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O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo (PL 4.614/2024). Ele faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal. Pelas novas regras, o reajuste do salário mínimo acima da inflação deverá ser de, no máximo, 2,5% de crescimento da despesa primária. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 31 contrários, e segue para a sanção presidencial. No Senado, o projeto foi relatado pelo senador Rogério Carvalho (PT-SE). Ele frisou que o texto também estabelece crescimento real do salário mínimo em pelo menos 0,6%, independentemente do desempenho econômico do país. “Mesmo que tenhamos crescimento zero ou negativo do PIB, será garantido o crescimento do salário. O texto protege os benefícios sociais para que não sejam desvinculados do salário mínimo. Todos os benefícios previdenciários e assistenciais da seguridade social que são concedidos estarão atrelados ao salário mínimo, com a garantia de aumento real anualmente”, observou. Rogério rejeitou todas as 14 emendas apresentadas pelos senadores durante a votação, mantendo o texto que veio da Câmara dos Deputados, que ele considerou “bastante equilibrado”. Além disso, Rogério lembrou que a aprovação de emendas resultaria na necessidade de retorno do projeto à Câmara, o que atrasaria o início da vigência das novas regras. Ao tratar do BPC, Rogério apontou que o texto traz três mudanças na lei para delimitar o acesso ao benefício. A primeira delas estabelece que a concessão a pessoas com deficiência fica sujeita à avaliação que ateste grau de deficiência moderada ou grave, item detalhado pelo senador. “Aqui, quando se fala em deficiência moderada ou grave, quero assegurar a vocês que esse debate tem acontecido. As pessoas com Síndrome de Down, por exemplo, serão incluídas no BPC, independente dessa definição de grau moderado ou grave. É um compromisso do governo que, na definição da avaliação biopsicossocial, essa síndrome já estará assegurada em função da natureza genética”, garantiu. O projeto faz parte do pacote de propostas do governo federal para diminuir as despesas obrigatórias — com pessoal, aposentadorias e benefícios sociais — a fim de preservar margem para gastos com programas governamentais, custeio e investimentos. Apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). Fonte: Agência Senado

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) promete reforçar a fiscalização nas rodovias federais entre esta sexta-feira (20) e a próxima quarta-feira (25). Deflagrada à zero hora de hoje, a Operação Natal 2024 prevê maior frequência nas rondas, além do posicionamento de equipes policiais em trechos identificados como os mais perigosos. Durante a operação, que se estenderá até as 23h59 da quarta-feira de Natal, a PRF ampliará o efetivo policial nas rodovias federais para coibir, principalmente, as ultrapassagens indevidas. Entre janeiro e novembro deste ano, foram registradas 272.955 infrações deste tipo. Embora o total de ocorrências tenha variado pouco em comparação ao resultado registrado em 2023 (270.165), o número de acidentes com feridos e mortos aumentou significativamente. Entre janeiro e novembro deste ano, 1.557 sinistros de trânsito associados à ultrapassagem indevida deixaram 2.287 feridos e 363 óbitos. No mesmo período do ano passado, foram 1.469 acidentes, com 2.263 feridos e 313 óbitos. Em nota, o coordenador-geral de Segurança Viária da PRF, Jeferson Almeida, destaca que o motorista que realiza ultrapassagem indevida está colocando em risco não só sua própria vida, como a de seus eventuais acompanhantes e de outras pessoas. “A ultrapassagem indevida já é perigosa por si só. Quando associada à velocidade excessiva para conseguir realizar a manobra e não se tem sucesso, os efeitos são muito danosos. São saídas de pista, colisões transversais ou frontais, circunstâncias em que o choque entre os veículos é mais intenso”, enumera Almeida. O motorista flagrado realizando ultrapassagens indevidas pode ser multado em até R$ 2.934,70 e ter o direito de dirigir suspenso. RODOVIDA A Operação Natal 2024 é a primeira das grandes ações da Operação Rodovida 2024/2025, que a PRF lançou nesta quarta-feira (18). Com o tema Desacelere: Seu Bem Maior é a Vida, a iniciativa se estenderá até 9 de março de 2025, com o objetivo de tentar reduzir as ocorrências por excesso de velocidade nas rodovias federais. De janeiro a outubro deste ano, o excesso de velocidade resultou em mais de 5 milhões de autos de infração – mais que o dobro dos 2,1 milhões de autuações registradas no mesmo período de 2023. Apesar da alta significativa nas infrações, a PRF registrou queda no número de sinistros de trânsito e mortes em que a causa principal foi o excesso de velocidade. De janeiro a outubro deste ano, foram 3.478 sinistros e 358 óbitos. No ano passado, foram 3.508 ocorrências e 381 mortes. Por outro lado, entre janeiro e outubro de 2024, a PRF registrou 9.013 sinistros de trânsito atribuídos à reação tardia ou ineficiente dos condutores, o que resultou em 10.506 feridos e 575 mortes. A correlação entre o excesso de velocidade e a reação tardia ou ineficiente dos condutores é um dos principais desafios para a segurança viária. A velocidade excessiva reduz o tempo de reação necessário para desviar de obstáculos, frear a tempo ou lidar com mudanças inesperadas na via. Isso se reflete nos dados, uma vez que a velocidade elevada pode ser fator determinante em muitos sinistros de trânsito fatais com vítimas. Fonte: Agência Brasil

As mudanças do Congresso no pacote de corte de gastos farão o governo deixar de economizar cerca de R$ 1 bilhão de recursos previstos, disse nesta sexta-feira (20) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. O ministro apresentou a estimativa em café da manhã de fim de ano com jornalistas. Ao apresentar o pacote de corte de gastos no fim de novembro, o governo projetava economia de R$ 71,9 bilhões em 2025 e 2026. Mesmo com mudanças significativas em alguns pontos das propostas, Haddad disse que a economia ficará em pouco mais de R$ 70 bilhões, com uma diferença “em torno de R$ 1 bilhão”, ao desconsiderar as casas decimais. De acordo com o ministro, a economia com a limitação dos supersalários no serviço público, desidratada nas votações, não afetou a estimativa porque o projeto não atinge o resultado primário do Poder Executivo, mas de outros Poderes. Segundo Haddad, o maior impacto decorreu da retirada das mudanças previstas para o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) do pacote. Ele não deu um número sobre essa perda. O governo queria que o fundo fosse corrigido pela inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em vez da correção atual pela receita corrente líquida da União, que permite reajustes acima da inflação. O ministro justificou a proposta para mudar a correção do FCDF com base na reforma tributária do consumo recém-regulamentada pelo Congresso. Segundo Haddad, o Distrito Federal terá ganhos expressivos com a mudança da cobrança do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no destino (local de consumo das mercadorias). “Entendemos que a medida [mudança no FCDF] era justa por razão simples. O GDF [Governo do Distrito Federal] é o ente que mais ganha com reforma tributária. A partir do momento em que o imposto vai para o destino, o DF, local de alto consumo, terá ganhado com a reforma tributária. Entendemos que esse fundo teria de ficar dentro do arcabouço fiscal”, declarou Haddad. Fonte: Agência Brasil

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos, o bolsonarista Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo na Chamada PEC dos Gastos. No texto apresentado nesta quarta-feira (18), o relator da PEC 31/2007 apensada à PEC 45/24, que trata do corte de gastos, fixou um mecanismo para definir quais as verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo. Ou seja, as verbas para bancar os gabinetes dos deputados, que giram em torno de R$ 300 mil por parlamentar, não entrarão nos cortes de gastos. Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, hoje o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, as verbas de caráter indenizatório costumam ficar de fora desse teto, permitindo remunerações acima do valor limitado pela Constituição. A PEC enviada pelo Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto. O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar. O relator também incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. A medida foi criticada por parlamentares que entenderam que as mudanças enfraquecem a possibilidade de limitar os supersalários do funcionalismo público. Desde que a medida foi anunciada, uma série de associações de carreira do poder público se mobilizaram contra as mudanças. O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) disse que a pressão dos lobbies das carreiras que se beneficiam dos supersalários fez efeito, porque agora a PEC prevê que as regras sejam fixadas por lei ordinária e não em lei complementar. “Embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, o que muitos setores não respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário, nas Forças Armadas e, em menor aspecto, também nos executivos e legislativos”, comentou. O deputado Kim Kataguiri (União-SP) avalia que a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão driblar as regras previstas em lei ordinária. “Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas”, alertou. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que a oposição, quando estava na reunião de líderes, não se opôs à mudança na PEC em relação aos supersalários. “Por que vossas excelências não se manifestaram na reunião de líderes? Lembra-se da história da lei complementar? Não fomos nós. Ora, mas vejam só, vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura”, revelou Guimarães. O relator da PEC, deputado Moses Rodrigues, esclareceu que o texto apresentado foi o possível de se construir com o conjunto dos partidos, e que a proposta não é do governo, nem da esquerda, nem da direita.  “Esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, depois de muito debate e muita discussão, chegar a um texto que possa, sim, ajudar no ajuste fiscal”, explicou. PEC do corte de gastos A PEC de corte de gastos deve ser votada ainda nesta quinta-feira (19) na Câmara dos Deputados, para seguir para o Senado. A proposta faz parte do pacote de corte de gastos anunciado pelo governo para limitar o crescimento de despesas, adequando os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos ao setor público. A PEC analisada ainda reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio. Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido, na manhã desta quinta-feira (19), a uma tomografia que indicou bom estado de saúde, e deve seguir a Brasília, onde poderá exercer atividades normalmente. De acordo com a equipe médica do Hospital Sírio-Libanês, na capital paulista, os resultados da tomografia foram considerados “muito satisfatórios”. Os médicos também informaram que  os exames serão refeitos em dez dias, para nova avaliação. A recomendação é de que, nesse período, ele não faça exercícios físicos. Segundo a equipe, o presidente já recebeu, inclusive, visitas de ministros, o que confirma a boa condição de seu quadro de saúde. A previsão é de que Lula passe as festas do final do ano na capital federal. HISTÓRICO Lula foi submetido a uma cirurgia de emergência no início de dezembro para drenar um hematoma na cabeça, decorrente de uma queda que sofreu em outubro. Dias depois, no dia 12 de dezembro, ele fez um procedimento endovascular, para evitar novos sangramentos. No último domingo (15), o presidente recebeu alta hospitalar e foi para sua casa no Alto de Pinheiros, em São Paulo, para recuperação. Fonte: Agência Brasil

A Polícia Federal (PF) realiza nesta quinta-feira (19) uma operação contra assessores dos deputados federais Carlos Jordy e Sóstenes Cavalcante, ambos do Partido Liberal (PL) do Rio de Janeiro. Os alvos são suspeitos de participar de um esquema de desvio de verbas de cota para o exercício da atividade parlamentar – dinheiro para financiar atividades relativas ao mandato, como passagens aéreas, alimentação, aluguel de carro e combustível. A operação cumpre seis mandados de busca e apreensão no Rio de Janeiro, Tocantins e Distrito Federal. A operação recebeu o nome Rent a Car (alugue um carro, em inglês) e se refere ao modo de atuação dos investigados, que utilizaram uma empresa de locação de veículos para simular contratos de prestação de serviços. “As investigações apontam para a existência de um esquema criminoso caracterizado pela interação entre os setores público e privado, no qual agentes públicos e empresários teriam estabelecido acordo ilícito para o desvio de recursos públicos oriundos de cotas parlamentares”, detalhou a PF em nota. Os mandados foram expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), corte máxima da Justiça brasileira que autoriza investigações que envolvam, de alguma forma, agentes públicos com foro privilegiado, como deputados federais. O deputado Sóstenes Cavalcante informou que concederá entrevista coletiva às 12h30, no Salão Verde da Câmara dos Deputados. Pelo X (antigo Twitter), ele afirmou que foi informado da operação por meio da imprensa. “Podem revirar tudo, não irão achar nada!”, disse. O deputado Carlos Jordy fez um pronunciamento na tribuna da Câmara, no qual chamou a ação da PF de “abuso de autoridade” e se disse “perseguido” por ser parlamentar de oposição ao governo. Ele negou irregularidades. “Não há nada de errado no aluguel dos meus carros. Seguem todos os trâmites da Casa, estão devidamente registrados, os contratos estão de forma legal”, afirmou. A Agência Brasil procurou o diretório fluminense do PL e aguarda retorno. Os crimes apurados pela PF são peculato (quando funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular), lavagem de dinheiro e organização criminosa. O processo corre em sigilo de Justiça. Fonte: Agência Brasil

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica, o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do governo fedreal. O relatório aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) ontem (17) estabelece entre outros pontos, a previsão de uma meta de déficit zero para o Orçamentos Fiscal e a Seguridade Social em 2025. O texto agora será enviado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ser sancionado. O texto aprovado estabelece a margem de tolerância na meta fiscal de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB) para mais ou para menos. Em valores absolutos, a LDO prevê que o resultado primário poderá variar entre déficit de R$ 31 bilhões e superávit primário de R$ 31 bilhões em 2025, considerando a margem de tolerância. Não serão consideradas na meta de deficit primário as empresas do Grupo Petrobras, as empresas do Grupo Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar); e as despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), limitadas a R$ 5 bilhões. SALÁRIO MÍNIMO O texto prevê reajuste do salário mínimo para R$ 1.502 reais em 2025. O valor, entretanto, ainda pode ser modificado devido ao pacote de cortes de gastos enviado pelo governo, que ainda não foi votado. O parecer aprovado na comissão, de relatoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolheu 694 emendas ao texto, que possui cerca de mil páginas. FUNDO PARTIDÁRIO E EMENDAS Os congressistas alteraram o texto aprovado na Comissão Mista de Orçamento nos pontos relativos ao Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário e ao contingenciamento de emendas parlamentares. Em relação ao Fundo Partidário, o texto aprovado na comissão estabelecia que o fundo deveria ser corrigido segundo as regras do novo arcabouço fiscal em 2025, limitado a até 2,5% acima da inflação do ano anterior. Com a alteração, a correção do fundo partidário será feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Já em relação às emendas parlamentares, os congressistas retiraram a previsão de o governo contingenciar emendas parlamentares quando necessário. Agora, se o Executivo desejar contingenciar as emendas, deverá respeitar a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias. Ao apresentar as alterações, Confúcio Moura ressaltou ser contra as alterações, mas disse que promoveu mudanças devido a um acordo de líderes partidários das duas cassa. “É uma referência ao fundo partidário. Há uma divergência corrigida na mensagem do executivo de que o fundo partidário seria corrigido na mesma proporção das receitas da Justiça Eleitoral. Os líderes partidários não concordaram”, disse. “Se houver contingenciamento de despesas do Executivo, elas não incidirá sobre emendas parlamentares”, explicou. Para emendas parlamentares de transferência especial, as chamadas emendas Pix, foi mantido o relatório de Confúcio Moura, determinando que seja informado previamente o plano de trabalho, com objeto e valor do repasse. A falta do plano pode implicar na suspensão da execução da emenda. Outra regra da LDO prevê que não serão vedados repasses federais a municípios com população inferior a 65 mil habitantes que estejam inadimplentes. Além disso, o relatório incluiu uma lista com 16 tipos de despesas que não poderão ser contingenciadas, ou seja, congeladas no Orçamento de 2025. São elas: – promoção do desenvolvimento regional por meio de recursos arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de Manaus; – despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo; a implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras; despesas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; – despesas com análises para outorga de títulos minerários e com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar; – defesa agropecuária; subvenção econômica ao prêmio do seguro rural; – despesas com proteção, promoção e apoio às populações indígenas; – programa de proteção aos defensores de direitos humanos, comunicadores e ambientalistas; – programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte; – programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas; – Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; Fundo Nacional do Idoso; – Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações; despesas com a prevenção e mitigação de desastres naturais. Algumas despesas orçamentárias ficaram protegidas de contingenciamento de gastos ao longo do próximo ano, impedindo o governo federal de cortar essas despesas para cumprir a meta fiscal. Entre os gastos que não poderão ser congelados estão: – Sistema de Fronteiras; – Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal; – Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa); – apoio às populações indígenas; Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente; – Fundo Nacional do Idoso; – análises para outorga de títulos minerários com a fiscalização da lavra de recursos minerais estratégicos; – aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar para promoção da segurança alimentar e nutricional; – defesa agropecuária; seguro rural; e outros. CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS O Congresso Nacional aprovou ainda vários projetos que abrem créditos extraordinários ao Orçamento de 2024, no valor total de R$ 5,7 bilhões. Os textos seguem para sanção presidencial. Entre eles estão o que abre o Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4,031 bilhões. A pasta de Portos e Aeroportos recebeu ainda crédito suplementar de R$ 15,4 milhões. Também foi aprovada a abertura de crédito suplementar de R$ 227 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, destinado ao Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária (Incra) e de R$ 79 milhões para os ministérios das Relações Exteriores e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Foram abertos créditos suplementares para: o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federal e Eleitoral, no valor de R$ 33 milhões; Ministério Público da União, no valor de R$ 25,5 milhões; a Companhia Docas do Rio Grande do Norte, no valor de R$ 16 milhões; de R$ 553 milhões para as empresas Araucária Nitrogenados S.A., Petrobras Biocombustível S.A. e Petróleo Brasileiro S.A. As Justiças Federal e Eleitoral, juntamente com

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentou esta semana o resultado de estudos sobre uma nova política de preços e reajustes para planos de saúde. O projeto será debatido em audiência pública agendada para janeiro de 2025 – se aprovado, a previsão é que entre em vigor a partir de janeiro de 2026. As mudanças propostas, segundo a agência reguladora, abrangem quatro temas: reajuste de planos coletivos; mecanismos financeiros de regulação, como coparticipação e franquia; venda de planos online; e revisão técnica de preços de planos individuais/familiares. Confira a seguir as principais propostas: Reajuste de planos coletivos Coparticipação e franquia Vendas online PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES A ANS informou que estuda metodologia para admissão das solicitações, cálculo e aplicação da revisão técnica. “A previsão é que um novo normativo seja elaborado e publicado em 2025, com os princípios sobre os critérios de elegibilidade para a solicitação e sobre as contrapartidas que as operadoras devem apresentar quando tiverem o pedido de revisão técnica deferido”. PRÓXIMOS PASSOS Em nota, a agência detalhou que, a partir dos resultados coletados, vai elaborar propostas de normativas que serão colocadas em consulta pública para obter contribuições da sociedade. A consulta pública ficará disponível por 45 dias, de 19 de dezembro de 2024 a 3 de fevereiro de 2025. “Na sequência, a ANS irá promover audiências públicas nos dias 28 e 29 de janeiro de 2025, sendo um turno para cada tema, manhã e tarde, para contemplar os quatro assuntos propostos”, destacou. “Ao final desse processo, a agência seguirá com a aprovação das normativas junto à diretoria colegiada e com a posterior publicação das novas regras regulatórias.” Fonte: ANS

Avançou, no Senado, o Projeto de Lei (PL) 3.965/2021, que, quando sancionado, possibilitará o uso de valores arrecadados por meio de multas de trânsito para custear a carteira de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal. A proposta foi aprovada nesta quarta-feira (18) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue a plenário. Como a matéria sofreu alterações durante a tramitação no Senado, retornará à casa de origem (Câmara dos Deputados) após sua aprovação. Entre as mudanças está a exigência de exame toxicológico para a renovação da habilitação de todas categorias de motoristas profissionais – inclusive aqueles que trabalham em empresas de transporte individual. Fonte: Agência Senado

O ministro da Defesa, José Mucio, visitou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva em sua casa no bairro de Pinheiros, na capital paulista, na manhã desta terça-feira (17). Segundo ele, Lula está ótimo e se movimentando. Eles conversaram sobre a prisão do general da reserva Braga Netto e o projeto que altera a previdência dos militares. “Ele queria saber como estava o ambiente nas Forças [Armadas]. Evidentemente que isso era uma coisa que já se esperava. Há um constrangimento ao espírito de corpo de cada força, mas já se esperava. Nós desejamos que todos esses que estão envolvidos respondam à Justiça”, disse Mucio. Ele afirmou que o clima nas Forças Armadas está “muito bem”. “Quer dizer, como eu disse, estão constrangidas, eram colegas, estudaram juntos. É o primeiro general quatro estrelas que é detido no Exército, mas não foi surpresa para ninguém.” “Mas é necessário, precisa acabar para gente olhar para frente e para tirar a suspeição dos inocentes. Eu digo que cada um entrou nisso com seus CPF e a gente tem que preservar o CNPJ das três forças”, disse. De acordo com o ministro, em relação ao PL dos Militares, não tem mais muito o que discutir. “Vai para o plenário [da Câmara] e depois nós vamos nos adaptar”. José Mucio disse que a dificuldade de mexer com aposentadoria militar é que a promoção na carreira é como procissão. “Se parar um na frente, para tudo atrás”. Atualmente, não há idade mínima para aposentadoria de militares, e o  PL estabelece a idade mínima em 55 anos, com aplicação da nova regra a partir de janeiro de 2032. “A gente tem que ver como adequar isso porque se não você vai ter o que eles chamam de empoçamento, vai ter alguns postos que vão ficar empoçados em algum lugar, ou muito coronel quando não está precisando, ou muito major ou muito capitão. Isso nós vamos adequar, tem que ser uma coisa lenta, porque a carreira é muito longa”, explicou. Em relação a pedidos dos militares em relação ao PL, ele disse que foi solicitado mais prazo para que não houvesse tal empoçamento. “Mas o governo preferiu precipitar e nós vamos nos adaptar”. “Eu não sei o que o Congresso vai fazer. O Congresso é muito independente e muito dividido. A gente tem um Congresso conservador, vamos ver como isso vai acontecer”, disse. Questionado se foi muito difícil fazer os militares aceitarem a proposta apresentada, ele respondeu que “conversou-se bastante” e que o ministério vai defender o projeto de lei. De acordo com José Mucio, o presidente Lula lhe disse que deve voltar para Brasília nesta quinta-feira (18) e vai reunir os ministros na sexta-feira (19). “Ele não disse como vai ser [a reunião ministerial], mas que vai nos encontrar na sexta-feira”. Fonte: Agência Brasil

O Comitê de Política Monetária (Copom) apontou que a o aumento recente na taxa de câmbio e a inflação corrente foram fatores determinantes para a decisão do Banco Central (BC) de aumentar a taxa básica de juros da economia, a Selic, em 1 ponto percentual, passando para 12,25% ao ano. De acordo com a ata da reunião do Copom divulgada nesta terça-feira (17), a reação do mercado financeiro ao pacote fiscal do governo federal tornou o cenário inflacionário mais adverso, demandando uma política “ainda mais contracionista”. “A percepção dos agentes econômicos sobre o recente anúncio fiscal afetou, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes, especialmente o prêmio de risco, as expectativas de inflação e a taxa de câmbio”, diz a ata. “Nota-se que tanto o prêmio de inflação extraído dos instrumentos financeiros quanto as expectativas de inflação se elevaram no período, tornando o cenário de inflação mais adverso e requerendo uma política monetária mais contracionista”, defendeu o Comitê. As reações negativas do mercado financeiro ao pacote de corte de gastos e do aumento do limite de isenção do Imposto de Renda, anunciados pelo governo no dia 28 do mês passado, fez com que o dólar saltasse, ultrapassando o patamar dos R$ 6 pela primeira vez na história. Ainda de acordo com o Copom, o cenário mais adverso para a convergência da inflação à meta para 2024, de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5% a 4,5% pode demandar novos aumentos de 1 ponto percentual na Selic nas próximas duas reuniões, em janeiro e março. “O Comitê antevê, em se confirmando o cenário esperado, ajustes de mesma magnitude nas próximas duas reuniões. A magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação, em especial dos componentes mais sensíveis à atividade econômica e à política monetária, das projeções de inflação, das expectativas de inflação, do hiato do produto e do balanço de riscos”, disse o Copom. A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) – considerado a inflação oficial do país – passou de 4,84% para 4,89% este ano, segundo o mais recente Boletim Focus, divulgado ontem (15). Para 2025, a projeção da inflação também subiu de 4,59% para 4,6%. Para 2026 e 2027, as previsões são de 4% e 3,66%, respectivamente. A ata destacou que os preços de alimentos se elevaram de forma significativa, em função, dentre outros fatores, da estiagem observada ao longo do ano e da elevação de preços de carnes, também afetada pelo ciclo do boi. Para os integrantes do comitê, esse aumento tende a se propagar para o médio prazo. Com relação aos bens industrializados, o movimento recente do câmbio pressiona preços e margens, sugerindo maior aumento em tais componentes nos próximos meses. Segundo o Copom, a magnitude da deterioração de curto e médio prazo do cenário de inflação “exigia uma postura mais tempestiva” para manter o compromisso de convergência da inflação à meta. PLENO EMPREGO Além disso, o BC voltou a apontar o dinamismo da economia e o fomento do pleno emprego como fatores que devem ser enfrentados para o desempenho da “estratégia de convergência da inflação para o redor da meta ao longo do horizonte relevante”. A atividade econômica, de acordo com o BC, tem surpreendido e apresentado notável resiliência.“Sem prejuízo de seu objetivo fundamental de assegurar a estabilidade de preços, essa decisão [de aumento da Selic] também implica suavização das flutuações do nível de atividade econômica e fomento do pleno emprego”, diz a ata. O comitê apontou ainda que a atividade dos mercados de crédito e, principalmente, de capitais também têm surpreendido ao longo do ano, com crescimento de volume acima do que era esperado, apesar de taxas de juros elevadas. Para o Copom, um ambiente de alta de juros, com nível de inadimplência e comprometimento de renda elevados, “requer cautela e diligência adicionais na concessão de crédito”. Na ata, o Copom voltou a defender uma política monetária e fiscal contracíclica, com menos incentivo para a atividade econômica, com o argumento de que contribui para assegurar a estabilidade de preços e também cobrou novamente ajuste dos gastos públicos. “O Comitê reforçou a visão de que o esmorecimento no esforço de reformas estruturais e disciplina fiscal, o aumento de crédito direcionado e as incertezas sobre a estabilização da dívida pública têm o potencial de elevar a taxa de juros neutra da economia, com impactos deletérios sobre a potência da política monetária e, consequentemente, sobre o custo de desinflação em termos de atividade”, diz a ata. AMBIENTE EXTERNO Na avaliação do Copom, o ambiente externo permanece desafiador, em função, principalmente, da conjuntura econômica incerta nos Estados Unidos, o que suscita maiores dúvidas sobre os ritmos da desaceleração, da desinflação da atividade econômica e, consequentemente, sobre a postura do banco central daquele país, o Fed. “Em paralelo, a possibilidade de mudanças na condução da política econômica também traz adicional incerteza ao cenário, particularmente com possíveis estímulos fiscais, restrições na oferta de trabalho e introdução de tarifas à importação. O cenário-base do Comitê segue sendo de desaceleração gradual e ordenada da economia norte-americana” diz a ata. “Como usual, o Comitê focará nos mecanismos de transmissão da conjuntura externa sobre a dinâmica inflacionária interna e seu impacto sobre o cenário prospectivo. Reforçou-se, ademais, que um cenário de maior incerteza global e de movimentos cambiais mais abruptos exige maior cautela na condução da política monetária doméstica”, prossegue o Copom. HISTÓRICO Essa foi a terceira alta seguida da Selic. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano, entre agosto de 2022 e agosto de 2023, a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto, de agosto do ano passado até maio deste ano. Nas reuniões, de junho e julho, o

A inflação recuou para cinco das seis faixas de renda analisadas pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em novembro deste ano, na comparação com o mês anterior. Apenas as famílias com renda alta tiveram um aumento na taxa de inflação no período (ao passar de 0,27% em outubro para 0,64% para novembro), devido à alta de 22,7% nas passagens aéreas. A maior queda foi observada entre as famílias com renda muito baixa, para as quais a taxa recuou de 0,75% para 0,26%. O resultado foi provocado pela redução da tarifa de energia, apesar das altas nos alimentos. As demais faixas de renda apresentaram as seguintes variações: renda baixa (de 0,71% para 0,32%), renda média-baixa (de 0,61% para 0,35%), renda média (de 0,54% para 0,39%) e renda média-alta (de 0,49% para 0,35%). As famílias com renda baixa tiveram a maior taxa de inflação no acumulado do ano (4,50%) e no acumulado de 12 meses (5,08%). Já aquelas de renda alta tiveram a menores taxas em ambas comparações: 3,86% no ano e 4,50% em 12 meses. Fonte: Ipea

