Está em tramitação na Câmara Municipal de Divinópolis, o Projeto de Lei Complementar 10/2018, que prevê a segregação de massas para a execução da reforma do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Diviprev). De autoria do Executivo, o projeto foi fruto de uma auditoria realizada no Diviprev, que apontou a necessidade da reforma. A proposta foi elaborada após várias manifestações do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), que ao longo dos últimos anos mostrou o risco de falência da Previdência Municipal diante da queda da arrecadação e da dívida atuarial, que hoje se aproxima de R$ 1 bilhão. Sem a reforma, técnicos ouvidos durante o processo de elaboração do projeto, garantiram que a falência do Diviprev seria inevitável.

De acordo com o Ministério da Previdência, Regime Próprio de Previdência Social é um sistema de previdência estabelecido no âmbito de cada ente federativo, que assegure, por lei, a todos os servidores titulares de cargo efetivo, pelo menos os benefícios de aposentadoria e pensão por morte previstos no artigo 40 da Constituição Federal. Cada ente público da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) pode ter o seu regime próprio, cuja finalidade é organizar a previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, tanto daqueles em atividade, como daqueles já aposentados e também dos pensionistas, cujos benefícios estejam sendo pagos pelo ente estatal.

Em Divinópolis, o regime próprio de previdência foi estabelecido em 2000, através da Lei Complementar 66, que criou o Diviprev. Mais tarde, em 2006, foi aprovada a Lei Complementar 126, que revogou a lei anterior e reestruturou o Instituto, ocorrendo, assim, a primeira reforma do Diviprev.

SEGREGAÇÃO DE MASSAS

Segundo o Ministério da Previdência, a segregação de massas será em médio prazo inevitável para todos os regimes próprios, em virtude do histórico previdenciário nacional. Nunca foi feito previdência no serviço público. A reforma trazida pela Emenda Constitucional nº 20 e pela Lei nº 9.717/98 (Lei federal que norteia os Regimes Próprios de Previdência) introduziram no serviço público o conceito de previdência, ou seja, contribuir, aplicar, custear no futuro. São normas novas que surtirão o efetivo efeito nos próximos 20 anos, mas que precisam ser operacionalizadas agora. A segregação de massas é a separação dos membros do regime próprio em grupos que serão tratados separadamente no que concerne à gestão financeira e contábil e são divididos em dois planos, o Financeiro e o Previdenciário.

No caso de Divinópolis, o projeto prevê a separação dos servidores em dois grupos, criando os planos Financeiro e Previdenciário (veja no quadro abaixo como esses grupos serão divididos). O projeto prevê que quando as despesas previdenciárias do Plano Financeiro forem superiores à arrecadação das contribuições dos integrantes deste Plano, o Município, suas autarquias e fundações assumirão a insuficiência financeira. A proposta também impede qualquer espécie de transferência de segurados, de recursos ou de obrigações entre o Plano Financeiro e o Plano Previdenciário, “não se admitindo a previsão da destinação de contribuições de um Plano para o financiamento dos benefícios do outro Plano”.

Ainda de acordo com a proposta, a segregação da massas a ser estabelecida no Diviprev, será acompanhada pela separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e das obrigações correspondentes a cada Plano, conforme parecer atuarial.

ASSEMBLEIA

Para informar aos servidores como será aplicada a segregação de massas no Diviprev, o Sintram convocou uma assembleia geral para o próximo dia 16 a ser realizada em seu auditório a partir de 18h. Para esta assembleia, foram convidados os conselheiros do Diviprev, que vão explicar à categoria o que o projeto poderá afetar ao funcionalismo, além de esclarecer todos os detalhes da proposta. A presidente do Sintram, Luciana Santos, lembra que o sindicato vem alertando para a situação preocupante do Diviprev desde a gestão passada.

“Esse projeto é necessário, pois sabemos que se não houver a reforma, o Diviprev corre risco de falência e a aposentadoria dos servidores municipais ficará comprometida. Estamos alertando para essa situação desde o início de nossa primeira gestão e agora temos que tomar essa medida com urgência para garantir a aposentadoria de todos. A arrecadação do Diviprev vem caindo vertiginosamente, ao passo que o número de aposentadorias está aumentando e se não houver a introdução da segregação essa conta não vai fechar”, disse a presidente.