O juiz da Vara Única da Comarca de Itapecerica, Altair Resende de Alvarenga, acaba de homologar o acordo fechado entre o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e o município de São Sebastião do Oeste. O acordo extrajudicial garante a centenas de servidores municipais o pagamento de benefícios que foram suspensos em 2020, a partir da Lei Federal Complementar 173/2020.
A lei assinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) causou prejuízos a milhões de servidores em todo o país. Pelas regras, a partir de 2020, os municípios se viram obrigados pelo governo federal a suspender progressões e benefícios legais previstos em lei. Essa foi a condição imposta por Jair Bolsonaro para que as Prefeituras recebessem recursos federais no período da pandemia da covid-19.
Em São Sebastião do Oeste, o então prefeito Belarmino Leite, o Belinho, à época filiado ao PDT, determinou a suspensão da contagem de tempo para fins de anuênios, triênios e quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos para servidores municipais.
A medida ocasionou ações judiciais contra o município movidas por dezenas de servidores que conseguiram na Justiça a volta dos benefícios. Entretanto, muitos servidores não impetraram ações judiciais e com isso foram prejudicados.
Desde o ano passado o Sintram está negociando com o município para que esses servidores tenham seus direitos reconhecidos. No final de setembro, o presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, e o prefeito Rômulo Beirigo (Republicanos), assinaram um acordo extrajudicial que acaba de ser homologado pela Justiça. Pelo acordo, o município reconhece o período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 como tempo de serviço em favor dos servidores.
Além de pagar pelo período, a Prefeitura também reconhece como contagem de tempo para adicional de progressão funcional e o adicional de tempo de serviço para fins de quinquênios. O município também se compromete a promover a certificação do tempo de serviço junto ao registro funcional dos servidores. A Prefeitura se comprometeu, ainda, a realizar o pagamento dos atrasados até dezembro desse ano.
O presidente do Sintram, Marco Aurélio Gomes, celebra a homologação do acordo e diz que a vitória é do Sindicato, dos servidores e do município.”Foi uma longa luta, mas a Justiça foi feita. É uma conquista grande do Sindicato e dos servidores, que finalmente terão seus direitos garantidos, e do município, que encontra uma solução que beneficia a todos”, declarou o presidente.
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação