A revisão salarial dos servidores públicos municipais foi pauta de reunião, ontem (28/04),  na Câmara Municipal de Divinópolis. A solicitação foi formulada pelos sindicatos representantes do funcionalismo, Sintram e Sintemmd, e Comissão Unificada de Servidores, após a gestão Gleidson Azevedo/Janete negar a revisão salarial do funcionalismo, sob argumento que a mesma estaria vedada conforme entendimento jurídico da Procuradoria do município acerca da Lei Complementar 173/2020 do Governo Bolsonaro. Dos 17 vereadores, nove estiveram presentes e dois justificaram a ausência.

A reunião que foi realizada no plenário da Câmara Municipal. A presidente do Sintram, Luciana Santos, abriu o diálogo com os vereadores, ressaltando a importância da correção dos salários dos servidores, a qual não configura aumento de salário, ganho real, mas sim correção das perdas salariais, da massa salarial,  em decorrência da inflação do ano anterior, não estando portanto vedada  pela Lei Complementar  173/2020. A líder sindical frisou que existe a Lei Municipal 8.083/2015, Lei do Gatilho, que garante essa revisão aos trabalhadores, a qual  baseia na lei maior, Constituição Federal – Artigo 37, inciso X, que garante a todo trabalhador público  essa correção inflacionária.

Luciana destacou que em reunião com a administração os sindicatos, em virtude da pandemia, sugeriram inclusive o parcelamento do percentual de 5,2% ao longo do ano para que o direito do servidor seja resguardado. Tal correção é fundamental, visto que a ausência da mesma provoca o achatamento salarial ano a ano e impacta não só hoje, mas, sobretudo na aposentadoria dos servidores. “A gente deixou em aberto para que a administração desse o reajuste ao longo do ano, porque quando o servidor aposentar, isso vai fazer falta na aposentadoria. Estamos abertos ao diálogo, nós levamos a pauta, abrimos as condições para a Prefeitura. Não acho que é simplesmente chegar e falar que é zero não, ainda mais em um momento que sabemos que a Saúde está sendo sacrificada. Sabemos que é um momento muito delicado, mas não estamos fechando portas. Estamos aqui abertos ao diálogo para tentar resolver isso, com  participação da Câmara, Prefeitura, servidores, para ter um norte e caminhar todo mundo junto. Esse  momento é momento de união, não é de divisão”, declarou Luciana.

Apoio

O diretor do Sintemmd, Eduardo Parreira, falou sobre o direito à revisão salarial e justificou o pedido de apoio aos vereadores. “A Lei Complementar 173 foi fruto de estudo e parecer da Procuradoria da Prefeitura, acontece que nesta base de argumentação, existe um grave equívoco, no nosso entendimento, em se estabelecer o índice de 5,2% como aumento salarial. Não se trata de aumento salarial, trata-se de recompor aquilo, que já perdemos inclusive. Quando discutimos o preço do gás, arroz, soja, feijão, tudo isso corroeu o nosso salário, desde março do ano passado até aqui e nós estamos buscando recompor nossa capacidade de compra. Neste sentido, viemos aqui buscar junto aos senhores vereadores a solidarização para com essa nossa pauta, para que possamos manter uma discussão no campo político, buscando sensibilizar a administração para que possa nos atender neste pleito”, disse.

Valorização

Eduardo Parreira relembrou o compromisso estabelecido na campanha e no início de mandato da gestão Gleidson e Janete de valorização do funcionalismo. “Houve um compromisso, que a questão salarial não seria cortada pela administração, não seria comprometida pela administração. Esse vídeo inclusive circulou no município e na região. E eu penso que estamos vivendo um novo tempo, um tempo que eu espero que para Divinópolis  seja muito positivo, muito proveitoso e que a gente não comece com o pé esquerdo, neste avanço que a cidade necessita. O reconhecimento, verbalizado muitas vezes pelos gestores municipais, precisa e necessita se reverter e se materializar  no reconhecimento do direito do servidor. Não estamos pedindo benefício, estamos apenas solicitando, que seja recomposto nosso salário”, declarou.

Vereadores

Os vereadores, Ana Paula do Quintino (PSC), Lohanna França (CDN), Diego Espino (PSL), Israel da Fármacia (PDT), Ney Burguer (PSB), Wesley Jarbas (Republicanos), Zé Brás (PV), Eduardo Azevedo (PSC), e o presidente do Legislativo, Eduardo Print Júnior (PSDB), participaram da reunião com os sindicatos. Justificaram a ausência os vereadores, Roger Viegas (Republicanos), que estava com sintomas gripais e  Rodyson do Zé Milton(PV), que tinha uma reunião no mesmo horário com o secretário de saúde . O vereador Kaboja (PSD)  não participou da reunião, apenas cumprimentou os sindicalistas no início e chegou ao final do debate.

Ana Paula do Quintino (PSC) mostrou solidariedade ao pleito dos servidores, justificou que era vereadora de primeiro mandato e perguntou o número da lei do gatilho e o índice de correção devido, ao que foi esclarecida pelos sindicalistas.  “Gostaria de agradecer e me colocar à disposição do funcionalismo público. A gente não nasce sabendo nada e a gente tem que aprender com vocês também. Eu estando nesta cadeira aqui, além de representar o município, as pessoas, vocês também são pessoas, e eu queria sim que vocês me convidassem para a reunião. Eu conheço a maioria das pessoas, que estão aqui e a gente tem sim que estar por dentro de todos os assuntos”, respondeu a vereadora, que na sequência teve que cumprir outra agenda.

Lohanna França (CDN) disse que reconhece muito o trabalho do funcionalismo e manifestou apoio à classe. “Entendo que os políticos passam, as gestões passam, são vocês que ficam e fazem a máquina funcionar, com conhecimento, profundidade, com entendimento mesmo da máquina pública (…) A gente precisa muito aprender com vocês e eu estou do lado de vocês nesta batalha. Entendo que os gestores municipais vão caminhar até onde eles conseguem ir, e o que eles não conseguirem, vocês precisam judicializar. Vamos fazer a coisa acontecer, o que é direito tem que ser direito e tem que acontecer. Vocês me tem ao lado de vocês nesta luta”, declarou.

O vereador Diego Espino (PSL) disse que vem de família, que trabalha no serviço público, e destacou que é mais que justo o trabalhador receber o que está previsto na lei. “Se é de direito, tem que receber sim. Faço toda questão porque a gente trabalha, dá o sangue da gente para quando puder degustar de uma aposentadoria, receber por aquilo que a gente trabalhou. Sou a favor de tudo que foi dito aqui e apesar de ideologias, que por ventura a gente puder ter concordância ou não, eu estou à disposição de vocês e concordo plenamente. E eu acho que isso nem é coisa de negociar não, vocês têm que receber o que é direito de vocês, o que é de lei. Se é lei, é lei, vocês têm que receber sim”, manifestou.

O vereador Zé Brás (PV) destacou a defasagem salarial do funcionalismo nos últimos anos, citando que ele antes de ser vereador,  é servidor público e vivenciou essa realidade. Citou que quando entrou ingressou no serviço público há 10 anos, como técnico de enfermagem, o vale-refeição era R$7,00 reais e neste período houve aumento de apenas R$2,00.  “Eu que o diga sobre essa defasagem, que o servidor público tem sofrido ao longo dos anos, por infelizmente uma má administração. Vocês têm meu apoio, acho que tem o apoio dessa Casa, de nós aqui, o que estiver ao nosso alcance, estamos aí para lutar em favor do servidor”, declarou.

Jurídico

O advogado do Sintemmd, Geraldo Hermogenes, também utilizou a fala para explicar o aspecto jurídico da Lei 173/2020. “Eu estava analisando o parecer técnico da  Controladoria, onde é contestado a terminologia que a própria Constituição fala em revisão geral, Artigo 37, inciso X, se essa recomposição estaria inserida  naquele congelamentos que a Lei Complementar  173,  em seu artigo 8, trouxe; nosso entendimento é que não. O próprio parecer da Procuradoria Geral de Divinópolis  reconhece que há um confusão conceitual com relação, o que é reajuste, o que é recomposição, o que é remuneração, enfim, um trabalho tecnicamente muito bem feito, diga-se de passagem. Não  é porque temos um entendimento diverso, que temos que criticar neste sentido o profissional que fez com todo cuidado, mas temos uma divergência conceitual. Primeiro a prevalência da Constituição federal em relação a esse direito da revisão anual  e a questão relativa a essa  situação que a própria controladoria  usou a  terminologia de confusão”, manifestou o advogado.

O advogado disse que o diálogo, a possibilidade de chegar em um consenso,  sem a necessidade de judicialização, é fundamental.  “Não queremos ser dono da verdade, ou qualquer coisa que seja, mas temos a plena convicção que não estamos tratando de uma parcela, que está inserida no congelamento do artigo 8, da Lei 173, insistindo que neste ponto, o que se pede  está prevalecendo o inciso, X,  do artigo 37, da Constituição Federal, que é a lei maior”, declarou.

Legislativo

O presidente do Legislativo, Eduardo Print Júnior, manifestou que “não acha justo fazer um tratamento individualizado”  relativo à lei da revisão salarial, ou seja, conceder o reajuste ao servidores da Câmara, sem discutir a questão com o Executivo e o Diviprev.  Manifestou relativo à Lei 173/2020, que quando há interpretações  jurídicas diferentes entre as partes, em âmbito municipal, o caminho recomendado e mais seguro seria a judicialização, porém fez o compromisso de reunir entre as partes para discutir a questão, dando um retorno ao funcionalismo. “Faço compromisso de reunir com o superintendente do Diviprev, Aguinaldo, com o prefeito, com o procurador, com a vice-prefeita, Janete, e com o poder Legislativo, o nosso procurador, para tentar interpretar melhor, e tomar uma decisão em conjunto”, disse.

O presidente Eduardo disse que amanhã (30) será a prestação de contas do Diviprev e irá já buscar agenda com o superintendente para uma reunião o mais breve possível. Disse que acredita que esse é o melhor caminho para que ele como presidente da Câmara e demais gestores envolvidos na questão, possam ter tranqüilidade ao tomar a decisão.

A presidente do Sintram, Luciana Santos, solicitou a participação dos sindicatos no debate, ao que o presidente do Legislativo disse que neste primeiro momento faria a reunião com o Executivo e Diviprev, e depois convocaria os líderes sindicais e a Comissão unificada de Servidores para dar o retorno sobre a questão.

Reportagem: Flávia Brandão
Comunicação Sintram