A luta dos servidores da Educação Municipal de Conceição do Pará continua para o recebimento do piso nacional da Educação. Mesmo a Câmara Municipal tendo aprovado e sancionado a Lei Municipal 1065/2020, no dia 14 de abril, adequando o município para o cumprimento do piso nacional da Educação (Lei Federal 11.738/2008), o chefe do Executivo, Procópio Freitas, se mostra irredutível ao cumprimento da obrigação.
De acordo com os servidores, a folha do mês de abril, que já tinha que constar o reajuste devido, não sofreu qualquer alteração por parte da administração. “A situação é de total desrespeito aos nossos servidores e diante disso o sindicato irá agora à Justiça requerer o cumprimento dessa obrigação por parte da administração municipal”, disse a presidente Luciana Santos.
Em março, a Câmara Municipal de Conceição do Pará, em ofício, enviado ao prefeito sinalizou que caso o cumprimento da lei não fosse efetivado iria endereçar Representação ao Ministério Público da Comarca para adoção das medidas cabíveis, tendo em vista que o Poder Executivo vem descumprindo a Lei Federal 11.738/2008 e Lei Municipal 1039/2019, que tratam do pagamento do Piso Municipal do Magistério. No oficio, o Legislativo alerta ainda que o descumprimento coloca o gestor municipal sujeito às penas do Decreto Lei nº 201/67, o qual prevê penalidades, inclusive cassação de mandato. “Pedimos a Câmara Municipal que prossiga nesta luta e apresentem essa Representação contra o prefeito para que os professores possam receber o que é devido. É uma situação vergonhosa, enquanto o prefeito recebe um salário astronômico de mais de 30 mil, alega que não tem dinheiro para pagar o que é devido aos servidores. É um situação muito confortável para negar direitos e intimidar e ameaçar os servidores. Então pedimos que essa injustiça seja corrigida e que a Câmara continue parceira nesta luta”, destacou a presidente Luciana, , que em março utilizou a tribuna da Câmara, denunciando essa situação absurda aos vereadores.
Ação judicial
Por determinação da diretoria, o Departamento jurídico do Sintram deverá ajuizar ação para que o direito dos servidores seja cumprido pelo município. “Nosso departamento jurídico já está analisando essa demanda e nos próximos dias iremos ingressar com essa ação judicial pedindo o cumprimento do piso salarial dos professores”, explicou o vice-presidente Wellington Silva.