% e 34,5%, respectivamente. No Ceará e no Pará, foram registradas quedas mais discretas de mortes por intervenção do Estado: 3,3% e 16% respectivamente. Mas o número de vítimas negras aumentou em 27% no Ceará e em 13,7% no Pará. Na Bahia, há uma crescente exponencial, com registro de três vítimas negras por dia em 2023. O número de vítimas aumentou em 16,1%. Pernambuco foi o estado que registrou o maior aumento no número de mortos, com 28,6% mais casos que em 2022. Já São Paulo quebrou o histórico de redução e aumentou em 21,7% os óbitos nas ações da polícia. DADOS AUSENTES Pela primeira vez desde 2021, quando passou a integrar o estudo, o Maranhão forneceu dados de raça e cor de vítimas da letalidade policial. Mas de maneira incompleta: 5 a cada 7 vítimas não tiveram o perfil racial reconhecido, ou seja, a informação estava presente em apenas 32,3% dos casos. O Ceará teve uma leve melhora, mas 63,9% das vítimas ainda não têm raça e cor reconhecidas. No Amazonas, esses são 54,2% dos casos. No Pará, os não informados representam 52,3%. No total, 856 vítimas não possuem registros de raça e cor nos nove estados. Os organizadores do estudo reforçam a importância de que os governos sejam transparentes e incluam esses dados em 100% dos casos para uma análise qualificada da realidade. Desta forma, afirmam, o Poder Público poderá direcionar esforços para uma sociedade mais segura para todos. SECRETARIAS A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) disse que tem “investido na qualificação dos agentes e em equipamentos tecnológicos que legitimam as ações de segurança, como o uso de 1.600 câmeras corporais (bodycams) por agentes. Além disso, foram adquiridos para as polícias Militar e Civil armamentos de incapacitação neuromuscular, visando a contenção sem risco de lesões graves”. E que também tem sido implementadas políticas de inclusão social, como as nove Usinas da Paz, complexo multifuncional estadual com serviços gratuitos de promoção da cidadania e de combate à violência. A Segup atribui a essas iniciativas a redução de 15,89% nas Mortes por Intervenção de Agentes do Estado (MIAE) de janeiro a dezembro de 2023, na comparação com o mesmo período de 2022. Já a Secretaria Estadual de Segurança Pública do Rio de Janeiro informou que se baseia nas estatísticas criminais oficiais produzidas pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). E cita a categoria Letalidade Violenta, em que houve redução de 15% no acumulado e de 16% no último mês, em comparação com os mesmos períodos de 2023. A categoria, no entanto, junta em um mesmo grupo tipos de violência distintos, como homicídios dolosos, latrocínios (roubos seguidos de morte), lesões corporais seguidas de morte e mortes por intervenção de agentes do Estado. Disse ainda que “desconhece a metodologia utilizada na pesquisa e a possibilidade de rastreabilidade dos dados”. Acrescenta que “as mortes de criminosos em confronto aconteceram em decorrência de agressões praticadas contra agentes do Estado, que atuam visando a captura

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou nesta quarta-feira (6) a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, norma que flexibilizou o regime jurídico único dos servidores públicos e permitiu a contratação por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O caso estava em tramitação havia 24 anos e chegou à Corte por meio de ações protocoladas pelo PT, PDT, PC do B e PSB, legendas que faziam oposição ao então presidente Fernando Henrique Cardoso. Os partidos argumentaram que a emenda não seguiu a correta tramitação legislativa no Congresso, sendo modificada no Senado e não retornando para deliberação da Câmara. Na sessão desta quarta-feira (6), os ministros finalizaram o julgamento e entenderam que a emenda é constitucional e as mudanças provocadas são válidas para futuras contratações, sem efeito sobre os atuais servidores. O texto original da Constituição de 1988 obrigava o governo federal, os estados e municípios a criarem um regime jurídico único para seus servidores, que só poderiam ser contratados pela modalidade estatutária. O regime deveria ser aplicado nas autarquias, na administração pública direta e fundações. Fonte: STF

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta terça-feira (5) da decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou as condenações do ex-ministro José Dirceu na Operação Lava Jato. No dia 28 de outubro deste ano, Mendes atendeu ao pedido de anulação feito pela defesa de Dirceu. Para os advogados de Dirceu, a Segunda Turma da Corte considerou em 2021 que o ex-juiz Sergio Moro foi parcial ao julgar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e determinou a anulação da sentença envolvendo o caso do triplex do Guarujá. Dessa forma, a defesa do ex-ministro pediu a extensão dos efeitos da decisão. Ao defender a suspensão da liminar de Gilmar Mendes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que as situações jurídicas de ambos os casos são diferentes. “Não houve, tampouco, com relação ao requerente, a lembrada sequência de atos processualmente desvirtuados, que foram praticados pelo magistrado contra o réu do feito apontado como paradigma”, disse Gonet. Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF). Fonte: Agência Brasil

Um vídeo falso com uma imagem manipulada do vice-presidente Geraldo Alckmin está circulando em aplicativos de mensagens e redes sociais. O alerta foi feito pelo próprio vice-presidente, em uma postagem nesta terça-feira (5). Segundo Alckmin, no falso vídeo, golpistas tentam obter dados pessoais de usuários com a promessa de verificação de recursos a receber no Banco Central. “Peço atenção de vocês para um golpe que está circulando nas redes sociais. Trata-se de um vídeo falso, manipulado com minha imagem, orientando o usuário a inserir dados pessoais, em um site, para verificar se ele foi beneficiado com a devolução de valores por meio do Banco Central. Esse vídeo, repito, é falso”, afirmou o vice-presidente, que também é ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. De acordo com Alckmin, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) já acionou a Polícia Federal (PF), a Advocacia-Geral da União (AGU) e as plataformas digitais para coibir a ação criminosa. “Muito cuidado com o que vocês recebem via WhatsApp e redes sociais. Prestem atenção se a postagem está num canal oficial do governo ou da minha própria conta oficial”, reforçou o vice-presidente. Fonte: Agência Brasil

Jogador do Cruzeiro é convocado para depor na CPI das Bets no Senado A Polícia Federal (PF), o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) cumprem, nesta terça-feira (5), 12 mandados de busca e apreensão em uma investigação sobre manipulação de apostas envolvendo jogos de futebol. Um dos alvos da operação Spot-fixing é o jogador do Flamengo Bruno Henrique. Investigação da PF, executada a partir de uma comunicação feita pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), apura se o jogador levou um cartão amarelo, que depois evoluiu para cartão vermelho, durante uma partida pelo Campeonato Brasileiro no ano passado, para favorecer apostadores, entre eles seus parentes. Os apostadores também estão sendo investigados pela PF. De acordo com relatórios da International Betting Integrity Association (IBIA) e Sportradar, que fazem análise de risco, haveria suspeitas de manipulação do mercado de cartões na partida. Segundo a PF, os dados obtidos junto às casas de apostas apontaram que as apostas teriam sido efetuadas por parentes do jogador e por outro grupo ainda sob apuração. Os mandados de busca e apreensão, expedidos pela Justiça do Distrito Federal, estão sendo cumpridos nas cidades do Rio de Janeiro (RJ) e em Belo Horizonte, Vespasiano, Lagoa Santa e Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, onde residem familiares do jogador. A assessoria de imprensa do jogador Bruno Henrique informou que, por enquanto, não emitirá nenhum pronunciamento. O Clube de Regatas Flamengo divulgou que o clube ainda está tomando ciência dos fatos. Segundo a PF e o MPRJ, trata-se, em tese, de “crime contra a incerteza do resultado esportivo”, que encontra a conduta tipificada na Lei Geral do Esporte, com pena de dois a seis anos de reclusão. O QUE DIZ O FLAMENGO O Clube de Regatas do Flamengo divulgou nota, nesta terça-feira (5), no Rio de Janeiro, anunciando que dará total suporte ao jogador Bruno Henrique (foto), que desfruta de “confiança” do clube. “[Bruno Henrique] como qualquer pessoa, goza de presunção de inocência”, informa a nota. O Flamengo informou, ainda, que o jogador treina e viaja com a delegação rubro-negra nesta terça-feira para Belo Horizonte, onde o time enfrentará, nesta quarta-feira (6), em Belo Horizonte, o Cruzeiro pela 32ª rodada do Campeonato Brasileiro. O jogador é um dos alvos da operação Spot-Fixing, desencadeada pela Polícia Federal (PF) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), nesta terça-feira, para investigar manipulação em apostas esportivas. A PF investiga se ele levou um cartão amarelo de propósito para favorecer apostadores, entre eles, seus parentes. RAFA SILVA        Outros jogador suspeito de envolvimento na máfia dos jogos on line é o atacante Rafa Silva, do Cruzeiro. O jogador foi expulso aos 3 segundos do primeiro tempo no jogo disputado no dia 26 de outubro, quando o Cruzeiro foi derrotado por 3X0 pelo Atlhético Paranaense. Rafa Silva já foi convocado pela CPI das Bets, instalada no Senado Federal para apurar a atuação das casas de apostas on line e de eventuais participações de jogadores em fraudes para beneficiar apostadores. Com informações da Agência Brasil

