O Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares (Sinsem-GV) obteve uma expressiva vitória ao conseguir suspender processo licitatório que pretende entregar para a iniciativa privada os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da cidade. A prestação desse serviço hoje é feita pelo município, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae)

Em sessão de Tribunal Pleno, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) referendou a decisão liminar do conselheiro Wanderley Ávila, que havia suspendido o Edital da Concorrência 005/2023, realizado pelo Saae e pelo município de Governador Valadares com a finalidade de conceder à iniciativa privada a exploração dos serviços de água e esgoto em toda a área municipal. Os membros do colegiado aprovaram por unanimidade o voto do relator.

A tramitação no TCE começou no dia  17 de novembro, com a apresentação de denúncias, com pedidos liminares, oferecidas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Governador Valadares. O caso foi distribuído para o conselheiro Wanderley Ávila, que encaminhou os documentos à área técnica (Coordenadoria de Fiscalização de Concessões e Privatizações) para análise.

O relator informou que a Unidade Técnica identificou a presença dos elementos que justificavam a suspensão liminar do certame. Além disso, os técnicos entenderam pela necessidade de realização de diligência para complementação da documentação.

O Tribunal determinou a intimação do prefeito André Luiz Coelho, e de outras autoridades locais “para que suspendam o certame, na fase em que se encontra, e se abstenham de praticar qualquer ato referente ao certame, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 5 mil”.

Fonte: TCE/MG