O vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), Wellington Silva, voltou a se reunir nesta quarta-feira (9) com o presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Rodrigo Kaboja (PSD) dando sequência à discussão do Projeto de Lei 50/2019, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB). O projeto estabelece novo teto para a Prefeitura quitar as Requisições de Pequeno Valor (RPV). Acompanhado do advogado Everaldo Ribeiro e da Comissão se servidores formada para elaborar a alternativa da categoria ao projeto, a visita de Wellington Silva ao presidente da Câmara teve como objetivo pedir mais tempo e propor uma ação conjunta entre Câmara e Sindicato.
O vice-presidente do Sintram solicitou ao presidente da Câmara mais tempo para que a proposta dos servidores seja finalizada. No último acordo, a Câmara havia concedido um prazo de 20 dias para o Sintram apresentar a alternativa dos servidores. “A gente está pedindo a prorrogação do prazo para que possamos reunir com os vereadores com o objetivo de elaborar uma proposta conjunta”, explicou Wellington Silva. Rodrigo Kaboja atendeu ao pedido do vice-presidente do Sintram e voltou a garantir que o projeto só será votado depois de sanar todos os impasses. “Vamos ver se a gente constrói juntos [a alternativa ao projeto]”, disse Rodrigo Kaboja.
Já ficou marcada uma nova reunião na Câmara Municipal entre o Sintram, a Comissão de Servidores e os vereadores para o próximo dia 23, às 14h. Nessa reunião, a meta é iniciar a construção de uma proposta conjunta para substituir o projeto original apresentado pelo Executivo. Antes, no dia 17, o vice-presidente do Sintram voltará a se encontrar com o procurador geral do município, Wendell Santos, para tratar do assunto.
ENTENDA
As Requisições de Pequeno Valor (RPV) são requisições feitas ao ente público (União, Estado, Município, suas autarquias ou fundações) para pagar quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.
No caso de Divinópolis, a legislação atual permite à Prefeitura o pagamento em até 60 dias das requisições de pequeno valor que não ultrapassem a 30 salários mínimos (R$ 29.940,00). O projeto do Prefeito prevê a redução desse teto para R$ 5.839,45, teto de benefícios do INSS. Se aprovado o projeto, todas as condenações para pagamento de indenização contra a Prefeitura acima de R$ 5,8 mil serão encaminhadas ao TJMG para expedição do precatório. A medida vai retardar a quitação de pequenas indenizações, já que a ordem de pagamentos é apresentada em lista por ente devedor, com indicação da fila dos credores, em sequência, do primeiro ao último credor.
Haverá um grande prejuízo para credores do município e para servidores que estão com ações na Justiça contra a Prefeitura a espera de decisão. Se o projeto for aprovado, indenizações acima de R$ 5,8 mil que seriam pagas em 60 dias, só deverão ser quitadas em, no mínimo, 10 anos. A Prefeitura de Divinópolis tem dívidas atrasadas com precatórios de 2011, ou seja, nove anos aguardando o pagamento.
No Departamento Jurídico do Sintram há mais de 300 ações movidas por servidores, a maioria de natureza alimentar, aguardando decisão judicial. Se o projeto for aprovado na forma original enviada pelo Prefeito, todas essas indenizações serão transformadas em precatórios e vão entrar numa longa fila de espera para o pagamento.
Para evitar esse prejuízo aos servidores e para muitos cidadãos que possuem ações contra a Prefeitura, o Sintram está trabalhando para que a proposta original seja modificada, aumentando o teto a ser pago pela Prefeitura. O sindicato ainda não tem uma sugestão definida e espera encontrar essa alternativa nos próximos dias nas reuniões com o procurador do município no dia 17 e com os vereadores no dia 23.