A Justiça do Distrito Federal condenou uma mulher por injúria racial contra dois seguranças do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino. A pena aplicada foi de um ano e cinco meses de prisão, mas a condenação foi convertida em prestação de serviços à comunidade. Com a decisão, Elisângela Rocha Pires de Jesus deverá indenizar os seguranças em R$ 5.680, além da prestação dos serviços. O caso de injúria ocorreu no dia 29 de dezembro de 2022 em um shopping de Brasília. De acordo com a acusação feita pelo Ministério Público, a mulher abordou o ministro em um estabelecimento comercial e passou a chamá-lo de “ladrão” e “vagabundo” e o acusou de “roubar o país”. Ao ser contida pelos policiais que faziam a segurança pessoal do ministro e receber voz de prisão, a mulher chamou os profissionais de “macacos” e fez comentários preconceituosos ao se referir ao Maranhão, estado natal do ministro e dos seguranças. Na decisão proferida no dia 30 de novembro, o juiz Marcos Francisco Batista reconheceu que houve crime nas ofensas praticadas pela acusada. “Não há dúvida, pois, quanto à prática de injúria racial, em razão da procedência nacional das vítimas, uma vez que a acusada utilizou expressões que, naquele contexto, notoriamente foram empregadas para ofender as vítimas, em nítida discriminação em razão da origem delas”, afirmou o magistrado. Durante o processo, os advogados defenderam a absolvição da acusada por entenderem que as falas não configuraram crime. Fonte: Agência Brasil

A concessão da gestão dos cemitérios municipais à iniciativa privada, repassada às administradoras em março do ano passado, elevou os preços dos enterros e cremações na cidade de São Paulo. Levantamento do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (Sindsep) mostrou que os valores de pacotes para realização do funeral mais que triplicaram em cemitérios da cidade após a concessão. Quatro empresas assumiram a administração do serviço funerário na capital paulista. Ao todo, são 22 cemitérios públicos e um crematório. Os contratos preveem que as concessionárias são responsáveis pela operação dos serviços, gestão, manutenção, exploração, revitalização e expansão das unidades. A vigência do contrato de concessão é de 25 anos. “A principal questão é o valor do serviço que aumentou muito. Essa é a principal denúncia que existe, os preços são exorbitantes. E é facilmente comprovado pela tabela que eles próprios [empresas] divulgam”, disse o secretário de assuntos jurídicos do Sindsep, João Batista Gomes. Ele avalia que a alta nos preços está diretamente ligada à concessão das unidades. O levantamento contempla as duas empresas que disponibilizam os valores no site, cujas concessões abrangem 11 cemitérios. Ele relatou que a privatização prejudicou também o encaminhamento de denúncias, já que todos os servidores municipais foram deslocados e substituídos por funcionários das empresas. “Esses trabalhadores até tem sindicato, mas é muito frágil a relação [de trabalho] deles. Então o pessoal tem medo de denunciar”, disse Gomes. O vereador Hélio Rodrigues afirma que, desde o início da concessão, recebeu inúmeras denúncias sobre os cemitérios e as cobranças indevidas realizadas pelas concessionárias. Ele reiterou a relação entre a privatização e o encarecimento do serviço. “Sem dúvida, esses reajustes são consequência da concessão. Também existem muitos relatos de cobranças de valores diferentes do que consta nas tabelas oficiais e falta de transparência em relação aos valores praticados”, relatou. “Também tivemos muitas denúncias dos trabalhadores, como é o caso dos jardineiros e empreiteiros autônomos que prestam serviços nos cemitérios e estão regulamentados por uma portaria do município, mas sofrem assédio frequente das concessionárias que dificultam seu acesso aos locais, abordagem a famílias e a realização de seus trabalhos. Nosso mandato conseguiu a renovação da autorização de trabalho até dezembro de 2024”, acrescentou. Os encaminhamentos do parlamentar incluem ofício para a Secretaria Nacional dos Direitos do Consumidor noticiando a cobrança indevida de diversos serviços, como a tanatopraxia (um tipo de limpeza do corpo) em duplicidade, e representações ao Tribunal de Contas do Município (TCM) sobre auditoria nos cemitérios. O TCM reconheceu a falta de informações divulgadas pelas empresas acerca da gratuidade e dos preços dos funerais aos munícipes. O tribunal reconheceu também o descumprimento de uma comunicação visível e de fácil acesso aos munícipes informando que não são obrigados a contratar o serviço de jardinagem e manutenção dos jazigos diretamente com a concessionária, e que eles têm a livre escolha de contratação de profissionais autônomos. Até janeiro deste ano, as concessionárias atuaram com acompanhamento do Serviço Funerário do Município de São Paulo, como parte da fase de implementação. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo (SP Regula) é responsável pela fiscalização e gestão contratual das concessões. PREFEITURA A prefeitura de São Paulo informou, em nota, que a qualidade dos serviços e o cumprimento de todas as cláusulas contratuais da concessão são monitoradas periodicamente pela SP Regula. “É fundamental que os munícipes formalizem as reclamações ou sugestões por meio da Ouvidoria Geral do Município, do site da SP Regula ou pelos canais de atendimento SP156. Todos os casos são rigorosamente apurados”, diz a nota. “O funeral social (pacote mais barato comercializado hoje) custa R$ 566,04, ou seja, 25% mais barato do que o pacote ‘Jasmim’, que era o mais barato antes da concessão (R$ 754,73). Os demais pacotes mantiveram os preços de 2019, com apenas a correção prevista no primeiro ano de contrato”, acrescentou a prefeitura. A nota diz ainda que “desde o início da concessão, houve avanços na qualidade dos serviços, com a implementação de padrões mínimos para urnas funerárias e cinerárias, definição do tempo de velório e monitoramento do corpo”. Celso Vitor Souza, de 61 anos, disse que a concessionária do cemitério Vila Nova Cachoeirinha não presta informações que esclareçam sobre as antigas concessões de uso de jazigo, feitas antes da concessão dos cemitérios à iniciativa privada. Este é o caso de sua família, que está sendo cobrada em R$ 20 mil para renovação da concessão de uso. No local, foram enterrados os pais e irmão de Celso. “Em julho deste ano, a família foi realizar a exumação [do meu irmão] e foram impedidos. Os agentes funerários alegaram que a concessão venceu e era necessário o pagamento de R$ 20 mil. Procurei a Defensoria Pública, que exigiu as informações por escrito. Só então foi permitida a exumação. No entanto, até o momento continuo sem saber quais são os meus direitos com relação ao túmulo da família”, relatou Celso. PREÇOS: ANTES E DEPOIS Antes da privatização, o custo total de um pacote de serviços para enterro de uma pessoa ficava em R$ 428,04, na categoria “popular”; R$ 863, na “padrão”; e R$ 1.507,32, na “luxo”, conforme levantamento do Sindsep. Depois da concessão das unidades à iniciativa privada, os valores passaram para R$ 1.494,14; R$ 3.408,05; e R$ 5.737,25, respectivamente. Na cremação, antes da privatização, o custo ficava em R$ 609,76, na categoria “popular”; R$ 1.126,25, na “padrão”; e R$ 2.244,43, na “luxo”, apontou o Sindsep. Depois da concessão, os valores passaram para R$ 2.333,20; R$ 5.487,91; e R$ 7.804,95, respectivamente. O pacote considerado no levantamento inclui venda de caixão com revestimento interno, enfeite floral, velas e véu, além de carro de remoção e de enterro/cremação, aluguel da sala de velório, de paramentos funerários e de mesa de condolência. Fonte: Agência Brasil

Após quase dois anos e meio de investigações, a Polícia Federal (PF) concluiu, na última sexta-feira (1º), o inquérito sobre os assassinatos do indigenista Bruno Pereira e do jornalista britânico Dom Phillips. Mortos durante o governo Bolsonaro, os dois investigavam a atuação do garimpo ilegal na Amazônia durante o governo de Jair Bolsonaro. “A investigação confirmou que os assassinatos foram em decorrência das atividades fiscalizatórias promovidas por Bruno Pereira na região. A vítima atuava em defesa da preservação ambiental e na garantia dos direitos indígenas”, diz nota. Pereira e Phillips foram mortos a tiros em 5 de junho de 2022, em Atalaia do Norte, no Amazonas, quando visitavam comunidades próximas à Terra Indígena Vale do Javari, a segunda maior área do país destinada ao usufruto exclusivo indígena e que abriga a maior concentração de povos isolados em todo o mundo. No relatório final sobre a apuração, a PF manteve o indiciamento de nove investigados. Ou seja, o órgão ofereceu denúncia ao Ministério Público Federal (MPF) de nove pessoas contra as quais assegura ter reunido provas suficientes para acusá-las de participar do duplo homicídio. O MPF pode pedir o arquivamento, caso entenda não haver elementos probatórios contra os investigados, ou denunciá-los à Justiça Federal, transformando-os em réus. Entre os indiciados está Ruben Dario da Silva Villar, apontado como mandante do crime. Sem citar nomes, a PF informou que os outros oito indiciados tiveram papéis na execução dos homicídios e na ocultação dos cadáveres das vítimas. “Temos provas de que ele [Colômbia] fornecia munições para o Jefferson e o Amarildo, as mesmas encontradas no caso”, disse, na época, o então superintendente regional da PF no Amazonas, Alexandre Fontes, afirmando que Villar também pagou as despesas iniciais com a defesa de Amarildo da Costa Oliveira, o Pelado, primeiro suspeito a ser preso, em 7 de junho de 2022. INTERESSES CONTRARIADOS Colaborador de publicações jornalísticas prestigiadas, como os jornais britânico The Guardian e os estado-unidenses The New York Times e Washington Post, Dom Phillips, 57 anos, viajou à região com o propósito de entrevistar lideranças indígenas e ribeirinhos para um novo livro-reportagem sobre a Amazônia que planejava escrever. Embora falasse português fluentemente e já tivesse visitado a região outras vezes, Phillips viajava na companhia de Pereira por este ser um experiente indigenista Pereira. Com 41 anos de idade, estava licenciado da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) desde fevereiro de 2020, por questões políticas, e atuava como consultor técnico da organização não governamental União dos Povos Indígenas do Vale do Javari (Univaja). Os agentes da PF responsáveis pela apuração do crime concluíram que Pereira e Phillips foram mortos em decorrência do trabalho do indigenista. Mesmo licenciado da Funai, Pereira continuou contrariando interesses de grupos que ameaçam o bem-estar e a integridade de parte da população local. Na Univaja, auxiliava na implementação de projetos para permitir às comunidades tradicionais proteger seus territórios e os recursos naturais neles existentes. “A vítima atuava em defesa da preservação ambiental e na garantia dos direitos indígenas”, destacou a PF, na nota que divulgou nesta segunda-feira (4) – e na qual reforça que segue monitorando os riscos aos habitantes da região do Vale do Javari e que continua investigando ameaças contra indígenas que vivem na mesma região onde Pereira e Phillips foram mortos. Fonte: Agência Brasil

Antes de proferir a sentença, juíza critica lentidão do Judiciário Assassinos confessos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, os ex-policiais militares Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz foram condenados nesta quinta-feira (31), pelo 4º Tribunal do Júri do Rio de Janeiro. Ronnie Lessa foi condenado a 78 anos, 9 meses e 30 dias. Élcio, a 59 anos, 8 meses e 10 dias. O júri entendeu que eles são culpados de três crimes: duplo homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e recurso que dificultou a defesa da vítima), tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves (assessora de Marielle) e receptação do veículo usado no crime. Marielle e Anderson foram assassinados em 14 de março de 2018. Os dois réus também foram condenados a pagar uma pensão para o filho de Anderson, Arthur, até ele completar 24 anos. E pagar, juntos, R$ 706 mil de indenização por dano moral para cada uma das vítimas: Arthur, Ághata, Luyara, Mônica e Marinete. Na leitura da sentença, a juíza Lúcia Glioche destacou que nenhuma condenação serviria para tranquilizar as famílias, mas era uma resposta importante à perspectiva de impunidade dos criminosos. Antes de proferir a sentença, a juiza fez um duro discurso, crítico a atuação do Judiciário. “A justiça por vezes é lenta, é cega é burra, é injusta, é errada, é torta. Mas ela chega. Mesmo para acusados que acham que jamais vão ser atingidos. A justiça chega aos culpados e tira o bem mais importante deles, depois da vida, que é a liberdade”, disse Lúcia Glioche. Ronnie e Élcio estão presos desde 12 de março de 2019. Eles fecharam acordo de delação premiada.  Os acusados de serem mandantes dos crimes são os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e deputado federal. O delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro na época do crime, é acusado de ter prejudicado as investigações. Os três estão presos desde 24 de março deste ano. Por causa do foro, há um processo paralelo no Supremo Tribunal Federal (STF) que julga os irmãos Brazão e o delegado Rivaldo Barbosa. Também são réus no processo o ex-policial militar Robson Calixto, ex-assessor de Domingos Brazão, que teria ajudado a se livrar da arma do crime, e o major Ronald Paulo Alves Pereira, que teria monitorado a rotina de Marielle. A motivação do assassinato de Marielle Franco, segundo os investigadores, envolve questões fundiárias e grupos de milícia. Havia divergência entre Marielle e o grupo político do então vereador Chiquinho Brazão sobre o Projeto de Lei (PL) 174/2016, que buscava formalizar um condomínio na Zona Oeste da capital fluminense. SEGUNDO DIA DE JULGAMENTO Antes da decisão, os promotores de Justiça e os advogados dos réus fizeram a sustentação oral perante o júri. Os promotores defenderam que Ronnie e Élcio mataram Marielle por dinheiro e que quiseram assassinar também Anderson e Fernanda Chaves para não deixar testemunhas. Eles sustentaram que Élcio, motorista do carro usado no crime, teve a mesma culpa nos homicídios que Ronnie, que efetuou os disparos. De acordo com os promotores, ambos sabiam que a morte de Marielle tinha sido encomendada por ela ser vereadora e em razão de suas causas políticas. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) disse que eles não se arrependeram e só fecharam acordo de delação premiada porque sabiam que seriam condenados. E que a condenação dos dois não foi pedida apenas por causa da delação, mas porque há provas contundentes contra eles. Na apresentação, o MPRJ mostrou que Ronnie Lessa começou a se preparar desde o ano anterior, ao fazer buscas sobre a arma usada no crime, sobre como não ter sua movimentação rastreada e sobre a vida de Marielle. Segundo as investigações, Élcio também teria feito buscas sobre políticos aliados da vereadora. Os promotores afirmaram que, apesar do acordo de delação, eles passarão bastante tempo na cadeia. A defensora pública Daniele Silva, que atuou como assistente de acusação, destacou o lado racial do crime, uma vez que Marielle era uma mulher negra que incomodou e “mexeu com as estruturas”. Já o MPRJ salientou que, apesar de o júri ser formado por sete homens brancos, e não ter nenhuma mulher negra, bastava o jurado ser uma “pessoa com valores dentro de si”. DEFESAS A defesa de Ronnie Lessa disse que, sem a confissão e a colaboração de seu cliente, seria difícil condená-lo apenas com as outras provas. Segundo o advogado Saulo Carvalho, ele colaborou porque quis e não por se sentir “encurralado”. Ele pediu a condenação de seu cliente, “mas que fosse justa, no limite da culpabilidade dele”, negando a qualificação de motivo torpe e por motivos políticos. Tampouco que o crime tenha sido um assassinato que dificultou a defesa das vítimas, apesar de reconhecer que foi uma emboscada. Além disso, disse que a intenção de Lessa era apenas matar a vereadora e não outros passageiros do carro dela. A defesa de Élcio Queiroz também pediu uma condenação dentro dos limites da culpabilidade e disse que ele participou do crime, mas não conhecia Marielle nem tinha motivos para matá-la. A advogada Ana Paula Cordeiro afirmou que Élcio participou de uma emboscada, mas que a defesa da vítima não foi dificultada. Além disso, Élcio não sabia que Lessa mataria Anderson nem que acertaria Fernanda, porque acreditava que seu parceiro era um “exímio atirador”. No período da tarde, o Ministério Público fez uso do direito à réplica e reforçou os argumentos para a condenação dos réus por cerca de duas horas. A defesa de Ronnie e de Élcio teve direito à tréplica e usou cerca de 10 minutos das duas horas a que tinha direito. VEJA A ÍNTEGRA DA SENTENÇA “O júri é uma democracia. Democracia esta que Marielle Franco defendia. Aqui prevalece a vontade do povo em maioria. Aqueles que atuam como os jurados nada recebem; prestam um serviço voluntário, gratuito, representando a vontade do povo no ato de julgar o semelhante, que é acusado de ter praticado um crime

A partir desta sexta-feira (1º), o Pix terá regras mais rígidas para garantir a segurança das transações e impedir fraudes. Transferências de mais de R$ 200 só poderão ser feitas de um telefone ou de um computador previamente cadastrados pelo cliente da instituição financeira, com limite diário de R$ 1 mil para dispositivos não cadastrados. O Banco Central (BC) esclarece que a exigência de cadastro valerá apenas para os celulares e computadores que nunca tenham sido usados para fazer Pix. Para os dispositivos atuais, nada mudará. Além dessa mudança, as instituições financeiras terão de melhorar as tecnologias de segurança. Elas deverão adotar soluções de gerenciamento de fraude capazes de identificar transações Pix atípicas ou incompatíveis com o perfil do cliente, com base nas informações de segurança armazenadas no Banco Central. As instituições também terão de informar aos clientes, em canal eletrônico de amplo acesso, os cuidados necessários para evitar fraudes. Elas também deverão verificar, pelo menos a cada seis meses, se os clientes têm marcações de fraude nos sistemas do Banco Central. As medidas, informou o BC, permitirão que as instituições financeiras tomem ações específicas em caso de transações suspeitas ou fora do perfil do cliente. Elas poderão aumentar o tempo para que os clientes suspeitos iniciem transações e bloquear cautelarmente Pix recebidos. Em caso de suspeita forte ou comprovação de fraude, as instituições poderão encerrar o relacionamento com o cliente. PIX AUTOMÁTICO Recentemente, o BC anunciou que o Pix Automático será lançado em 16 de junho de 2025. Em desenvolvimento desde o fim do ano passado, a modalidade facilitará as cobranças recorrentes de empresas, como concessionárias de serviço público (água, luz, telefone e gás), empresas do setor financeiro, escolas, faculdades, academias, condomínios, planos de saúde, serviços de streaming e clubes por assinatura. Por meio do Pix Automático, o usuário autoriza, pelo próprio celular ou computador, a cobrança automática. Os recursos serão debitados periodicamente, sem a necessidade de autenticação (como senhas) a cada operação. Segundo o BC, o Pix Automático também ajudará a reduzir os custos das empresas, barateando os procedimentos de cobrança e diminuindo a inadimplência. Fonte: Agência Brasil

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (31), para aceitar queixa-crime apresentada pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) contra o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) pela prática de calúnia, difamação e injúria em vídeo postado nas redes sociais. Se a decisão se confirmar, Gayer se torna réu. Durante o julgamento, em plenário virtual, o relator, ministro Alexandre de Moraes, votou pelo recebimento da queixa-crime. Para ele, a conduta em análise “não se enquadra entre as hipóteses atrativas da incidência da referida imunidade, pois extrapola o desempenho da função legislativa”. “As condutas praticadas constituem ofensas que exorbitam os limites da crítica política, uma vez que as publicações na conta pessoal do querelado no Instagram constituem abuso do direito à manifestação de pensamento, em integral descompasso com suas funções e deveres parlamentares”, avaliou o magistrado. Ao ser notificado, em novembro do ano passado, Gayer citou incompetência do STF para o processamento e o julgamento da causa; ausência de justa causa para recebimento da queixa-crime, à vista da imunidade parlamentar material; inépcia da queixa-crime em relação aos crimes de difamação e calúnia; e atipicidade da conduta no tocante ao crime de injúria. Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia acompanharam o relator, formando maioria para aceitar queixa-crime. A previsão é que o julgamento seja encerrado na próxima terça-feira (5). ENTENDA A ação foi apresentada em razão de um vídeo postado no Instagram em fevereiro do ano passado, após eleição para a presidência do Senado. Na gravação, o deputado critica a vitória de Rodrigo Pacheco (PSD-GO) e afirma, dentre outras coisas, que senadores foram “comprados com cargos de segundo escalão”. “Não tô nem aí pras palavras de baixo calão”, disse o deputado, na ocasião. “Era a maior oportunidade que a gente tinha de salvar nosso país, e senadores nos traíram. Aqueles que estão como indefinidos, os que já tinham declarado voto no Pacheco e alguns que traíram também traíram o povo brasileiro. Só Deus pra salvar esse país agora, porque o país tá possuído pelos capetas do inferno.” Fonte: Agência Brasil

O governo do presidente Lula derrubou a taxa de desemprego para 6,4% no trimestre de julho a setembro de 2024. O resultado é 0,5 ponto percentual (p.p.) menor se comparado ao período anterior entre abril e junho de 2024, quando ficou em 6,9%. Em relação ao mesmo trimestre móvel de 2023, a queda é 1,3 p.p. Naquele momento a taxa era 7,7%. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que divulgou os dados nesta quinta-feira (31), “essa é a segunda menor taxa de desocupação da série histórica da PNAD Contínua do IBGE, iniciada em 2012, superando apenas a taxa do trimestre encerrado em dezembro de 2013 (6,3%)”. A população desocupada, que é o número de pessoas que não estavam trabalhando e procuravam por uma ocupação, diminuiu para 7,0 milhões. Conforme o IBGE, desde o trimestre encerrado em janeiro de 2015 este é o menor contingente. “Com recuos significativos nas duas comparações: -7,2% no trimestre, ou menos 541 mil pessoas buscando trabalho, e -15,8% frente ao mesmo trimestre móvel de 2023, ou menos 1,3 milhão de pessoas”, completou o IBGE no texto da divulgação. Na visão da coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE, Adriana Beringuy, a trajetória de queda da desocupação resulta da contínua expansão dos contingentes de trabalhadores que estão sendo demandados por diversas atividades econômicas. O número de trabalhadores do país registrou novo recorde da PNAD Contínua ao subir para 103,0 milhões. O crescimento da população ocupada avançou 1,2% no trimestre, ou mais 1,2 milhão de trabalhadores. Na comparação anual, aumentou 3,2%, o percentual é equivalente a mais 3,2 milhões de pessoas ocupadas. INDÚSTRIA E COMÉRCIO A pesquisa mostrou que o aumento da ocupação no trimestre foi puxado pelo desempenho da Indústria (3,2%) e do Comércio (1,5%). Na comparação trimestral, esses dois grupamentos de atividade absorveram 709 mil trabalhadores, sendo 416 mil da Indústria e 291 mil do Comércio. Outro recorde foi na população ocupada no Comércio que atingiu 19,6 milhões de pessoas. Já os outros grupamentos permaneceram com estabilidade na comparação trimestral. Segundo a coordenadora de Pesquisas Domiciliares do IBGE, o terceiro trimestre aponta para retenção ou crescimento de ocupados na maioria dos grupamentos de atividades. “Em particular, a indústria registrou aumento do emprego com carteira assinada. Já no comércio, embora a carteira assinada também tenha sido incrementada, o crescimento predominante foi por meio do emprego sem carteira”, informou. Ainda na comparação anual, os grupamentos Indústria, Construção, Comércio, Transporte, Informação e Comunicação, Administração e Outros Serviços registraram crescimento no número de ocupados. Em movimento diferente, alojamento e alimentação e aerviços domésticos mantiveram estabilidade. Com queda de 4,7%, apenas a agropecuária recuou na sua população ocupada. SETORES PRIVADO E PÚBLICO Ao atingir 53,3 milhões, o número de empregados do setor privado também registrou novo recorde da série. A alta é de 2,2% no trimestre e de 5,3% no ano. Outro dado que superou os desempenhos anteriores foi no número de empregados com carteira de trabalho assinada que chegou a 39,0 milhões e sem carteira de trabalho alcançou 14,3 milhões. “O trabalho com carteira neste setor cresceu 1,5% (mais 582 mil pessoas) no trimestre e 4,3% (mais 1,6 milhão de pessoas) no ano, enquanto o contingente de empregados sem carteira cresceu, respectivamente, 3,9% (mais 540 mil pessoas) e 8,1% (mais 1,1 milhão de pessoas) nas mesmas comparações”, apontou o IBGE. SETOR PÚBLICO Com o total de 12,8 milhões, os empregados do setor público bateram recorde, contingente que se mantém estável no trimestre e com crescimento de 4,6%, ou mais 568 mil pessoas, no ano. “Essa alta continua sendo puxada pelo grupo dos servidores sem carteira assinada, que cresceu 4,2% no trimestre e 9,1% no ano. O grupo dos militares e servidores estatutários ficou estável nas duas comparações”, indicou o IBGE. RENDIMENTO No trimestre terminado em agosto, o rendimento médio real das pessoas ocupadas ficou em R$ 3.227. O valor, conforme o IBGE, não mostrou “variação estatisticamente significativa frente ao trimestre móvel anterior”. Na comparação com o mesmo trimestre móvel de 2023, apresentou alta de 3,7%. A massa de rendimentos, que é a soma das remunerações de todos os trabalhadores, atingiu R$ 327,7 bilhões. Esse resultado mantém a estabilidade no trimestre e cresce 7,2% na comparação anual. PNAD Contínua De acordo com o IBGE, a pesquisa é a principal que analisa a força de trabalho do país. A amostra abrange 211 mil domicílios, espalhados por 3.500 municípios visitados a cada trimestre. Cerca de 2 mil entrevistadores trabalham na pesquisa, integrados à rede de coleta de mais de 500 agências do IBGE. Por causa da pandemia de covid-19, o IBGE adotou a coleta de informações da pesquisa por telefone a partir de 17 de março de 2020, mas em julho de 2021, houve a coleta de forma presencial. “É possível confirmar a identidade do entrevistador no site Respondendo ao IBGE ou via Central de atendimento (0800 721 8181), conferindo a matrícula, RG ou CPF do entrevistador, dados que podem ser solicitados pelo informante”, sugeriu o IBGE. Fonte: IBGE

Mais de 264 mil contribuintes que caíram na malha fina e regularizaram as pendências vão receber dinheiro do Fisco. Ao longo desta quinta-feira (31), a Receita Federal paga o lote de restituições da malha fina de outubro. Ao todo, 264.602 contribuintes receberão R$ 700 milhões. Cerca de 53% do valor, informou o Fisco, irá para contribuintes com prioridade no reembolso. Por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, neste ano, os contribuintes gaúchos foram incluídos na lista de prioridades. Em relação à lista de prioridades, a maior parte, 126.824 contribuintes, informou a chave Pix do tipo Cadastro de Pessoa Física (CPF) na declaração do Imposto de Renda ou usou a declaração pré-preenchida. Desde o ano passado, a informação da chave Pix dá prioridade no recebimento. Em segundo lugar na lista, há 14.661 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério. Em terceiro, vêm 11.360 contribuintes residentes no Rio Grande do Sul. Em quinto lugar, estão 46.689 contribuintes com idade entre 60 e 79 anos. O restante dos considerados prioritários são 6.416 contribuintes idosos acima de 80 anos e 5.219 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. A lista é concluída com 53.433 contribuintes que não informaram a chave Pix e não se encaixam em nenhuma das categorias de prioridades legais. Desde o último dia 24, quem quiser saber se foi incluído no lote residual pode fazer a consulta no site da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita para tablets e smartphones. PAGAMENTO O pagamento será feito na conta ou na chave Pix do tipo CPF informada na declaração do Imposto de Renda. Caso o contribuinte não esteja na lista, deverá entrar no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) e tirar o extrato da declaração. Caso verifique uma pendência, pode enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes da malha fina. Se, por algum motivo, a restituição não for depositada na conta informada na declaração, como no caso de conta desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil. Nesse caso, o cidadão poderá agendar o crédito em qualquer conta bancária em seu nome, por meio do Portal BB ou ligando para a Central de Relacionamento do banco, nos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos). Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessar o menu “Declarações e Demonstrativos”, clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no campo “Solicitar restituição não resgatada na rede bancária”. Fonte: Receita Federal

Cerca de 200 pequenas lojas podem ter sido atingidas pelo incêndio, na manhã desta quarta-feira (30), no Shopping 25 de Março, localizado no Brás, em São Paulo. A estimativa é da Defesa Civil do estado, que divulgou nota sobre os estragos causados pelo fogo. “Estima-se que cerca de 200 pequenas lojas tenham sido atingidas pelo incêndio, que resultou no colapso do telhado. Entretanto, a Defesa Civil informa que não há risco de colapso estrutural total da edificação”, informou o órgão. A Defesa Civil acrescentou que as chamas tomaram conta do segundo pavimento do edifício e que as equipes de bombeiros estão realizando combate tanto externo quanto interno, com foco no primeiro andar. Informou ainda que a edificação vizinha ao shopping já foi evacuada, e até o momento o fogo não está se espalhando para outras áreas. Três pessoas sofreram lesões leves devido à inalação de fumaça e foram encaminhadas ao Pronto-Socorro do Tatuapé. No local, estão presentes representantes de concessionárias, como Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Sabesp e Enel, além da Defesa Civil do município e do Subprefeito da Sé. O QUE ACONTECEU O incêndio, de grandes proporções, atingiu o Shopping 25 de Março, no início da manhã. O Corpo de Bombeiros foi acionado por volta das 6h40 e 12 viaturas e 65 bombeiros foram empenhados em conter as chamas. O fogo foi controlado, mas ainda há focos de incêndio. RUA 25 DE MARÇO A rua 25 de março é considerada o maior centro comercial da América Latina, pois consiste em um dos mais movimentados centros de compras varejistas e atacadistas de São Paulo. Sua origem está ligada a importantes processos de colonização e urbanização da capital paulistana, sendo uma importante região para a história da cidade devido às suas atividades comerciais e sociais. O comércio popular da Região do Braz em São Paulo se concentra na 25 de março. Lojistas e compradores individuais de Divinópolis fazem compras todos os meses para revenda na região. O comércio é variado e dezenas de famílias sobrevivem revendendo as mercadorias adquiridas na região da 25 de março. Reportagem: Jotha LeeCom Defesa Civil de São Paulo

A partir desta sexta-feira (1º), os mutuários que financiarem imóveis pela Caixa Econômica Federal terão de pagar entrada maior e financiar um percentual mais baixo do imóvel. O banco aumentou as restrições para a concessão de crédito para imóveis pelo Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), que financia imóveis com recursos da caderneta de poupança. Para quem financiar imóvel pelo sistema de amortização constante (SAC), em que a prestação cai ao longo do tempo, a entrada subirá de 20% para 30% do valor do imóvel. Pelo sistema Price, com parcelas fixas, o valor aumentará de 30% para 50%. A Caixa só liberará o crédito a quem não tiver outro financiamento habitacional ativo com o banco. O valor máximo de avaliação dos imóveis pelo SBPE será limitado a R$ 1,5 milhão em todas as modalidades do sistema. Atualmente, o crédito pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com juros mais baixos, é restrito a imóveis de R$ 1,5 milhão, mas as linhas do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) não têm teto de valor do imóvel. Segundo a Caixa, as mudanças se aplicam a futuros financiamentos e não afetarão as unidades habitacionais de empreendimentos financiados pelo banco. Nesse caso, em que o banco financia diretamente a construção, as condições atuais serão mantidas. A instituição financeira concentra 70% do financiamento imobiliário brasileiro e 48,3% das contratações do SBPE. Em nota emitida há duas semanas, o banco justificou as restrições porque a carteira de crédito habitacional do banco deve superar o orçamento aprovado para 2024. Até setembro, a Caixa concedeu R$ 175 bilhões de crédito imobiliário, alta de 28,6% em relação ao mesmo período do ano passado. Ao todo, foram 627 mil financiamentos de imóveis. No SBPE, o banco concedeu R$ 63,5 bilhões nos nove primeiros meses do ano. “A Caixa estuda constantemente medidas que visam ampliar o atendimento da demanda excedente de financiamentos habitacionais, inclusive participando de discussões junto ao mercado e ao Governo, com o objetivo de buscar novas soluções que permitam expansão do crédito imobiliário no país, não somente pela Caixa, mas também pelos demais agentes do mercado”, explicou o banco em nota oficial. FALTA DE RECURSOS O aperto na concessão de crédito habitacional decorre do maior volume de saques na caderneta de poupança e das maiores restrições para as Letras de Crédito Imobiliário (LCI), aprovado no início do ano. Caso não limitasse o crédito, a Caixa teria de aumentar os juros. Segundo o Banco Central (BC), a caderneta de poupança registrou o maior volume de saques líquidos do ano em setembro, com os correntistas retirando R$ 7,1 bilhões a mais do que depositaram. Esse também foi o terceiro mês seguido de retiradas. Outro fator que contribuiu para a limitação do crédito foi o aumento da demanda pelas linhas da Caixa, em meio à elevação das taxas nos bancos privados. Ainda não está claro se as mudanças serão revertidas em 2025, quando o banco tiver novo orçamento para crédito habitacional, ou se parte das medidas se tornarão definitivas no próximo ano. Fonte: CEF

O gabinete do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta terça-feira (29) a fase de depoimentos dos cinco réus na ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro. Com o encerramento das oitivas, que foram conduzidas pelo desembargador Airton Vieira, auxiliar de Moraes, a fase de instrução oral foi encerrada. A partir de agora, as defesas e a acusação terão prazo de cinco dias para requererem as diligências que acharem pertinentes para o andamento do processo.  Ainda não há data para o julgamento definitivo do caso. Os depoimentos dos réus começaram no dia 21 deste mês. Em setembro, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas defesas dos acusados e pela acusação, que foi feita pela Procuradoria-Geral da República (PGR). MAJOR RONALD O último depoimento no processo foi realizado nesta terça-feira (29). O major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula negou ter realizado trabalho de monitoramento da rotina de Marielle Franco antes do assassinato da vereadora. O militar está preso no presídio federal de Brasília e prestou depoimento na condição de réu na ação penal. Perguntado pelo juiz que conduziu a audiência sobre sua participação no crime, Ronald disse que não conhecia a vereadora, nem realizou o monitoramento da rotina dela. “Com todo respeito à família, eu nunca tinha ouvido falar o nome de Marielle”, afirmou. Ele também negou ter ligação com o crime e afirmou que passou o dia do assassinato em um curso de formação da PM.  “Sou inocente de todas as acusações que me foram impostas”, completou. ACUSADOS Além de Ronald, são réus no processo o deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa e Robson Calixto, ex-assessor de Domingos. Todos respondem pelos crimes de homicídio e organização criminosa e estão presos por determinação de Alexandre de Moraes, relator do caso. Nos depoimentos prestados durante a instrução, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa negaram participação no assassinato. De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio. Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão atuaram como os mandantes do crime. JÚRI Lessa e o ex-policial Élcio Queiroz, acusado de dirigir o carro usado no crime, vão a júri popular nesta quarta-feira (30) pelo assassinato de Marielle e Anderson. O início do julgamento do Tribunal do Júri da Comarca do Rio de Janeiro foi marcado às 9h. O Ministério Público do Rio condenação de 84 anos de prisão para os acusados. Fonte: Agência Brasil

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL) criou nesta terça-feira (29) uma comissão especial para analisar o projeto de lei 2.858 de 2022, que concede anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Com a criação da comissão, a tramitação do projeto pode se arrastar por até 40 sessões do plenário da Casa, atrasando uma possível aprovação da medida. O presidente afirmou que a comissão seguirá rigorosamente os ritos e prazos regimentais. “Sempre com a responsabilidade e o respeito que são próprios deste Parlamento. E também nessa temática, é preciso buscar a formação de eventual convergência.” “O tema deve ser devidamente debatido pela Casa. Mas não pode jamais, pela sua complexidade, se converter em indevido elemento de disputa política, especialmente no contexto das eleições futuras para a Mesa Diretora da Câmara”, disse Lira. Com a decisão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara cancelou a sessão prevista para votar o projeto na tarde de hoje. DEPUTADO BOLSONARISTA O Projeto de Lei é de autoria do deputado bolsonarista Major Vitor Hugo (PL/GO). Ele prevê anistia a todos os golpistas presos durante a invasão a Brasília no dia 8 de janeiro, quando o Congresso Nacional, o STF e o Palácio do Planalto foram depredados. O projeto determina, ainda, anisitia “a todos os que tenham participado de manifestações em qualquer lugar do território nacional do dia 30 de outubro de 2022 ao dia em que a lei entrar em vigor”. No dia 8 de janeiro de 2023, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília, pedindo a adoção de um golpe militar no Brasil. Grupos inconformados com a vitória na eleição presidencial por Luiz Inácio Lula da Silva vinham, desde o dia 30 de outubro de 2022, acampando em frente aos quartéis pedindo às Forças Armadas que impedissem a posse do novo presidente eleito. Pessoas envolvidas nos protestos, no financiamento ou na organização dos atos vêm sendo condenadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por, entre outros delitos, o de tentativa de golpe de Estado. O relator do projeto na CCJ, o deputado também bolsonarista Rodrigo Valadares (União-SE), argumenta que as condenações são injustas, não houve tentativa de golpe no dia 8 de janeiro “devido à falta de liderança e a ausência de apoio militar” e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos que apuram o 8 de janeiro. Para especialistas ouvidos pela Agência Brasil, anistiar crimes contra a democracia é inconstitucional. “Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso resolver dar anistia a essas pessoas, ele está claramente fazendo uma invasão de uma competência que é do Supremo”, afirmou a jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).  No Brasil, é crime tentar depor, por meio da violência ou de grave ameaça, o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de prisão. Reportagem: Jotha LeeComunicação SintramCom informações da Agência Brasil

Sérgio Moro, responsável pelas condenações, criticou a decisão de Gilmar O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou o pedido da defesa do ex-ministro José Dirceu e anulou, nesta segunda-feira (28), todos os processos nos quais o petista foi condenado pelo ex-juiz federal e atual senador Sergio Moro (União-PR). “Defiro o pedido da defesa para determinar a extensão da ordem de habeas corpus para as ações penais”, sentenciou Mendes, na decisão, referindo-se às condenações no âmbito da operação Lava Jato. Em 2016, Moro, então responsável pela 13ª Vara Federal em Curitiba e principal juiz que atuou na Lava Jato, condenou Dirceu a 23 anos e 3 meses de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa. A condenação tinha sido solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF). Ao pedir a anulação dos atos processuais, a defesa de Dirceu destacou que, em março de 2021, a Segunda Turma do STF, na época presidida por Gilmar Mendes, decidiu, por 3 votos a 2 que Moro foi parcial ao julgar, em 2017, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso envolvendo a acusação de que teria ocultado a propriedade de um apartamento triplex no Guarujá, no litoral paulista. Um mês depois, a maioria do STF confirmou que quatro processos criminais contra Lula teriam que ser refeitos. Com base na decisão da Segunda Turma, os advogados de Dirceu pediram que os ministros da corte suprema reconhecessem que o ex-ministro petista também foi prejudicado pela parcialidade de Moro, alegando que a condenação de seu cliente fez parte de uma estratégia concebida pelos procuradores do MPF responsáveis pela força-tarefa da Operação Lava Jato, “de comum acordo com o ex-juiz Sérgio Moro para fragilizar não só o requerente [Dirceu], mas o Partido dos Trabalhadores como um todo”. Em nota assinada pelo advogado Roberto Podval, a defesa de Dirceu afirma que ele recebeu com “tranquilidade” a decisão que, entre outras coisas, “restitui seus direitos políticos”. SERGIO MORO Pouco após a decisão de Gilmar Mendes se tornar pública, na manhã desta terça-feira (29), o senador Sergio Moro usou suas redes sociais para criticar a anulação das condenações de Dirceu. “Não existe base convincente para anulação da condenação de José Dirceu na Lava Jato. Além da condenação anterior no Mensalão, foi ele condenado na Lava Jato por três instâncias, inclusive pelo STJ”, escreveu Moro no X, referindo-se à condenação anterior que Dirceu sofreu em 2013 e cuja pena foi parcialmente perdoada em 2016. “Segundo esses julgados, há prova documental do pagamento de suborno oriundo de contratos da Petrobras. Todos esses magistrados estavam de conluio? Um conluio do qual não há registro ou prova, apenas fantasia! O combate à corrupção foi esvaziado no Brasil, sob a benção do governo Lula/PT”, criticou Moro nas redes sociais. A Lava Jato sofreu reveses a partir de junho de 2019, quando o site Intercept revelou trechos de mensagens de texto e áudio trocadas entre procuradores da Lava Jato e Moro. O caso ficou conhecido como Vaza Jato e levou o STF a considerar Moro parcial. O ex-procurador Deltan Dallagnol pediu demissão do MPF para disputar as eleições de 2022, quando se elegeu deputado federal pelo Paraná. Ele foi  cassado em maio de 2023. Também no X, Dallagnol escreveu que, com a decisão de Mendes, “Dirceu deixa de ser ficha-suja e já pode voltar a se candidatar a deputado federal pelo PT em 2026”. Fonte: Agência Brasil

