O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) confirmou nesta quarta-feira (13) a paralisação da expansão da “Política Educacional Gestão Compartilhada: Escolas Cívico-Militares”, do governo estadual, em sessão do Tribunal Pleno. O TCE ainda determinou uma inspeção nas nove escolas mineiras que já adotam o modelo, como forma de subsidiar a decisão do mérito do processo pelos conselheiros. O Tribunal fixou prazo de cinco dias para que o governo estadual comprove a paralisação do projeto.
O relator do processo, conselheiro em exercício Adonias Monteiro, elencou, entre outros aspectos, os motivos para a paralisação da expansão da política educacional: ausência de lei estadual que ampare o programa, violação aos instrumentos orçamentários vigentes, como o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027 e Lei Orçamentária Anual 2025, ausência de previsões específicas para o custeio do Programa das Escolas Cívico-Militares nas leis de diretrizes orçamentárias de 2025 e 2026 e risco de iminente retomada das consultas públicas para novas adesões de escolas ao projeto.
O voto do relator foi divulgado na terça-feira e confirmado pelo Tribunal Pleno na quarta. Logo após a divulgação do voto do relator, o vice-governador do Estado, Mateus Simões (Novo) criticou a decisão do TCE. “Em algum momento nós vamos ter que delegar ao TCE a administração do Estado para que a gente possa executar políticas públicas. Não pode fazer consulta sobre escola cívico-militar, não pode fazer concessão de rodovias, não pode fazer licenciamento ambiental. Não sei o que vai sobrar para o governo fazer”, disparou o vice-governador.
Em resposta, o TCE divulgou uma nota pública e disse que o Tribunal “não administra, não legisla e não executa políticas públicas”. Acrescentou que sua função está respaldada pela Constituição. “O TCE atua como um órgão técnico de controle externo. Isso significa que avaliamos a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos da Administração Pública”, disse o Tribunal.
E acrescentou: “Nossas decisões, incluindo aquelas citadas pelo vice-governador, não são arbitrárias. Elas se baseiam em análises técnicas e jurídicas de representações e denúncias, frequentemente apresentadas por parlamentares, jurisdicionados ou pela própria sociedade civil. O objetivo é garantir que os procedimentos e a aplicação dos recursos públicos estejam em conformidade com a legislação, assegurando a transparência e protegendo o patrimônio do Estado”.
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação