O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram) encaminhou ofício à secretária municipal de Educação da cidade de Pains, Cirlene Maria da Costa, solicitando informações sobre o pagamento de premiação aos profissionais do magistério da cidade, conforme previsão contida nos artigos 75 e 76 do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município (Lei Complementar 014/2009).

A lei prevê que será concedido anualmente um abono correspondente a um salário percebido pelo servidor do magistério, a título de premiação no caso de cumprimento de 100% das metas estabelecidas pelo Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. O Sintram realizou um levantamento, que apontou que o município de Pains está cumprindo as metas do Ideb desde 2009. O Sindicato obteve informações que não houve o pagamento da premiação prevista na lei, desde 2009, quando entrou em vigor a Lei 014.

No ofício encaminhado à secretária de Educação, o Sindicato pede o pagamento dos valores em atraso devidamente atualizados referentes aos últimos cinco anos. No mesmo documento, o Sindicato também solicita informações do percentual da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), utilizado pelo município.

“Vamos aguardar por uma resposta imediata da Prefeitura de Pains sobre o pagamento da premiação aos profissionais do magistério relativa às metas do Ideb. Como se trata de medida devidamente amparada por lei, caso esses valores não estejam sendo pagos aos profissionais do magistério da cidade, o Executivo está cometendo infração político-administrativa. Vamos aguardar um posicionamento do Executivo e esperamos que o impasse seja solucionado sem confrontos. O que o Sindicato não vai aceitar é que a lei seja descumprida em prejuízo do servidor”, afirmou o vice-presidente do Sintram, Wellington Silva.

OUTROS MUNICÍPIOS

O vice-presidente do Sindicato informou, ainda, que nos próximos dias o Sintram enviará ofício às Secretarias de Educação de todos os municípios da base, solicitando informações sobre o percentual de recursos do Fundeb que está sendo aplicado pelas Prefeituras. Nesse caso especificamente, o Sindicato quer verificar que, em caso de sobras de recursos, qual a destinação está sendo dada a esses valores. O novo  Fundeb, regulamentado esse ano, elevou de 60% para 70% o mínimo de recursos para a remuneração dos profissionais da educação básica. No caso de  haver sobras, esses valores poderão ser destinados aos professores como uma espécie de abono ou até mesmo um 14º salário. “O que vamos perguntar aos municípios, em caso de sobra na utilização do Fundeb, será qual a destinação as Prefeituras estão dando a esses recursos e pleitear que os valores sejam utilizados para a concessão de um abono, que seria um importante reforço ao salário da categoria”, explica Wellington  Silva, lembrando que já  há um parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, considerando a medida legal.

PARECER O TCE

Em resposta a uma consulta, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais definiu que é possível o pagamento de abono, com recursos do Fundeb, para os profissionais da educação básica e estabeleceu as condições necessárias para o seu cumprimento. A consulta foi formulada por Ricardo Pereira Azevedo, prefeito do município de Cristina.

Veja a resposta do TCE para a consulta

“É possível o pagamento de abono, com recursos compreendidos na proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundeb (…) para os profissionais da educação básica em efetivo exercício, em caráter excepcional e transitório, desvinculado da sua remuneração, desde que sejam observados os seguintes requisitos: previsão em lei, na qual devem constar os critérios regulamentadores do pagamento; prévia dotação na Lei Orçamentária Anual – LOA e autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (…)”.

Clique aqui e leia a íntegra do voto do Conselho do TCE, Cláudio Terrão, que prevaleceu como a resposta do Tribunal para a consulta.

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Reunião com servidores m Pains (Foto: Arquivo Sintram)