Sob protestos de centenas de servidores públicos estaduais, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu parecer favorável ao Projeto de Lei 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza o Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Nesta terça (5), em reunião acompanhada por servidores de diversos órgãos públicos estaduais, o parecer foi aprovado pela maior parte dos membros efetivos da Comissão, com votos contrários de dois parlamentares da oposição, os deputados Ulysses Gomes (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, e Luizinho (PT). Agora a proposição está pronta para ser analisada pelo Plenário em 1º turno.
A novidade está no substitutivo nº 5, apresentado pelo relator, deputado Zé Guilherme (PP), que assegura expressamente a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, mesmo durante a vigência do RRF.
De resto, a proposta mantém as alterações promovidas pelo substitutivo nº 4, apresentado anteriormente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Outros três substitutivos já tinham sido enviados pelo próprio governador, para atualizar a proposição em virtude de mudanças na legislação federal relacionada ao RRF.
O projeto visa à renegociação de dívidas com a União, calculadas em aproximadamente R$ 156 bilhões. De acordo com a proposta, o RRF terá vigência de nove anos, período durante o qual o governo terá de implementar uma série de medidas para alcançar o equilíbrio fiscal e financeiro.
DEPUTADOS CONTRÁRIOS
Durante a reunião, deputados contrários ao Regime de Recuperação Fiscal buscaram obstruir a apreciação da matéria, se valendo do Regimento Interno da ALMG, sobretudo por meio da apresentação de requerimentos diversos, rejeitados pela maioria dos membros efetivos da comissão.
O deputado Ulysses Gomes ainda pediu a votação em destaque de 90 propostas de emendas, defendendo que elas “corrigem maldades do governo” presentes no projeto. As emendas também foram rejeitadas.
Antes da votação, a deputada Leninha (PT), 1ª vice-presidenta da ALMG, também se manifestou contrariamente ao projeto e a favor das emendas com pedido de destaque. “Elas significam a esperança de que os deputados possam repensar seu voto. Não é justo destruir carreiras de servidores e serviços públicos. Estamos legislando para o futuro”, afirmou.
Ulysses Gomes defendeu ainda que é preciso construir uma alternativa ao RRF e que, para tal, é importante que o prazo para adesão ao regime, o qual termina no próximo dia 20 de dezembro, seja prorrogado. “Mas, pasmem, faltando 15 dias para o fim desse prazo, o governador ainda não encaminhou pedido de prorrogação ao STF”, afirmou o deputado.
Ele ainda destacou que o projeto não deveria ser apreciado, uma vez que nesta quinta-feira (7) deverá ocorrer reunião sobre uma alternativa ao RRF no Ministério da Fazenda. “Esse movimento é para o entendimento de um novo projeto para Minas e para o País”, disse.
A deputada Bella Gonçalves (Psol) e os deputados Professor Cleiton (PV) e Luizho (PT) corroboraram a fala de Ulysses Gomes. Luizinho ainda colocou que, com o RRF, Zema vai pagar R$ 20 bilhões da dívida, deixando para os próximos governadores a maior parte desse pagamento (R$ 50 bilhões, entre 2027 e 2030, e R$ 70 bilhões, entre 2031 e 2034).
Ele acrescentou que o RRF pode congelar os salários dos servidores, o que também foi enfatizado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL).
Outro possível desdobramento da adesão ao regime é a precarização do serviço público, segundo os parlamentares contrários ao RRF, o que traria impactos negativos, sobretudo para a população mais vulnerável.
Também se manifestaram de forma contrária ao RRF a deputada Beatriz Cerqueira (PT) e os deputados Doutor Jean Freire (PT) e Leleco Pimentel (PT).
Fonte: ALMG