Sucessor de Gleidson Azevedo pode herdar monstruosa dívida de precatórios
O sucessor do prefeito Gleidson Azevedo (Novo) a partir de 2029 poderá herdar uma enorme dívida de precatórios que deverão ser quitados no primeiro ano do seu governo. Essa situação está nas mãos da Câmara Municipal, caso seja aprovado o Projeto de Lei 03/2025, de autoria do Executivo, que prevê a redução do limite de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV). O alerta é feito pelo advogado do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Região Centro-Oeste (Sintram), José Maria Marques, que acompanha a evolução da dívida do município em precatórios.
ENTENDA
O Projeto de Lei 03/2025, que está em tramitação na Câmara aguardando pareceres das Comissões para ser levado a plenário, prevê a redução do limite de valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), originárias de débitos do município decorrentes de sentenças judiciais definitivas, especialmente de caráter tributário, alimentar e trabalhista. Os principais credores do município que se enquadram nessa situação são servidores efetivos e aposentados, e até contratados temporariamente. Há também credores da iniciativa privada.
Pelas regras atuais, todas as dívidas do município provenientes de sentenças judiciais já transitado em julgado de valor correspondente até 30 salários mínimos (R$ 45.540,00) devem ser pagas pela Prefeitura após a ordem judicial em até 60 dias. O Projeto de Lei em tramitação na Câmara altera a regra e reduz a RPV ao valor limite de R$ 10.638,00. Acima desse valor, a dívida será transformada em precatórios. Como conseqüência, a dívida do município de precatórios crescerá ainda mais, já que aumentarão os valores devidos pela Prefeitura por essa via.
O advogado do Sintram alerta que essa medida seria danosa para as finanças municipais. José Maria Marques lembra que a redução das RPVs vai aumentar o endividamento futuro do município o que implica em empurrar a dívida para o sucessor do atual prefeito. O advogado lembra que o Sintram representa muitos servidores em ações judiciais que hoje se enquadram em RPVs, porém se for aprovada a proposta do prefeito em tramitação na Câmara, muitas dessas dívidas serão transformadas em precatórios, que deverão ser quitados até 2029, de acordo com o Artigo 101, das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
José Maria Marques explica que Divinópolis foi automaticamente enquadrada noRegime Especial de pagamento dos precatórios por força de regra constitucional, por estar inadimplente desde 2015. “E continua atrasado o pagamento dos precatórios. Nós mesmos temos precatórios que deveriam ser quitados em 2024 e isso ainda não aconteceu”, diz José Maria. O advogado explica, ainda, que segundo as regras do Regime Especial, a Prefeitura deverá fazer repasses mensais ao TJMG para a solução da dívida em precatórios, que necessariamente deverá estar quitada até dezembro de 2029. Essa regra vale para a dívida atual e eventuais novos precatórios.
O advogado do Sindicato afirma que a redução das RPVs vai engrossar a dívida do município em precatórios, uma vez que a maioria das ações ainda na Justiça está acima de R$ 10,6 mil.
O prefeito Gleidson Azevedo poderá deixar essa dívida para o seu sucessor, que obrigatoriamente terá que quitar o débito no seu primeiro ano de governo, já que as regras constitucionais fixam a data limite para pagamento dos precatórios, inclusive os futuros, em 31 de dezembro de 2029.
DÍVIDA EM PRECATÓRIOS
De acordo com o Portal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a dívida de Divinópolis em precatórios está hoje em R$ 5.134.644,05. A dívida da Prefeitura, que tem 36 precatórios em aberto, é de R$ 3.469.695,66. Já a dívida do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais (Diviprev), que possui 11 precatórios em aberto, é de R$ 1.664.948,39.
CONSEQUÊNCIAS
José Maria Marques alerta que é grande a responsabilidade da Câmara ao votar esse projeto. “Não há dúvidas que a redução das RPVs compromete as finanças do município, aumenta a dívida pública e os vereadores precisam ter responsabilidade ao votar essa proposta. Não está em jogo somente adiar uma dívida que o atual prefeito deveria pagar e poderá deixar para o seu sucessor. É preciso avaliar o comprometimento das contas públicas e o quanto essa medida vai afetar trabalhadores, inclusive por se tratar de verba de caráter alimentar, e, muitos já com idade avançada”, destaca o advogado.
“Não é humano e muito menos razoável os credores, especialmente os servidores cujo direito é de caráter eminentemente alimentar, terem que aguardar anos e anos para receberem seus direitos reconhecidos judicialmente. Além do mais, há que ter responsabilidade com as finanças do município e não permitir seu endividamento. A Câmara precisa avaliar esses riscos”, finaliza José Maria Marques.
Reportagem: Jotha Lee
Sintram Comunicação