O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE) está realizando ações para identificar e corrigir práticas orçamentárias irregulares em municípios do Estado. Duas ações em andamento visam coibir o uso excessivo de janelas orçamentárias e suplementação no orçamento dos municípios. As fiscalizações, feitas com auxílio de ferramentas tecnológicas, têm por objetivo fomentar o planejamento público e atuar no controle e transparência dos gastos.
O TCE explica que a “janela orçamentária” é um termo técnico usado no orçamento público para descrever uma situação em que uma verba é incluída no orçamento com um valor muito baixo ou irrisório, muitas vezes apenas para cumprir uma formalidade legal. Isso pode permitir que os gestores públicos usem essa verba de forma mais flexível ou até mesmo para outros fins não previstos originalmente, o que pode gerar problemas de transparência e controle.
A fiscalização nas janelas orçamentárias analisou cerca de 780 mil dotações (destinações), que somam aproximadamente R$ 290 bilhões, e identificou que 40 municípios apresentaram um indicativo elevado de uso destas janelas orçamentárias.
CHEQUE EM BRANCO
Em uma segunda frente o Tribunal identificou que 47 municípios mineiros declararam percentuais superiores a 30% de autorização para suplementação orçamentária esse ano. Para o TCE, isso é um verdadeiro “cheque em branco” para o Poder Executivo, já que esses gastos não precisam de autorização legislativa. A suplementação no orçamento é um mecanismo que permite aos prefeitos aumentar o valor de uma despesa previamente autorizada, sem a necessidade de uma nova análise pela Câmara de vereadores.
“Embora não exista um percentual máximo legalmente definido para suplementação, pode-se adotar a jurisprudência do TCE que recomenda a baliza de 30% como referencial razoável, sem prejuízo da análise individual de cada caso. Essa referência pode ser utilizada para reduzir o risco de desvirtuamento do orçamento e incentivar a eficiência do planejamento”, explica Pedro Henrique Azevedo, auditor e diretor de Inteligência do TCE.
DIVINÓPOLIS
Em Divinópolis, o “cheque em branco” dado pela Câmara Municipal ao prefeito Gleidson Azevedo está abaixo do teto recomendado pelo TCE. O Tribunal classifica como “aceitável” até 30% do orçamento para gastos do Executivo, sem autorização da Câmara.
Entretanto, em Divinópolis, por se tratar de um orçamento acima de R$ 1,4 bilhão, o percentual de 20%, concedido pela Câmara Municipal para gastos do prefeito Gleidson Azevedo sem autorização legislativa, só não supera o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), que esse ano deverá consumir R$ 502,3 milhões.
Com previsão de arrecadação de R$ 1,4 bilhão (R$ 1.451.952.161,24) a lei orçamentária estabelece que “no curso do exercício financeiro de 2025, fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura dos créditos suplementares até o limite de 20% do total do Orçamento”. Isso significa que a Câmara liberou R$ 290,3 milhões (R$ 290.390.432,24) para gastos do prefeito sem autorização legislativa.
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação