Está tramitando na Câmara Municipal de Divinópolis o Projeto de Lei Complementar 02/2022, de autoria de sete vereadores, que tem por objetivo revogar a Lei Complementar 211/2021, que criou o COMEP – Conselho Municipal de Ética Pública do Município de Divinópolis. A proposta tramita em forma de substitutivo, apresentado pelos mesmos vereadores para corrigir um erro de redação. O projeto de revogação é assinado pelos vereadores Hilton de Aguiar (MDB), Josafá Anderson (Cidadania), Flávio Marra (Patriota), Israel da Farmácia (PDT), Rodrigo Kaboja (PSD), Ademir Silva (MDB) e Rodyson Kristnamurt (PV).
Na justificava os sete vereadores afirmam que “em nosso ordenamento jurídico brasileiro, não há lugar para a criação de mais uma esfera de controle da atividade do servidor público, tendo em vista a já presente existência de responsabilização do agente público nas esferas cível, criminal e administrativa”. Afirmam, ainda, que “o Estatuto dos Servidores já tem previsão legal com normas para controle administrativo, e a existência de outra esfera que trata a lei a ser revogada consistirá em bis in idem”. (Bis in idem é uma expressão em latim que significa “duas vezes o mesmo” ou “repetição sobre o mesmo”).
A LEI COMPLEMENTAR 211
A Lei Complementar 211/2021 é fruto do Projeto de Lei 04/2021 apresentado pelo vereador Edson Sousa (Cidadania) e que foi protocolado na Câmara no dia 18 de janeiro do ano passado. A proposta causou enorme polêmica, pois ficou muito claro que um dos seus principais objetivos era criar mecanismos para punir servidores públicos do município de Divinópolis. A tramitação da proposta de Edson Sousa foi rápida e na reunião ordinária do dia 25 de março o projeto foi aprovado por unanimidade. Na sessão estavam presentes 16 vereadores. Foram 15 votos favoráveis à aprovação da criação do Conselho Municipal de Ética Pública. O vereador Rodrigo Kaboja (PSD) não votou por não estar presente à sessão. Já o presidente da Casa, Eduardo Print Júnior (PSDB) só vota em caso de necessidade de desempate.
Apesar da votação unânime na aprovação do Projeto, no dia 11 de fevereiro de 2021, portanto 42 dias antes da sessão do dia 25 de março, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, através do ofício 024/2021, enviou ao vereador Edson Sousa o parecer indicando que o projeto era inconstitucional. “A proposta contida na proposição sob análise versa sobre a criação do Conselho Municipal de Ética Pública no Município de Divinópolis, revelando, s.m.j., usurpação de competência privativa do Poder Executivo. Na forma do art. 48, §3º, V, da Lei Orgânica do Município reserva-se ao Chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa para a proposição de projetos de lei que versem sobre a organização da estrutura administrativa do Município (sic)”, informou a Comissão através do ofício.
Mesmo diante da ilegalidade da proposta, Edson Sousa não retirou o projeto, como também não apresentou contestação ao parecer da Comissão, o que regimentalmente ele poderia ter feito em 10 dias após receber o documento. Como determina o regimento interno,o projeto foi levado para apreciação do plenário, que derrubou o parecer da Comissão de Justiça pela inconstitucionalidade e 15 vereadores aprovaram uma lei inconstitucional. Se contestada através de uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade, a lei já teria sido derrubada na Justiça.
Apesar de o Projeto do vereador Edson Sousa ter sido aprovado em março de 2021, somente três meses depois, em 7 de julho de 2021, a proposta foi sancionada pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC) se transformando na Lei Complementar 211/2021. Apesar de já estar vigorando, até fevereiro de 2022 a lei ainda não poderia ser aplicada. Isso porque somente no dia 11 de fevereiro desse ano, o prefeito Gleidson Azevedo assinou o Decreto 14.881/2022 nomeando os integrantes do Conselho de Ética Pública.
REVOGAÇÃO
A revogação da lei proposta pelo projeto apresentado pelos sete vereadores, que inclusive votaram favoravelmente à criação do Conselho de Ética Pública na sessão do dia 25 de março do ano passado, à exceção de Rodrigo Kaboja, já começou com polêmica. O substitutivo a ser votado deu entrada na Câmara no dia 17 de fevereiro desse ano e foi colocado em votação na reunião do último dia 15 de março, porém foi sobrestado por 60 dias pela vereadora Lohanna França (Cidadania) que, inclusive, votou a favor da criação do Conselho. A vereadora pode segurar a votação do projeto até o dia 14 de maio.
Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram
Foto: Vereador Edson Sousa, ao defender o Projeto na reunião da Câmara Municipal do dia 25 de março de 2021 (Crédito: Reprodução Youtube)