O setor de construção civil cresceu 4,1% em 2024. Para 2025, a expectativa é de uma nova alta, desta vez de 2,3%, segundo previsões iniciais da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), apresentadas nesta segunda-feira (16), por meio do relatório Desempenho da Construção Civil em 2024 e Perspectivas para 2025. De acordo com a CBIC, o resultado se deve a fatores como o aquecimento do mercado imobiliário pela retomada de obras do Programa Minha Casa, Minha Vida; obras em função do ano eleitoral; dinamismo do mercado de trabalho; e melhor desempenho da economia brasileira. “O bom desempenho da construção civil durante o ano de 2024 pode ser notado também nas vendas de cimento, no período acumulado de dezembro de 2023 a novembro de 2024. No mercado interno, foram 64,5 milhões toneladas, o que corresponde a uma alta de 4% em relação a igual período do ano anterior. E de janeiro a novembro, as vendas foram de 60 milhões [de toneladas], uma alta de 4% considerando igual período do ano anterior”, disse Ieda Vasconcelos, economista da CBIC. Segundo o presidente da CBIC, Renato Correia, o bom resultado influencia toda a cadeia produtiva do setor. “Quando a construção cresce, o consumo de materiais obviamente cresce, assim como vários setores são impulsionados. É o caso do cimento e também do aço, das louças, das tintas, portas, esquadrias, vidros e uma série de materiais que fazem com que a economia gire”, explicou. MERCADO DE TRABALHO O relatório mostra, ainda, resultados positivos no mercado de trabalho da construção civil. Foram criadas mais de 230 mil novas vagas formais entre janeiro e outubro de 2024.” Boa parte das novas contratações foi de jovens entre 18 e 29 anos”, destacou Correia, citando que este é o perfil de cerca de 52% das novas contratações. Com o resultado, o número de trabalhadores do setor com carteira assinada ficou em 2,98 milhões, número que equivale ao nível observado em 2014 no país. “Um outro dado muito importante diz respeito ao salário médio de admissão do setor da construção civil. Quando analisamos o mês de outubro, tendo por base dados do Ministério do Trabalho, vemos que fomos o segundo setor com maior salário de admissão [R$ 2.335, 69]. Esse resultado é superior à média nacional [de R$ 2.153,18]”, ressaltou Ieda Vasconcelos. “No trimestre passado, a gente estava em terceiro lugar em crescimento do salário de entrada. Isso mostra que o setor, além de empregar muito, está pagando bem em relação aos demais segmentos”, complementou o presidente da CBIC. Foram anotados também resultados positivos no mercado imobiliário. Segundo a CBIC, de janeiro a setembro, as vendas de apartamentos novos aumentaram 20%, totalizando 292.557 unidades comercializadas. Já os lançamentos cresceram 17,3%. O financiamento imobiliário também avançou com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) tendo financiado 516.207 unidades nos primeiros dez meses de 2024. O resultado corresponde a uma alta de 28,1%. Foram movimentados R$ 107,3 bilhões – expansão de 37,8% na comparação com igual período de 2023. Fonte: Agência Brasil

Mais de 17 milhões de brasileiros já possuem a nova Carteira de Identidade Nacional (CIN). O balanço foi divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. “A nova Carteira de Identidade Nacional reduz as fraudes, melhora os cadastros administrativos e qualifica o acesso a serviços públicos digitais, pois possibilita um acesso mais seguro (conta Ouro) aos mais de 4,5 mil serviços digitais disponíveis no Gov.br”, destacou a pasta. Em nota, o ministério reforçou que todos os brasileiros têm até 2032 para fazer a troca do documento pela nova identidade, sendo que a primeira via gratuita. Atualmente, a CIN é emitida em todos os estados brasileiros. Mais informações podem ser acessadas no gov.br/identidade. No comunicado, a pasta informou que planeja construir uma Infraestrutura Pública Digital (IPD) de identificação civil no intuito de automatizar os serviços públicos. “Essa IPD utilizará a base de dados da CIN e a identificação em meios digitais do Gov.br”. “Uma IPD é um conjunto de sistemas digitais compartilhados que devem ser seguros e interoperáveis. Esses sistemas podem ser construídos a partir de especificações e padrões abertos, para ofertar acesso equitativo a serviços públicos e privados em escala social”, completou o ministério. A proposta é que o Gov.br passe a informar, por exemplo, sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou sobre como tirar a carteira de motorista se quem estiver acessando for uma pessoa com 18 anos. Caso seja um idoso, a plataforma poderá informar sobre aposentadoria ou sobre a concessão de benefícios. Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva está lúcido e orientado, alimentou-se normalmente e realizou caminhada pelos corredores do Hospital Sírio-Libanês, onde segue internado, agora em cuidados semi-intensivos, na capital paulista. A informação consta do mais recente boletim médico, divulgado às 11h20 desta sexta-feira (13). Ontem (12), Lula teve retirado o dreno intracraniano que havia sido colocado na cirurgia da última terça-feira (10). O procedimento ocorreu “sem intercorrências” Nesta quinta-feira, pela manhã, Lula foi submetido a um procedimento endovascular (embolização da artéria meníngea média), intervenção considerada bem-sucedida pelos médicos. Em entrevista coletiva na parte da manhã de ontem, o médico de Lula Roberto Kalil Filho disse que a previsão de alta do presidente está mantida para o início da semana que vem. O presidente foi submetido a uma cirurgia de emergência na última de terça-feira (10) para drenar um hematoma na cabeça, decorrente de uma queda que sofreu em outubro. Kalil garantiu que não houve novo sangramento após a drenagem e que o procedimento realizado ontem foi de caráter preventivo. Os médicos afirmaram ainda que o exame neurológico de Lula está normal. “Em nenhum momento ele teve nenhuma lesão cerebral”, disse Kalil, ao explicar que o presidente já está “conversando, comendo e andando pra lá e pra cá”. Os médicos reafirmaram que não há nenhuma sequela e Lula é considerado “cognitivamente íntegro”. CAMINHANDO Agora a pouco o perfil oficial do Presidente na Rede X – @LulaOficial – divulgou as imagens do presidente andando pelos corredores do Hospital, acompanhado do neurocirurgião Marcos Stavale e assisitido pela primeira dama, Janja. Junto, a seguinte mensagem: “Agradeço por cada oração e palavra de conforto que recebi nos últimos dias. Janjinha me repassou todos os recados. Peço que fiquem tranquilos. Estou firme e forte! Andando pelos corredores com Marcos Stavale, o neurocirurgião responsável pelo meu procedimento, conversando bastante, me alimentando bem e, em breve, pronto para voltar para casa e seguir trabalhando e cuidando de cada família brasileira. 2025 está chegando e temos muitos encontros pelo Brasil e pelo mundo. Obrigado pelo carinho de vocês e por toda a dedicação da equipe médica. O amor que recebo me mantém sempre pronto para seguir!” Com informações da Agência Brasil

O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o principal projeto de regulamentação da reforma tributária, o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024. O texto trata das regras de incidência do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), que se subdivide em dois tributos básicos sobre o consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), em nível federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), em nível estadual/municipal. Além disso, haverá o Imposto Seletivo (IS), o chamado “imposto do pecado”, que é uma sobretaxa aplicada sobre determinados produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. O projeto original previa a cobrança desse imposto para a compra de armas de fogo, mas a bancada da bala conseguiu impedir a taxação. Com a conclusão da tramitação no Senado, que durou cerca de cinco meses, o projeto aprovado, um substitutivo do texto da Câmara dos Deputados, retorna à Casa anterior. Caberá aos deputados manter ou retirar pontos aprovados pelos Senado, dando a palavra final sobre a regulamentação no Legislativo. Esses novos impostos são uma unificação de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) atualmente existentes. Os novos impostos foram aprovados em emenda constitucional promulgada no fim do ano passado, na primeira fase da reforma tributária. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional vem se debruçando sobre a regulamentação, que trata sobre alíquotas dos tributos e como cada setor da economia será impactado. A transição para o novo modelo tributário será gradual, entre 2026 e 2033. ARMAS FORA DO IMPOSTO SELETIVO Uma dessas alterações, que o relator havia incluído, mas foi derrubada pelos senadores liderados pela bancada da bala, foi inclusão de armas de fogo e munições do Imposto Seletivo. A emenda tirando a sobretaxa sobre esses produtos já havia passado na CCJ, mas uma outra foi reapresentada, em plenário, para que esses itens voltassem a ser altamente tributados. A medida era defendida pelo relator e por senadores da base governista, mas não obteve os 41 votos necessários (foram 33 votos favoráveis à sobretaxa e 32 contrários). Com isso, armas e munições não pagarão tributo adicional criado para desestimular produtos e serviços nocivos. Na lista do imposto seletivo, com alíquota mais cara, seguem itens como cigarros, bebidas e apostas online (bets). Também ficaram excluídas do “imposto do pecado” as bebidas açucaradas, como sucos e refrigerantes industrializados. Outra mudança que alterou o relatório final de Braga foi a redução em 60% da alíquota a ser paga para serviços de água e esgoto. Antes, esses serviços estavam com a alíquota cheia. Com isso, o governo estima que a mudança deve impactar a alíquota global do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em 0,38 ponto percentual. CESTA BÁSICA Foram incluídas na lista de alimentos da cesta básica da reforma tributária que ficarão isentos do IVA as farinhas e massas com baixo teor de proteínas, usadas como alimentos para pessoas com erros inatos de metabolismo (EIM). Também terão o tributo zerado as fórmulas dietoterápicas, usadas para tratar e prevenir doenças relacionadas aos EIM. Farinhas e massas usadas contra as acidemias e defeitos do ciclo da uréia, que são doenças metabólicas e hereditárias, também serão isentas de imposto sobre consumo. Com esses, são 26 tipos de alimentos com alíquota zero, incluindo carnes, queijos, feijões, farinha de mandioca, arroz, erva-mate. Também foi aprovado requerimento para reduzir em 60% a alíquota sobre água mineral de até 10 litros. Os biscoitos e bolachas de consumo popular também foram incluídos pelo relator com desconto de 60% da alíquota cheia. SAÚDE E CASHBACK Já sobre a saúde, houve redução de 60% do imposto cheio para medicamentos, incluindo os farmácia de manipulação. A redução vale também para itens de higiene pessoal. O senador Eduardo Braga incluiu na lista de isenção de tributos medicamentos do Farmácia Popular, e os de tratamentos para câncer, doenças raras e HIV, por exemplo. Mas o nome do princípio ativo do medicamento só vai ser definido depois, pelo governo, por meio de lei complementar. No caso do cashback, foi mantido para gás de cozinha, luz, água, esgoto e telefone. 100% para o que será pago de Contribuição sobre Bens e Serviços e 20% para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O cashback consiste na devolução de parte dos impostos para população de baixa renda e é tido como o principal modulador para garantir maior justiça tributária no novo sistema que será implantado no país. Fonte: Agência Brasil

Pelo quarto mês seguido, em outubro deste ano a atividade econômica brasileira teve crescimento, de acordo com informações divulgadas nesta sexta-feira (13) pelo Banco Central (BC), em Brasília. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) registrou alta de 0,1% em outubro em relação a setembro, de acordo com dados dessazonalizados (ajustados para o período). No mês, o IBC-Br atingiu 154,4 pontos. Na comparação com outubro de 2023, houve crescimento de 7,3% (sem ajuste para o período, já que a comparação é entre meses iguais). No acumulado em 12 meses, o indicador também ficou positivo em 3,4%. O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica do país e ajuda o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC a tomar decisões sobre a taxa básica de juros, a Selic, definida atualmente em 12,25% ao ano. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade de setores da economia – indústria, comércio e serviços e agropecuária –, além do volume de impostos. A Selic é o principal instrumento do BC para alcançar a meta de inflação. Quando o Copom aumenta a taxa básica de juros, a finalidade é conter a demanda aquecida e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Desse modo, taxas mais altas ajudam a redução da inflação, mas também podem dificultar a expansão da economia. Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle sobre a inflação e estimulando a atividade econômica. INFLAÇÃO A inflação oficial do país perdeu força na passagem de outubro para novembro e fechou o último mês em 0,39%. Em outubro, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) havia sido de 0,56%. No acumulado de 12 meses, a inflação soma 4,87%, acima do teto da meta de 3%, que tem tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. A alta recente do dólar e as incertezas em torno da inflação e da economia global fizeram o BC aumentar o ritmo de alta dos juros, na reunião da última quarta-feira (11). O órgão informou que elevará a taxa Selic em um ponto percentual nas próximas duas reuniões, em janeiro e março, caso os cenários se confirmem. Esse foi o terceiro aumento seguido da Selic. A taxa retornou ao nível de dezembro do ano passado, quando estava em 12,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária. Após passar um ano em 13,75% ao ano – entre agosto de 2022 e agosto de 2023 – a taxa teve seis cortes de 0,5 ponto e um corte de 0,25 ponto entre agosto do ano passado e maio deste ano. Nas reuniões de junho e julho, o Copom decidiu manter a taxa em 10,5% ao ano, começando a aumentar a Selic na reunião de setembro, quando a taxa subiu 0,25 ponto, e novembro, quando subiu 0,5 ponto.  PRODUTO INTERNO BRUTO Divulgado mensalmente, o IBC-Br emprega uma metodologia diferente da utilizada para medir o Produto Interno Bruto (PIB), que é o indicador oficial da economia brasileira. Segundo o BC, o índice “contribui para a elaboração de estratégia da política monetária” do país, mas “não é exatamente uma prévia do PIB.” O PIB é a soma de todos os bens e serviços finais produzidos por um país. Com resultado trimestral, superando as projeções, no terceiro trimestre do ano a economia brasileira cresceu 0,9% na comparação com o segundo trimestre de 2024, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A alta acumulada no ano, de janeiro a setembro, é de 3,3%. Em 2023, o PIB do Brasil cresceu 3,2%. Fonte: Agência Brasil

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva passa bem após o procedimento intracraniano a que foi submetido na manhã desta quinta-feira (12), no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. De acordo com Roberto Kalil Filho, médico de Lula, a embolização de artéria meníngea média “foi um sucesso”. “Começou às 7:10 da manhã. Acabou de terminar o procedimento, foi um sucesso, [a equipe médica] conseguiu embolizar aquela artéria […]. O presidente está acordado e conversando”, disse Kalil em declaração rápida à imprensa após o procedimento. Ainda nesta manhã, a equipe médica concederá entrevista coletiva para detalhar o procedimento. Ontem (11), a equipe explicou que a intervenção seria feita para minimizar o risco de que pequenas artérias da meninge do presidente voltem a sangrar no futuro. A cirurgia foi consequência de um acidente doméstico sofrido pelo presidente em 19 de outubro, quando ele caiu no banheiro da residência oficial e bateu com a cabeça. Desde então, Lula passou por diversos exames de imagem, estava sendo monitorado, mas não havia passado por nenhuma intervenção. Na noite da última segunda-feira, Lula teve dores de cabeça e, depois de exames feitos no hospital Sírio-Libanês, em Brasília, foi transferido para a unidade de São Paulo. Na madrugada de terça-feira (10), ele foi submetido a uma trepanação para drenar uma hemorragia intracraniana. Hoje, então, foi realizada a embolização, um procedimento complementar. MÉDICO DO PRESIDENTE O médico particular do presidente, Roberto Kalil, disse que a previsão de alta está mantida para o início da semana que vem. “Ele está acordado, está comendo, está super estável. Isso não atrasou nem um pouco a programação dos próximos dias que, a depender da evolução do presidente, deverá ter alta no começo da semana.” Lula foi submetido a uma cirurgia de emergência na última de terça-feira (10) para drenar um hematoma na cabeça, decorrente de uma queda que sofreu em outubro. Kalil garantiu que não houve novo sangramento, após a drenagem, e que o procedimento realizado hoje foi de caráter preventivo. Os médicos afirmaram ainda que o exame neurológico de Lula está normal. A recomendação é de “repouso relativo” nas próximas semanas. Atividades físicas devem ser postergadas e o presidente deve evitar situações de estresse. No hospital, apenas familiares de Lula estão liberados para visitá-lo. Fonte: Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado. Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia. Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização. Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal. “Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou. Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou. DEBATE A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes. “O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal. “Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.  O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros. “Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou. Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal. Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas. Fonte: Agência Brasil

Por iniciativa da bancada da bala, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza investigados por crimes a registrarem armas de fogo. O texto, aprovado nesta quarta-feira (11), altera pontos do Estatuto do Desarmamento, entre eles o que restringia a compra de arma de fogo a pessoas que estivessem respondendo a inquérito policial ou criminal. O projeto, que ainda deverá ser analisada pelo Senado, define que as pessoas que estiverem respondendo a inquérito poderão comprar arma de fogo e registrá-la em seu nome, exceto se estiverem respondendo por crime doloso contra a vida; crime qualificado como hediondo ou a este equiparado; crime contra a dignidade sexual, tentado ou consumado; crime tipificado na Lei Maria da Penha; crime cometido contra o patrimônio com o uso de violência; ou crime de ameaça ou cometido com grave ameaça. O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento na parte que diz respeito à renovação da permissão para possuir armas de fogo. Com a mudança, será necessário, além de continuar a fornecer certidões negativas de antecedentes criminais, não ter sido condenado por sentença com trânsito em julgado e não estar sob restrição por medida protetiva, como a relacionada à violência doméstica de manter distância da vítima. Permanecem as outras condições exigidas em lei, como comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo. REGISTRO O relator do projeto, deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO), incluiu no texto a concessão de um novo prazo de 1 ano para os proprietários de arma de fogo pedirem o registro, devendo comprovar a posse lícita da mesma. Segundo o texto, poderá ser regularizada qualquer arma em posse do interessado, mesmo antes da data prevista no Estatuto do Desarmamento, 31 de dezembro de 2008. Com a alteração, o proprietário da arma poderá pedir inclusive o registro provisório. Alexandrino argumentou que o projeto resolve o problema do registro de armas de fogo sem registro. “Impossibilitar o registro não extinguirá a existência das armas, elas continuarão a existir, permanecendo na ilegalidade como armas frias, na clandestinidade, muitas vezes sendo usadas na criminalidade ou para esquentar supostos conflitos. O registro proporcionará a transparência e o controle necessários a uma política de segurança pública séria e exitosa”, justificou. O projeto aumenta ainda de 3 para 5 anos o prazo para a renovação do certificado de registro da arma. Além disso, o texto define que o prazo começará a contar a partir da emissão do certificado anterior. O projeto também altera o ponto do estatuto que trata do disparo de arma de fogo em público. A norma diz que essa prática é crime inafiançável, com reclusão de 2 anos a 4 anos para quem disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela. Com a mudança, o ato deixará de ser crime inafiançável quando se tratar da legítima defesa ou de outra pessoa. O projeto também altera o Estatuto do Desarmamento, no ponto em que trata de armas apreendidas, que determina que elas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. O novo texto diz que se os objetos já tiverem passado por exame pericial definitivo, deverão ser restituídos ou ter a destinação definida em lei. Pelo projeto, as armas, acessórios e munições poderão ser doadas, após passar por perícia do Exército, às Forças Armadas e aos órgãos de segurança pública, segundo o padrão de uso de cada instituição. Será dada preferência para a doação, exceto para as armas de uso proibido ou de uso restrito, inicialmente para os órgãos de segurança pública do estado em que se deu a apreensão; órgão de segurança pública que tiver a menor relação de armas por integrante efetivo da instituição solicitante; órgão de segurança pública cuja sede se localize em área de maior criminalidade; guardas municipais; e Polícia Legislativa Federal. No caso de arma de fogo apreendida sem número de série ou sem outros elementos de identificação, mas que estiver em perfeito estado de conservação e própria para uso, será renumerada pelo Comando do Exército, que providenciará novo registro para doação aos órgãos de segurança. Segundo o deputado Alexandrino, um país com grandes dificuldades financeiras, como o Brasil, “não pode se dar ao luxo” de destruir armamento que pode ser empregado pelas forças de defesa e de segurança pública. “Um país com grandes dificuldades financeiras e de equilíbrio fiscal como o nosso, com os inevitáveis reflexos que levam a carências nas diversas instituições públicas, não pode se dar ao luxo de destruir armamento caro e que pode ser empregado com vantagem pelas forças de defesa e de segurança pública”, defendeu. Fonte: Agência Brasil

O Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) tornou o governador do estado, Ronaldo Caiado, inelegível por oito anos por abuso de poder político nas eleições municipais de 2024. Na mesma sentença, a Justiça Eleitoral goiana cassou o registro da chapa do prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel, que foi apoiado por Caiado na disputa pelo comando da capital. Os dois são filiados ao partido União Brasil. A medida não afeta o mandato atual de Caiado, que vai até 2026. A decisão de primeira instância é da juíza Maria Umbelina Zorzetti, da 1ª Zona Eleitoral de Goiânia, e ainda cabem recursos ao próprio TRE-GO, em segunda instância, e ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Como a sentença não possui execução imediata, Mabel e a vice-prefeita eleita, Cláudia Lira (Avante), conhecida como Coronel Cláudia, poderão ser diplomados e tomar posse, até que o processo esteja finalizado (transitado em julgado). Para a magistrada, o governador Ronaldo Caiado utilizou o Palácio das Esmeraldas, sede do governo estadual, para promover eventos de campanha em apoio a Sandro Mabel. A denúncia foi apresentada pela coligação do candidato Fred Rodrigues (PL), derrotado no segundo turno das eleições. Os eventos aconteceram nos dias 7 e 9 de outubro, após o primeiro turno, e reuniram vereadores eleitos e lideranças políticas locais. O Ministério Público de Goiás (MPGO) também se manifestou favoravelmente à condenação. A defesa de Caiado confirmou que vai recorrer da decisão. Em nota, os advogados Alexandre Alencastro Veiga Hsiung e Anna Vitória Gomes Caiado consideraram incorreta a análise dos fatos e desproporcional a aplicação da pena de inelegibilidade. “O evento apurado na ação, ocorrido na residência oficial do governador, teve como propósito homenagear os vereadores eleitos em Goiânia e iniciar uma relação institucional entre o Executivo estadual e o Legislativo municipal. Não houve, na ocasião, nenhum caráter eleitoral: não se pediu voto, não foram mencionadas eleições e não havia adereços de campanha”, diz a nota. “A defesa, portanto, reafirma que não houve ilícito eleitoral, o qual, se tivesse ocorrido, ensejaria, no máximo, a aplicação de uma multa”, acrescentam os advogados de Caiado. Sandro Mabel também entrará com recurso. Em nota, a defesa reforçou que “não houve qualquer irregularidade na conduta apontada, tratando-se apenas de uma reunião política realizada na residência do governador, sem desvio de finalidade ou mesmo sem a gravidade que justifique o desfecho apresentado na sentença”. Os advogados Dyogo Crosara, Talita Hayasaki e Wandir Allan argumentam que a análise da juíza se baseou em “premissas equivocadas” e que não condizem com a jurisprudência do TSE e do TRE goiano. “Ressaltamos que toda decisão judicial em matéria eleitoral deve ser pautada por uma análise objetiva da gravidade dos fatos, algo que não se evidencia no presente caso”, diz a nota. Fonte: Agência Brasil

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a debater, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá que partidos políticos requeiram a recontagem física de votos em eleições. A proposta de mudança da chamada Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União-TO), em 2015. Ao justificar o teor de seu projeto, o parlamentar afirmou que a impossibilidade de recontagem física dos votos em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro. O texto proposto por Gaguim visa a permitir que o órgão nacional de partido político solicite, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições, a recontagem dos votos tanto por meio físico quanto por meio digital. O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um texto propondo modificações no projeto original. Entre elas, a obrigatoriedade de, imediatamente após o fim da votação, 5% das urnas eletrônicas serem selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público, com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, a ser feita na própria seção eleitoral, pelos membros da mesa receptora. “A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, sustenta Medeiros em seu voto. Medeiros apresentou seu relatório no último dia 4, votando pela constitucionalidade, juridicidade e, no mérito, pela aprovação do PL 1.169/15 e de outros sobre o mesmo tema, apensados à matéria. A análise, contudo, foi interrompida por um pedido de vista – ou seja, de mais tempo para estudar o assunto – dos deputados Erika Kokay (PT-DF), Helder Salomão (PT-ES), Lafayette de Andrada (Rep-MG), Luiz Couto (PT-PB) e Patrus Ananias (PT-MG). Em nota, 23 das entidades que integram o movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia defendem que o PL 1.169/15 não pode ser aprovado por representar uma volta ao passado. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, sustentam as entidades, entre elas a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos. “Desde 2014, com auge em 2022, atores antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas, confiáveis e para o fortalecimento da democracia no país”, acrescentam as organizações sociais. Fonte: Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (10) manter o afastamento cautelar do juiz federal Sandro Nunes Vieira, magistrado citado no relatório da Polícia Federal (PF) que indiciou o ex-presidente Jair Bolsonaro e 36 acusados pela tentativa de golpe em 2022. Por unanimidade, o CNJ decidiu confirmar a decisão individual do corregedor-nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, que, no dia 28 de novembro, determinou o afastamento de Sandro Nunes Vieira após receber um ofício do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), comunicando a citação do nome do magistrado nas investigações. Ele não chegou a ser investigado no inquérito do golpe. De acordo com a Polícia Federal, Sandro Vieira teria participado no relatório encomendado pelo PL ao Instituto Voto Legal (IVL), após o resultado do segundo turno das eleições, para alegar supostas fraudes nas urnas eletrônicas. SESSÃO RESERVADA A sessão na qual os conselheiros mantiveram o afastamento foi realizada de forma reservada, sem a participação do público ou transmissão ao vivo pelo YouTube. Segundo o corregedor, a deliberação secreta ocorreu porque o processo disciplinar está em segredo de Justiça. Antes do início da votação, Mauro Campbell pediu que somente os conselheiros, servidores e advogados das partes ficassem no plenário. O presidente do CNJ e do STF, Luís Roberto Barroso, não estava presente, e a sessão foi presidida pelo conselheiro Guilherme Caputo Bastos. “Eu pediria licença a todos, porque eu vou determinar o esvaziamento do plenário e a suspensão da transmissão porque vamos entrar em um julgamento de procedimento em caráter reservado”, afirmou Campbell. DEFESA Em nota divulgada após o surgimento de seu nome nas investigações, Sandro Vieira declarou que nunca teve contato com o presidente do PL, Valdemar da Costa de Neto, e que não emite “opiniões públicas ou juízos de valor sobre processos de conotação política”.  Fonte: CNJ

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi submetido, na madrugada desta terça-feira (10), no Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, a uma craniotomia para drenagem de hematoma. A cirurgia transcorreu sem intercorrências. O presidente está bem e é monitorado em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Segundo boletim divulgado pelo hospital, Lula esteve ontem à noite na unidade de Brasília do Sírio-Libanês, para exame de imagem, após sentir dor de cabeça. A ressonância magnética mostrou hemorragia intracraniana, decorrente do acidente domiciliar sofrido em 19 de outubro. O presidente foi transferido para a unidade do hospital, em São Paulo, onde passou pelo procedimento cirúrgico. No meio da manhã, a equipe médica trouxe boas notícias. A hemorragia intracraniana detectada no presidente Luiz Inácio Lula da Silva não comprometeu qualquer função cerebral. A expectativa da equipe médica – liderada por Roberto Kalil – é de que Lula retome as atividades na semana que vem. Por precaução, ele ficará internado na Unidade de Terapia Intensiva do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, por 48 horas. Ainda segundo os médicos, o procedimento pelo qual o presidente passou inclui uma pequena perfuração no crânio, entre duas lâminas da meninge, seguida da colocação de um dreno por onde sairá o sangue acumulado no local. O médico Roberto Kalil disse, ainda, que os orifícios feitos no crânio são pequenos, seguindo um procedimento padrão que terá cicatrização espontânea, sem necessidade de intervenção futura. O presidente Lula encontra-se lúcido e acordado, acompanhado apenas da primeira-dama Janja da Silva. O termo técnico para esse procedimento é trepanação. Kalil informou que o paciente reagiu bem ao procedimento e está se alimentando e se comunicando bem. SEM SEQUELA “O presidente não terá sequela e não há risco de complicações porque o hematoma estava localizado entre o osso cranial e o cérebro. Ele não tem machucado no cérebro. Esse procedimento é para evitar que o hematoma comprima o cérebro. O hematoma, que fica entre duas folhas da meninge, foi totalmente drenado. O mais importante é que ele não teve trauma no cérebro”, disse Kalil durante entrevista coletiva no Hospital Sírio-Libanês. Segundo a equipe médica, o presidente da República apresentou, durante a última madrugada, um mal-estar similar a um quadro gripal, seguido de dor de cabeça. Ele foi enviado à unidade do Sírio Libanês, em Brasília. “Como teve a queda, fizemos de imediato todos os exames [tomografia e ressonância magnética]”, disse Kalil. Lula foi então encaminhado para a unidade do mesmo hospital em São Paulo, onde encontra-se internado. Fonte: Agência Brasil