O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) e a Prefeitura de Divinópolis se aproximaram de um consenso para a apresentação de uma contraproposta ao Projeto de Lei 51/2019, de autoria do Executivo, que trata das Requisições de Pequeno Valor (RPV). As RPVs são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório. Em Divinópolis, as regras atuais determinam o pagamento das RPVs até o teto de 30 salários mínimos (R$ 29.940,00) em um prazo de 60 dias, a partir da expedição da sentença. O Projeto muda as regras e reduz o teto dessas indenizações a R$ 5.839,45.
Desde que a proposta começou a tramitar na Câmara Municipal, o Sintram se posicionou contrário em sua forma original e vem discutindo uma alternativa que evite maiores prejuízos, especialmente aos servidores públicos municipais que possuem ações contra a Prefeitura à espera de decisão judicial. Se a redução do teto for aprovada, a grande maioria das ações será encaminhada ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sendo transformadas em precatórios. Assim, toda indenização acima de R$ 5,8 mil, que seria quitada em até 60 dias, poderá ficar até 2024 à espera do pagamento.
REUNIÃO
Na tarde desta quarta-feira (23), o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva, acompanhado do advogado Everaldo Ribeiro e de representantes da Comissão de Servidores constituída para acompanhar as negociações, reuniu-se com o procurador geral do município, Wendell Santos. O encontro aconteceu no plenarinho da Câmara Municipal e deveria contar com a participação do presidente do Legislativo, Rodrigo Kaboja (PSD) e outros vereadores. Essa reunião estava agendada desde a semana passada por sugestão do próprio presidente do Legislativo e o procurador participaria a convite do Sintram. Entretanto, os representantes do Legislativo não participaram do encontro, já que o presidente da Câmara não fez a convocação. Rodrigo Kaboja também não participou da reunião, já que no mesmo horário estava cumprindo outra agenda.
Diante da ausência dos vereadores, os representantes do Sintram e o procurador do município Wendell Santos mantiveram a reunião e os resultados foram bastante positivos, indicando um avanço importante que possibilitou aproximar-se de um consenso. De acordo com o procurador, o município tem que rever o teto das RPVs sob pena de não ter como quitar essas dívidas em médio prazo. Segundo ele, de janeiro a setembro desse ano a Prefeitura já desembolsou R$ 2.934.000,00 para pagamento de RPVs. O procurador ainda confirmou que a maioria das RPVs a ser pagas pelo município é de servidores públicos e 80% delas são relacionadas a créditos trabalhistas.
Ao final da reunião, Wendell Santos garantiu que vai analisar algumas sugestões apresentadas pelo Sindicato e se comprometeu em apresentar uma contraproposta oficial que atenda às reivindicações do Sintram. O sindicato já tem a promessa do Legislativo de que o Projeto não será colocado em votação até que seja apresentada uma alternativa que tenha o aval dos servidores.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram