Os servidores públicos municipais de Divinópolis, em atendimento à convocação do Sintram, estiveram reunidos, ontem (07/03), em assembleia para deliberar sobre a proposta enviada pela administração municipal de alteração da Lei Complementar nº 009/1992, que aprova o Estatuto dos Servidores, e a Lei Complementar nº024/1995, que dispõe sobre o sistema de evolução funcional dos servidores. A proposta inicial estava desde setembro em discussão pelos sindicatos – Sintram e Sintemmd – e representantes da administração, sendo que por fim teve também a colaboração da procuradoria da Câmara Municipal. Os dez artigos da proposta foram aprovados em sua integralidade pela maioria dos servidores presentes na assembleia.
A presidente Luciana Santos, após leitura do edital de convocação, abriu a assembleia com informes importantes à categoria. O primeiro foi referente à reunião que estava agendada para o próximo dia 12/03 no Diviprev com o superintendente do instituto, Aguinaldo Henrique, a qual deverá ser remarcada para o final do mês, visto que os atuários da empresa RTM Consultoria e Associados não poderão comparecer nesta data. A presidente disse que por hora o projeto de segregação não está mais em discussão, visto que o mesmo – como já noticiado pelo sindicato – foi retirado de tramitação da Câmara Municipal e o próprio superintendente em reunião na Prefeitura alegou que o mesmo não seria benéfico para a administração e um novo cálculo atuarial será feito.
Ainda dentro dos informes, a presidente situou aos servidores sobre as próximas eleições do Diviprev. Disse que o Departamento Jurídico do sindicato está analisando toda a documentação da última eleição para organização desse novo processo eleitoral e que espera que em abril seja realizado o pleito, visto que o mandato dos atuais conselheiros termina em maio. Encerrando os informes, a presidente afirmou que recebeu ofício da administração, no qual é confirmado que parte do 13º salário será paga no final de março. “Temos acompanhado diariamente os aportes de recursos ao município e a Prefeitura ficou de nos repassar a partir de quarta-feira (13), qual valor será pago aos servidores e assim que tivermos isso em mãos iremos divulgar a todos”, disse a presidente.
Proposta
Após os informes, a presidente Luciana Santos disse que desde setembro do ano passado o Sintram recebeu a proposta de alteração, e que houve muito debate para garantir que os direitos dos atuais e futuros servidores fossem mantidos. “Deixamos claro para a administração que o Sintram representa não só os atuais servidores, mas também os futuros e discutimos muito para assegurar esses direitos”, disse a presidente. Na sequência, Luciana passou a palavra para o diretor de planejamento, Marco Aurélio Gomes, que representou o sindicato na discussão da proposta a partir da posse da nova diretoria, e para a servidora integrante da “Comissão de Servidores”, Kelly Viviane, para apresentação das alterações. “O projeto é muito bom para os que já estão na Prefeitura, são mudanças benéficas e quem está entrando não está perdendo não”, pontuou a servidora Kelly.
Alterações
O diretor Marco Aurélio Gomes apresentou ponto a ponto a proposta, que foi aprovada na integra pela assembleia.
A principal alteração está na que versa sobre o acerto para que os servidores efetivos até o ano de 2018 possam receber a gratificação de 10% correspondente ao abono de permanência, o chamado “pé na cova”, o qual será extinto para os novos servidores. Foi explicado que a mudança atende a legalidade, visto que o abono é inconstitucional pelo fato de onerar os cofres do Diviprev, sem que o trabalhador tenha contribuído para o instituto, ou seja, representa um período contribuído fictício, não amparado nas leis vigentes. Com a alteração a cada ano, para os servidores que já estão na Prefeitura, junto com ao anuênio de 2% sobre o salário será incorporado mais 0,4% por ano até o limite de 25 anos e retroativo.
Na assembleia, foi exemplificado que um servidor que tem hoje tem 10 anos de Prefeitura e um salário de R$ 1732,02, recebe 20% de anuênio, o que representa o valor de R$346,42. Com a mudança na lei, os dez anos de exercício deverão ser multiplicados por 2,4% e o anuênio representará 24%, e passará a receber o valor de R$451,70. Após 25 anos de efetivo exercício, o adicional passará para 2%. Os servidores que na data da lei tiverem completo 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem, terão garantidos o adicional de 10% sobre o vencimento do cargo. Aos novos servidores, que ingressarem após a promulgação da lei, fica assegurado o anuênio de 2%. Outras mudanças Também mudanças contidas na proposta é a que prevê o aumento da licença paternidade de 5 dias para 20 dias. A licença para tratar de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de 2 anos poderá ser prorrogada para mais 2 anos e nova licença após interstício de 2 anos.