O governo federal encaminhou essa semana ao Congresso Nacional um conjunto de projetos que alteram diversos pontos das regras orçamentárias e jurídicas que regem as contas públicas e a gestão de estados, municípios e União. As propostas mudam, entre outras coisas, as regras do funcionalismo, de gastos obrigatórios e de gestão de receitas.
Sob o argumento de equilibrar as contas e evitar um colapso nas finanças, Guedes e Bolsonaro propõe, por exemplo, a extinção de município com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total. Além disso, a proposta prevê a suspensão de concursos, redução de salários e jornada de servidores e usar dinheiro de fundos públicos para pagar dívidas.
Veja a os principais pontos do pacote econômico
- Criação de uma ferramenta para contingenciar temporariamente o orçamento de estados e municípios.
- Extinção de municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor do que 10% da receita total – que seriam incorporados a municípios vizinhos com capacidade de arrecadação própria.
- Divisão dos recursos da venda do pré-sal entre estados, municípios e União.
- Criação do estado de emergência fiscal, que proibirá a criação de despesas obrigatórias e reajustes de benefícios previdenciários em momentos de crise fiscal intensa.
- Gastos mínimos obrigatórios com saúde e educação serão considerados conjuntamente – permitindo a cada gestor que escolha onde gastar mais, respeitadas suas circunstâncias e prioridades.
- Governos estaduais e municipais em crise financeira ficam proibidos de dar reajuste a servidores, criar cargos, reestruturar carreiras ou criar verbas indenizatórias.
- Previsão da redução de 25% no salário e na jornada de servidores públicos para melhorar contas públicas.
- Suspensão da realização de novos concursos por até dois anos.
- Desindexação das despesas obrigatórias em casos de emergência fiscal.
-No caso do governo federal, o estado de emergência fiscal será quando o Congresso autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro (que proíbe o endividamento para pagar despesas correntes, como salários). Nos estados, quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
EXTINÇÃO DE MUNICÍPIOS
O pacote encaminhado essa semana ao Congresso Nacional prevê a extinção de centenas de municípios pelo país. Caso a proposta seja aprovada pelo Congresso sem alterações, Minas Gerais vai perder 231 municípios, 14 deles localizados no Centro-Oeste do Estado.
A PEC do Pacto Federativo prevê a extinção do Plano Plurianual (PPA). Com isso, programas e obras ganham previsão no orçamento para que os fluxos de recursos não sejam interrompidos. O governo quer, ainda, que seja aprovado o Marco Institucional da Nova Ordem Fiscal, que determina que leis e decisões judiciais que criam despesas só tenham eficácia quando houver previsão no orçamento.
A intenção da equipe econômica é que benefícios tributários sejam reavaliados a cada quatro anos. No âmbito federal, a partir de 2026, não poderão ultrapassar 2% do PIB. Enquanto isso estiver acima desse teto, não pode haver concessão, ampliação ou renovação desses incentivos.
Entre as medidas para desobrigar, desindexar e desvincular receitas, chamadas por Guedes de 3Ds, está a transferência de 14% do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES. Além do uso de R$ 220 bilhões de estoque dos fundos públicos para o pagamento da dívida pública, o governo pretende extinguir a maior parte dos 281 fundos até o fim do segundo ano subsequente à aprovação da PEC.
SINTRAM
O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, afirma que mais uma vez o governo ataca direitos, especialmente dos servidores públicos, para conter a sangria financeira do país. “O Brasil precisa realmente de uma proposta para o reequilíbrio financeiro, mas as medidas adotadas por esse e por governos anteriores, sempre cortam direitos dos trabalhadores de modo geral. Nesse caso, o alvo principal são os servidores públicos, que poderão sofrer um duro golpe com o fim da estabilidade e o mais preocupante é até a possível redução de salários. Essa proposta terá que ir ao Congresso e o servidor precisa ficar atento a isso, deve pressionar o seu deputado a votar contra a proposta na forma original. O que nós queremos não são privilégios. Queremos a preservação de direitos adquiridos ao longo dos anos com tanto sacrifício”, disse o vice-presidente.
Wellington Silva alertou, ainda, que os trabalhadores da iniciativa privada também estão pagando a conta pela incompetência administrativa do governo. “As reformas trabalhista e da previdência deixaram evidentes que não há preocupação com o trabalhador. Foram retirados direitos fundamentais e criadas regras trabalhistas que beneficiam somente o patrão. O governo mostra que não tem nenhum compromisso com o cidadão. O que não vemos são os políticos trabalharem por uma reforma total do estado, como as reformas política e tributária, que poderiam gerar grande economia. O que não vemos são os políticos acabarem com seus privilégios, com os cargos comissionados ou com redução dos seus próprios salários e é isso que nós defendemos, que seja igual para todos, não apenas para os trabalhadores que há anos pagam a conta pela irresponsabilidade fiscal dos governos estadual, municipal e federal”, concluiu o vice-presidente.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram