Foi publicado na edição desta terça-feira (5) o Edital 01/2023, do Processo Seletivo Público, a ser realizado pela Prefeitura Municipal de Divinópolis, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS). A realização do processo ocorre após Divinópolis se ver ameaçada de perder recursos, diante da negligência da administração do prefeito Gleidson Azevedo (Novo), que não adotou essa medida antes do vencimento dos contratos temporários de 111 agentes. Os vínculos, vencidos no último dia 31 de julho, não poderiam ser renovados, já que essa medida já havia sido adotada no ano passado. A legislação municipal só permite uma única renovação de contratos temporários.

O prefeito tentou mudar a lei municipal aumentando o prazo para a renovação dos contratos temporários, mas foi impedido pela Câmara Municipal. O Legislativo fez cumprir a Constituição da República e a Lei Federal 11.350/2006, que é taxativa em seu Art. 16: “É vedada a contratação temporária ou terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos, na forma da lei aplicável”. Como Divinópolis não vive nenhum surto epidêmico que justificasse a renovação dos contratos, a Câmara impediu as modificações na legislação pretendidas pelo prefeito.

Desde o ano passado a administração já sabia que deveria realizar concurso público ou o processo seletivo público para a contratação dos agentes no regime estatutário, já que não havia mais possibilidade de renovação dos contratos. Entretanto, a administração negligenciou a medida e colocou em risco o atendimento a mais de 90 mil pessoas, que ficariam desassistidas caso os 111 agentes fossem afastados. Para contornar a situação, o prefeito usou seu fiel escudeiro na Câmara, o vereador Diego Espino (PSC), que foi orientado a pedir a intervenção da Defensoria Pública, que impetrou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, na Vara de Fazendas Públicas e Autarquias. A liminar foi concedida no dia 26 julho pelo juiz substituto Marlúcio Teixeira de Carvalho, que concedeu mais seis meses para providenciar a realização dos processos legais para a contratação dos agentes.

DATAS

O edital do Processo Seletivo Público publicado nesta terça-feira oferece 129 vagas para nomeação em fevereiro de 2024. A partir das 10h de amanhã (quarta-feira) estará aberto o prazo para impugnação do Edital. O prazo vai até as 23h59 de quinta-feira (7).

As inscrições estarão abertas a partir da próxima segunda-feira (11) e vão até o dia 3 de outubro ao custo de R$ 70. A inscrição dever ser feita no site do Instituto Nosso Rumo, que vai executar todo o processo. A publicação do Edital de convocação para as Provas Objetivas está prevista para o dia 16 de outubro. A aplicação das provas está marcada para o dia 22 do mesmo mês.

A divulgação do gabarito definitivo está prevista para o dia 14 de novembro e a publicação do resultado final para 10 dias depois, em 24 de novembro. A homologação está inicialmente marcada para o dia 22 de dezembro. O Edital chama a atenção de que essas datas ainda estão sujeitas a alterações.

O salário inicial para uma jornada semana de 40 horas é de R$ 2.640, que corresponde ao piso nacional da categoria. Como o edital fixa o salário nesse valor, os agentes aprovados nesse processo seletivo terão vantagem sobre os profissionais em atividade, que continuarão recebendo salário abaixo do piso nacional, sendo compensados por um complemento salarial, que não entra os cálculos das progressões de carreira.

Clique aqui e leia a íntegra do Edital

Reportagem: Jotha Lee
Comunicação Sintram