O juízo da 1ª Vara Criminal decretou a prisão do bicheiro Rogério Andrade e do policial militar aposentado Gilmar Enéas Lisboa por uma nova denúncia no assassinato de Fernando Iggnácio. A Justiça determinou ainda a transferência do contraventor para um presídio federal de segurança máxima. Rogério Andrade foi preso nesta terça-feira (29), em sua casa, em um condomínio na Barra da Tijuca, zona oeste do Rio, no âmbito da Operação Último Ato, realizada pelo Grupo de Atuação Especializada de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Gaeco/MPRJ) A operação, que contou com o apoio da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do Ministério Público, teve como objetivo o cumprimento de mandados de prisão do bicheiro e do policial aposentado. Os mandados, expedidos pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Tribunal do Júri, foram cumpridos na Barra da Tijuca e em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, para a prisão de Gilmar. Rogério e Gilmar foram denunciados à Justiça pelo Gaeco/MPRJ pelo homicídio qualificado do bicheiro Fernando de Miranda Iggnacio, que ocorreu no dia 10 de novembro de 2020, no estacionamento de um heliporto no Recreio dos Bandeirantes, também na zona oeste. Ex-genro do falecido contraventor Castor de Andrade, Iggnacio tinha acabado de chegar de helicóptero de Angra dos Reis, na Costa Verde do Rio, e foi morto com tiros de fuzil, em uma emboscada ao caminhar até o carro. Em março de 2021, o MPRJ já tinha denunciado Rogério Andrade pelo mesmo crime, mas, em fevereiro de 2022, a ação penal contra o contraventor foi trancada, em decisão, por maioria de votos, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que alegou falta de provas que demonstrassem seu envolvimento no crime como mandante. “Importante ressaltar, ainda, que o presente recebimento da denúncia em face de Rogério Andrade não viola a decisão proferida em sede de habeas corpus, perante o Supremo Tribunal Federal, autuado sob o nº 205.000/RJ, da elatoria do ministro Nunes Marques, pela qual a Segunda Turma determinou o trancamento da Ação Penal 0263379- 25.2020.8.19.0001, tão somente em face do réu Rogério Andrade, sob o fundamento de inépcia da inicial, a qual não teria identificado e exposto o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, pela ausência de efetiva demonstração de qual teria sido a participação do paciente na conduta alegadamente criminosa”, diz a decisão do juízo da 1ª Vara Criminal. De acordo com a Justiça do Rio, a decisão do STF permitia a apresentação de nova denúncia, caso houvesse o surgimento de novos elementos de prova que efetivamente pudessem demonstrar a existência de justa causa. “Diante disso, com o intuito de atender ao acórdão neste aspecto, notadamente sobre elementos que demonstrassem a ordem emanada por Rogério Andrade e a disputa por domínio territorial como motivação para a execução de Fernando Iggnácio, o Parquet, através do PIC 2022.00325506, instaurado na data de 26.07.2022 prosseguiu com as investigações e identificou elementos suficientes a configurar a justa causa para o oferecimento de nova denúncia em face de Rogério Andrade. Em razão das novas investigações, também surgiram novos elementos que possibilitaram a identificação do novo partícipe, o ora denunciado Gilmar Eneas Lisboa”, observa o juízo. Conforme a denúncia, Gilmar Enéas Lisboa seria o responsável pelo monitoramento de Fernando Iggnácio e interlocutor de Márcio Araújo, que também foi denunciado pelo crime, para quem repassava as informações sobre os passos da vítima. Quanto a Rogério Andrade, consta exercer liderança no grupo criminoso e o seu envolvimento em outros homicídios no Rio de Janeiro. Segundo a denúncia, havia entre Rogério Andrade e Fernando Iggnácio uma disputa territorial para comercialização ilícita de pontos de contravenção e máquinas de caça-níquel, o que ficou demonstrado em diversos documentos anexados aos autos. “Diante de tal cenário, imperioso reconhecer que se mostra insuficiente a aplicação de qualquer medida cautelar diversa da prisão preventiva, pois inadequada à situação fática que se apresenta”, acrescenta o juízo da 1ª Vara Criminal. A prisão dos denunciados, diz a Justiça, é “necessária para garantir a ordem pública, diante da gravidade dos crimes praticados de forma audaciosa e cinematográfica, com espetacularização do poder paralelo, o que incute na população temor e incerteza quanto à intervenção do poder público em solucionar a situação de violência que aterroriza a população”. Após as prisões, Rogério Andrade e Gilmar Enéas Lisboa passaram por exame de corpo de delito e foram levados para o Presídio de Benfica, que é o portão de entrada no sistema prisional do Rio. Lá vão passar por audiência de custódia ainda nesta terça-feira. Ainda não há informação para qual presídio federal Rogério Andrade será transferido. Até o momento, a previsão é de que Gilmar Enéas Lisboa seja transferido para a Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio. Fonte: Agência Brasil

Após mais de seis anos do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, os ex-policiais militares (PMs) acusados do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz, irão a júri popular nesta quarta-feira (30). A data foi definida pelo juiz Gustavo Kalil, titular do 4º Tribunal do Júri, durante reunião especial no último dia 12, no Fórum Central do Rio, com representantes do Ministério Público, os assistentes de acusação e a defesa dos réus. Kalil, que presidirá o julgamento, solicitou que compareçam em plenário apenas as pessoas que efetivamente participarão do júri, para evitar aglomeração e tumulto. Defesa e acusação terão prazo de 10 dias para as provas orais finais. Marielle Franco, vereadora pelo PSOL, foi assassinada no bairro do Estácio, no Rio de Janeiro, na noite de 14 de março de 2018. Ela voltava de um encontro de mulheres negras na Lapa, quando seu carro foi alvejado com vários disparos. O motorista Anderson Gomes também foi atingido e morreu. Uma assessora da parlamentar foi ferida por estilhaços. O crime ganhou atenção internacional e foi considerado um ataque à democracia. O crime deu início a uma complexa investigação, envolvendo várias instâncias policiais. Depois de muitas reviravoltas, chegou-se à prisão dos ex-PMs Ronnie Lessa e Elcio Queiroz. Neste ano, foram presos os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão, apontados como mandantes dos assassinatos, além do ex-chefe da Polícia Civil Rivaldo Barbosa. O processo que envolve os supostos mandantes tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). BUSCA POR JUSTIÇA O Instituto Marielle Franco considera o julgamento um momento decisivo. “Foram 78 meses e mais de 2 mil dias em que nos juntamos desde que nos tiraram Marielle e Anderson. Marchamos, gritamos, nos emocionamos, amarramos lenços e levantamos placas em busca por justiça. A nossa força nos trouxe até aqui e neste mês a justiça, enfim, vai começar a ser feita”, diz em nota. “No dia 30 de outubro, vai ter o julgamento dos acusados de assassinarem Marielle e Anderson, por meio do júri popular. Esse é um momento decisivo para todo mundo que luta por justiça e para quem acredita que o Brasil precisa ser um país sério, que não permite que mulheres, pessoas negras, LGBTQIAPN+ e faveladas sejam brutalmente assassinadas”, ressalta. A organização não governamental (ONG) Anistia Internacional, que acompanha o caso, considera julgamento “um passo importante em uma busca por justiça se iniciou há mais seis anos. Porém, só haverá justiça, de fato, quando autoridades brasileiras garantirem que todos os responsáveis pelo crime, inclusive pelo planejamento, bem como todos os responsáveis por eventuais desvios e obstruções das investigações, sejam também levados à justiça em julgamentos justos, que atendam aos padrões internacionais, e responsabilizados por seus atos”, diz a ONG em nota. De acordo com a Anistia Internacional, o Brasil continua sendo um dos lugares mais perigosos para defensores dos direitos humanos. Segundo o relatório da Global Witness, em 2023, o país ocupava a segunda posição no ranking daqueles que mais matam ativistas e ambientalistas, com 25 mortes. Entre 2012 e 2023, 401 defensores foram assassinados no país. “É dever do Estado brasileiro garantir justiça e reparação para as famílias e medidas de não repetição para que situações como esta não voltem a acontecer”, acrescenta a ONG. MOBILIZAÇÃO Neste domingo (27), a família de Marielle Franco manda celebrar missa no Cristo Redentor. A cerimônia é organizada pela mãe, o pai e a filha de Marielle, respectivamente, Marinete Silva, Antonio Francisco e Luyara Franco. No dia 30 de outubro, o Instituto Marielle Franco, a Anistia Internacional e outras organizações parceiras que compõem o Comitê Justiça por Marielle e Anderson realizam, ao amanhecer, ato em memória da vereadora e do motorista, às 7h, em frente à sede do Tribunal de Justiça do Rio. Ativistas se reunirão com faixa, cartazes e lenços, cobrando justiça e reparação. A família de Marielle também participará do ato. Fonte: Agência Brasil

Mais de 300 mil pessoas precisam se inscrever ou regularizar a situação junto ao Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) para continuar recebendo o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O prazo é de 45 a 90 dias, a depender do município de residência, contados a partir da data de notificação oficial ao beneficiário do BPC, que pode acontecer pela rede bancária ou por meio de outros canais. “Fique atento aos seus extratos e às comunicações oficiais do governo”, alertou o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Neste ciclo de regularização, os beneficiários começaram a ser notificados em agosto. Desde 2016, para o recebimento do BPC, os beneficiários precisam estar inscritos no Cadastro Único e fazer atualização cadastral a cada dois anos. Segundo o MDS, mais de 200 mil pessoas que estavam com o cadastro pendente já regularizaram a situação. Atualmente, o programa atende mais de 6,02 milhões de cidadãos de baixa renda (com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo), entre idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência. Os beneficiários recebem o pagamento de um salário mínimo. O MDS orienta quem teve o BPC bloqueado por falta de inscrição no Cadastro Único a ligar para o telefone 135, o canal oficial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O procedimento permitirá o desbloqueio do BPC em até 72 horas. Na ligação, o beneficiário deve informar que está regularizando a situação no Cadastro Único. A partir disso, ele terá um prazo para realizar a inscrição ou a atualização cadastral. A central 135 atende ligações gratuitas de celular e telefone fixo. PRAZOS O prazo para inscrição ou regularização é especificado conforme o tamanho do município onde a pessoa reside. Para pessoas que vivem em municípios com até 50 mil habitantes, o prazo de regularização é de 45 dias corridos. Já os beneficiários residentes em municípios com mais de 50 mil habitantes terão prazo maior, com 90 dias corridos. Em setembro, o governo publicou uma portaria interministerial estabelecendo novos prazos e procedimentos referentes à inscrição e atualização cadastral dos beneficiários do BPC. Os prazos foram recalculados de acordo com a Lei nº 14.973/2024, que trata de diversos temas fiscais. Os beneficiários do BPC que vivem em locais com situação de calamidade pública reconhecida pelo governo federal, como municípios do Rio Grande do Sul, estão isentos da exigência da atualização neste momento. Já para os beneficiários que não estavam inscritos no Cadastro Único, mas foram registrados no Registro Mensal de Atendimentos (RMA) e não realizaram a inscrição conforme exigido têm 30 dias para regularização. O Cadastro Único é um registro que permite identificar as famílias de baixa renda existentes no Brasil. Ele foi criado pelo governo federal, mas é operacionalizado e atualizado pelas prefeituras, por meio do Sistema Único da Assistência Social (Suas). Para ser contemplado pelos programas sociais, é necessário estar no cadastro e, a cada dois anos, atualizar as informações registradas. Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) deflagrou, nesta quinta-feira (24), operação para investigar suspeita de venda de decisões no Poder Judiciário em Mato Grosso do Sul. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que autorizou a operação também afastou servidores públicos de suas funções e determinou o uso de tornozeleira eletrônica. Entre os investigados, estão cinco desembargadores e dois servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Além do afastamento e do monitoramento, eles estão proibidos de acessar as dependências do órgão e de se comunicar com as demais pessoas investigadas. Estão sendo cumpridos 44 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Campo Grande (MS), Brasília (DF), São Paulo (SP) e Cuiabá (MT). A investigação apura crimes de corrupção em venda de sentenças, lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão e falsificação de escrituras públicas. A ação da PF, chamada de Operação Ultima Ratio, teve o apoio da Receita Federal e é um desdobramento da Mineração de Ouro, deflagrada em 2021, na qual foram apreendidos materiais com indícios da prática dos crimes investigados. Em nota, o TJ-MS informou que as decisões do STJ, “direcionadas exclusivamente a alguns desembargadores, magistrado e servidores” do tribunal, estão sendo cumpridas, “sem prejuízo a quaisquer dos serviços judiciais prestados à população e que não afetam de modo algum os demais membros e componentes da Justiça sul-mato-grossesse”. “Os investigados terão certamente todo o direito de defesa e os fatos ainda estão sob investigação, não havendo, por enquanto, qualquer juízo de culpa definitivo. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul seguirá desenvolvendo seu papel de prestação jurisdicional célere e eficaz, convencido de que aos Desembargadores, magistrado e servidores referidos, será garantido o devido processo legal”, diz a nota. Fonte: Polícia Federal

A 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, no estado do Rio, decretou a prisão preventiva de seis pessoas, entre sócios e funcionários do laboratório PCS Labs Saleme. Elas são acusadas de ter responsabilidade pelos exames laboratoriais equivocados que resultaram na liberação, para transplante, de órgãos infectados com o vírus HIV [sigla em inglês para o vírus da imunodeficiência humana]. Entre os alvos dos mandados de prisão estão dois sócios do laboratório, Walter Vieira, que já estava preso, e seu filho Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira. Matheus se apresentou espontaneamente à polícia nesta quarta-feira (23), segundo o advogado Afonso Destri. “A decisão é absolutamente ilegal e constitui clara antecipação de pena, sem processo, sem julgamento. A decisão não traz qualquer fato concreto que autorize a prisão preventiva. Matheus sempre colaborou com as investigações, tanto que sequer foi alvo de prisão temporária. Impetraremos habeas corpus contra essa ilegalidade”, disse o advogado. Também foram decretadas as prisões dos funcionários do laboratório Adriana Vargas dos Anjos, Jacqueline Iris Barcellar de Assis, Ivanilson Fernandes dos Santos e Cleber de Oliveira Santos, que já estão presos. LESÃO CORPORAL Os seis respondem pelos crimes de lesão corporal de natureza grave que resultou em doença incurável, organização criminosa e falsidade ideológica. Jacqueline também responde por falsificação de documento particular. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), o resultado do exame de sangue do doador de órgãos, que era soropositivo, deu “falso negativo” devido à degradação dos reagentes que detectam o vírus. O MPRJ alega que era de possível conhecimento dos acusados, diante das funções exercidas em suas atividades, que os reagentes se degradam por permanecer muito tempo no equipamento utilizado para o exame. Ainda segundo o MPRJ, até o ano passado, o controle de qualidade dos reagentes era feito diariamente, mas a partir do início deste ano, o procedimento passou a ser feito apenas semanalmente, com o propósito de reduzir custos, o que comprometeria a exatidão dos resultados. Fonte: MPRJ